PT
Comité Económico e Social Europeu
NAT/774
Mecanismo de Proteção Civil da União – alteração
PARECER
Comité Económico e Social Europeu
Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia
[COM(2019) 125 final – 2019/0070 (COD)]
Relator: Panagiotis Gkofas
Consulta |
Parlamento, 14/03/2019 Conselho, 27/03/2019 |
Base jurídica |
Artigo 304.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia |
Competência |
Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente |
Adoção em secção |
23/05/2019 |
Adoção em plenária |
19/06/2019 |
Reunião plenária n.º |
544 |
Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) |
171/01/04 |
1.Contexto
1.1Em 13 de março de 2019, a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 1313/2013/UE aprovou um novo Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O Mecanismo de Proteção Civil da União proporciona um quadro para a cooperação e prestação de assistência em situações graves de emergência, dentro ou fora da UE. O Mecanismo de Proteção Civil da União já foi acionado mais de 300 vezes desde 2001. Todos os Estados‑Membros da UE, dois países do EEE (Islândia e Noruega), o Montenegro, a Sérvia, a antiga República jugoslava da Macedónia e a Turquia são parte no Mecanismo de Proteção Civil, bem como as Nações Unidas (Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe 2015‑2030) e organizações internacionais pertinentes. O ato prevê a criação de uma reserva adicional de recursos, o sistema rescEU, para prestar assistência nos casos em que as capacidades existentes são insuficientes. O rescEU incluirá, nomeadamente, meios aéreos de combate aos incêndios florestais, bem como recursos para dar resposta a situações de emergência médica e a acidentes químicos, biológicos, radiológicos e nucleares. A Rede de Conhecimento da Proteção Civil para a formação e a partilha de conhecimentos também será um fator estratégico de preparação e prevenção.
1.2Esta alteração visa melhorar a prevenção dos riscos, exigindo aos Estados-Membros que continuem a avaliar a sua capacidade de gestão dos riscos e o respetivo planeamento, em especial nos casos em que Estados-Membros são simultaneamente afetados pelo mesmo tipo de catástrofes naturais ou de origem humana, ou associadas a alterações climáticas imprevistas ou imprevisíveis, sismos fortes com uma taxa de recorrência elevada, causando perda de vidas humanas e destruição maciça dos ecossistemas e das infraestruturas civis e públicas e danos nas atividades económicas e pequenas empresas 1 .