This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 32020D0663
Council Decision (CFSP) 2020/663 of 18 May 2020 amending Decision 2012/389/CFSP on the European Union Capacity Building Mission in Somalia (EUCAP Somalia)
Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho de 18 de maio de 2020 que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
Decisão (PESC) 2020/663 do Conselho de 18 de maio de 2020 que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
ST/7592/2020/INIT
JO L 157 de 19.5.2020, p. 1–2
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
In force
|
19.5.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 157/1 |
DECISÃO (PESC) 2020/663 DO CONSELHO
de 18 de maio de 2020
que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
|
(1) |
Em 16 de julho de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/389/PESC (1) sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR). |
|
(2) |
Em 12 de dezembro de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/2240 (2), que alterou o mandato da Missão para a concentrar no reforço das capacidades na Somália e alterou a designação da Missão para EUCAP Somália. |
|
(3) |
Em 10 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2018/1942 (3), que altera a Decisão 2012/389/PESC, a fim de prorrogar a EUCAP Somália e de lhe atribuir um montante de referência financeira para o período de 1 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2020. |
|
(4) |
Em 4 de fevereiro de 2020, o Comité Político e de Segurança alterou o plano de operação da EUCAP Somália e acordou em que deveriam ser previstas medidas de segurança adicionais. |
|
(5) |
A Decisão 2012/389/PESC deverá ser alterada, aumentando o montante de referência financeira, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
No artigo 13.o, n.o 1, da Decisão 2012/389/PESC, o sétimo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à EUCAP Somália durante o período compreendido entre 1 de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2020 é de 71 189 005,32 EUR.»
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
Pelo Conselho
O Presidente
G. GRLIĆ RADMAN
(1) Decisão 2012/389/PESC do Conselho, de 16 de julho de 2012, sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 187 de 17.7.2012, p. 40).
(2) Decisão (PESC) 2016/2240 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades Navais Regionais no Corno de África (EUCAP NESTOR) (JO L 337 de 13.12.2016, p. 18).
(3) Decisão (PESC) 2018/1942 do Conselho, de 10 de dezembro de 2018, que prorroga e altera a Decisão 2012/389/PESC sobre a Missão da União Europeia de Reforço das Capacidades na Somália (EUCAP Somália) (JO L 314 de 11.12.2018, p. 56).