3.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/1

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).

(2)

Pela Decisão 2013/423/EU (3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido por um grupo de produtores-exportadores colaborantes juntamente com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products – CCCME).

(3)

A aceitação do compromisso exige alterações técnicas ao Regulamento (UE) n.o 513/2013,

1)

São inseridos uma nova rubrica J e um novo considerando 282:

«J.   DECLARAÇÃO ADUANEIRA

2)

O quadro constante do artigo 1o, n.o 2, alínea ii), passa a ter a seguinte redação:

3)

São inseridos os seguintes artigos e o artigo 4.o passa a artigo 8.o:

«Artigo 4.o

Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita a importações dos painéis solares e seus componentes-chave atualmente classificados nos códigos TARIC 3818001011, 3818001019, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, esses códigos TARIC devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.

Os Estados-Membros devem, numa base mensal, comunicar à Comissão o número de peças importadas ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts para os códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039, bem como a sua origem.

Artigo 5.o

Sempre que é apresentada uma declaração de introdução em livre prática, no que respeita aos produtos especificados nos artigos 1.o e 4.o, o número de peças ao abrigo dos códigos TARIC 3818001011 e 3818001019, e o número de watts, ao abrigo dos códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039 dos produtos importados devem ser inscritos no espaço reservado para o efeito na declaração.

Artigo 6.o

1.   As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 3818 00 10 (códigos 3818001011 e 3818001019), código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) que são faturadas por empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE estão isentas do direito anti-dumping instituído pelo artigo 1.o desde que:

2.   É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:

Artigo 7.o

As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão 2013/423/UE e em certas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos anti-dumping. A referida fatura é uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos estipulados no anexo IV do presente regulamento.»

4)

O anexo passa a ter a seguinte redação e a designar-se anexo I, sendo inseridos os anexos II-IV, como segue:

3.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 209/12

(1)

O Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 estabelece, em aplicação dos resultados das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round», os critérios para a fixação pela Comissão dos valores forfetários de importação dos países terceiros relativamente aos produtos e aos períodos indicados no Anexo XVI, parte A.

(2)

O valor forfetário de importação é calculado, todos os dias úteis, em conformidade com o artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, tendo em conta os dados diários variáveis. O presente regulamento deve, por conseguinte, entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,

3.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 209/14

(1)

O Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia (2) estabelece disposições transitórias em matéria orçamental.

(2)

A Conferência de Adesão de 30 de junho de 2011 aprovou os resultados das negociações que determinaram as necessidades de despesas decorrentes da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

(3)

A adesão da Croácia exige um ajustamento do quadro financeiro plurianual 2007-2013 para o ano de 2013 e o aumento dos limites para as dotações de autorização para o ano de 2013 no montante total de 603 milhões de EUR a preços correntes, composto por 47 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-A, 450 milhões de EUR para a sub-rubrica 1-B, 31 milhões de EUR para a sub-rubrica 3-B e 75 milhões de EUR para a rubrica 6, que será inteiramente compensado por uma diminuição do limite das dotações de autorização para o ano de 2013 da rubrica 5 no mesmo montante.

(4)

A adesão da Croácia também exige um ajustamento do limite máximo das dotações de pagamento para 2013, a aumentar em 374 milhões de EUR a preços correntes.

(5)

O quadro financeiro para a União Europeia, acordado no âmbito do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira, deve ser adaptado de modo a ter em conta a adesão da Croácia relativamente ao período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2013.

(6)

Por conseguinte, o Anexo I do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira deve ser alterado no mesmo sentido (3),

3.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 209/16

(1)

O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) destina-se a prestar apoio adicional a trabalhadores despedidos que sofrem as consequências de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrar-se no mercado do trabalho.

(2)

O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(3)

O Regulamento (CE) n.o 1927/2006 estabelece que 0,35 % do montante máximo anual do FEG pode ser disponibilizado anualmente para assistência técnica por iniciativa da Comissão. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 750 000 EUR.

(4)

O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado, a fim de prestar assistência técnica por iniciativa da Comissão,

3.8.2013   

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L 209/17

(1)

A Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias efetuado ao abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR), de 14 de novembro de 1975, foi aprovada, em nome da Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2112/78 do Conselho (1), e entrou em vigor na Comunidade em 20 de junho de 1983 (2).

(2)

Uma versão consolidada da Convenção TIR foi publicada como anexo à Decisão 2009/477/CE do Conselho (3), segundo a qual a Comissão deve publicar as alterações futuras à Convenção TIR no Jornal Oficial da União Europeia, indicando a sua data de entrada em vigor.

(3)

Na sequência de extensas deliberações, em outubro de 2011 o Grupo de Trabalho para as Questões Aduaneiras relativas ao Transporte da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) decidiu que era necessário introduzir algumas modificações à Convenção TIR. Essas modificações dizem respeito à alteração do artigo 6.o e à introdução de uma nova 3.a parte no anexo 9 da Convenção TIR, estabelecendo as condições e os requisitos a cumprir pela organização internacional que está autorizada a assumir a responsabilidade pela organização e pelo funcionamento eficazes de um sistema de garantia internacional e a imprimir e distribuir Cadernetas TIR.

(4)

As alterações propostas à Convenção TIR introduzem uma definição da organização internacional e estabelecem claramente o processo de autorização da mesma. A introdução de uma nova 3.a parte no anexo 9 complementará o objetivo deste anexo, através da definição clara das funções e das responsabilidades de todos os intervenientes no regime TIR e garantindo uma maior transparência na sua gestão. Além disso, a introdução destas condições e destes requisitos no texto jurídico da Convenção TIR simplificará o texto do acordo escrito entre a UNECE e a organização internacional em conformidade com a nota explicativa 0.6.2-A 2 ao artigo 6.o, n.o 2, da Convenção TIR..

(5)

Os delegados de todos os Estados-Membros exprimiram o seu parecer favorável sobre a proposta de alteração no âmbito Comité da Legislação Aduaneira (Grupo de Trabalho «Coordenação Genebra»).

(6)

Na sua 53.a sessão de fevereiro de 2012, o Comité de Gestão da Convenção TIR adotou as alterações propostas à Convenção TIR, sob reserva da conclusão das formalidades internas da União.

(7)

Em 5 de julho de 2012, o Comité de Gestão transmitiu ao Secretário-Geral, nos termos do artigo 59.o, n.os 1 e 2, da Convenção TIR, propostas de alteração do artigo 6.o, n.o 2-A, e do anexo 9 do texto da Convenção, adotadas na sua 53.a sessão, de 9 de fevereiro de 2012, realizada em Genebra. Em 10 de julho de 2012, o Secretário-Geral emitiu a notificação depositária C.N.358.2012.TREATIES, comunicando que, caso nenhuma das Partes Contratantes notificasse objeções às propostas de alteração até 10 de julho de 2013, as mesmas entrariam em vigor em 10 de outubro de 2013.

(8)

Por conseguinte, importa definir a posição a adotar em nome da União sobre as alterações propostas,

3.8.2013   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 209/21

(1)

A Diretiva 96/23/CE estabelece as medidas de controlo relativas às substâncias e aos grupos de resíduos referidos no seu anexo I. A referida diretiva exige que os países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar animais e produtos de origem animal abrangidos por essa diretiva apresentem um plano de vigilância de resíduos que preste as garantias exigidas. Tal plano deve incluir, pelo menos, os grupos de resíduos e substâncias previstos no anexo I.

(2)

A Decisão 2011/163/UE da Comissão (2) aprova os planos previstos no artigo 29.o da Diretiva 96/23/CE (em seguida designados «os planos») apresentados por determinados países terceiros enumerados na lista do anexo da referida decisão no que se refere aos animais e produtos animais indicados nessa lista.

(3)

À luz dos planos apresentados recentemente por determinados países terceiros e da informação adicional obtida pela Comissão, é necessário atualizar a lista dos países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros estão autorizados a importar determinados animais e produtos animais, como prevê a Diretiva 96/23/CE, e atualmente enumerados no anexo da Decisão 2011/163/UE (em seguida designada «a lista»).

(4)

A Arménia apresentou à Comissão um plano relativo ao mel. Esse plano apresenta garantias suficientes e deve ser aprovado. Assim, deve ser incluída na lista uma entrada para a Arménia relativa ao mel.

(5)

Em conformidade com a Decisão 2012/419/UE do Conselho Europeu, de 11 de julho de 2012, que altera o estatuto de Maiote perante a União Europeia (3), Maiote deixará de ser um país ou território ultramarino e tornar-se-á uma região ultraperiférica da União, nos termos do artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a partir de 1 de janeiro de 2014. A entrada relativa a Maiote deve ser suprimida nessa data.

(6)

São Marinho está atualmente incluído na lista para bovinos e mel. Este país terceiro informou a Comissão de que está interessado em exportar carne de suíno para a União. São Marinho forneceu as garantias requeridas para inclusão na lista para suínos, com a nota de rodapé indicando que se trata de países terceiros que utilizam exclusivamente matérias-primas provenientes de Estados-Membros ou de outros países terceiros aprovados para as importações dessas matérias-primas pela União. A entrada para São Marinho relativa aos suínos com a referência apropriada à nota de rodapé deve, por conseguinte, ser incluída na lista.

(7)

A Decisão 2011/163/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(8)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

3.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/26

(1)

Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (2), a Comissão instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China (RPC).

(2)

Na sequência da adoção das medidas anti-dumping provisórias, um grupo de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito, incluindo as suas empresas coligadas na RPC e na União Europeia, e em conjunto com a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (China Chamber of Commerce for Import and Export of Machinery and Electronic Products – CCCME) ofereceram um compromisso de preços, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de base. A oferta de compromisso foi igualmente apoiada pelas autoridades chinesas.

(3)

A oferta de compromisso foi analisada no contexto da evolução das circunstâncias do mercado entre o momento da apresentação da oferta de compromisso e o período de inquérito no inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias. As alterações observadas dizem respeito a uma descida, tanto a níveis de preços como de consumo, no mercado da União e estão associadas a vários fatores estabelecidos e analisados no âmbito do inquérito que conduziu à instituição das medidas provisórias.

(4)

As alterações nos níveis de preços podem, por vezes, ser abordadas através de um compromisso por um método de indexação que liga preços mínimos de importação aos preços das matérias-primas, como indicados em fontes reconhecidas e acessíveis ao público. No entanto, não há qualquer correlação entre os preços das matérias-primas e os preços dos produtos finais que permita o estabelecimento de um método de indexação fiável no caso em apreço. A fim de abordar uma alteração estabelecida nos níveis de preços, foi necessário estabelecer um método alternativo, tendo sido utilizados como referência relatórios sobre os preços disponíveis em bases de dados representativas e acessíveis ao público (Bloomberg (3) e pvXchange (4)) especializadas no setor em causa.

(5)

A fim de garantir que o compromisso é praticável, os exportadores chineses apresentaram uma oferta de compromisso conjunta com um preço mínimo de importação para módulos fotovoltaicos e um para cada uma das suas componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)].

(6)

Além disso, para reduzir o risco de canalização pelas empresas e tornar viável e prático acompanhar o número de exportadores participantes, os exportadores chineses propuseram-se garantir que o volume das importações efetuadas ao abrigo do compromisso ocorreria a níveis anuais correspondendo aproximadamente ao seu desempenho de mercado atual.

(7)

Os exportadores ofereceram um compromisso de preços. Para avaliar se o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping, a Comissão analisou, entre outros aspetos, os atuais preços de exportação e o nível do direito provisório. Nessa base, concluiu-se que o compromisso de preços elimina o efeito prejudicial do dumping.

(8)

A eliminação do efeito prejudicial do dumping é, por conseguinte, concretizada através de um compromisso de preços abrangendo as importações num nível anual associado e, além disso, através de um direito ad valorem provisório cobrado sobre as importações acima do nível anual referido no considerando 6.

(9)

A CCCME facultará ainda à Comissão informações periódicas e circunstanciadas sobre as vendas para a União das empresas que apresentaram a oferta de compromisso conjunta, de modo a que a Comissão possa controlar com eficácia o compromisso. Atendendo ao papel ativo da CCCME, ao apoio concedido pelas autoridades chinesas e à rede de segurança sob a forma de um nível anual referido no considerando 6, a Comissão considera que o risco de evasão é limitado e compensado por considerações ligadas à necessidade de garantir a segurança do abastecimento no mercado da União.

(10)

As partes interessadas tiveram acesso à oferta de compromisso. Até à data não foram recebidas observações contra a sua aceitação.

(11)

Tendo em conta o que precede, o compromisso oferecido pelos produtores-exportadores é aceitável. As empresas em questão e a CCCME foram informadas dos factos, considerações e obrigações essenciais em que se baseia a aceitação do compromisso.

(12)

Para que a Comissão possa fiscalizar eficazmente o cumprimento do compromisso, quando for apresentado à autoridade aduaneira competente o pedido de introdução em livre prática, a isenção do direito anti-dumping estará subordinada:

(13)

Se essa fatura ou esse certificado não forem apresentados ou se não corresponderem ao produto apresentado às autoridades aduaneiras, ou a uma fatura comercial contendo, no mínimo, os elementos do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 513/2013, deve ser paga a taxa adequada do direito anti-dumping.

(14)

Caso, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base, a Comissão denuncie a aceitação de um compromisso no seguimento de uma violação, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso em causa, é constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática.

(15)

Os importadores devem ter em conta que poderá constituir-se uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática, enquanto risco comercial normal, como referido nos considerandos 11 e 12, mesmo que a Comissão tenha aceite um compromisso oferecido pelo produtor a quem fazem, direta ou indiretamente, as suas aquisições.

(16)

Nos termos do artigo 14.o, n.o 7, do regulamento de base, as autoridades aduaneiras deverão informar imediatamente a Comissão sempre que detetem indícios de uma violação do compromisso.

(17)

No caso de violação ou de denúncia do compromisso, ou de denúncia da aceitação do compromisso por parte da Comissão, o direito anti-dumping provisório instituído em conformidade com o artigo 7.o do regulamento de base deve ser automaticamente aplicável, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento de base,

3.8.2013   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 209/s3

3.8.2013   

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L 209/s3