EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
A Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (Diretiva Equipamentos Marítimos) estabelece que «A Comissão efetua uma análise de custo-benefício relativa à utilização da etiqueta eletrónica como complemento ou em substituição da marca da roda do leme.» Tal análise foi efetuada na forma de um estudo, atualmente disponível no sítio Web da Comissão.
Nele se constata que o intervalo de tempo para chegar a acordo sobre uma norma amplamente aceite e reconhecida aplicável às etiquetas eletrónicas para completar ou substituir a marca da roda do leme é relativamente curto, dado que a indústria já começou a aplicar essa tecnologia. O estudo concluiu que, enquanto a indústria marítima funciona num ambiente complexo, o que torna difícil prever todas as possíveis utilizações da etiquetagem eletrónica, são de esperar os seguintes impactos positivos com a introdução oportuna de um quadro da UE (voluntariamente aplicável):
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Os fabricantes deverão beneficiar de uma melhor prevenção da contrafação;
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Os armadores/operadores deverão poder efetuar a rastreabilidade dos equipamentos e o controlo das existências mais facilmente;
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As autoridades de fiscalização do mercado deverão beneficiar de um acesso fácil e direto às bases de dados pertinentes, o que melhorará os controlos de validação dos certificados.
Foram analisados os processos existentes nas diferentes fases dos equipamentos marítimos (aprovação, acesso ao mercado e sua fiscalização) e do ciclo de vida dos navios (construção, funcionamento e reciclagem) e foram identificados possíveis desafios. Considerou-se qual seria a situação daqui a dez anos através de projeções para esse efeito, após a eventual implementação das etiquetas eletrónicas.
A parte tecnológica do estudo apresentava uma panorâmica geral dos suportes de dados e das estruturas de intercâmbio de dados existentes, o que resultou na recomendação da utilização da identificação por radiofrequências (RFID) e da rotulagem por matriz de dados como tecnologias escolhidas para a etiquetagem eletrónica.
Para efeitos da avaliação quantitativa, foram definidos e avaliados três diferentes cenários de implementação para além do cenário de base, conduzindo à conclusão de que o cenário mais oneroso é igualmente aquele que apresenta os maiores potenciais benefícios.
Os cenários de implementação foram avaliados em função de quatro categorias de custos principais: custos de investimento, de implementação, de funcionamento (incluindo a formação) e custos de manutenção. Quanto aos benefícios, aduziram-se uma aquisição de dados mais rápida, a redução dos prejuízos no mercado, a realização de retiradas de produtos mais precisas e uma identificação mais eficaz dos produtos de contrafação.
Enquanto o cenário de base se prende com a continuidade do status quo sem a etiquetagem eletrónica, o cenário 1 baseia-se na utilização do número de certificado do equipamento marítimo apenas para a identificação. O cenário 2 utiliza um código de empresa e de artigo no produto, além do número de certificado do equipamento marítimo, e o cenário 3 acrescenta informações que permitam a identificação individual de cada produto proveniente de um fabricante.
A análise de custos foi concebida estimando os custos por parte interessada (ou seja, fabricante e fiscalização do mercado) e por unidade necessários para a implementação, tendo sido consideradas rubricas como impressoras de etiquetas, leitores, interfaces de software e formação. Os custos e benefícios foram avaliados ao longo de cinco anos para efeitos da depreciação, o que foi considerado suficiente para a adoção voluntária da medida.
Embora o cenário de base não acarrete custos adicionais, também não existem benefícios adicionais. Os custos adicionais globais para o cenário 1 são estimados (num período de cinco anos) em 710 000 de € e os benefícios em 28,7 milhões de €, enquanto, para o cenário 3, custos adicionais globais de 89 milhões de € (em cinco anos) conduziriam a um aumento dos benefícios para quase 150 milhões de €. Quanto ao cenário intermédio 2, este prevê custos na ordem de 5,5 milhões de € e benefícios de 32,7 milhões de €.
Note-se igualmente que o legislador não previu tornar a introdução da etiquetagem eletrónica obrigatória, deixando a possibilidade de utilizar as suas vantagens ao critério dos operadores económicos.
Uma vez que ficará ao critério dos operadores económicos optar de livre vontade pela etiquetagem eletrónica, também poderão determinar se pretendem investir mais na tecnologia a fim de alcançar os benefícios acrescidos.
2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
As partes interessadas foram consultadas no quadro tanto da avaliação de impacto sobre a revisão da Diretiva Equipamentos Marítimos em 2012 como da análise de custo-benefício realizada em 2017 sobre as opções para a etiquetagem eletrónica.
A avaliação de impacto respeitante à Diretiva Equipamentos Marítimos de 2012 teve em consideração a introdução de etiquetas eletrónicas numa base voluntária no âmbito dos pacotes de políticas avaliados. A presente iniciativa faz, assim, parte da escolha política já adotada no momento da adoção da diretiva.
Nesta ótica, o artigo 11.º da Diretiva Equipamentos Marítimos insta a Comissão a efetuar uma análise de custo-benefício. A análise incidiu sobre as diferentes opções da implementação de etiquetas eletrónicas eencontra-se disponível no sítio Web da Comissão.
As consultas para a análise de custo-benefício abrangeram todas as partes interessadas pertinentes no que respeita à Diretiva Equipamentos Marítimos, nomeadamente os Estados-Membros (ou seja, o Grupo de Peritos Equipamentos Marítimos [E02653], outras partes interessadas pertinentes, seus subgrupos de fiscalização do mercado, ADCO MED, assim como o Comité para a Segurança Marítima [COSS, C09400]), organismos notificados, fabricantes de equipamentos marítimos, inspetores do Estado de bandeira e do Estado do porto, autoridades de fiscalização do mercado e operadores navais. As partes interessadas foram informadas da consulta através do sítio Web MarED, onde mais de 10 000 pessoas interessadas se encontram registadas. Três seminários em que participaram as partes interessadas e duas demonstrações práticas, uma numa importante feira do setor e outra num transbordador no Mar Báltico completaram a consulta. O público geral será consultado através da próxima consulta pública normalizada de quatro semanas sobre atos delegados/de execução.
3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
O ato delegado enumera equipamentos marítimos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2014/90/UE que poderão beneficiar da etiqueta eletrónica.
Como as consultas das partes interessadas mostraram que, utilizando diferentes formas de etiquetagem, poderá ser tecnicamente viável etiquetar todos os tipos de equipamentos marítimos, todos os tipos de equipamentos instalados ou a instalar a bordo de navios da UE e cuja homologação pelas autoridades do Estado de bandeira seja exigida pelos instrumentos internacionais definidos no artigo 2.º da Diretiva 2014/90/UE são tecnicamente exequíveis de receber a etiquetagem eletrónica.
Por exemplo, além da etiquetagem das embalagens, deveria ser possível apor uma etiqueta a uma parede de um navio que tenha sido pintada com uma tinta aprovada em conformidade com a Diretiva Equipamentos Marítimos, etiqueta essa que ilustre precisamente essa conformidade. Por conseguinte, o presente ato não deve excluir elementos específicos dos equipamentos marítimos do seu âmbito de aplicação.
Através da adoção de um regulamento, os objetivos da Diretiva Equipamentos Marítimos, que se baseiam na prevenção da contrafação e numa fiscalização eficiente do mercado, serão alcançados de maneira uniforme em todos os Estados-Membros, proporcionando certeza jurídica a todas as partes interessadas, incluindo os fabricantes de equipamentos marítimos, as autoridades competentes e os construtores e operadores navais. A forma de um regulamento assegura um quadro coerente a todos os operadores do mercado e constitui a melhor garantia possível de condições equitativas e uniformes de concorrência. Além disso, assegura a aplicabilidade direta da lista de equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiquetagem eletrónica. O recurso a um regulamento permite, também, evitar encargos administrativos para as autoridades dos Estados-Membros, pois não acarreta uma transposição para o direito nacional.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
de 9.1.2018
que complementa a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à identificação de equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiquetagem eletrónica
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta a Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho, nomeadamente o artigo 11.º, n.º 3,
Considerando o seguinte:
(1)A fim de permitir a utilização voluntária de etiquetas eletrónicas pelos operadores económicos, facilitar a fiscalização do mercado e prevenir a contrafação de equipamentos marítimos específicos, a Diretiva 2014/90/UE confere poderes à Comissão para adotar atos delegados com vista a identificar os equipamentos marítimos específicos que possam beneficiar da etiquetagem eletrónica.
(2)É importante assegurar que os objetivos da Diretiva 2014/90/UE são realizados de modo uniforme em todos os Estados-Membros. Tal é alcançado através da adoção de um regulamento, que proporciona certeza jurídica a todas as partes interessadas, incluindo os fabricantes de equipamentos marítimos, as autoridades competentes e os construtores e operadores navais. A forma de um regulamento assegura um quadro coerente a todos os operadores do mercado e constitui a melhor garantia possível de condições equitativas e uniformes de concorrência. Além disso, assegura a aplicabilidade direta da lista de equipamentos marítimos específicos que podem beneficiar da etiquetagem eletrónica. O recurso a um regulamento permite, também, evitar encargos administrativos para as autoridades dos Estados-Membros, pois não acarreta uma transposição para o direito nacional.
(3)Em conformidade com a Diretiva 2014/90/UE, a Comissão deveria efetuar uma análise de custo-benefício relativa à utilização da etiqueta eletrónica como complemento ou em substituição da marca da roda do leme.
(4)A análise de custo-benefício demonstrou que, devido à etiquetagem eletrónica dos equipamentos marítimos, os fabricantes deveriam beneficiar de uma prevenção acrescida da contrafação, os armadores e os operadores navais deveriam poder assegurar a rastreabilidade dos equipamentos e controlar as existências mais facilmente e as autoridades de fiscalização do mercado deveriam beneficiar de um acesso fácil e direto às bases de dados pertinentes, o que melhoraria os controlos de validação dos certificados.
(5)A análise de custo-benefício concluiu que os investimentos globais seriam reduzidos quando comparados com os benefícios esperados e que os custos para as autoridades e a indústria são comportáveis devido a uma possível implementação voluntária por fases. Podem alcançar-se benefícios adicionais através de mais investimentos do setor público e privado.
(6)Dentro do contexto da análise de custo-benefício, a Comissão efetuou várias consultas, seminários e projetos de demonstração que envolveram os peritos e partes interessadas dos Estados-Membros.
(7)Durante essas consultas, as partes interessadas concordaram que poderá ser tecnicamente viável etiquetar equipamentos instalados ou a instalar a bordo de um navio da UE e cuja homologação pelas autoridades do Estado de bandeira seja exigida pelos instrumentos internacionais definidos no artigo 2.º da Diretiva 2014/90/UE através da utilização de diferentes de etiquetagem. Por conseguinte, tais equipamentos devem poder beneficiar da etiquetagem eletrónica,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
Os equipamentos marítimos específicos enumerados no anexo do presente regulamento podem beneficiar da etiquetagem eletrónica.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9.1.2018
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
