24.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/1

(1)

Pelo Regulamento (CEE) n.o 2737/90 (2), o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («RPC»). Pela Decisão 90/480/CEE (3), a Comissão aceitou os compromissos propostos pelos dois principais exportadores do produto sujeito a medidas.

(2)

Após a retirada dos compromissos pelos dois exportadores chineses em questão, a Comissão instituiu, pelo Regulamento (CE) n.o 2286/94 (4), um direito anti-dumping provisório sobre as importações do produto em causa.

(3)

Pelo Regulamento (CE) n.o 610/95 (5), o Conselho alterou o Regulamento (CEE) n.o 2737/90 e instituiu um direito definitivo de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido. Na sequência de um reexame iniciado nos termos com o n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base («inquérito de reexame anterior»), essas medidas foram prorrogadas por um novo período de cinco anos pelo Regulamento (CE) n.o 771/98 do Conselho (6).

(4)

Pelo Regulamento (CE) n.o 2268/2004 (7), na sequência de um reexame da caducidade, o Conselho instituiu um direito anti-dumping de 33 % sobre as importações de carboneto de tungsténio e de carboneto de tungsténio fundido originários da República Popular da China («RPC»).

(5)

Pelo Regulamento (CE) n.o 1275/2005 (8), o Conselho alterou a definição do âmbito do produto, a fim de incluir igualmente o carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico.

(6)

Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente (9) das medidas anti-dumping definitivas em vigor, a Comissão recebeu, em 30 de Setembro de 2009, um pedido de início de um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base. O pedido foi apresentado pela European Association of Metals (Eurométaux) («requerentes»), em nome de produtores da União que representam uma parte importante, neste caso mais de 85 %, da produção total da União de carboneto de tungsténio, carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e carboneto de tungsténio fundido.

(7)

O pedido baseou-se na probabilidade de a caducidade das medidas vir a ter como resultado a continuação ou reincidência do dumping e a reincidência do prejuízo para a indústria da União.

(8)

Tendo determinado, após consulta ao Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para justificar o início de um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 30 de Dezembro de 2009, através da publicação de um aviso no Jornal Oficial da União Europeia  (10) («aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base.

(9)

O inquérito sobre a continuação ou reincidência do dumping abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2009 («período de inquérito do reexame» ou «PIR»). O exame das tendências pertinentes para a avaliação da probabilidade de reincidência de prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2006 e o final do PIR («período considerado»).

(10)

A Comissão informou oficialmente do início do reexame da caducidade o requerente, outros produtores conhecidos da União, os produtores-exportadores, os importadores e os utilizadores conhecidos como interessados, os produtores no país análogo, bem como os representantes da RPC. Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início.

(11)

Foi concedida uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram haver motivos especiais para serem ouvidas.

(12)

A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas, bem como às partes que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início. Foram recebidas respostas de sete produtores da União, um produtor-exportador da RPC, um produtor-exportador do país análogo e três utilizadores.

(13)

Não foram recebidas respostas ao exercício de amostragem da parte dos importadores e nenhum importador enviou qualquer informação à Comissão ou se deu a conhecer no decurso do inquérito. Como só um produtor-exportador da RPC apresentou as informações requeridas, não foi necessário seleccionar uma amostra.

(14)

A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a probabilidade de continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo resultante, e o interesse da União. Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

(15)

O carboneto de tungsténio, o carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e o carboneto de tungsténio fundido originários da RPC e actualmente classificados nos códigos NC 2849 90 30 e ex 3824 30 00 constituem o produto em causa no presente reexame.

(16)

O carboneto de tungsténio, o carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e o carboneto de tungsténio fundido são compostos de carbono e tungsténio produzidos por tratamento térmico (carbonação no primeiro caso, fusão no terceiro). Estes produtos são produtos intermédios, utilizados no fabrico de componentes de metal duro, tais como ferramentas de corte de carboneto cimentado e componentes sujeitos a desgaste elevado, em revestimentos resistentes à abrasão, em coroas de furação para a extracção de petróleo e ferramentas utilizadas na exploração mineira e em matrizes e cunhos para estiragem e forjagem de metais.

(17)

O presente inquérito confirmou que o produto em causa fabricado e vendido pelo produtor-exportador à União é idêntico em termos de características físicas e químicas, e fins ao produto produzido pelos produtores da União e vendido no mercado da União, ou ao produzido e vendido no país análogo, pelo que são considerados produtos similares na acepção do n.o 4 do artigo 1.o do regulamento de base.

(18)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se existia actualmente dumping e, em caso afirmativo, se a caducidade das medidas em vigor era susceptível de conduzir a uma continuação ou reincidência do dumping. Convém recordar que no contexto do inquérito efectuado ao abrigo deste artigo, o tratamento de economia de mercado («TEM») não é objecto de qualquer reexame.

(19)

Tal como se explicou acima, não foi necessário aplicar o método de amostragem em relação aos produtores-exportadores da RPC.

(20)

Na fase de amostragem, o único produtor-exportador chinês colaborante aparentou representar menos de 5 % do total das exportações chinesas para a União. As autoridades chinesas e as outras partes interessadas foram notificadas da possibilidade de ser aplicado o artigo 18.o do regulamento de base, devido ao baixo nível de colaboração dos produtores-exportadores. A Comissão não recebeu quaisquer respostas a esta comunicação.

(21)

Contudo, numa fase posterior do inquérito, na resposta ao questionário, o produtor-exportador colaborante corrigiu o erro nos dados comunicados sobre as vendas de exportação para a União e reviu em alta o seu volume de exportação para a União. Paralelamente, os volumes do produto em causa exportados para a União em proveniência da RPC foram novamente analisados com base nos valores fornecidos pelo Eurostat. Em resultado, uma vez verificadas a resposta ao questionário, estabeleceu-se que o volume de exportação do produtor-exportador foi muito elevado (11). Com base nestas conclusões, constatou-se que a colaboração era elevada.

(22)

Uma vez que não foi concedido o TEM a nenhum produtor-exportador da RPC no inquérito inicial, o valor normal para a China foi estabelecido nos termos do disposto na alínea a) do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base.

(23)

No aviso de início, foi manifestada a intenção de utilizar os EUA como país análogo adequado para a determinação do valor normal para a RPC. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas observações relativamente à adequação desta escolha. Não foram recebidos comentários ou objecções de qualquer uma das partes a este respeito. Os EUA foram utilizados também como país análogo no inquérito inicial, não parecendo existir, nem tendo sido comunicadas à Comissão, quaisquer circunstâncias novas ou alteradas que justificassem uma alteração. Considerou-se que os EUA eram representativos enquanto mercado de referência, especialmente atendendo à abertura e competitividade do mercado interno dos EUA. Além disso, um produtor dos EUA concordou em colaborar no âmbito do presente reexame.

(24)

Por conseguinte, os EUA foram utilizados como país de economia de mercado análogo para efeitos do presente reexame.

(25)

Nos termos do n.o 7 do artigo 2.o do regulamento de base, o valor normal foi estabelecido com base em informações verificadas, facultadas pelo produtor dos EUA colaborante do país análogo, ou seja, com base nos preços pagos ou a pagar no mercado interno dos EUA, para os tipos do produto que se constatou terem sido vendidos no decurso de operações comerciais normais.

(26)

Consequentemente, o valor normal foi estabelecido como o preço de venda médio ponderado cobrado a clientes independentes no mercado interno pelo produtor dos EUA colaborante.

(27)

Averiguou-se, primeiro se o total das suas vendas do produto similar no mercado interno do produtor dos EUA colaborante a clientes independentes era representativo, nos termos do n.o 2 do artigo 2.o do regulamento de base, ou seja, se correspondia a 5 % ou mais do volume total de vendas do produto em causa exportado para a União. As vendas no mercado interno do produtor dos EUA colaborante foram consideradas suficientemente representativas no período de inquérito de reexame.

(28)

Posteriormente, apurou-se se se poderia considerar que as vendas do produto similar realizadas no mercado interno tinham sido efectuadas no decurso de operações comerciais normais, na acepção do n.o 4 do artigo 2.o do regulamento de base. Para o efeito, estabeleceu-se, para o produto similar vendido no mercado dos EUA, a proporção de vendas rentáveis no mercado interno a clientes independentes durante o PIR.

(29)

Uma vez que o volume de vendas rentáveis do produto similar representou menos de 80 % do volume total de vendas do produto similar, o valor normal baseou-se no preço real no mercado interno, calculado como uma média ponderada das vendas rentáveis.

(30)

Como explicado supra, atendendo ao facto de o produtor-exportador colaborante ter representado mais de 90 % do total das importações chinesas na União, o preço de exportação foi analisado com base nos dados facultados por esse produtor-exportador, ou seja, o preço devidamente ajustado efectivamente pago ou a pagar pelo produto em causa quando vendido para exportação para a União.

(31)

O valor normal médio ponderado foi comparado com o preço de exportação médio, ponderado para cada tipo do produto em causa, no estádio à saída da fábrica, no mesmo estádio de comercialização e ao mesmo nível de tributação. Nos termos do n.o 10 do artigo 2.o do regulamento de base, e a fim de assegurar uma comparação equitativa, tiveram-se em conta as diferenças dos factores que se alegou e demonstrou afectarem os preços e respectiva comparabilidade. Foram efectuados ajustamentos em relação aos custos de frete interno e marítimo, seguro, encargos bancários e custos de embalagem. Foi ainda efectuado um ajustamento de 5 % sobre o preço de exportação para o imposto de exportação, bem como o ajustamento para o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) sobre o valor normal.

(32)

Nos termos do n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base, a margem de dumping foi estabelecida por tipo do produto com base numa comparação entre o valor normal médio ponderado e o preço de exportação médio ponderado no mesmo estádio de comercialização. Esta comparação revelou a existência de dumping durante o PIR, que se elevou a mais de 80 %, ou seja a um nível sensivelmente mais elevado do que o que tinha sido estabelecido aquando do último inquérito de reexame (31 %). A margem de dumping exacta não pode ser divulgada por razões de confidencialidade. Os cálculos basearam-se nos dados facultados por um produtor-exportador da RPC e um produtor do país análogo. A divulgação da margem de dumping permitiria tanto ao produtor-exportador colaborante da RPC como ao produtor do país análogo deduzir respectivamente o valor normal e o preço de exportação do outro, o que equivaleria a uma violação clara do direito à confidencialidade de ambas as partes.

(33)

Os dados incluídos na presente secção foram obtidos através da análise dos dados facultados pelo produtor-exportador colaborante, pelo Eurostat e no pedido de reexame.

(34)

Os dados sobre a capacidade não utilizada facultados pelo produtor-exportador chinês colaborante foram apresentados com um aumento ou diminuição de 20 %, a fim de respeitar a confidencialidade. A capacidade de produção na RPC foi de cerca de 21 000 toneladas em 2006 e 2007, tendo aumentado substancialmente, para cerca de 35 000 toneladas, em 2008 e no PIR, um aumento de mais de 80 % durante o período considerado. Estes valores podem ser considerados como conservadores, uma vez que o pedido de reexame indicava uma capacidade de produção na ordem das 50 000 toneladas.

(35)

Acresce que o produtor-exportador colaborante participou um aumento substancial da capacidade durante o período considerado.

(36)

Com base na informação recolhida durante o inquérito, a capacidade de produção total chinesa excedeu consideravelmente a produção efectiva chinesa (em, pelo menos, mais de 20 000 toneladas, em 2008 e no PIR).

(37)

No PIR, a capacidade não utilizada da RPC ascendia a seis vezes o consumo da União (25 000 toneladas em relação às 3 800 toneladas de consumo da União).

(38)

Tendo em conta o que precede, é evidente que uma grande parte da capacidade não utilizada disponível na RPC poderia ser utilizada para aumentar as exportações para a União na ausência de medidas anti-dumping.

(39)

Além disso, a informação facultada durante o inquérito apontou para distorções importantes no mercado das matérias-primas utilizadas no fabrico do produto em causa. Em primeiro lugar, as matérias-primas estão sujeitas a quotas concedidas pelas autoridades chinesas. Em segundo lugar, as autoridades chinesas limitam o acesso às matérias-primas através da instituição de impostos sobre a exportação e de políticas de redução do IVA que, como indicado no considerando 31, também se aplicaram ao produto em causa. Estes factores constituem elementos adicionais que apontam para a probabilidade da continuação do dumping no presente caso.

(40)

As informações sobre preços facultadas pelo exportador colaborante, que não podem ser divulgadas por razões de confidencialidade, mostram que a União constitui, de facto, um mercado interessante para os produtores-exportadores chineses. No decurso do período considerado, os preços praticados nos outros mercados de países terceiros foram inferiores (excepto em 2007) aos cobrados à União (aproximadamente entre 10 % e 20 % inferiores em anos diferentes no decurso do período considerado).

(41)

Por estes motivos, pode concluir-se que em termos de preços praticáveis, o mercado da UE é definitivamente uma alternativa atractiva para os exportadores chineses.

(42)

Assim, os produtores-exportadores chineses têm um incentivo para encaminhar as suas exportações para o mercado da União, em caso de revogação das medidas. Os preços elevados prevalecentes no mercado da União permitiriam que os produtores-exportadores chineses conseguissem melhores margens de lucro.

(43)

Em 2005, as medidas foram alargadas a um código NC adicional, uma vez que se apurou que os exportadores chineses estavam a evadir as medidas adicionando pequenas quantidades de outro pó metálico (na maior parte dos casos, cobalto) ao pó de carboneto de tungsténio (12). Esta prática de evasão confirmada é mais um elemento que aponta para a conclusão sobre a probabilidade de continuação do dumping. Constitui um elemento de prova claro que o mercado europeu continua a ser atractivo para os produtores-exportadores chineses, que encaminhariam provavelmente volumes mais elevados de carboneto de tungsténio para a UE, na ausência de medidas anti-dumping.

(44)

A análise supra demonstra que as importações chinesas continuaram a entrar no mercado da União a preços objecto de dumping, com margens de dumping muito elevadas. Atendendo muito particularmente à análise dos níveis de preços na UE e noutros mercados de países terceiros, bem como das capacidades disponíveis na RPC, pode concluir-se que existe uma probabilidade de continuação do dumping em caso de supressão das medidas.

(45)

Na União, O produto similar é fabricado por sete empresas ou grupos de empresas.

(46)

Considera-se, assim, que constituem a indústria da União na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base, sendo designados em seguida por «indústria da União».

(47)

Os dados sobre as importações do produto em causa na União Europeia originário da RPC tiveram de ser indexados, a fim de preservar a confidencialidade nos termos do artigo 19.o do regulamento de base.

(48)

Quanto aos volumes de importação no âmbito do código TARIC 3824300010, devido à inclusão de produtos diferentes do produto em causa nos dados sobre as importações ao nível do código NC disponibilizados pelo Eurostat (código NC 3824 30 00), a análise seguinte foi efectuada com base em dados sobre as importações ao nível do código TARIC, completados por dados recolhidos de acordo com o n.o 6 do artigo 14.o do regulamento de base. Os dados TARIC são considerados confidenciais, uma vez que fornecem um nível de pormenor susceptível de identificar as partes. Por essa razão, algumas informações foram apresentadas sob a forma de intervalo.

(49)

Os dados sobre a indústria da União foram obtidos a partir das respostas aos questionários dos sete produtores da União.

(50)

O consumo da União foi determinado com base nos volumes de vendas da indústria da União no mercado da União, e nos dados sobre importação do Eurostat.

(51)

Entre 2006 e o PIR, o consumo da União diminuiu 62 %, tendo a principal quebra ocorrido entre 2008 e o PIR. No PIR, o consumo desceu 63 % em comparação com 2008.

Quadro 1

Consumo

(52)

Os volumes, as partes de mercado e os preços médios das importações objecto de dumping provenientes da RPC evoluíram como segue. As quantidades e tendências de preços indicadas baseiam-se em dados do Eurostat.

Quadro 2

Importações provenientes da RPC

(53)

O volume das importações objecto de dumping do produto em causa originário da RPC diminuiu 89 % durante o período considerado, atingido um nível de cerca de 80 toneladas durante o PIR. A sua parte de mercado caiu igualmente, passando de 7,1 % em 2006 para 2,1 % no PIR.

(54)

O aumento substancial do consumo interno da RPC durante o período considerado é das explicações possíveis. Além disso, através de uma sistema de quotas de exportação e de tarifas de exportação, as autoridades chinesas parecem ter adoptado uma política de conservação dos recursos de tungsténio da RPC.

(55)

Os preços das importações chinesas diminuíram 14 % durante o período considerado. Esta evolução reflecte a tendência geral também observada em termos de preços da indústria da União.

(56)

A comparação mostrou também que as importações provenientes da RPC estavam a subcotar os preços da indústria da União em mais de 10 %, após dedução do direito anti-dumping em vigor. Estes resultados são idênticos aos do último inquérito de reexame (13).

(57)

No quadro a seguir é apresentado o volume das importações provenientes de outros países no período considerado. A quantidade e as tendências de preços baseiam-se em dados do Eurostat.

Quadro 3

Importações provenientes de outros países

(58)

As importações provenientes de países terceiros diminuíram 36 % durante o período considerado. Acompanharam uma tendência de mercado geral desencadeada pela diminuição do consumo (uma queda de 62 %), embora não ao mesmo ritmo. Assim, a parte de mercado destas importações aumentou de 10,5 % para 17,9 %. Contudo, o impacto destas importações sobre a indústria da União não pode ser considerado negativo, como demonstrado nos considerandos 85 a 88.

(59)

É de assinalar que a parte de mercado da República da Coreia («Coreia») duplicou durante o período considerado, atingindo 4,4 %. Os preços de importação médios coreanos baixaram durante o período considerado, embora se tenham mantido consistentemente acima do preço de venda médio das vendas de exportação chinesas.

(60)

Nos termos do n.o 5 do artigo 3.o do regulamento de base, a Comissão examinou todos os factores e índices económicos pertinentes que influenciam a situação da indústria da União.

(61)

A produção da indústria da União aumentou inicialmente 5,8 %, em 2007, e 11,6 % em 2008, em comparação com 2006, tendo, em seguida, descido bruscamente 56 %, durante o PIR, em comparação com 2008.

Quadro 4

Produção total da União

(62)

A capacidade de produção aumentou 10,8 % entre 2006 e o PIR. Como a produção baixou, em especial durante o PIR, a utilização da capacidade resultante mostrou uma diminuição global de 57 % entre 2006 e o PIR, atingido 39 % de utilização da capacidade durante o PIR.

Quadro 5

Capacidade de produção e utilização da capacidade

(63)

O nível das existências finais da indústria da União aumentou 20 % em 2008 em comparação com 2006, baixando em seguida 26 % durante o PIR.

Quadro 6

Existências

(64)

As vendas da indústria da União a clientes independentes no mercado da União aumentaram ligeiramente entre 2006 e 2008, tendo diminuído em seguida 61 %, entre 2008 e o PIR. Os volumes de vendas aumentaram em 2007 e 2008 mas baixaram acentuadamente durante o PIR. Esta evolução é consentânea com a tendência geral para uma diminuição do consumo no mercado da União.

Quadro 7

Vendas a clientes independentes

(65)

A parte de mercado da indústria da União permaneceu bastante estável entre 2006 e 2008, após o que aumentou 4 pontos percentuais entre 2008 e o PIR. Globalmente, registou-se um aumento de 5 pontos percentuais durante o período considerado.

Quadro 8

Parte de mercado da UE

(66)

Como a diminuição das vendas foi ligeiramente inferior à diminuição do consumo, a indústria da União conseguiu ganhar alguma parte de mercado.

(67)

A taxa de emprego da indústria da União diminuiu 17 % entre 2006 e o PIR. O emprego diminuiu igualmente no período 2006-2008, altura em que a produção aumentou também aumentou ligeiramente, espelhando os esforços envidados pela indústria da União para melhorar a sua produtividade. Durante o PIR, no entanto, a diminuição acentuada da produção conduziu a uma forte deterioração do emprego.

Quadro 9

Emprego

(68)

A produtividade da mão-de-obra da indústria da União, expressa em produção anual por trabalhador, aumentou em 2007 e 2008 em 7 % e 15 % respectivamente, em comparação com 2006, tendo em seguida baixado 49 % entre 2008 e o PIR.

Quadro 10

Produtividade

(69)

O preço médio de venda à saída da fábrica da indústria da União a clientes independentes na União registou uma tendência descendente no decurso do período considerado. Em termos globais, a indústria da União teve de baixar os seus preços em 15,4 % entre 2006 e o PIR.

(70)

Tal como explicado nos considerandos 55 e 56, os preços das importações objecto de dumping provenientes da RPC evoluíram de forma semelhante aos da indústria da União, mas permaneceram sistematicamente inferiores aos da indústria da União. Durante o PIR, os preços da RPC foram mais de 10 % inferiores aos preços da indústria da União.

Quadro 11

Preço unitário no mercado UE

(71)

Entre 2006 e o PIR, o salário médio por trabalhador aumentou 4,8 %.

Quadro 12

Custo da mão-de-obra

(72)

Entre 2006 e 2008, o fluxo anual de investimentos no produto em causa realizados pela indústria da União aumentou 18 %. Entre 2007 e 2008, os investimentos aumentaram 103 %. Todavia, durante o PIR, os investimentos diminuíram 65 % em comparação com 2008.

(73)

Os investimentos incidiram sobretudo na construção de novas instalações, a fim de produzir tungsténio a partir de materiais usados e sucata. Os investimentos tiveram de ser reduzidos devido a: i) uma redução do nível de produção geral no mercado da União, ii) distorções nas matérias-primas (ver considerando 39), iii) à crise económica.

(74)

Durante o PIR, não foram efectuados investimentos significativos. Tal explica-se, em grande medida, devido à crise económica que iniciou em 2008 e atingiu o seu ponto mais acentuado durante o PIR, altura em que o acesso ao capital se tornou ainda mais difícil.

Quadro 13

Investimentos

(75)

Graças, em parte, às medidas anti-dumping em vigor e, em parte, aos esforços envidados pela indústria da União para diversificar as fontes de matérias-primas, entre 2006 e 2008, a indústria da União conseguiu manter um nível de rendibilidade positivo, mesmo tendo globalmente diminuído 26 % durante este período. Durante o PIR, contudo, a indústria da União obteve um resultado muito menos favorável, revelando uma certa fragilidade neste domínio.

(76)

O retorno dos investimentos («RI») acompanhou, em traços largos, a tendência da rendibilidade no decurso de todo o período considerado.

Quadro 14

Rendibilidade e RI

(77)

A tendência em termos de cash flow, que representa a capacidade da indústria para auto-financiar as suas actividades, manteve-se positiva durante o período objecto de inquérito. Contudo, entre 2006 e o PIR, desceu cerca de 35 %.

Quadro 15

Cash flow

(78)

As práticas de dumping da RPC continuaram durante o PIR a um nível significativamente superior ao nível das actuais medidas. Acresce que, tendo em conta as distorções das matérias-primas, a capacidade não utilizada e os preços das importações provenientes da RPC, o impacto das margens de dumping efectivas sobre a indústria da União não pode ser considerado negligenciável.

(79)

Analisou-se se a indústria da União teria recuperado dos efeitos das práticas de dumping anteriores. Concluiu-se que tinha conseguido recuperar em grande medida desses efeitos, uma vez que as medidas anti-dumping em vigor se revelaram eficazes. Contudo, a crise económica interrompeu esse processo e acentuou as dificuldades da indústria da União.

(80)

Paralelamente à diminuição do consumo na União, a parte de mercado das importações chinesas diminuiu de 7,1 % para 2,1 % (ver considerando 52). As informações disponíveis indicam que estas importações foram efectuadas a preços inferiores aos da indústria da União e também inferiores aos das importações originárias de outros países terceiros. Como mencionado no considerando 56, com base num cálculo que exclui o direito anti-dumping, as importações chinesas subcotaram os preços da indústria da União em 10,7 % durante o PIR. Recorde-se que a taxa do direito é de 33 %. Consequentemente, o nível de subcotação demonstra, por um lado, a eficácia dos direitos em vigor e, por outro lado, a necessidade de manter as medidas. Esta conclusão é reforçada pelo facto de a subcotação apurada estar ao mesmo nível que no último inquérito de reexame. Assim, o impacto, em termos de preços, das importações objecto de dumping provenientes da RPC sobre a indústria da União manteve-se inalterado e, na ausência de quaisquer elementos de prova que apontem para o contrário, irá provavelmente continuar.

(81)

Devido às condições económicas muito negativas prevalecentes durante o PIR no sector a jusante do tungsténio, em especial no sector do aço e dos carbonetos cimentados, que representa a maior parte do consumo de tungsténio na União, a indústria da União reduziu drasticamente a produção e as vendas do produto em causa.

(82)

Antes da crise, as empresas que operavam no sector a jusante detinham existências importantes de tungsténio, que não foram aumentadas durante o PIR, o que afectou ainda mais o nível de produção da indústria da União.

(83)

Como a produção diminuiu e atendendo a que a indústria da União é intensiva em termos de capital, necessitando consequentemente de produzir certos volumes para manter o custo unitário fixo em baixo, a rendibilidade foi seriamente afectada.

(84)

Contudo, a análise da indústria da União antes da crise, prova a eficácia das medidas anti-dumping em vigor. O inquérito mostrou que os maiores produtores da União estavam a realizar investimentos importantes, a fim de evitar distorções nas matérias-primas, mantendo simultaneamente a sua competitividade no mercado e uma posição sólida.

(85)

Estima-se que o volume das importações provenientes de outros países terceiros tenha descido 36 %, passando de 1 500 toneladas em 2006 para cerca de 675 toneladas no PIR. A parte de mercado das importações provenientes de outros países aumentou, tendo passado de 10,5 % em 2006 para 17,9 % no PIR. O seu preço médio de importação baixou 8,9 % entre 2006 e o PIR. Os principais países de importação foram a Coreia do Sul e os EUA.

(86)

A parte de mercado das importações provenientes da Coreia do Sul aumentou para o dobro durante o período considerado (de 2,2 % para 4,4 %). Contudo, as informações disponíveis indicam que, durante o PIR, essas importações foram efectuadas a preços apenas ligeiramente inferiores aos da indústria da União (em 6,6 %) mas superiores (em 9,8 %) aos das importações originárias da RPC.

(87)

A parte de mercado das importações provenientes dos EUA diminuiu 15,1 pontos percentuais durante o período considerado (de 4,2 % para 3,6 %). As informações disponíveis indicam que, durante o PIR, estas importações foram efectuadas a preços superiores aos da indústria da União e, por conseguinte, também substancialmente superiores (em 31 %) aos das importações originárias da RPC.

(88)

Em conclusão, entre os maiores países de importação de carboneto de tungsténio na UE, as importações provenientes da Coreia do Sul e dos EUA não podem ter tido um impacto negativo sobre a situação da indústria da União, principalmente devido aos seus níveis de preços (similares ou mesmo superiores aos preços da indústria da União) e, no caso dos EUA, a parte de mercado em diminuição.

(89)

Devido à eficácia dos direitos anti-dumping em vigor, a indústria da União conseguiu recuperar, em certa medida, dos efeitos do dumping prejudicial anterior.

(90)

Não obstante, não pode concluir-se que a indústria da União se encontra fora de perigo. Apesar de quase todos os indicadores de prejuízo relacionados com o desempenho financeiro dos produtores da União (como rendibilidade, retorno dos investimentos e cash flow) terem melhorado durante os primeiros anos do período considerado, o inquérito mostrou igualmente que, durante o PIR, todos os indicadores de prejuízo se deterioraram.

(91)

Apesar do facto de a diminuição na procura durante o PIR se poder atribuir parcialmente à crise económica, o inquérito analisou cuidadosamente o impacto das exportações a baixo preço, objecto de dumping, provenientes da RPC sobre a situação da indústria da União.

(92)

Como indicado no considerando 52, os volumes de importações provenientes da RPC diminuíram efectivamente entre 2006 e o PIR. Os preços dessas importações baixaram 14 % durante o mesmo período, o que, quando analisado na perspectiva do período de quatro anos considerado, espelha a evolução dos preços da indústria da União. É de assinalar, contudo, que a diminuição substancial dos preços das importações chinesas objecto de dumping ocorreu entre 2006 e 2007 (em 15 %), isto é, muito antes da crise económica, no período em que a indústria da União se encontrava em processo de recuperação. Os preços das importações objecto de dumping provenientes da RPC estabilizaram em seguida, parecendo ser reduzida a diminuição relacionada com a crise financeira. O momento da descida substancial nos preços registada pelos exportadores chineses (antes da crise) poderia indicar que estes estariam a desencadear uma estratégia de preços mais concentrada e vigorosa, a fim de subcotar os preços da indústria da União. De facto, o diferencial de preços entre os preços de exportação chineses e os da indústria da União elevou-se respectivamente a 27 % e 22,8 % em 2007 e 2008.

(93)

Em 2008, os preços das exportações provenientes da China foram 22,8 % inferiores aos da indústria da União. Durante o PIR, a diferença diminuiu para 15,7 %. Com a diminuição acentuada do consumo, os produtores da União tiveram de reduzir os seus preços, a fim de manter a parte de mercado.

(94)

Como indicado no considerando 57, o volume de importações provenientes de outros países terceiros baixou 36 %, em conformidade com a diminuição do consumo. Apesar de um aumento da parte de mercado, o impacto destas importações sobre a situação da indústria da União não pode ser considerado negativo, como demonstrado no considerando 88.

(95)

Quanto à viabilidade da indústria da União, é de notar que os elementos de prova recolhidos durante o inquérito mostraram que a indústria da União conseguiu competir em condições de mercado normais, contra importações provenientes de países terceiros e, mesmo quando os preços eram inferiores aos dos produtores da União, a diferença não foi tão marcada como em relação aos preços da China, como demonstrado nos considerandos 85 a 88.

(96)

Em resultado da melhoria da situação da indústria da União nos anos anteriores ao PIR, a indústria investiu em nova tecnologia de ponta, a fim de produzir o produto em causa a partir de sucata, e de evitar parcialmente as distorções existentes no que respeita às matérias-primas.

(97)

Atendendo à situação global da indústria da União, bem como às importações provenientes da RPC no período de 2006 até ao PIR, e tendo em conta a evolução positiva de alguns indicadores referentes à indústria da União, considera-se que a indústria da União não sofreu um prejuízo importante durante o período considerado. Por esse motivo, analisou-se se havia probabilidade de reincidência do prejuízo, caso as medidas viessem a caducar.

(98)

Conforme referido nos considerandos 89 a 94, a instituição de medidas anti-dumping permitiu à indústria da União recuperar do prejuízo sofrido, mas apenas em certa medida. Com efeito, quando os níveis excepcionalmente elevados de consumo registados na União durante a maior parte do período considerado desceram significativamente durante o PIR, a indústria da União ficou numa situação frágil e vulnerável e continuou a estar exposta ao efeito prejudicial das importações objecto de dumping provenientes da RPC.

(99)

Nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, as importações do país em causa foram avaliadas, a fim de se estabelecer se existia uma probabilidade de reincidência do prejuízo.

(100)

Apurou-se que os preços de exportação das vendas chinesas noutros mercados de países terceiros também foram inferiores aos cobrados à UE (aproximadamente entre 10 % e 20 % em anos diferentes no decurso do período considerado, excepto em 2007). As vendas do exportador chinês para países terceiros atingiram quantidades significativas, representando mais de 80 % do seu total de vendas de exportação. Por conseguinte, considerou-se que, caso as medidas viessem a caducar, os produtores-exportadores chineses teriam um incentivo para encaminhar quantidades significativas de exportações de outros países terceiros para o mercado da União, mais atractivo.

(101)

Como descrito nos considerandos 34 a 42, os dados recolhidos durante o inquérito mostraram a existência de uma capacidade não utilizada significativa disponível na RPC. Foram encontrados indícios claros que apontam para a conclusão de que uma grande parte dessa capacidade não utilizada poderia ser utilizada para aumentar as exportações para a União, na ausência de medidas anti-dumping. Tal é confirmado, em especial, pelo facto de não haver indicação de que os mercados de países terceiros ou o mercado interno pudessem absorver qualquer produção adicional da RPC.

(102)

A indústria da União já sofria os efeitos das importações objecto de dumping desde há vários anos e actualmente ainda se encontra numa situação económica frágil.

(103)

Como mostrado supra, a indústria da União conseguiu recuperar da prática de dumping chinesa graças às medidas anti-dumping em vigor. Durante o PIR, contudo, a sua situação económica foi difícil principalmente devido à crise económica. Neste contexto, se a indústria da União for exposta a volumes maiores de importações a baixo preço, objecto de dumping, provenientes do país em causa, tal resultaria provavelmente numa nova deterioração das vendas, da parte de mercado e dos preços de venda, bem como numa consequente deterioração da situação financeira dessa indústria.

(104)

Além disso, como afirmado no considerando 56, constatou-se também que o facto de os preços de venda dos produtores chineses terem subcotado os da indústria da União, em média, quase 11 %, parece indicar que, na ausência de medidas, os produtores-exportadores chineses irão provavelmente exportar o produto em causa para o mercado da União a preços consideravelmente inferiores ao da indústria da União.

(105)

Atendendo às conclusões formuladas durante o inquérito, nomeadamente sobre capacidade não utilizada da RPC, distorções encontradas no mercado de matérias-primas, potencial dos produtores-exportadores no país em causa para aumentar e/ou reencaminhar os seus volumes de exportação para o mercado da União, comportamento chinês em matéria de preços noutros países terceiros e atractividade do mercado, mais lucrativo, da União, qualquer revogação das medidas apontaria para a probabilidade de reincidência do prejuízo. Este último seria ainda mais grave, atendendo à actual crise económica.

(106)

Nos termos do artigo 21.o do regulamento de base, a Comissão procurou determinar se a manutenção das medidas anti-dumping em vigor seria contrária ao interesse da União no seu conjunto. A determinação do interesse da União baseou-se na apreciação dos vários interesses envolvidos, isto é, da indústria da União, dos importadores e dos utilizadores.

(107)

Recorde-se que, no âmbito dos inquéritos anteriores, a adopção de medidas não foi considerada contrária ao interesse da União. Além disso, o facto de o presente inquérito ser um inquérito de reexame e, por conseguinte, analisar uma situação em que já estão em vigor medidas anti-dumping, permite avaliar qualquer impacto negativo indevido das actuais medidas anti-dumping sobre as partes em questão.

(108)

Nesta base, a Comissão procurou determinar se, não obstante as conclusões sobre a probabilidade de continuação do dumping e reincidência do prejuízo, existiam razões imperiosas que levassem a concluir que, neste caso particular, a manutenção das medidas não era do interesse da União.

(109)

Em virtude das conclusões sobre a situação da indústria da União estabelecidas nos considerandos 89 a 97, e nos termos dos argumentos referentes à análise sobre a probabilidade de reincidência do prejuízo constantes dos considerandos 102 a 105, pode igualmente considerar-se que seria provável que a situação financeira da indústria da União ficasse seriamente deteriorada se os direitos anti-dumping viessem a caducar.

(110)

Considera-se que a manutenção das medidas beneficiaria a indústria da União que deveria, então, estar em condições de aumentar o volume de vendas e, provavelmente, os preços de venda, gerando consequentemente o nível de rendibilidade necessário para poder continuar a investir em novas tecnologias para as suas instalações de produção. A interrupção das medidas, pelo contrário, travaria a recuperação da indústria da União, ameaçando seriamente a sua viabilidade e colocando consequentemente em risco a sua existência, o que iria reduzir a oferta e a concorrência no mercado.

(111)

Um utilizador deu-se a conhecer e enviou uma resposta ao questionário. O utilizador colaborante alegou que a continuação das medidas não teria um impacto negativo sobre a concorrência no mercado da União, permitindo antes que a indústria a jusante tivesse uma gama maior de fornecedores em concorrência a preços de mercado.

(112)

Recorde-se que, nos inquéritos anteriores, se tinha concluído que o impacto da instituição de medidas não seria significativo para os utilizadores (14). Não obstante a existência de medidas, os importadores/utilizadores da União puderam continuar a abastecer-se, entre outros países, na RPC. Não há também quaisquer indícios acerca de eventuais dificuldades para encontrar outras fontes de abastecimento. Conclui-se, assim, que não é provável que a manutenção das medidas anti-dumping venha a ter consequências graves para os importadores/utilizadores da União.

(113)

É de esperar que a continuação das medidas contribua para apoiar a indústria da União, o que terá consequentemente efeitos benéficos a nível das condições de concorrência no mercado da União e diminuirá os riscos de encerramento de empresas e de redução do emprego.

(114)

Além disso, é de esperar que a continuação das medidas beneficie os utilizadores/importadores, ao manter uma rede alargada de fornecedores no mercado da União.

(115)

Atendendo à análise precedente, conclui-se que a continuação das medidas não é contrária ao interesse da União.

(116)

Todas as partes foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava recomendar a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo para apresentarem as suas observações após a divulgação das informações. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração, sempre que tal se justificou.

(117)

Decorre do que precede que, nos termos do n.o 2 do artigo 11.o do regulamento de base, deverão ser mantidas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de carboneto de tungsténio, de carboneto de tungsténio misturado simplesmente com pó metálico e de carboneto de tungsténio fundido originários da RPC. Recorde-se que estas medidas consistem em direitos ad valorem.

24.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/13

(1)

Em 2 de Março de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 204/2011 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

(2)

Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas («CSNU») adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que ampliou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e impôs medidas restritivas adicionais contra a Líbia.

(3)

As listas das pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constantes dos anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 204/2011 deverão ser alteradas em conformidade,

24.3.2011   

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Jornal Oficial da União Europeia

L 78/21

(1)

O texto húngaro do Regulamento (UE) n.o 1272/2009 da Comissão (2) contém dois erros que têm de ser rectificados; a referida rectificação tem efeito a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) n.o 1272/2009.

(2)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

24.3.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 78/22

24.3.2011   

PT

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L 78/24

(1)

Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1), dando execução à Resolução 1970 (2011) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

(2)

Em 17 de Março de 2011, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou a Resolução 1973 (2011) do CSNU, que alargou o âmbito das medidas restritivas impostas pela Resolução 1970 (2011) do CSNU e introduziu medidas restritivas adicionais contra a Líbia.

(3)

A Decisão 2011/137/CE deverá ser alterada em conformidade.

(4)

É necessária uma acção adicional da União para dar execução a determinadas medidas,

1.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3.o-A

1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir o voo de aeronaves sob a sua jurisdição no espaço aéreo da Líbia, tendo em vista a necessidade de ajudar a proteger as populações civis.

2.   O disposto no n.o 1 não se aplica aos voos que tenham objectivos puramente humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo o transporte de artigos médicos, alimentos, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia, nem se aplica aos voos autorizados pelos pontos 4 ou 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, nem a outros voos que sejam considerados pelos Estados-Membros, deliberando com base na autorização conferida pelo ponto 8 da Resolução 1973 (2011) do CSNU, como sendo necessários em benefício do povo líbio.».

2.

No artigo 4.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   De acordo com as respectivas autoridades e legislação nacionais, e na observância do direito internacional, em particular o direito do mar e os acordos internacionais pertinentes em matéria de aviação civil, os Estados-Membros inspeccionam nos respectivos territórios, incluindo os aeroportos e portos marítimos respectivos, bem como no alto mar, todos os navios e aeronaves com destino à Líbia ou provenientes deste país, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios ou aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão.».

3.

É aditado o seguinte artigo:

«Artigo 4.o-A

1.   Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves registadas na Líbia ou pertencentes a cidadãos ou empresas líbios ou por eles exploradas a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, excepto em caso de voos específica e previamente autorizados pelo Comité de Sanções ou em caso de aterragem de emergência.

2.   Os Estados-Membros não autorizam quaisquer aeronaves a descolar e a aterrar no respectivo território ou a sobrevoá-lo, se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga dessas aeronaves contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação são proibidos nos termos da presente decisão, incluindo o fornecimento de mercenários armados, excepto em caso de aterragem de emergência.».

4.

No artigo 5.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para impedir a entrada ou o trânsito pelo respectivo território das seguintes pessoas:

5.

No artigo 6.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1.   São congelados todos os fundos, outros activos financeiros e recursos económicos que sejam propriedade ou se encontrem, directa ou indirectamente, sob controlo de:

da presente decisão.».

6.

Ao artigo 6.o é aditado o seguinte parágrafo:

«4-A   Em relação às pessoas e entidades constantes do anexo IV da presente decisão, podem também ser concedidas excepções relativamente a fundos e recursos económicos necessários para fins humanitários, tais como a prestação ou a facilitação da prestação de assistência, incluindo artigos médicos, alimentos, fornecimento de electricidade, pessoal humanitário e assistência conexa, ou a evacuação de cidadãos estrangeiros da Líbia.».

7.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 6.o-A

Os Estados-Membros exigem aos respectivos nacionais, às pessoas sob a sua jurisdição e às sociedades constituídas nos respectivos territórios ou sob a sua jurisdição que se mantenham vigilantes nas suas relações comerciais com entidades constituídas na Líbia ou sob jurisdição da Líbia, bem como com quaisquer indivíduos e entidades que actuem em seu nome ou sob a sua direcção, e com entidades que sejam propriedade ou se encontrem sob controlo das mesmas, a fim de evitar relações comerciais que possam contribuir para actos de violência e para o recurso à força contra populações civis.».

24.3.2011   

PT

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L 78/37

(1)

Mediante acórdão de 15 de Abril de 2008 (3) (a seguir designado «o acórdão do Tribunal»), o Tribunal de Primeira Instância da União Europeia anulou a Decisão 2005/262/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa ao auxílio concedido pela França a favor da Coopérative d'exportation du livre français (CELF) (4)  (5).

(2)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, a Comissão tem de adoptar uma nova decisão.

(3)

O referido acórdão constituiu o desfecho de um procedimento cujas principais etapas são a seguir recordadas.

(4)

Por carta de 20 de Março de 1992, a Société internationale de diffusion et d'édition («SIDE») chamou a atenção da Comissão para as medidas de auxílio à promoção, ao transporte e à comercialização concedidas pelas autoridades francesas à CELF, as quais não teriam sido objecto de notificação prévia junto dos serviços da Comissão.

(5)

Por carta de 2 de Abril de 1992, a Comissão, tendo recordado às autoridades francesas que qualquer projecto destinado a instituir ou a alterar auxílios deve ser objecto de uma notificação prévia junto dos seus serviços, solicitou-lhes que a informassem sobre a natureza e o objecto das medidas de auxílio evocadas pela SIDE.

(6)

Por carta de 29 de Junho de 1992, as autoridades francesas confirmaram à Comissão a existência de subvenções a favor da CELF, tendo precisado que estas medidas se destinavam a divulgar a literatura e a língua francesas nos países não francófonos e que, além disso, tinha sido confiada à CELF a gestão de três regimes de auxílios pontuais igualmente destinados a promover o acesso de leitores longínquos aos livros franceses.

(7)

Por carta de 7 de Agosto de 1992, a Comissão confirmou à SIDE a existência de auxílios a favor da CELF, especificou o respectivo objecto e informou-a de que as medidas em questão não tinham sido notificadas. Porém, precisou que os auxílios em causa não pareciam susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais entre os Estados-Membros. A SIDE foi convidada a apresentar as suas observações.

(8)

Por carta de 7 de Setembro de 1992, a SIDE informou a Comissão de que tencionava denunciar o carácter discriminatório das medidas e as consequências que daí advinham para as trocas comerciais intracomunitárias, sem no entanto contestar o objectivo cultural do Ministério da Cultura, ou seja, a divulgação da língua e literatura francesas.

(9)

Por decisão de 18 de Maio de 1993 (6), a Comissão considerou que, tendo em conta a situação específica da concorrência no sector do livro e a finalidade cultural dos regimes de auxílio em causa, estes podiam ser abrangidos pela derrogação prevista no artigo 92.o, n. 3, alínea c), do Tratado.

(10)

Através de requerimento de 2 de Agosto de 1993, a SIDE introduziu um recurso de anulação da referida decisão. Mediante acórdão de 18 de Setembro de 1995 (7), o Tribunal de Primeira Instância deferiu parcialmente o requerimento da SIDE ao pronunciar a anulação da decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993, mas unicamente no que se refere às medidas concedidas à CELF relativamente às encomendas de pequenas dimensões.

(11)

O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão estava em condições de adoptar uma decisão favorável relativamente aos três regimes de auxílios a seguir referidos, geridos pela CELF em nome do Estado:

(12)

O Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha obtido informações suficientes sobre estes três últimos regimes para justificar a constatação de que o seu impacto sobre a concorrência era negligenciável. Além disso, o Tribunal indicou que «no que respeita à finalidade cultural dos auxílios controvertidos, as partes não contestam que o objectivo prosseguido pelo Governo francês é a difusão da língua e da literatura francesa». O Tribunal considerou que se podia concluir que a apreciação do objectivo cultural dos auxílios controvertidos não colocava problemas particulares à Comissão e que não era necessário obter outras informações adicionais para reconhecer o carácter cultural deste objectivo.

(13)

Em contrapartida, o Tribunal considerou que, no que diz respeito às compensações concedidas exclusivamente à CELF para as encomendas de pequenas dimensões, a Comissão deveria ter procedido a um exame aprofundado das condições da concorrência no sector em causa antes de se pronunciar sobre a compatibilidade das medidas com o mercado interno.

(14)

O Tribunal concluiu portanto (n.o 76 do acórdão) que a Comissão deveria ter instaurado o procedimento previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE (actualmente artigo 108.o, n.o 2, do TFUE) e que, por conseguinte, a decisão da Comissão de 18 de Maio de 1993 devia ser anulada, na medida em que dizia respeito ao auxílio concedido exclusivamente à CELF para compensar os custos adicionais de tratamento das pequenas encomendas de livros em língua francesa feitas por livreiros estabelecidos no estrangeiro.

(15)

Em conformidade com o acórdão do Tribunal de 18 de Setembro de 1995, a Comissão decidiu, em 30 de Julho de 1996, dar início ao procedimento formal de investigação. Os terceiros interessados, convidados a apresentar as suas observações à Comissão, enviaram os seus comentários, nomeadamente em Dezembro de 1996 e Janeiro de 1997.

(16)

No termo do procedimento de investigação, em 10 de Junho de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/133/CE (9). Confirmou o objectivo cultural dos auxílios relativos às encomendas de pequenas dimensões, tendo considerado que, com base no artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, os auxílios não eram susceptíveis de alterar as condições das trocas comerciais e da concorrência na União num sentido contrário ao interesse comum no mercado da exportação do livro em língua francesa.

(17)

Por acórdão de 28 de Fevereiro de 2002 (10), o Tribunal de Primeira Instância pronunciou a anulação do artigo 1.o, último período, da referida decisão. Com efeito, o Tribunal considerou que a Comissão devia ter efectuado as necessárias verificações para obter os dados pertinentes que lhe permitissem distinguir o mercado da comissão do mercado da exportação do livro em língua francesa em geral.

(18)

O Tribunal considerou que, ao não ter procedido a esta verificação, a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação por ter considerado o mercado da exportação do livro em língua francesa em geral como mercado de referência, quando tinha sido estabelecido que o auxílio controvertido se destinava apenas aos comissionistas à exportação.

(19)

Em contrapartida, no seu acórdão de 22 de Junho de 2000 (11), o Tribunal de Justiça, sem examinar o processo quanto ao fundo, rejeitou o recurso das autoridades francesas contra a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1998, tendo confirmado que, mesmo nos casos em que um auxílio possa ser considerado compatível com o mercado comum, este facto não invalida a obrigação de notificação e que a obrigação de notificação prévia implica a obrigação de suspensão do auxílio.

(20)

Na sequência da anulação parcial da decisão de 10 de Junho de 1998, a Comissão solicitou às autoridades francesas e à SIDE, por cartas de 14 de Junho de 2002, que lhe comunicassem as suas observações sobre os motivos da anulação da decisão, nomeadamente sobre os elementos relativos ao mercado em causa.

(21)

As autoridades francesas foram convidadas a comentar mais concretamente as especificidades da oferta da CELF relativamente às dos outros operadores no mercado, incluindo a SIDE. A SIDE foi convidada a comentar mais especificamente o conceito de encomendas de pequenas dimensões e a indicar qual era a eventual particularidade da sua oferta em relação à da CELF e dos outros operadores no mercado.

(22)

A SIDE enviou a sua resposta à Comissão por carta de 12 de Agosto de 2002. As autoridades francesas transmitiram a sua resposta por carta de 17 de Setembro de 2002.

(23)

Após ter solicitado à SIDE, por carta de 19 de Setembro de 2002, que lhe indicasse se a sua resposta continha informações confidenciais e ter obtido uma resposta negativa em 30 de Setembro de 2002, a Comissão, por carta de 17 de Outubro de 2002, transmitiu às autoridades francesas a resposta da SIDE e respectivos anexos para comentários, tendo colocado igualmente, por esta ocasião, uma nova série de questões complementares.

(24)

Por carta de 30 de Outubro de 2002, a Comissão também colocou à SIDE uma série de questões complementares, para as quais obteve resposta por cartas de 31 de Outubro de 2002 e 9 de Dezembro de 2002. A SIDE informou a Comissão, por carta de 23 de Dezembro de 2002, na sequência do pedido desta última de 16 de Dezembro de 2002, que as suas respostas não continham qualquer informação confidencial e que podiam ser transmitidas para comentários às autoridades francesas.

(25)

Como as autoridades francesas não responderam dentro dos prazos estabelecidos, a Comissão foi obrigada a enviar-lhes uma carta de insistência em 27 de Novembro de 2002. Por carta de 19 de Dezembro de 2002, as autoridades francesas solicitaram à Comissão um novo adiamento do prazo.

(26)

Em 9 de Janeiro de 2003, a Comissão enviou às autoridades francesas, para comentários, a resposta da SIDE de 23 de Dezembro de 2002. Por carta de 17 de Janeiro de 2003, as autoridades francesas responderam às perguntas da Comissão de 17 de Outubro de 2002.

(27)

Por carta de 4 de Fevereiro de 2003, as autoridades francesas solicitaram à Comissão um novo adiamento do prazo, no que diz respeito ao pedido de comentários à segunda resposta da SIDE, de 23 de Dezembro de 2002. A Comissão concedeu parcialmente os prazos solicitados, por carta de 11 de Fevereiro de 2003. Por carta de 11 de Março de 2003, as autoridades francesas enviaram a sua resposta à Comissão.

(28)

Além disso, a seu pedido, a SIDE foi recebida pelos serviços da Comissão, tendo podido expor o seu ponto de vista sobre o processo desde o seu início, numa reunião realizada em 4 de Março de 2003.

(29)

No termo deste procedimento, a Comissão Europeia adoptou a Decisão 2005/262/CE, por considerar que o auxílio controvertido era compatível com o disposto no ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), do Tratado, após ter estabelecido, nomeadamente, que os auxílios não eram susceptíveis de compensar excessivamente os custos gerados pelo tratamento das encomendas de pequenas dimensões.

(30)

No seu acórdão de 15 de Abril de 2008, o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão da Comissão de 20 de Abril de 2004.

(31)

O Tribunal de Primeira Instância considerou que, no que diz respeito à parte do auxílio pago à CELF antes de 1 de Novembro de 1993, data da entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a Comissão tinha cometido um erro de direito ao considerar que o auxílio controvertido era compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea d), quando deviam ter sido aplicadas as normas substantivas em vigor antes de 1 de Novembro de 1993. O Tribunal teve nomeadamente em conta o facto de o Tratado UE não prever disposições transitórias a respeito da aplicação do ex-artigo 87.o, n.o 3, alínea d), e que, regra geral, o princípio da segurança jurídica se opõe a que o ponto de partida da aplicação de um acto comunitário no tempo seja fixado numa data anterior à da sua publicação.

(32)

Além disso, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação manifesto na avaliação da compatibilidade do auxílio controvertido, ao sobrestimar os custos de tratamento das encomendas de pequenas dimensões que eram realmente suportados pela CELF. Com efeito, na sua decisão de 20 de Abril de 2004, a Comissão não teve em consideração os custos efectivos de tratamento das encomendas de pequenas dimensões, tendo realizado uma estimativa destes custos a partir dos custos totais suportados pela CELF (afectação de uma parte dos custos totais ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões, em função de uma chave de repartição diferente para cada categoria de custos). Foram aplicados factores multiplicadores a determinadas categorias de custos, tendo em conta as dificuldades suplementares que o tratamento das encomendas de pequenas dimensões acarretaria em relação às outras actividades da CELF. Ora, o Tribunal de Primeira Instância considerou que estas dificuldades podiam ser superadas graças à transmissão por via telemática que se aplicava a dois terços das encomendas de pequenas dimensões. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão tinha cometido um erro de apreciação ao aplicar coeficientes multiplicadores a determinados custos (e, em todo o caso, às encomendas objecto de transmissão telemática), tendo concluído que, na falta dos referidos coeficientes, os custos ligados ao tratamento das encomendas de pequenas dimensões teriam sido atenuados e o resultado de exploração da actividade ligada às encomendas de pequenas dimensões teria sido positivo (600 000 francos franceses, ou seja, 91 469 EUR). Segundo o Tribunal, a Comissão não demonstrou portanto a inexistência de uma compensação excessiva.

(33)

Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, o procedimento de investigação iniciado pela decisão da Comissão de 30 de Julho de 1996 mantém-se, por conseguinte, em aberto, devendo a Comissão adoptar uma nova decisão.

(34)

Tendo em conta a fundamentação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008 e o facto de a decisão de início do procedimento datar de 30 de Julho de 1996, a Comissão convidou novamente as autoridades francesas e as partes interessadas a apresentarem as suas observações.

(35)

Por conseguinte, a Comissão adoptou uma decisão de alargamento do procedimento em 8 de Abril de 2009 (12) [Decisão C(2009) 2481, a seguir designada «decisão de alargamento»]. Esta decisão de alargamento, embora prevendo um novo prazo para a apresentação das observações, completou a decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996. Esta decisão prevê que ambas as decisões sejam consideradas como formando um conjunto indissociável, dando origem a um único procedimento formal de investigação e que, se a descrição dos elementos de facto e de direito ou a apreciação preliminar da Comissão na sua decisão de alargamento se afastarem da decisão de início do procedimento de 30 de Julho de 1996, deve ser tida em conta unicamente a decisão de alargamento.

(36)

A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(37)

A Comissão recebeu observações das autoridades francesas em 9 de Junho de 2009, bem como da SIDE em 23 de Julho de 2009. A Comissão enviou as observações da SIDE às autoridades francesas em 24 de Agosto de 2009, dando-lhes a possibilidade de se pronunciarem sobre as mesmas, tendo recebido os seus comentários em 24 de Setembro de 2009.

(38)

No entanto, as autoridades francesas não forneceram os elementos pormenorizados solicitados pela Comissão na sua decisão de alargamento, tendo-se limitado, no que diz respeito à proporcionalidade do auxílio, a remeter para os elementos já fornecidos em 17 de Setembro de 2002, 17 de Janeiro de 2003 e 11 de Março de 2003, que a Comissão não podia explorar enquanto tal, tendo em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008.

(39)

Por carta de 8 de Outubro de 2009, os serviços da Comissão recordaram portanto às autoridades francesas o pedido de transmissão de elementos sobre os pontos específicos mencionados, tendo indicado que, se essas informações não dessem entrada no prazo de 10 dias úteis, a Comissão seria obrigada a tomar uma decisão final com base nas informações de que dispunha, nos termos do artigo 13.o, n.o 1, do regulamento processual, após ter emitido, se fosse caso disso, uma injunção para prestação de informações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (13).

(40)

Por carta de 21 de Outubro de 2009, as autoridades francesas informaram a Comissão de que a CELF tinha sido colocada em liquidação judicial por decisão do Tribunal de Comércio de Paris de 9 de Setembro de 2009 e que tinha cessado as suas actividades. Por outro lado, no que diz respeito aos elementos solicitados na carta da Comissão de 8 de Outubro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares, tendo remetido a Comissão para as suas observações transmitidas em 9 de Junho de 2009.

(41)

Por decisão de 20 de Novembro de 2009 [Decisão C(2009) 9256, a seguir designada «decisão de injunção»], a Comissão decidiu ordenar à França que apresentasse as informações solicitadas, já que, não obstante os pedidos reiterados, tais informações não tinham sido disponibilizadas.

(42)

Por carta de 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas declararam não dispor de informações suplementares a apresentar à Comissão, tendo remetido para as observações que já tinham transmitido em 9 de Junho de 2009.

(43)

É de referir que, em 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas enviaram também uma carta relativa ao regime de auxílios denominado «Programme de Livres Universitaires et Scientifiques», o chamado «Programme Plus». Este regime de auxílios não é objecto da presente decisão.

(44)

Por carta de 22 de Dezembro de 2009, a Comissão solicitou às autoridades francesas informações sobre a situação da CELF e o respectivo procedimento de liquidação. As autoridades francesas responderam em 27 de Janeiro de 2010. Foram também transmitidas informações mais precisas em 9 de Março de 2010 e em 26 de Novembro de 2010.

(45)

É de assinalar também que estão em curso procedimentos em França, junto dos órgãos jurisdicionais nacionais, e que deram origem à apresentação de questões prejudiciais ao Tribunal de Justiça relativamente à base jurídica do artigo 267.o do TFUE (ex-artigo 234.o do Tratado CE). As principais etapas destes procedimentos são recordadas resumidamente a seguir.

(46)

A SIDE recorreu aos tribunais franceses invocando o efeito directo do ex-artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE. Por acórdão de 5 de Outubro de 2004, que confirma um acórdão do Tribunal Administrativo de Paris de 26 de Fevereiro de 2001, o Tribunal Administrativo de Recurso de Paris ordenou ao Estado francês que procedesse à recuperação dos auxílios pagos à CELF.

(47)

O Conselho de Estado, consultado em segunda instância, confirmou, por acórdão de 29 de Março de 2006, certos aspectos da decisão do Tribunal Administrativo de Recurso, nomeadamente o facto de os auxílios em causa não terem um carácter puramente compensatório de obrigações de serviço público (14), não poderem ser considerados auxílios existentes pelo tribunal nacional e a CELF não poder invocar a confiança legítima.

(48)

Todavia, no seu acórdão de 29 de Março de 2006, o Conselho de Estado decidiu também, no que se refere aos recursos, suspender a instância até o Tribunal de Justiça se ter pronunciado a título prejudicial sobre as questões que lhe colocou relativamente às obrigações dos tribunais nacionais no que diz respeito a um auxílio estatal não notificado, mas posteriormente declarado compatível com o mercado comum por uma decisão da Comissão.

(49)

No seu acórdão de 12 de Fevereiro de 2008 (15), o Tribunal de Justiça declarou:

«O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE. Por força do direito comunitário, o tribunal nacional é obrigado a ordenar ao beneficiário do auxílio o pagamento dos juros relativos ao período de duração da ilegalidade. No âmbito do seu direito nacional, o tribunal nacional pode eventualmente ordenar ainda a recuperação do auxílio ilegal, sem prejuízo do direito do Estado-Membro de voltar a dar-lhe execução ulteriormente. Pode também ser levado a deferir pedidos de indemnização dos prejuízos causados pela ilegalidade do auxílio.

Se, numa situação processual como a do processo principal, a obrigação que resulta do artigo 88.o, n.o 3, último período, CE de remediar os efeitos da ilegalidade de um auxílio também se estende, para efeitos do cálculo das quantias a liquidar pelo beneficiário, ao período decorrido entre a decisão da Comissão que declara a compatibilidade desse auxílio com o mercado comum e a anulação da referida decisão pelo tribunal comunitário.»

(50)

Após ter tido em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2008, bem como o acórdão acima referido do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008, o Conselho de Estado, no seu acórdão de 19 de Dezembro de 2008, anulou os artigos 2.o, 3.o e 4.o do acórdão acima mencionado de 5 de Outubro de 2004 do Tribunal Administrativo de Recurso de Paris, tendo decidido o seguinte:

(51)

Em primeiro lugar, ordenou ao Ministro da Cultura e da Comunicação que procedesse à cobrança dos juros referentes ao auxílio estatal pago à CELF desde 1980 e até à data do acórdão do Conselho de Estado, calculados em conformidade com o previsto no Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (16). Ordenou também ao Ministro que procedesse posteriormente à cobrança dos juros devidos entre a data do acórdão do Conselho de Estado e a data em que a compatibilidade do auxílio com o mercado comum tenha sido definitivamente constatada ou se tenha procedido, a título definitivo, à restituição do auxílio.

(52)

Além disso, o Conselho de Estado decidiu suspender a instância até o Tribunal de Justiça se pronunciar, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

(53)

Em 11 de Março de 2010 (17), o Tribunal proferiu um acórdão sobre as questões prejudiciais, tendo declarado:

(54)

As autoridades francesas declararam à Comissão que, em 1980 e em conformidade com as orientações de política geral do Governo francês relativamente à promoção do livro e da literatura em língua francesa, o Ministério da Cultura decidiu conceder auxílios aos comissionistas à exportação que aceitassem qualquer tipo de encomendas independentemente do seu montante e da sua rendibilidade. Estas medidas teriam sido aplicadas para colmatar a carência do mercado e promover a manutenção de uma actividade relativa às encomendas de pequenas dimensões não rendíveis no mercado da comissão à exportação.

(55)

Segundo as autoridades francesas, as pequenas livrarias, estabelecidas em zonas essencialmente não francófonas, por vezes de difícil acesso e/ou distantes, deparavam com sérias dificuldades de fornecimento, uma vez que os seus pedidos não podiam ser satisfeitos através dos circuitos tradicionais de distribuição quando as quantidades de obras encomendadas eram insuficientes ou quando o preço unitário dos livros encomendados não era suficientemente elevado para que a prestação fosse rendível.

(56)

Segundo as autoridades francesas, os auxílios em causa destinavam-se assim a permitir aos comissionistas à exportação satisfazer todas as encomendas provenientes de livrarias estabelecidas no estrangeiro em zonas essencialmente não francófonas, independentemente do seu montante, da sua rendibilidade e do seu destino. O objectivo era assegurar, no quadro da política francesa de apoio à diversidade cultural, uma distribuição nas melhores condições de livros em língua francesa e facilitar deste modo a divulgação da literatura francófona em todo o mundo.

(57)

O mecanismo de auxílio seleccionado pelas autoridades francesas, denominado «Programa encomendas de pequenas dimensões», consistia numa subvenção destinada a compensar os custos excessivos do tratamento das encomendas de pequenas dimensões, que tinham sido definidas pelas autoridades francesas como encomendas de montante inferior ou igual a 500 francos franceses (FRF), ou seja, cerca de 76 EUR.

(58)

Segundo as autoridades francesas, a empresa beneficiária de subvenções devia assumir o compromisso de comunicar à Direcção do Livro e da Leitura do Ministério da Cultura todos os elementos relativos à actividade geral da empresa (volume de negócios global, contas financeiras, orçamentos previsionais, cópias das deliberações que validaram estes dados, se necessário, relatório do revisor de contas e mapa recapitulativo dos salários), bem como todos os documentos relativos à actividade a financiar, nomeadamente a conta de utilização dos subsídios e comprovativos da execução das acções que deram origem à subvenção concedida no ano anterior.

(59)

Na prática, só uma empresa, a CELF, beneficiou do «Programa encomendas de pequenas dimensões». De acordo com as autoridades francesas, a empresa devia justificar anualmente os custos excessivos gerados pela prestação «encomendas de pequenas dimensões» para fundamentar o seu pedido de subvenção para o ano seguinte. Concretamente, um quarto do montante da subvenção concedida durante o ano anterior era pago no início do ano, sendo o saldo concedido no Outono seguinte, após análise pelas entidades públicas do orçamento previsional da empresa beneficiária e das flutuações registadas durante a primeira parte do exercício. Tinha sido acordado que, se o montante do auxílio não fosse utilizado na sua totalidade, os montantes não utilizados seriam deduzidos das subvenções previstas para o ano seguinte. Além disso, o Ministério da Cultura assistia, na qualidade de observador convidado, às reuniões do conselho de administração e às assembleias gerais da CELF.

(60)

Convém precisar que, após ter registado uma diminuição constante desde 1997, o auxílio em questão foi suprimido em 2002. Por conseguinte, a CELF recebeu anualmente, a partir de 1980 e até ao final de 2001, um auxílio destinado, segundo as autoridades francesas, a reduzir o custo de tratamento das encomendas de pequenas dimensões provenientes do estrangeiro relativas a livros redigidos em língua francesa. No total, de 1980 até ao final de 2001, a CELF recebeu cerca de 4,8 milhões de EUR a título do auxílio em causa.

Quadro

Montantes dos auxílios concedidos à CELF a partir de 1980, a título do tratamento das «encomendas de pequenas dimensões»

Elementos comunicados pelas autoridades francesas

(os montantes foram arredondados em EUR)

(61)

Na sua resposta de 9 de Junho de 2009 à decisão de alargamento, as autoridades francesas formularam, em especial, as seguintes observações:

(62)

Em primeiro lugar, declararam partilhar a análise da Comissão segundo a qual o auxílio concedido à CELF constituía um auxílio estatal e as derrogações previstas no artigo 107.o, n.o 2, e n.o 3, alíneas a) e b), do TFUE não lhe eram aplicáveis.

(63)

No âmbito da apreciação dos auxílios à luz do artigo 107.o, n.o 3, alíneas c) e d), do TFUE, as autoridades francesas não forneceram novos elementos no que diz respeito à proporcionalidade dos auxílios.

(64)

Por outro lado, as autoridades francesas declararam que, em seu entender, a missão atribuída à CELF constituía um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 106.o, n.o 2, do TFUE.

(65)

Por último e acima de tudo, as autoridades francesas defenderam a existência de circunstâncias excepcionais que deviam levar a Comissão a não recuperar o auxílio.

(66)

Como indicado acima, as autoridades francesas não forneceram os elementos pormenorizados solicitados pela Comissão na sua decisão de alargamento, tendo-se limitado, no que diz respeito à proporcionalidade do auxílio, a remeter para os elementos já fornecidos em 2002 e 2003, que a Comissão não podia explorar enquanto tais devido ao acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008. Por conseguinte, após uma carta de insistência enviada em 8 de Outubro de 2009, a Comissão decidiu, em 20 de Novembro de 2009, ordenar às autoridades francesas que apresentassem as informações solicitadas em aplicação do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999. Por carta de 2 de Dezembro de 2009, as autoridades francesas responderam que não dispunham de informações suplementares para transmitir à Comissão.

(67)

Em 23 de Julho de 2009, a SIDE formulou, em especial, as seguintes observações.

(68)

A SIDE salientou que só a CELF beneficiou do auxílio, apesar de, na sua opinião, a actividade da CELF não lhe ser específica, uma vez que o facto de satisfazer encomendas de qualquer dimensão, mesmo mínimas, provenientes de livrarias geograficamente dispersas, agrupando-as a fim de realizar encomendas maiores junto dos editores, constituía precisamente, segundo a SIDE, a definição da actividade de comissão à exportação. A SIDE referiu também que não terá sido devido a uma alegada falta de transparência que o auxílio lhe foi recusado, mas sim porque é uma empresa privada e não uma cooperativa de editores.

(69)

Além disso, a SIDE contestou circunstanciadamente a necessidade dos auxílios. Neste contexto, considerou, nomeadamente, que a noção de «encomendas de pequenas dimensões» era arbitrária, tendo refutado os números apresentados pelas autoridades francesas.

(70)

Além disso, a SIDE considerou que o auxílio em causa não podia justificar-se com base no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, invocando nomeadamente os acórdãos dos tribunais nacionais relativos à actividade da CELF.

(71)

Por último, a SIDE declarou que considerava não existir, no caso em apreço, qualquer circunstância excepcional que permitisse limitar a obrigação de recuperação.

(72)

É necessário determinar se a medida em causa constitui um auxílio estatal e, se for caso disso, se pode ser considerada compatível com o mercado interno. No quadro da sua apreciação, a Comissão deve nomeadamente ter em conta o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Abril de 2008.

(73)

O artigo 107.o, n.o 1, do Tratado TFUE prevê: «Salvo disposição em contrário dos Tratados, são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(74)

Antes de mais, como já exposto na decisão de alargamento, a Comissão recorda que a sua conclusão segundo a qual a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do Tratado nunca foi posta em causa, nem nas diferentes fases do procedimento junto da Comissão nem perante os tribunais da União Europeia (18) nem, aliás, perante os órgãos jurisdicionais nacionais (19). Assim, na sua resposta de 9 de Junho de 2009 à decisão de alargamento, as autoridades francesas declararam partilhar a análise da Comissão segundo a qual o auxílio concedido à CELF constituía um auxílio estatal.

(75)

A Comissão considera que a medida em causa constitui um auxílio estatal na acepção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE (ex-artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE), pelos motivos a seguir indicados.

(76)

Em primeiro lugar, a medida confere uma vantagem à CELF, uma vez que lhe permite reduzir o custo das encomendas de pequenas dimensões, e é selectiva, dado que, na prática, só beneficiou a CELF.

(77)

Além disso, a medida é financiada através de recursos orçamentais do Estado francês, isto é, através de recursos estatais. A sua aplicação foi decidida pelo Ministério da Cultura, sendo, por conseguinte, imputável às autoridades francesas.

(78)

Além disso, a medida é susceptível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros e de falsear a concorrência. Com efeito, o auxílio é atribuído a comissionistas franceses (na prática, à CELF) que exportam livros em língua francesa, principalmente para países não francófonos. Os referidos comissionistas franceses estão por conseguinte em concorrência, pelo menos potencialmente, com outros comissionistas à exportação de livros francófonos instalados noutros países francófonos da União Europeia (Bélgica e Luxemburgo). O facto de o impacto sobre as trocas comerciais e a distorção da concorrência provocada pela medida parecerem limitados não altera esta conclusão. Com efeito, em conformidade com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a Comissão não é obrigada a demonstrar que o auxílio tem um efeito real sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros e provoca uma distorção efectiva da concorrência; basta que o auxílio seja susceptível de afectar as trocas comerciais e de falsear a concorrência.

(79)

Por último, a Comissão considera que as condições de aplicação da jurisprudência Altmark não se encontram preenchidas. No seu acórdão de 24 de Julho de 2003 (20), o Tribunal de Justiça precisou em que condições uma subvenção a uma empresa responsável pela gestão de um serviço de interesse económico geral não constitui um auxílio estatal: «Em primeiro lugar, se a empresa beneficiária foi efectivamente encarregada do cumprimento de obrigações de serviço público e se estas obrigações foram claramente definidas; em segundo lugar, os parâmetros com base nos quais é calculada a compensação devem ter sido previamente estabelecidos, de forma objectiva e transparente; em terceiro lugar, se a compensação não ultrapassa o que é necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações; em quarto lugar, quando a escolha da empresa a encarregar do cumprimento de obrigações de serviço público não for efectuada através de um processo de concurso público, se o nível da compensação necessária foi determinado com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada em meios de transporte para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir estas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas assim como um lucro razoável pela execução destas obrigações».

(80)

No caso em apreço, e sem que seja necessário desenvolver cada uma das condições, dado que são cumulativas, a Comissão verifica que a escolha da CELF não foi efectuada no âmbito de um processo de concurso público e que o nível da compensação não foi determinado com base numa análise dos custos de uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada no que diz respeito aos meios de produção.

(81)