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Document 32003R0741
Commission Regulation (EC) No 741/2003 of 28 April 2003 amending Regulation (EC) No 1555/96 as regards the trigger levels for additional duties on cherries, other than sour cherries
Regulamento (CE) n.° 741/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas
Regulamento (CE) n.° 741/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas
JO L 106 de 29.4.2003, p. 14–15
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/05/2003; revog. impl. por 32003R0933
Regulamento (CE) n.° 741/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas
Jornal Oficial nº L 106 de 29/04/2003 p. 0014 - 0015
Regulamento (CE) n.o 741/2003 da Comissão de 28 de Abril de 2003 que altera o Regulamento (CE) n.o 1555/96 no que se refere ao volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 33.o, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.o 1555/96 da Comissão, de 30 de Julho de 1996, que estabelece as normas de execução do regime relativo à aplicação dos direitos de importação adicionais no sector das frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 570/2003(4), prevê que a importação dos produtos enumerados no seu anexo seja objecto de vigilância. Esta vigilância é efectuada de acordo com as regras previstas no artigo 308.oD do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002(6). (2) Em aplicação do n.o 4 do artigo 5.o do Acordo sobre a Agricultura(7) concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round e com base nos últimos dados disponíveis referentes a 1999, 2000 e 2001, importa alterar o volume de desencadeamento dos direitos adicionais aplicáveis às cerejas, com exclusão das cerejas ácidas. (3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos Hortícolas Frescos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.o O anexo do Regulamento (CE) n.o 1555/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento. Artigo 2.o O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de Maio de 2003. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003. Pela Comissão Franz Fischler Membro da Comissão (1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1. (2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64. (3) JO L 193 de 3.8.1996, p. 1. (4) JO L 82 de 29.3.2003, p. 17. (5) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (6) JO L 68 de 12.3.2002, p. 11. (7) JO L 336 de 23.12.1994, p. 22. ANEXO "ANEXO Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas valor indicativo. No âmbito do presente anexo, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado pelo alcance dos códigos NC tais quais existem no momento da adopção do presente regulamento. Nos casos em que figure um "ex" antes do código NC, o campo de aplicação dos direitos adicionais é determinado, simultaneamente, pelo alcance do código NC e pelo do período de aplicação correspondente. >POSIÇÃO NUMA TABELA>"