(1)

O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (2) («Acordo de Associação»), constitui a base da relação entre a União e a Ucrânia. Nos termos da Decisão 2014/668/UE do Conselho (3), o título IV do Acordo de Associação, referente ao comércio e matérias conexas, foi aplicado a título provisório desde 1 de janeiro de 2016 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017, após ratificação por todos os Estados-Membros.

(2)

O Acordo de Associação exprime o desejo das Partes no Acordo de Associação («Partes») de reforçarem e alargarem as suas relações de forma ambiciosa e inovadora, a fim de facilitar e alcançar uma integração económica gradual, no respeito dos direitos e obrigações decorrentes da adesão das Partes à Organização Mundial do Comércio.

(3)

O artigo 25.o do Acordo de Associação prevê o estabelecimento progressivo de uma zona de comércio livre entre as Partes, em conformidade com o artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT 1994). Para o efeito, o artigo 29.o do Acordo de Associação prevê a eliminação progressiva dos direitos aduaneiros em conformidade com as listas dele constantes, bem como a possibilidade de acelerar e alargar o âmbito dessa eliminação.

(4)

A guerra de agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia desde 24 de fevereiro de 2022 tem tido um impacto profundamente negativo na capacidade da Ucrânia para o comércio com o resto do mundo, devido à destruição da capacidade de produção e à indisponibilidade de uma parte significativa dos meios de transporte, provocada nomeadamente pelas restrições e a incerteza do acesso ao mar Negro. Nestas circunstâncias excecionais, e para atenuar o impacto económico negativo da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia, é necessário acelerar o desenvolvimento de relações económicas mais estreitas entre a União e a Ucrânia, a fim de continuar a prestar apoio às autoridades ucranianas e à população. Por conseguinte, é necessário e adequado continuar a estimular os fluxos comerciais e atribuir concessões sob a forma de medidas de liberalização do comércio para todos os produtos, em consonância com a aceleração da eliminação dos direitos aduaneiros sobre o comércio entre a União e a Ucrânia.

(5)

Nos termos do artigo 21.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), a União deve velar pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa. Nos termos do artigo 207.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a política comercial comum deve ser conduzida de acordo com os princípios e objetivos da ação externa da União.

(6)

O Regulamento (UE) 2023/1077 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) caduca em 5 de junho de 2024.

(7)

As medidas temporárias de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento deverão assumir a seguinte forma: i) a suspensão da aplicação do regime de preços de entrada à fruta e aos produtos hortícolas; ii) a suspensão dos contingentes pautais e direitos de importação; e iii) a suspensão da aplicação do capítulo V e do artigo 24.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Através dessas medidas, a União prestará, de facto, temporariamente um apoio económico e financeiro adequado em benefício da Ucrânia e dos operadores económicos afetados.

(8)

A fim de evitar riscos de fraude, os regimes preferenciais estabelecidos no presente regulamento deverão estar subordinados ao cumprimento pela Ucrânia de todas as condições pertinentes para a obtenção dos benefícios previstos ao abrigo do Acordo de Associação, incluindo as regras de origem dos produtos em causa e os procedimentos correspondentes, bem como ao envolvimento da Ucrânia numa estreita cooperação administrativa com a União, tal como previsto no Acordo de Associação.

(9)

Os regimes preferenciais estabelecidos no presente regulamento deverão também estar subordinados à abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou encargos de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, de aumentar o nível dos direitos ou encargos em vigor, ou de introduzir quaisquer outras restrições ao comércio com a União, a menos que tal se justifique claramente no contexto da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

(10)

Os regimes preferenciais estabelecidos no presente regulamento só deverão ser concedidos se a Ucrânia continuar a respeitar os princípios gerais do Acordo de Associação. A este respeito, o artigo 2.o do Acordo de Associação prevê, nomeadamente, que o respeito dos princípios democráticos, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, a promoção do respeito pelos princípios da soberania e da integridade territorial, da inviolabilidade das fronteiras e da independência, bem como a luta contra a proliferação de armas de destruição maciça, dos materiais conexos e respetivos vetores, constituem elementos essenciais do Acordo de Associação. Além disso, o artigo 3.o do Acordo de Associação estabelece que o Estado de direito, a boa governação, a luta contra a corrupção, a luta contra as diferentes formas de criminalidade organizada transnacional e o terrorismo, a promoção do desenvolvimento sustentável e de um multilateralismo eficaz são fundamentais para aprofundar a relação entre as Partes.

(11)

Sujeito a uma avaliação da Comissão a realizar no contexto da monitorização regular do impacto do presente regulamento, e lançada mediante um pedido devidamente fundamentado de um Estado-Membro ou por iniciativa da própria Comissão, é necessário prever a possibilidade de tomar as medidas necessárias relativamente às importações de quaisquer produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, como o trigo e outros cereais, que afetem negativamente o mercado da União ou o mercado de um ou vários Estados-Membros de produtos similares ou diretamente concorrentes. Existe uma situação particularmente precária nos mercados de ovos, aves de capoeira, açúcar, aveia, milho, grumos e mel, que pode prejudicar os produtores agrícolas da União se as importações provenientes da Ucrânia aumentarem. É conveniente introduzir uma salvaguarda automática para esses produtos que seja ativada se os volumes cumulativos de importação de qualquer um desses produtos num período específico atingirem um determinado nível com base na média aritmética dos volumes de importação registados no período compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2021, em 2022 e em 2023.

(12)

As importações provenientes da Ucrânia, incluindo cereais e oleaginosas, podem ser sujeitas a medidas de vigilância ao abrigo do capítulo IV do Regulamento (UE) 2015/478, o que inclui a opção de exigir a apresentação de um documento de vigilância como condição para a introdução em livre prática (licença de importação), se a tendência das importações ameaçar causar prejuízo aos produtores da União e se os interesses da União assim o exigirem.

(13)

A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para suspender temporariamente os regimes preferenciais previstos no artigo 1.o, n.o 1, se as condições para beneficiar desses regimes preferenciais deixarem de ser cumpridas e para introduzir salvaguardas, caso o mercado da União ou o mercado de um ou vários Estados-Membros de produtos similares ou diretamente concorrentes sejam negativamente afetados pelas importações ao abrigo do presente regulamento. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (6). O procedimento consultivo previsto nesse regulamento deverá ser utilizado para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias, devido aos efeitos e natureza dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Além disso, o referido procedimento consultivo deverá ser utilizado para a adoção de disposições de monitorização dos volumes de importação de ovos, aves de capoeira, açúcar, aveia, milho, grumos e mel provenientes da Ucrânia, a fim de assegurar o funcionamento eficaz da salvaguarda automática.

(14)

O relatório anual da Comissão sobre a aplicação da Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada, que é parte integrante do Acordo de Associação, deverá incluir uma avaliação pormenorizada da aplicação das medidas de liberalização do comércio estabelecidas no presente regulamento.

(15)

Tendo em conta a caducidade do Regulamento (UE) 2023/1077 em 5 de junho de 2024, o presente regulamento deverá entrar em vigor em 6 de junho de 2024,

a)

O cumprimento pela Ucrânia das regras de origem dos produtos e dos procedimentos conexos, como previsto no Acordo de Associação;

b)

A abstenção por parte da Ucrânia de introduzir novos direitos ou encargos de efeito equivalente e novas restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da União, de aumentar o nível dos direitos ou encargos em vigor ou de introduzir quaisquer outras restrições ao comércio com a União, incluindo medidas administrativas internas discriminatórias, a menos que tal se justifique claramente no contexto da guerra; e

c)

O respeito pela Ucrânia dos princípios democráticos, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do princípio do Estado de direito, bem como a realização de esforços contínuos e sustentados no que se refere à luta contra a corrupção e às atividades ilícitas, como previsto nos artigos 2.o, 3.o e 22.o do Acordo de Associação.