1.   O presente regulamento cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE).

2.   O ORECE e o Gabinete do ORECE substituem, respetivamente, o Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas e o Gabinete, que foram criados pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009, e sucedem-lhes.

1.   O Gabinete do ORECE é um organismo da União, dotado de personalidade jurídica.

2.   O Gabinete do ORECE goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelo direito nacional. O Gabinete do ORECE tem, designadamente, capacidade para adquirir e alienar bens móveis e imóveis, e para estar em juízo.

3.   O Gabinete do ORECE é representado pelo seu diretor.

4.   O Gabinete do ORECE assume plena responsabilidade pelas atribuições e pelos poderes que lhe são conferidos.

5.   O Gabinete do ORECE tem sede em Riga.

1.   As atividades do ORECE inscrevem-se no âmbito dos Regulamentos (UE) n.o 531/2012 e (UE) 2015/2120 e da Diretiva (UE) 2018/1972.

2.   O ORECE visa os objetivos estabelecidos no artigo 3.o da Diretiva (UE) 2018/1972. Em particular, o ORECE visa garantir a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas, no âmbito referido no n.o 1 do presente artigo.

3.   O ORECE exerce as suas atribuições com independência, imparcialidade, transparência e de forma atempada.

4.   O ORECE apoia-se nos conhecimentos especializados disponíveis nas autoridades reguladoras nacionais («ARN»).

5.   De acordo com o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva (UE) 2018/1972, os Estados-Membros asseguram que as respetivas ARN possam participar plenamente nos trabalhos dos órgãos do ORECE.

6.   Nos Estados-Membros onde exista mais do que uma ARN responsável nos termos da Diretiva (UE) 2018/1972, essas ARN coordenam-se entre si consoante o necessário.

1.   As atribuições de regulação do ORECE são as seguintes:

2.   O ORECE torna públicas as suas atribuições de regulação e atualiza essa informação quando lhe forem conferidas novas atribuições.

3.   O ORECE torna públicos todos os seus pareceres definitivos, orientações, relatórios, recomendações, posições comuns, melhores práticas e estudos encomendados, bem como os projetos de documentos relevantes para efeito das consultas públicas a que se refere o n.o 5.

4.   Sem prejuízo do cumprimento do direito aplicável da União, as ARN e a Comissão têm na melhor conta todas as orientações, pareceres, recomendações, posições comuns e melhores práticas adotadas pelo ORECE a fim de assegurar a aplicação coerente do quadro regulamentar para as comunicações eletrónicas no âmbito a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.

Caso uma ARN se afaste das orientações a que se refere o n.o 1, alínea e), deve comunicar as razões para tal.

5.   Se for caso disso, o ORECE consulta as partes interessadas e dá-lhes a oportunidade de apresentar as suas observações num prazo razoável, tendo em conta a complexidade da questão. Salvo em circunstâncias excecionais, esse prazo não pode ser inferior a 30 dias. Sem prejuízo do artigo 38.o, o ORECE disponibiliza os resultados dessas consultas ao público. Essas consultas devem ser feitas o mais cedo possível no âmbito do processo decisório.

6.   Se for caso disso, o ORECE pode consultar as autoridades nacionais competentes, nomeadamente, nos domínios da concorrência, da defesa dos consumidores e da proteção de dados, e cooperar com elas.

7.   Se for caso disso, o ORECE pode cooperar com os órgãos, com os organismos e com os grupos consultivos competentes da União, bem como com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais, nos termos do artigo 35.o, n.o 1.

1.   O conselho de reguladores é composto por um membro de cada Estado-Membro. Todos os membros têm direito de voto.

Cada membro é nomeado pela ARN que tem a responsabilidade principal pela supervisão do funcionamento diário dos mercados das redes e serviços de comunicações eletrónicas no âmbito da Diretiva (UE) 2018/1972. O membro é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, ou um substituto de qualquer um deles.

2.   Cada membro do conselho de reguladores tem um suplente, nomeado pela ARN. O suplente representa o membro na ausência deste. O suplente é nomeado de entre o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou o pessoal da ARN.

3.   Os membros do conselho de reguladores e os seus suplentes são nomeados em função dos seus conhecimentos no domínio das comunicações eletrónicas, tendo em conta as competências relevantes de gestão, administrativas e orçamentais. A fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do conselho de reguladores, as ARN investidas do poder de nomeação devem esforçar-se por limitar a rotação dos seus membros e, se possível, dos seus suplentes, e devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres.

4.   A Comissão participa em todas as deliberações do conselho de reguladores, sem direito de voto, e faz-se representar a um nível adequadamente elevado.

5.   Deve ser disponibilizada ao público uma lista atualizada dos membros do conselho de reguladores e dos seus suplentes, juntamente com as respetivas declarações de interesses.

1.   Ao exercer as competências que lhe são conferidas, e sem prejuízo de os seus membros agirem em nome da respetiva ARN, o conselho de reguladores age com independência e objetividade, no interesse da União, independentemente de interesses nacionais ou pessoais específicos.

2.   Sem prejuízo da coordenação a que se refere o artigo 3.o, n.o 6, os membros do conselho de reguladores e os seus suplentes não solicitam nem aceitam instruções de governos, instituições, pessoas ou organismos.

1.   O conselho de reguladores, deliberando por maioria de dois terços dos seus membros, nomeia um presidente e pelo menos dois vice-presidentes de entre os seus membros.

2.   Um dos vice-presidentes assume automaticamente as funções do presidente, se este não puder exercê-las.

3.   A duração do mandato do presidente é de um ano, renovável uma vez. A fim de garantir a continuidade dos trabalhos do ORECE, o futuro presidente exerce, se possível, as funções de vice-presidente durante um ano antes de iniciar o seu mandato como presidente. O regulamento interno deve prever um prazo mais curto, caso não seja possível ao futuro presidente exercer as funções de vice-presidente durante um ano antes de iniciar o seu mandato como presidente.

4.   Sem prejuízo do papel do conselho de reguladores no que respeita às competências do presidente, este não solicita nem aceita instruções de governos, instituições, pessoas ou organismos.

5.   O presidente apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício das atribuições do ORECE, sempre que for convidado a fazê-lo.

1.   O presidente convoca as reuniões do conselho de reguladores e fixa as ordens de trabalhos dessas reuniões, as quais são disponibilizadas ao público.

2.   O conselho de reguladores reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária.

As reuniões extraordinárias são convocadas por iniciativa do presidente, a pedido de pelo menos três dos seus membros ou da Comissão.

3.   O diretor do Gabinete do ORECE participa em todas as deliberações, sem direito de voto.

4.   O conselho de reguladores pode convidar para participar nas reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião lhe possa ser útil.

5.   Os membros e os suplentes do conselho de reguladores podem ser assistidos nas reuniões, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, pelos seus consultores ou por outros peritos.

6.   O Gabinete do ORECE assegura o secretariado do conselho de reguladores.

1.   O conselho de reguladores delibera por maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário do presente regulamento ou de outro diploma da União.

A maioria requerida para os pareceres a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas ii) e v), e para as orientações a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), subalíneas i) a iv), vi), vii) e x), é de dois terços dos membros do conselho de reguladores.

Não obstante o segundo parágrafo do presente número, o conselho de reguladores pode decidir, por maioria simples e em função de cada caso, adotar os pareceres a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii), do presente regulamento por maioria simples, no que respeita a projetos de medidas abrangidas pelo artigo 76.o, n.o 2, da Diretiva (UE) 2018/1972, que conduzam ao lançamento do procedimento previsto no artigo 33.o, n.o 5, dessa diretiva.

As decisões do conselho de reguladores são disponibilizadas ao público e mencionam as reservas formuladas por qualquer um dos seus membros, a pedido do próprio.

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o suplente pode exercer o direito de voto desse membro.

Em caso de ausência de um membro e do suplente, o direito de voto pode ser delegado noutro membro.

O presidente pode sempre delegar o seu direito de voto. O presidente participa na votação, salvo se tiver delegado o direito de voto.

3.   O regulamento interno do conselho de reguladores determina as regras pormenorizadas de votação, inclusive as condições em que um membro pode agir em nome de outro, o quórum e os prazos de convocação das reuniões. O regulamento interno deve igualmente assegurar que os membros do conselho de reguladores recebam a ordem de trabalhos completa e os projetos de propostas antes de cada reunião, para que possam propor alterações antes da votação. O regulamento interno pode estabelecer, nomeadamente, um procedimento de votação de urgência e outras disposições práticas para o funcionamento do conselho de reguladores.

1.   Sempre que se justifique e, em particular, a fim de executar o programa de trabalho anual do ORECE, o conselho de reguladores pode constituir grupos de trabalho.

2.   O conselho de reguladores nomeia os presidentes dos grupos de trabalho que representam, se possível, diferentes ARN.

3.   Os grupos de trabalho estão abertos à participação de peritos de todas as ARN que participam nos trabalhos do ORECE, e de peritos da Comissão.

Os grupos de trabalho estão também abertos à participação do pessoal do Gabinete do ORECE, que contribui para as atividades de regulação dos grupos de trabalho e lhes presta apoio administrativo.

Os peritos da Comissão não podem participar nos grupos de trabalho constituídos para exercer as atribuições referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea ii).

Nos grupos de trabalho constituídos para exercer as atribuições referidas no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalíneas iv), vi), vii) e viii), alínea d), subalíneas i), ii), ix), x) e xi), alínea j), subalínea ii), e alínea l), bem como, quando pertinente, no artigo 4.o, n.o 1, alínea c), subalínea iii), e alínea j), subalínea i), do presente regulamento, devem ser tidas em consideração as opiniões dos peritos de outras autoridades competentes notificadas nos termos do artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva (UE) 2018/1972.

Se necessário, em função de cada caso, o conselho de reguladores ou os presidentes dos grupos de trabalho podem convidar peritos de reconhecida competência nos domínios em causa para participar nas reuniões dos grupos de trabalho.

4.   O conselho de reguladores adota um regulamento interno que define as disposições práticas para o funcionamento dos grupos de trabalho.

1.   O conselho de administração é composto pelas pessoas nomeadas membros do conselho de reguladores e por um representante de alto nível da Comissão. Todos os membros do conselho de administração têm direito de voto.

Tal como referido no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, cada ARN investida do poder de nomeação pode nomear uma pessoa que não seja membro do conselho de reguladores como membro do conselho de administração. Essa pessoa deve ser o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial ou o substituto de qualquer um deles.

2.   Cada membro do conselho de administração tem um suplente, que representa o membro na sua ausência.

Os suplentes de cada membro são as pessoas nomeadas como suplentes dos membros do conselho de reguladores. O representante da Comissão também tem um suplente.

Tal como referido no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, cada ARN investida do poder de nomeação pode nomear uma pessoa que não seja o suplente do membro do conselho de reguladores como suplente do membro do conselho de administração. Essa pessoa deve ser o presidente da ARN, um membro do seu órgão colegial, o substituto de qualquer um deles, ou um membro do pessoal da ARN.

3.   Os membros do conselho de administração e os seus suplentes não solicitam nem aceitam instruções de governos, instituições, pessoas ou organismos.

4.   Deve ser disponibilizada ao público uma lista atualizada dos membros do conselho de administração e dos seus suplentes, juntamente com as respetivas declarações de interesses.

1.   O conselho de administração tem as seguintes funções administrativas:

2.   O conselho de administração adota, nos termos do artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes, através da qual delega no diretor os poderes relevantes da autoridade investida do poder de nomeação e especifica as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor está autorizado a subdelegar esses poderes.

Caso circunstâncias excecionais assim o exijam, o conselho de administração pode suspender temporariamente, mediante uma decisão, a delegação dos poderes da autoridade investida do poder de nomeação no diretor e os poderes subdelegados por este último, e passar a exercê-los ele próprio ou delegá-los num dos seus membros ou num membro do pessoal, com exceção do diretor.

1.   O presidente e os vice-presidentes do conselho de administração são as pessoas nomeadas para o cargo de presidente e vice-presidentes do conselho de reguladores. Os respetivos mandatos são idênticos.

Em derrogação do primeiro parágrafo, o conselho de administração pode eleger de entre os seus membros que representam os Estados-Membros, por maioria de dois terços dos seus membros, outros membros do conselho de administração para o cargo de presidente ou de vice-presidente(s). Os seus mandatos são idênticos aos do presidente e dos vice-presidentes do conselho de reguladores.

2.   Um dos vice-presidentes assume automaticamente as funções do presidente, se este não puder exercê-las.

3.   O presidente do conselho de administração apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício das atribuições do Gabinete do ORECE, sempre que for convidado a fazê-lo.

1.   O presidente convoca as reuniões do conselho de administração.

2.   O diretor do Gabinete do ORECE participa em todas as deliberações, exceto nas relacionadas com o artigo 32.o, sem direito de voto.

3.   O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, o presidente convoca reuniões extraordinárias por iniciativa própria, a pedido da Comissão, ou a pedido de pelo menos três dos seus membros.

4.   O conselho de administração pode convidar para participar nas reuniões, na qualidade de observador, qualquer pessoa cuja opinião possa ser útil.

5.   Os membros do conselho de administração e os seus suplentes podem ser assistidos nas reuniões, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, por consultores ou peritos.

6.   O Gabinete do ORECE assegura o secretariado do conselho de administração.

1.   O conselho de administração delibera por maioria simples dos seus membros, salvo disposição em contrário do presente regulamento.

2.   Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro, o suplente pode exercer o direito de voto.

Em caso de ausência de um membro e do suplente, o direito de voto pode ser delegado noutro membro.

3.   O presidente pode delegar o seu direito de voto em qualquer caso. O presidente participa na votação, salvo se tiver delegado o direito de voto.

4.   O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial o procedimento de votação de questões urgentes e as condições em que um membro pode agir em nome de outro.

1.   O diretor tem a seu cargo a gestão administrativa do Gabinete do ORECE. O diretor responde perante o conselho de administração.

2.   O diretor assiste o presidente do conselho de reguladores e o presidente do conselho de administração na preparação das reuniões dos seus órgãos respetivos.

3.   Sem prejuízo das competências do conselho de reguladores, do conselho de administração e da Comissão, o diretor é independente no exercício das suas funções e não solicita nem recebe instruções de governos, instituições, pessoas ou organismos.

4.   O diretor apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício das suas funções, sempre que for convidado a fazê-lo.

5.   O diretor é o representante legal do Gabinete do ORECE.

6.   O diretor é responsável pela execução das atribuições conferidas ao Gabinete do ORECE, com base nas orientações fornecidas pelo conselho de reguladores e pelo conselho de administração. O diretor é responsável, nomeadamente, por:

7.   Sob a supervisão do conselho de administração, o diretor toma as medidas necessárias, nomeadamente no que se refere à aprovação de instruções administrativas internas e à publicação de informações, a fim de assegurar o funcionamento do Gabinete do ORECE nos termos do presente regulamento.

8.   Sob reserva do consentimento prévio da Comissão, do conselho de administração e dos Estados-Membros em causa, o diretor decide da necessidade de destacar um ou mais membros do pessoal para um ou mais Estados-Membros, a fim de executar de modo eficiente e eficaz as atribuições conferidas ao Gabinete do ORECE. A decisão deve especificar o âmbito das atividades a realizar, a fim de evitar custos desnecessários e duplicações das funções administrativas do Gabinete do ORECE. Antes de essa decisão ser tomada, o seu impacto em termos de afetação de pessoal e de orçamento deve ser estabelecido no documento de programação plurianual a que se refere o artigo 23.o, n.o 4.

1.   O conselho de reguladores aprova o projeto de programa de trabalho anual até 31 de janeiro do ano anterior àquele a que o programa de trabalho anual diz respeito. Após consultar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as suas prioridades, bem como outras partes interessadas, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, o conselho de reguladores aprova, até 31 de dezembro daquele ano, o programa de trabalho anual definitivo.

2.   Assim que aprovar o programa de trabalho anual, o conselho de reguladores transmite-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

1.   O conselho de reguladores aprova o relatório anual de atividades do ORECE.

2.   O conselho de reguladores transmite o relatório anual de atividades ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Comité Económico e Social Europeu até 15 de junho de cada ano.

1.   O diretor elabora anualmente um projeto de documento de programação que contém a programação anual e plurianual («documento único de programação»), nos termos do artigo 32.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013, tendo em conta as orientações estabelecidas pela Comissão.

Até 31 de janeiro de cada ano, o conselho de administração aprova o projeto de documento único de programação e transmite-o à Comissão, para parecer. O projeto de documento único de programação é igualmente transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O conselho de administração aprova posteriormente o documento único de programação, tendo em conta o parecer da Comissão. O conselho de administração transmite o documento único de programação e as suas atualizações subsequentes ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.

O documento único de programação torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União e, se necessário, é ajustado.

2.   O documento de programação anual deve prever objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo indicadores de desempenho. Deve incluir igualmente uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, de acordo com os princípios da orçamentação e gestão por atividades, tal como referido no artigo 31.o. O documento de programação anual deve ser coerente com o projeto de programa de trabalho anual e com o programa de trabalho anual definitivo do ORECE, a que se refere o artigo 21.o, e com o documento de programação plurianual do Gabinete do ORECE, a que se refere o n.o 4 do presente artigo. O documento de programação anual deve indicar claramente as atribuições acrescentadas, alteradas ou suprimidas em relação ao exercício financeiro anterior.

3.   Se necessário, o conselho de administração altera o documento de programação anual após o programa de trabalho anual definitivo do ORECE, a que se refere o artigo 21.o, ter sido aprovado, e sempre que forem conferidas novas atribuições ao ORECE ou ao Gabinete do ORECE.

As alterações substanciais do documento de programação anual devem ser aprovadas segundo o procedimento utilizado para aprovar o documento de programação anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor o poder de efetuar alterações não substanciais do documento de programação anual.

4.   O documento de programação plurianual deve estabelecer a programação estratégica global, incluindo os objetivos, os resultados esperados e os indicadores de desempenho. Nele deve ser igualmente incluída a programação dos recursos, incluindo o orçamento plurianual e o quadro de pessoal.

A programação dos recursos é atualizada anualmente. A programação estratégica deve ser atualizada sempre que necessário e, em especial, para ter em conta o resultado da avaliação a que se refere o artigo 48.o.

5.   O documento único de programação do Gabinete do ORECE inclui a execução da estratégia do ORECE para as relações com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais, tal como referido no artigo 35.o, n.o 3, as ações relacionadas com essa estratégia e a especificação dos recursos associados.

1.   O diretor elabora anualmente um projeto de mapa previsional das receitas e despesas do Gabinete do ORECE («mapa previsional») para o exercício seguinte, incluindo o quadro de pessoal, e apresenta-o ao conselho de administração.

As informações contidas no mapa previsional devem ser coerentes com o projeto do documento único de programação a que se refere o artigo 23.o, n.o 1.

2.   O diretor transmite o mapa previsional à Comissão até 31 de janeiro de cada ano.

3.   A Comissão transmite o mapa previsional à autoridade orçamental, juntamente com o projeto de orçamento geral da União.

4.   Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição no projeto de orçamento geral da União das previsões que considere necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da contribuição a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos dos artigos 313.o e 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

5.   A autoridade orçamental autoriza as dotações a título da contribuição destinada ao Gabinete do ORECE.

6.   A autoridade orçamental aprova o quadro de efetivos do Gabinete do ORECE.

7.   O conselho de administração aprova o orçamento do Gabinete do ORECE. O orçamento torna-se definitivo após a aprovação do orçamento geral da União. Se for caso disso, é adaptado.

8.   O Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 é aplicável aos projetos imobiliários suscetíveis de ter incidências importantes no orçamento do Gabinete do ORECE.

1.   As receitas e despesas do Gabinete do ORECE são objeto de uma previsão para cada exercício orçamental, que coincide com o ano civil, e são inscritas no respetivo orçamento.

2.   O orçamento do Gabinete do ORECE deve ser equilibrado em termos de receitas e despesas.

3.   Sem prejuízo de outros recursos, as receitas do Gabinete do ORECE compreendem:

4.   As despesas do Gabinete do ORECE incluem a remuneração do pessoal, as despesas administrativas e de infraestruturas e as despesas de funcionamento.

1.   O diretor é responsável pela execução do orçamento do Gabinete do ORECE.

2.   O diretor envia anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho todas as informações pertinentes sobre os resultados dos procedimentos de avaliação.

1.   O contabilista do Gabinete do ORECE apresenta as contas provisórias relativas ao exercício ao contabilista da Comissão e ao Tribunal de Contas até 1 de março do exercício seguinte.

2.   O Gabinete do ORECE apresenta o relatório sobre a gestão orçamental e financeira ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas até 31 de março do exercício seguinte.

3.   Após receção das observações do Tribunal de Contas sobre as contas provisórias do Gabinete do ORECE, o contabilista do Gabinete do ORECE elabora as contas definitivas do Gabinete do ORECE sob a sua responsabilidade. O diretor apresenta as contas definitivas ao conselho de administração, para parecer.

4.   O conselho de administração emite parecer sobre as contas definitivas do Gabinete do ORECE.

5.   O diretor apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas as contas definitivas, acompanhadas do parecer do conselho de administração, até 1 de julho do exercício seguinte.

6.   O Gabinete do ORECE publica as contas definitivas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de novembro do exercício seguinte.

7.   O diretor envia ao Tribunal de Contas uma resposta às observações deste último até 30 de setembro do exercício seguinte. O diretor envia também essa resposta ao conselho de administração.

8.   O diretor fornece ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, as informações necessárias ao bom desenrolar do processo de quitação relativo ao exercício em causa, nos termos do artigo 165.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (19).

9.   Sob recomendação do Conselho deliberando por maioria qualificada, o Parlamento Europeu dá quitação ao diretor, antes de 15 de maio do ano N + 2, pela execução do orçamento do exercício financeiro N.

1.   De acordo com o princípio da gestão dos recursos humanos com base nas atividades, o Gabinete do ORECE é dotado do pessoal necessário ao exercício das suas atribuições.

2.   O número de efetivos e os recursos financeiros correspondentes são propostos nos termos do artigo 23.o, n.os 2 e 4, e do artigo 24.o, n.o 1, tendo em conta o artigo 5.o, alínea a), e todas as outras atribuições conferidas ao Gabinete do ORECE pelo presente regulamento ou por outros diplomas da União, bem como a necessidade de cumprimento da regulamentação aplicável a todas as agências descentralizadas da União.

1.   O diretor é contratado como agente temporário do Gabinete do ORECE, nos termos do artigo 2.o, alínea a), do Regime Aplicável aos Outros Agentes.

2.   O diretor é nomeado pelo conselho de administração, na sequência de um procedimento de seleção aberto e transparente, com base no mérito, nas suas competências de gestão, administrativas e orçamentais, e nas suas competências e na sua experiência relevantes no domínio das redes e serviços de comunicações eletrónicas.

A lista de candidatos não pode ser proposta apenas pelo presidente ou pelo vice-presidente. O regulamento interno do conselho de administração estabelece pormenorizadamente as disposições que regem o processo de elaboração de uma lista restrita de candidatos elegíveis e o processo de votação.

3.   Para efeitos de celebração do contrato com o diretor, o Gabinete do ORECE é representado pelo presidente do conselho de administração.

4.   Antes de ser nomeado, o candidato selecionado pelo conselho de administração é convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

5.   O mandato do diretor tem a duração de cinco anos. No final desse período, o presidente do conselho de administração efetua uma análise que deve ter em conta a avaliação do desempenho do diretor e as atribuições e os desafios futuros do Gabinete do ORECE. Esta avaliação é apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

6.   O conselho de administração pode renovar o mandato do diretor uma vez, por um período não superior a cinco anos, tendo em conta a avaliação referida no n.o 5.

7.   O conselho de administração informa o Parlamento Europeu da sua intenção de prorrogar o mandato do diretor. No mês anterior à prorrogação do mandato, o diretor pode ser convidado a fazer uma exposição perante a comissão competente do Parlamento Europeu e a responder às perguntas dos seus membros.

8.   Um diretor cujo mandato tenha sido prorrogado não pode participar noutro processo de seleção para o mesmo posto após o termo do período cumulado do mandato.

9.   Se o mandato não for prorrogado, o diretor permanece em funções, por decisão do conselho de administração, para além do termo inicial do mandato até à nomeação do seu sucessor.

10.   O diretor só pode ser exonerado por decisão do conselho de administração mediante proposta de um membro.

11.   O conselho de administração adota as suas decisões sobre a nomeação, a prorrogação do mandato ou a exoneração do diretor por maioria de dois terços dos seus membros.

1.   O Gabinete do ORECE pode recorrer a peritos nacionais destacados ou a outras pessoas que não façam parte do seu pessoal. O Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes não se aplicam a esse pessoal.

2.   O conselho de administração adota uma decisão que estabelece as regras aplicáveis ao destacamento de peritos nacionais para o Gabinete do ORECE.

1.   Na medida do necessário para atingir os objetivos estabelecidos no presente regulamento e para exercer as suas atribuições, e sem prejuízo das competências dos Estados-Membros e das instituições da União, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem cooperar com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais.

Para esse efeito, o ORECE e o Gabinete do ORECE podem celebrar acordos, mediante aprovação prévia da Comissão. Esses acordos não criam obrigações jurídicas.

2.   O conselho de reguladores, os grupos de trabalho e o conselho de administração estão abertos à participação das autoridades reguladoras dos países terceiros que sejam as principais responsáveis no que respeita às comunicações eletrónicas, caso esses países terceiros tenham celebrado acordos com a União para o efeito.

Nos termos das disposições aplicáveis desses acordos, são celebrados acordos que determinam, nomeadamente, a natureza, o âmbito e o modo de participação, sem direito de voto, das autoridades reguladoras dos países terceiros em causa nos trabalhos do ORECE e do Gabinete do ORECE, incluindo disposições relativas à participação nas iniciativas desenvolvidas pelo ORECE, às contribuições financeiras e ao pessoal para o Gabinete do ORECE. No que diz respeito às questões de pessoal, esses acordos devem respeitar sempre o Estatuto dos Funcionários.

3.   Como parte do programa de trabalho anual a que se refere o artigo 21.o, o conselho de reguladores adota a estratégia do ORECE para as relações com os órgãos, os organismos e os grupos consultivos competentes da União, com as autoridades competentes dos países terceiros e com as organizações internacionais no que respeita às matérias da competência do ORECE. A Comissão, o ORECE e o Gabinete do ORECE devem celebrar um acordo de trabalho adequado com o objetivo de garantir que o ORECE e o Gabinete do ORECE atuem no âmbito do seu mandato e do quadro institucional existente.

1.   O Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) é aplicável aos documentos na posse do ORECE e do Gabinete do ORECE.

2.   Até 21 de junho de 2019, o conselho de reguladores e o conselho de administração adotam disposições pormenorizadas para dar execução ao Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

3.   O tratamento de dados pessoais pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE está sujeito às disposições do Regulamento (UE) 2018/1725.

4.   Até 21 de junho de 2019, o conselho de reguladores e o conselho de administração estabelecem as medidas de aplicação do Regulamento (UE) 2018/1725 pelo ORECE e pelo Gabinete do ORECE, incluindo medidas relativas à nomeação de um responsável pela proteção de dados do Gabinete do ORECE. Essas medidas devem ser estabelecidas após consulta à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

1.   O ORECE e o Gabinete do ORECE exercem as suas atividades com elevado nível de transparência. O ORECE e o Gabinete do ORECE asseguram que sejam prestadas ao público e às partes interessadas informações adequadas, objetivas, fiáveis e facilmente acessíveis, nomeadamente sobre as suas atribuições e sobre os resultados do seu trabalho.

2.   O ORECE, apoiado pelo Gabinete do ORECE, pode participar, por iniciativa própria, em atividades de comunicação no seu domínio de competências de acordo com os planos de comunicação e divulgação pertinentes adotados pelo conselho de reguladores. A afetação de recursos a esse apoio a atividades de comunicação no âmbito do orçamento do Gabinete do ORECE não prejudica a execução efetiva das atribuições do ORECE a que se refere o artigo 4.o nem das atribuições do Gabinete do ORECE a que se refere o artigo 5.o.

As atividades de comunicação do Gabinete do ORECE devem ser realizadas de acordo com os planos de comunicação e divulgação adotados pelo conselho de administração.

1.   Sem prejuízo do artigo 36.o, n.o 1, e do artigo 40.o, n.o 2, o ORECE e o Gabinete do ORECE não revelam a terceiros informações por si tratadas ou recebidas em relação às quais tenha sido apresentado um pedido fundamentado de tratamento confidencial, parcial ou total.

2.   Os membros do conselho de reguladores, do conselho de administração e dos grupos de trabalho, e outros participantes nas reuniões desses órgãos e desses grupos, o diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE devem cumprir os requisitos de confidencialidade nos termos do artigo 339.o do TFUE, mesmo após a cessação das suas funções.

3.   O conselho de reguladores e o conselho de administração estabelecem as disposições práticas de aplicação das regras de confidencialidade referidas nos n.os 1 e 2.

1.   Mediante pedido fundamentado do ORECE ou do Gabinete do ORECE, a Comissão e as ARN representadas no conselho de reguladores e outras autoridades competentes prestam ao ORECE ou ao Gabinete do ORECE todas as informações necessárias, de forma atempada e rigorosa, para a execução das suas atribuições, desde que tenham legalmente acesso às informações relevantes e que o pedido de informação seja necessário tendo em conta a natureza da atribuição em causa.

O ORECE ou o Gabinete do ORECE podem também requerer a prestação dessas informações a intervalos regulares e segundo formatos específicos. Sempre que possível, esses pedidos devem ser formulados recorrendo a formatos comuns de comunicação.

2.   Mediante pedido fundamentado da Comissão ou de uma ARN, o ORECE ou o Gabinete do ORECE prestam, de forma atempada e rigorosa, as informações necessárias para permitir que a Comissão, a ARN ou outra autoridade competente exerçam as suas atribuições de acordo com o princípio da cooperação leal. Caso o ORECE ou o Gabinete do ORECE considerem que as informações são confidenciais, a Comissão, a ARN ou outra autoridade competente garantem essa confidencialidade, nos termos do direito da União e do direito nacional, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O sigilo comercial não impede a partilha atempada de informações.

3.   Antes de solicitar informações nos termos do presente artigo, e a fim de evitar duplicações das obrigações de comunicação, o ORECE ou o Gabinete do ORECE têm em conta as informações relevantes publicamente disponíveis.

4.   Caso as informações não sejam disponibilizadas atempadamente pelas ARN, o ORECE ou o Gabinete do ORECE podem apresentar um pedido fundamentado, quer a outras ARN e a outras autoridades competentes do Estado-Membro em causa, quer diretamente às empresas em causa que fornecem serviços e redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos.

O ORECE ou o Gabinete do ORECE notificam as ARN que não tenham prestado as informações a que se referem os pedidos apresentados nos termos do primeiro parágrafo.

A pedido do ORECE ou do Gabinete do ORECE, as ARN prestam assistência ao ORECE na recolha dessas informações.

5.   Os Estados-Membros garantem que as ARN e outras autoridades competentes tenham poderes para solicitar a outras autoridades nacionais responsáveis ou a empresas que fornecem serviços e redes de comunicações eletrónicas, recursos conexos ou serviços associados, que apresentem todas as informações necessárias ao exercício das suas atribuições referidas no presente artigo.

As outras autoridades nacionais responsáveis ou as empresas referidas no primeiro parágrafo devem fornecer sem demora essas informações mediante pedido, de acordo com os prazos e o nível de pormenor solicitado.

Os Estados-Membros garantem que as ARN e outras autoridades competentes estejam habilitadas a garantir a satisfação desses pedidos de informação impondo sanções adequadas, efetivas, proporcionadas e dissuasivas.

1.   O Gabinete do ORECE cria e gere um sistema de informação e de comunicação dotado, no mínimo, do seguinte:

2.   O conselho de administração adota as disposições técnicas e funcionais necessárias para criar o sistema de informação e de comunicação a que se refere o n.o 1. Esse sistema deve respeitar os direitos de propriedade intelectual e o nível de confidencialidade exigido.

3.   O sistema de informação e de comunicação deve estar operacional até 21 de junho de 2020.

1.   Os membros do conselho de reguladores e do conselho de administração, o diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE apresentam declarações escritas em que indicam os seus compromissos e a existência ou a inexistência de interesses, diretos ou indiretos, que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência.

Essas declarações são apresentadas quando a pessoa assume funções, devem ser exatas e completas, e devem ser atualizadas sempre que haja riscos de existir um interesse, direto ou indireto, que possa ser considerado prejudicial para a independência do declarante.

As declarações apresentadas pelos membros do conselho de reguladores, pelos membros do conselho de administração e pelo diretor são tornadas públicas.

2.   Os membros do conselho de reguladores, do conselho de administração e dos grupos de trabalho, e outros participantes nas reuniões desses órgãos e desses grupos, o diretor, os peritos nacionais destacados e outras pessoas que não façam parte do pessoal do Gabinete do ORECE devem declarar de forma exata e completa, o mais tardar no início de cada reunião, os interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência em relação aos pontos da ordem de trabalhos, e devem abster-se de participar na discussão e na votação desses pontos.

3.   O conselho de reguladores e o conselho de administração fixam as regras aplicáveis à prevenção e à gestão de conflitos de interesses e, em particular, as disposições práticas de aplicação dos n.os 1 e 2.

1.   A fim de facilitar a luta contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilegais ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (23), até 21 de junho de 2019, o Gabinete do ORECE deve aderir ao Acordo Interinstitucional de 25 de maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) (24) e adotar as disposições adequadas aplicáveis a todo o pessoal do Gabinete do ORECE mediante a utilização do modelo constante do anexo desse acordo.

2.   O Tribunal de Contas é competente para efetuar auditorias, com base em documentos ou inspeções no local, a todos os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União através do Gabinete do ORECE.

3.   O OLAF pode efetuar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 e no Regulamento (Euratom, CE) n.o 2185/96 do Conselho (25), a fim de verificar a existência de fraude, de corrupção ou de outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União relacionadas com convenções de subvenção ou com decisões de subvenção, ou com contratos financiados pelo Gabinete do ORECE.

4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os acordos de cooperação celebrados com países terceiros e com organizações internacionais, os contratos, as convenções de subvenção e as decisões de subvenção devem conter disposições que habilitem expressamente o Tribunal de Contas e o OLAF a realizar essas auditorias e inquéritos, de acordo com as respetivas competências.

1.   A responsabilidade contratual do Gabinete do ORECE rege-se pela lei aplicável ao contrato em causa.

2.   O Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça») é competente para decidir nos termos de qualquer cláusula arbitral constante de um contrato celebrado pelo Gabinete do ORECE.

3.   Em caso de responsabilidade extracontratual, o Gabinete do ORECE procede, de acordo com os princípios gerais comuns ao direito dos Estados-Membros, à reparação dos danos causados pelos seus serviços ou pelo seu pessoal no exercício das suas funções.

4.   O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios relativos à indemnização pelos danos a que se refere o n.o 3.

5.   A responsabilidade do pessoal do Gabinete do ORECE perante este último rege-se pelas disposições do Estatuto do Pessoal ou do Regime Aplicável aos Outros Agentes que lhe são aplicáveis.

1.   O Regulamento n.o 1 (26) aplica-se ao Gabinete do ORECE.

2.   Os serviços de tradução necessários ao funcionamento do Gabinete do ORECE são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

1.   As disposições relativas às instalações a disponibilizar ao Gabinete do ORECE no Estado-Membro de acolhimento e às estruturas que este deve pôr à sua disposição, bem como as regras específicas aplicáveis no Estado-Membro de acolhimento ao diretor, aos membros do conselho de administração, ao pessoal do Gabinete do ORECE e aos membros das suas famílias, são estabelecidas num acordo de sede entre o Gabinete do ORECE e o Estado-Membro de acolhimento, celebrado após ter sido obtida a aprovação do conselho de administração, o mais tardar em 21 de dezembro de 2020.

2.   O Estado-Membro de acolhimento assegura as melhores condições possíveis ao funcionamento regular e eficiente do Gabinete do ORECE, incluindo a oferta de escolaridade multilingue com vocação europeia e ligações de transporte adequadas.

1.   Até 21 de dezembro de 2023, e em seguida de cinco em cinco anos, a Comissão realiza uma avaliação para determinar, de acordo com as orientações da Comissão, o desempenho do ORECE e do Gabinete do ORECE em relação aos respetivos objetivos, mandato, atribuições e localização. A avaliação deve abordar, em especial, a eventual necessidade de alterar a estrutura ou o mandato do ORECE e do Gabinete do ORECE, bem como as implicações financeiras de tal alteração.

2.   Caso a Comissão considere, que a existência do ORECE ou do Gabinete do ORECE deixou de se justificar tendo em conta os respetivos objetivos, mandato e atribuições, pode propor que o presente regulamento seja alterado ou revogado.

3.   A Comissão comunica ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao conselho de administração os resultados dessa avaliação e torna-os públicos.

1.   O Gabinete do ORECE substitui o Gabinete criado pelo Regulamento (CE) n.o 1211/2009 no que respeita aos direitos de propriedade, aos acordos, às obrigações legais, aos contratos de trabalho, aos compromissos financeiros e às responsabilidades.

Em particular, o presente regulamento não afeta os direitos e obrigações do pessoal do Gabinete. Os seus contratos podem ser renovados ao abrigo do presente regulamento de acordo com o Estatuto dos Funcionários e com o Regime Aplicável aos Outros Agentes, no limite das disponibilidades orçamentais do Gabinete do ORECE.

2.   Com efeitos a partir de 20 de dezembro de 2018, o diretor administrativo nomeado com base no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 age na qualidade de diretor, com as funções previstas no presente regulamento. As outras condições do contrato do diretor administrativo permanecem inalteradas.

3.   O conselho de administração pode decidir prorrogar uma vez o mandato do diretor a que se refere o n.o 2 do presente artigo. É aplicável o artigo 32.o, n.os 5 e 6, com as necessárias adaptações. A cumulação de mandatos do diretor não pode exceder dez anos.

4.   O conselho de reguladores e o conselho de administração a que se referem os artigos 7.o e 15.o do presente regulamento são compostos pelos membros do conselho de reguladores e do comité de gestão a que se referem os artigos 4.o e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1211/2009, até serem nomeados novos representantes.

5.   Os presidentes e os vice-presidentes do conselho de reguladores e do conselho de administração, nomeados com base no Regulamento (CE) n.o 1211/2009, permanecem em funções enquanto presidente e vice-presidentes do conselho de reguladores, referidos no artigo 10.o do presente regulamento, e enquanto presidente e vice-presidentes do conselho de administração, referidos no artigo 17.o do presente regulamento, durante o período remanescente do seu mandato de um ano. São respeitadas as nomeações do presidente e dos vice-presidentes do conselho de reguladores e do presidente e dos vice-presidentes do conselho de administração efetuadas com base no Regulamento (CE) n.o 1211/2009 antes de 20 de dezembro de 2018, mas que se prolongam para além dessa data.

6.   Aos processos de quitação do orçamento aprovados com base no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1211/2009 são aplicáveis as regras estabelecidas nesse regulamento.