REGULAMENTO (UE) …/... DA COMISSÃO

de 6.12.2022

que altera o Regulamento (UE) n.º 582/2011 no que se refere à homologação das emissões dos veículos pesados que utilizam biodiesel puro

(Texto relevante para efeitos do EEE)

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativo à homologação de veículos a motor e de motores no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e ao acesso às informações relativas à reparação e manutenção dos veículos, que altera o Regulamento (CE) n.º 715/2007 e a Diretiva 2007/46/CE e revoga as Diretivas 80/1269/CEE, 2005/55/CE e 2005/78/CE 1 , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 3, o artigo 5.º, n.º 4, e o artigo 12.º,

Considerando o seguinte:

(1)Os veículos homologados na UE devem poder funcionar com biodiesel puro e com diferentes misturas de biodiesel e combustíveis fósseis em caso de necessidade.

(2)Em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão 2 , a homologação de veículos a motor e de motores no que diz respeito às emissões exige que o fabricante assegure a conformidade com as especificações dos combustíveis de referência estabelecidas no anexo IX desse regulamento utilizados para os ensaios de homologação.

(3)O biodiesel puro (FAME B100) não consta da lista do anexo IX do Regulamento (UE) n.º 582/2011 como combustível de referência para a homologação de emissões de veículos pesados. Os ensaios de homologação têm de ser duplicados tanto com gasóleo (B7) como com biodiesel puro (B100), a fim de demonstrar a conformidade com os requisitos em matéria de emissões. Para minimizar a duplicação de ensaios e facilitar a certificação da utilização de biodiesel puro e de misturas de biodiesel (como o FAME B20/B30), é necessário introduzir as especificações para o biodiesel puro como combustível de referência, com base nas normas internacionais e europeias pertinentes. A demonstração da conformidade com os requisitos de ensaio de emissões para os ensaios de homologação B100 deve ser permitida através de ensaios de emissões do motor de referência com biodiesel puro. Por outro lado, para os ensaios de conformidade em circulação necessários, pode ser escolhida qualquer mistura de biocombustíveis.

(4)Para a homologação de veículos com um motor homologado, é necessária uma adenda às especificações do certificado de homologação.

(5)O Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão deve, pois, ser alterado em conformidade.

(6)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Técnico – Veículos a Motor,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Os anexos I, II e IX do Regulamento (UE) 582/2011 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 6.12.2022

(1)    JO L 188 de 18.7.2009, p. 1.

(2)    Regulamento (UE) n.º 582/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá aplicação e altera o Regulamento (CE) n.º 595/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às emissões dos veículos pesados (Euro VI) e que altera os anexos I e III da Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 167 de 25.6.2011, p. 1).

ANEXO

(1)O anexo I é alterado do seguinte modo:

(a)No ponto 1.1.2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:

«1.1.2. Se o fabricante possibilitar que a família de motores funcione com combustíveis de mercado que não cumpram a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho* ou a norma EN 228:2012 CEN, no caso da gasolina sem chumbo, ou a norma EN 590:2013 CEN, no caso do gasóleo, ou a norma EN 14214:2012+A2:2019 CEN no caso do FAME B100, tal como o combustível parafínico (norma CEN EN 15940) ou outros, o fabricante deve cumprir, para além dos requisitos indicados no ponto 1.1.1, os seguintes requisitos»;

   *Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Diretiva 93/12/CEE do Conselho (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).»;

(b)A seguir ao ponto 1.3. é aditado o seguinte ponto:

«1.4. Requisitos relativos à homologação B100

1.4.1. A homologação de uma família B100 com um motor de referência ensaiado em FAME B100 deve ser alargada a todos os membros da família e misturas de biodiesel com um teor de FAME superior ao de FAME B30 (norma CEN EN 16709), sem mais ensaios. A homologação pode ser objeto de extensão a misturas de biodiesel com um teor de FAME inferior, se os requisitos do presente regulamento forem igualmente cumpridos para essas misturas sem efetuar quaisquer ajustamentos no veículo. Nesse caso, o fabricante deve declarar as misturas de biodiesel em que a família de motores pode funcionar no ponto 3.2.2.2.1 da ficha de informações estabelecida na parte 1 do apêndice 4. Se a entidade homologadora determinar que o pedido apresentado não é totalmente representativo, as misturas de biodiesel que não o FAME B100 podem ser selecionadas pela entidade homologadora e ensaiadas.»;

(c)É aditado o seguinte ponto 3.2.1.7.:

«3.2.1.7. No caso de uma homologação B100, a marca de homologação deve incluir “B100” após o símbolo nacional.»;

(d)No apêndice 4, parte 1, o ponto 3.2.2.2 passa a ter a seguinte redação:

«3.2.2.2. Veículos pesados a gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/B100 (1) (6)»;

(e)Na Adenda do apêndice 5, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.5. Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20 /B100 (1)»;

(f)O ponto 8 do apêndice 6 passa a ter a seguinte redação:

«8. Assinatura:

Anexo: Dossiê de homologação.

Relatório de ensaio.

Adenda»

(g)Ao apêndice 6 é aditada a seguinte adenda:

«Adenda

ao certificado de homologação CE n.º...

1. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

1.1. Dados a indicar em relação à homologação de um modelo de veículo com um motor homologado instalado:

1.1.1. Marca do motor (nome da empresa):

1.1.2. Modelo e descrição comercial (mencionar eventuais variantes):

1.1.3. Código do fabricante marcado no motor:

1.1.4. Categoria de veículo (se aplicável) (b):

1.1.5. Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20/ B100 (1):

1.1.5.1. Tipo de motor com duplo combustível: Tipo 1A/Tipo 1B/Tipo 2A/Tipo 2B/Tipo 3B (1)(d1):

1.1.6. Nome e endereço do fabricante:

1.1.7. Nome e endereço do eventual representante autorizado do fabricante:

1.2. Se o motor referido no ponto 1.1 tiver sido homologado como unidade técnica autónoma:

1.2.1. Número de homologação do motor/família de motores (1):

2.2.1. Número de calibração do software da unidade de controlo do motor (UCE):

1.3. Dados a indicar em relação à homologação de um motor/uma família de motores (1) enquanto unidade técnica autónoma (condições a respeitar na montagem do motor num veículo):

1.3.1. Depressão máxima e/ou mínima na admissão:

1.3.2. Contrapressão máxima admissível:

1.3.3. Volume do sistema de escape:

1.3.4. Eventuais restrições de utilização:

1.4. Níveis de emissão do motor/motor de referência (1)

Fator de deterioração (DF): calculado/fixo (1)

Especificar os valores DF e as emissões dos ensaios WHSC (se for o caso) e WHTC no quadro abaixo

1.4.1. Ensaio WHSC

Quadro 4

Ensaio WHSC

1.4.2. Ensaio WHTC

Quadro 5

Ensaio WHTC

1.4.3. Ensaio em marcha lenta sem carga

Quadro 6

Ensaio em marcha lenta sem carga

1.4.4. Ensaio de demonstração PEMS

Quadro 6a

Ensaio de demonstração PEMS

1.5 Medição da potência

1.5.1. Potência do motor medida no banco de ensaios

Quadro 7

Potência do motor medida no banco de ensaios

1.5.2. Dados suplementares, por exemplo, o fator de correção da potência para cada combustível declarado (se for o caso)

»;

(h)Na Adenda do apêndice 7, o ponto 1.1.5 passa a ter a seguinte redação:

«1.1.5. Categoria de motor: gasóleo/gasolina/GPL/GN-H/GN-L/GN-HL/etanol (ED95)/etanol (E85)/GNL/GNL20 /B100 (1)»;

(2)No anexo II, ponto 4.4.2. é aditada a seguinte frase:

«No caso de uma homologação B100, as entidades homologadoras podem solicitar o ensaio do veículo com biodiesel com qualquer teor de FAME.»;

(3)No ANEXO IX, sob o título «Características técnicas dos combustíveis a utilizar para o ensaio dos motores de ignição por compressão e motores com duplo combustível», é inserido o seguinte quadro após o quadro «Tipo: Gasóleo (B7)»:

».