18.11.2008   

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L 307/1

18.11.2008   

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L 307/3

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 810/2008 da Comissão (2), a importação de carne de bovino para a Comunidade requer a prévia emissão de certificados de autenticidade. A lista dos organismos dos países exportadores habilitados a emitir tais certificados é anexada a esse regulamento.

(2)

O Paraguai alterou a designação do organismo emissor dos certificados de autenticidade. Em conformidade com o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a lista do anexo II desse regulamento deve, pois, ser alterada em conformidade.

(3)

Para evitar que a designação do organismo mencionado nos certificados de autenticidade recentemente emitidos não corresponda à designação do organismo constante do Regulamento (CE) n.o 810/2008, a alteração deste último regulamento deve aplicar-se com efeitos desde 1 de Julho de 2008, data de início do ano de contingentamento pautal em curso. Durante o ano de contingentamento pautal precedente, que terminou em 30 de Junho de 2008, a Comissão não recebeu qualquer informação sobre certificados de autenticidade emitidos pelos organismos competentes no Paraguai.

(4)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,

«—

SERVICIO NACIONAL DE CALIDAD Y SALUD ANIMAL, Dirección General de Calidad e Inocuidad de Productos de Origen Animal».

18.11.2008   

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L 307/4

(1)

O Regulamento (CE) n.o 1925/2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos, determina que, na falta de disposições comunitárias, as novas disposições nacionais sobre, nomeadamente, a proibição ou restrição da utilização de determinadas outras substâncias no fabrico de alimentos específicos devem ser objecto de notificação e avaliação.

(2)

Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12.o, conjugado com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, as autoridades checas notificaram a Comissão, em 30 de Novembro de 2007, de um projecto de decreto que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimentares e ao enriquecimento de géneros alimentícios, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o, o artigo 4.o, bem como os anexos 4 e 5.

(3)

O n.o 3 do artigo 2.o do projecto de decreto estabelece, no respectivo anexo 4, uma lista de outras substâncias, na acepção do n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, bem como as condições aplicáveis à sua utilização no fabrico de suplementos alimentares.

(4)

O n.o 3 do artigo 2.o e o artigo 4.o do projecto de decreto estabelecem, no respectivo anexo 5, uma lista de plantas e outras substâncias proibidas no fabrico de suplementos alimentares e de géneros alimentícios em geral.

(5)

Em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, a Comissão consultou os outros Estados-Membros no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal.

(6)

Na sua redacção actual, o projecto de decreto não indica a razão pela qual as substâncias constantes do anexo 4 têm de cumprir os limiares aí estabelecidos por motivos de saúde pública.

(7)

Na ausência de legislação comunitária harmonizada, os Estados-Membros conservam as suas competências em matéria de regulação da produção e comercialização de bens nos respectivos territórios, sem prejuízo do disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

(8)

Em especial, o n.o 3 do artigo 2.o do projecto de decreto, conjugado com o respectivo anexo 4, parece sugerir que não é permitido usar no fabrico de suplementos alimentares substâncias que não constem da lista aí incluída.

(9)

Mesmo que se demonstrasse que o anexo 4 se justifica por motivos de saúde pública, o projecto de decreto não indica o tratamento a dar aos produtos produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros que não cumprem os requisitos definidos no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 4.o

(10)

O projecto de decreto não contém qualquer disposição que garanta a livre circulação dos suplementos alimentares produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros que contenham as substâncias incluídas no seu anexo 4 mas que não estejam em conformidade com as disposições aí estabelecidas, ou as substâncias que não constem do anexo 4, quer ao abrigo do reconhecimento mútuo quer sob a forma de um procedimento de aprovação que permita aos operadores económicos a inclusão dessas substâncias na lista nacional de substâncias autorizadas.

(11)

Nos termos do n.o 3 do artigo 2.o e do artigo 4.o do decreto notificado, conjugado com o respectivo anexo 5, os suplementos alimentares e os géneros alimentícios em geral não devem conter substâncias narcóticas nem psicotrópicas, precursores da categoria 1, substâncias que se tenha demonstrado terem efeitos tóxicos, genotóxicos, teratogénicos, alucinogénios, narcóticos ou qualquer outro efeito indesejável para o organismo humano, nem qualquer das substâncias enumeradas no referido anexo 5. A proibição de determinadas outras substâncias no fabrico de suplementos alimentares e de géneros alimentícios em geral pode ser justificada com base na protecção da saúde e da vida das pessoas, nos termos do artigo 30.o do Tratado CE.

(12)

Uma vez que o referido artigo contém uma excepção, de interpretação estrita, à regra da livre circulação de mercadorias no interior da Comunidade, compete às autoridades nacionais que a invocam demonstrar, em cada caso concreto, à luz dos hábitos alimentares nacionais e tendo em conta os resultados da investigação científica internacional, que a sua regulamentação é necessária para proteger efectivamente os interesses mencionados na referida disposição e, nomeadamente, que a comercialização dos produtos em questão representa um risco real para a saúde pública.

(13)

As autoridades checas não apresentaram quaisquer provas que justifiquem o estabelecimento de uma lista com substâncias proibidas no fabrico de suplementos alimentares e de géneros alimentícios em geral.

(14)

Mesmo na eventualidade da apresentação de tais provas, o projecto de decreto não contém qualquer disposição que garanta a livre circulação de suplementos alimentares e de géneros alimentícios em geral produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros que contenham substâncias não permitidas pelo decreto.

(15)

Por conseguinte, o projecto de decreto não fornece garantias adequadas de salvaguarda dos direitos dos operadores económicos decorrentes dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.

(16)

Estas constatações levaram a Comissão a formular um parecer negativo, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006.

(17)

Consequentemente, as autoridades checas deveriam ser instadas a não adoptar o projecto de decreto em questão e a modificá-lo em conformidade com o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, tendo em conta as observações da Comissão no seu parecer negativo.

(18)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

18.11.2008   

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L 307/7

(1)

O n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE determina que os Estados-Membros podem, durante um período de 12 anos a contar da data de notificação dessa directiva, autorizar a colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não constantes do anexo I da referida directiva, que se encontrem já no mercado dois anos após a data de notificação, enquanto se proceder à análise progressiva dessas substâncias no âmbito de um programa de trabalho.

(2)

Os Regulamentos (CE) n.o 451/2000 (2) e (CE) n.o 1490/2002 (3) da Comissão estabelecem as normas específicas de execução da terceira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Directiva 91/414/CEE e estabelecem uma lista de substâncias activas a avaliar, com vista à possível inclusão das mesmas no anexo I da Directiva 91/414/CEE. Esta lista inclui o clorato.

(3)

Os efeitos do clorato na saúde humana e no ambiente foram avaliados em conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.o 451/2000 e (CE) n.o 1490/2002, no que diz respeito a uma gama de utilizações proposta pelo notificador. Por outro lado, estes regulamentos designam os Estados-Membros relatores que devem apresentar os relatórios de avaliação e as recomendações pertinentes à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), em conformidade com o n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 451/2000. No respeitante ao clorato, a França foi designada Estado-Membro relator e todas as informações pertinentes foram apresentadas em 26 de Julho de 2007.

(4)

A Comissão examinou o clorato em conformidade com o artigo 11.o-A do Regulamento (CE) n.o 1490/2002. Um projecto de relatório de revisão sobre essa substância foi analisado pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluído, em 11 de Julho de 2008, sob a forma de relatório de revisão da Comissão.

(5)

Durante o exame da referida substância activa pelo comité, concluiu-se, tendo em conta os comentários enviados pelos Estados-Membros, que existem indicações claras de que podem esperar-se efeitos nocivos para a saúde humana, em especial, considerando a inaceitável exposição dos operadores decorrentes do NAEO provisório proposto. Além disso, a informação foi insuficiente para estabelecer um NAEO definitivo e avaliar a lixiviação de um metabolito relevante nas águas subterrâneas. Além disso, no relatório de revisão sobre a substância, foram incluídos outros aspectos problemáticos identificados pelo Estado-Membro relator no respectivo relatório de avaliação.

(6)

A Comissão solicitou ao notificador que apresentasse as suas observações sobre os resultados do exame do clorato e se manifestasse quanto à intenção de manter, ou não, a sua posição em relação à substância. As observações enviadas pelo notificador foram objecto de uma análise atenta. Contudo, pese embora a argumentação apresentada pelo notificador, não foi possível eliminar as preocupações identificadas, e as avaliações efectuadas com base nas informações apresentadas não demonstraram ser de esperar que, nas condições de utilização propostas, os produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato satisfaçam, em geral, as condições definidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 91/414/CEE.

(7)

Por conseguinte, o clorato não deve ser incluído no anexo I da Directiva 91/414/CEE.

(8)

Devem adoptar-se medidas destinadas a assegurar que as autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato sejam retiradas num determinado prazo e não sejam renovadas, e ainda que não sejam concedidas novas autorizações relativas aos produtos em causa.

(9)

Os períodos derrogatórios eventualmente concedidos pelos Estados-Membros para a eliminação, armazenagem, colocação no mercado e utilização das existências dos produtos fitofarmacêuticos que contenham clorato não devem exceder 12 meses, para que as existências sejam utilizadas durante mais um período vegetativo, garantindo, assim, que os produtos fitofarmacêuticos que contêm esta substância continuem disponíveis durante 18 meses após a adopção da presente decisão.

(10)

A presente decisão não prejudica a apresentação de um pedido de autorização para o clorato, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/414/CEE e no Regulamento (CE) n.o 33/2008 da Comissão, de 17 de Janeiro de 2008, que estabelece regras de execução da Directiva 91/414/CEE do Conselho no que respeita a um procedimento normal e a um procedimento acelerado de avaliação de substâncias activas abrangidas pelo programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o dessa directiva mas não incluídas no seu anexo I (4), com vista a uma possível inclusão desta substância no seu anexo I.

(11)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

As autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato sejam retiradas até 10 de Maio de 2009;

b)

Não sejam concedidas ou renovadas quaisquer autorizações relativas a produtos fitofarmacêuticos que contêm clorato após a data de publicação da presente decisão.

18.11.2008   

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L 307/9

(1)

O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível comunitário e nacional. Prevê que sejam adoptadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é susceptível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através das medidas adoptadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.

(2)

Foi confirmado na Comunidade um surto de hepatite A em seres humanos. Determinou-se que a doença teve origem no consumo de determinados moluscos bivalves importados do Peru que foram contaminados com o vírus da hepatite A (HAV).

(3)

Os moluscos bivalves contaminados são as cadelinhas (Donax spp) e a origem da contaminação é muito provavelmente a contaminação viral da água das áreas de produção. Por conseguinte, é provável que outros moluscos bivalves também estejam contaminados.

(4)

Dado que o consumo desses moluscos bivalves apresenta um risco grave para a saúde humana, é adequado suspender as importações para a Comunidade de moluscos bivalves a partir do Peru.

(5)

Considerando a gravidade da contaminação, a suspensão deve igualmente aplicar-se a moluscos bivalves que foram expedidos para a Comunidade antes de a presente decisão entrar em vigor, mas que chegam aos postos de inspecção fronteiriços comunitários após essa data.

(6)

A suspensão dessas importações deve ser prevista a nível comunitário, a fim de assegurar a protecção efectiva e uniforme da saúde dos consumidores em todos os Estados-Membros.

(7)

A produção aquícola de vieiras (Pectinidae) no Peru ocorre em áreas de produção separadas com uma baixa densidade da população e distante de fontes de contaminação potenciais. Além disso, os Pectinidae são transformados a fim de lhes retirar as vísceras e reduzir, desse modo, o risco de contaminação viral na parte comestível do produto. Por conseguinte, é apropriado permitir as importações a partir do Peru de Pectinidae transformados dessa forma.

(8)

Além disso, o tratamento térmico impede a viabilidade do vírus. Por conseguinte, é apropriado permitir as importações, a partir do Peru, de moluscos bivalves que tenham sido submetidos a um tratamento térmico em conformidade com o estabelecido na secção VII, capítulo II, ponto A.5, alínea b), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (2).

(9)

As autoridades peruanas comprometeram-se a aplicar medidas correctivas imediatas e, se necessário, permitir uma inspecção da Comissão nos próximos meses. É apropriado, por conseguinte, que as medidas previstas na presente decisão só sejam aplicáveis até 31 de Março de 2009, sem prejuízo das competências da Comissão para alterar, revogar ou prorrogar essas medidas à luz de quaisquer novas informações relacionadas com a evolução da situação no Peru e do resultado das inspecções realizadas pelos seus serviços.

(10)

As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

a)

Pectinidae eviscerados de origem aquícola;

b)

Moluscos bivalves que foram submetidos a um tratamento térmico, tal como estabelecido na secção VII, capítulo II, ponto A.5, alínea b), do anexo III do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

18.11.2008   

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L 307/11

(1)

O respeito pela dignidade humana constitui um dos princípios basilares da União Europeia, entre os quais se contam também a promoção do pleno emprego e o progresso social, o combate à exclusão social e à discriminação e a promoção da justiça social e da protecção social. Nos termos do n.o 1, alínea h), do artigo 137.o do Tratado CE, a Comunidade tem um papel a desempenhar para apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros em matéria de integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho. O artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.

(2)

A Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (1) continua a ser um instrumento de referência para as políticas comunitárias em matéria de pobreza e exclusão social e, pesem embora os muitos esforços que são ainda necessários para que seja plenamente aplicada, nada perdeu da sua relevância.

(3)

Desde 1992, surgiram novos instrumentos políticos. Um deles é o Método Aberto de Coordenação aplicado à protecção social e à inclusão social (MAC), cujos objectivos incluem a inclusão social activa de todos, a garantir através da promoção da participação no mercado de trabalho e do combate à pobreza e à exclusão das pessoas e dos grupos mais marginalizados (2). Um outro desses instrumentos é a Estratégia Europeia de Emprego, que visa, nomeadamente, reforçar a inclusão social, combater a pobreza, prevenir a exclusão do mercado de trabalho e apoiar a integração no emprego das pessoas desfavorecidas (3).

(4)

A persistência da pobreza e do desemprego, bem como a crescente complexidade das múltiplas desvantagens exigem estratégias globais e integradas (4). Com vista a modernizar os sistemas de protecção social, há que combinar apoios adequados ao rendimento com uma ligação ao mercado de trabalho e o acesso a serviços de qualidade, no quadro de uma estratégia integrada de inclusão activa (5). Esta estratégia é perfeitamente complementar da abordagem de flexigurança, ao mesmo tempo que se dirige especificamente às pessoas excluídas do mercado de trabalho. Contribui para a Estratégia de Lisboa, ao facilitar a activação e a mobilidade da força de trabalho, e constitui um dos fundamentos da dimensão social da Estratégia de Desenvolvimento Sustentável da UE (6).

(5)

Há que atender às prioridades nacionais e à disponibilidade de recursos financeiros aquando da implementação gradual da presente recomendação.

(6)

A presente recomendação e a implementação dos princípios comuns nela definidos não obstam à aplicação da legislação comunitária, designadamente as regras relativas aos auxílios estatais e o Regulamento geral de isenção por categoria (7) e as regras comunitárias em matéria de adjudicação de contratos públicos.

(7)

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são responsáveis por fixar o nível dos apoios ao rendimento e definir a adequada combinação de políticas, à luz das diferentes situações e necessidades a nível local, regional e nacional.

a)

Da concepção global de políticas que definam a correcta articulação das três vertentes da estratégia de inclusão activa, tendo em conta o seu impacto conjunto na integração social e económica das pessoas desfavorecidas, bem como as possíveis interacções, incluindo eventuais sinergias e compensações;

b)

Da implementação integrada das três vertentes da estratégia de inclusão social, de modo a dar respostas eficazes às causas multifacetadas da pobreza e da exclusão social e reforçar a coordenação entre as entidades e os serviços públicos responsáveis pela aplicação das políticas de inclusão activa;

c)

Da coordenação política entre autoridades locais, regionais, nacionais e comunitárias, no âmbito das respectivas funções, competências e prioridades;

d)

Da participação activa de todos os agentes relevantes, incluindo as pessoas em situação de pobreza e exclusão social, os parceiros sociais, ONG e prestadores de serviços, no desenvolvimento, na aplicação e na avaliação de estratégias.

a)

Apoiem a aplicação dos direitos fundamentais;

b)

Fomentem a igualdade entre homens e mulheres e a igualdade de oportunidades para todos;

c)

Tenham em devida consideração as complexidades das desvantagens múltiplas e das situações e necessidades específicas dos vários grupos vulneráveis;

d)

Tenham em conta as realidades locais e regionais e reforcem a coesão territorial;

e)

Sejam coerentes com uma abordagem das políticas sociais e de emprego assente no ciclo de vida, de forma a poderem apoiar a solidariedade intergeracional e quebrar a transmissão da pobreza entre gerações.

i)

Rever os sistemas de protecção social, se necessário, à luz dos princípios comuns enumerados no ponto B da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, no âmbito de uma estratégia de inclusão activa, o direito a recursos suficientes deve:

ii)

Assegurar a aplicação desse direito em conformidade com as orientações práticas constantes dos pontos C(1), C(2) e C(3) da Recomendação 92/441/CEE. Em particular, aquando da fixação do montante dos recursos necessários para uma vida digna, devem ser tidos em conta o nível de vida e o nível de preços por tipo e dimensão dos agregados familiares no Estado-Membro considerado, utilizando indicadores nacionais adequados. No âmbito de um quadro de inclusão activa, há que salvaguardar um incentivo à procura de emprego para as pessoas cujas condições as tornam aptas para trabalhar, devendo os montantes desses incentivos ser ajustados ou completados para responder a necessidades específicas;

i)

Promover os seguintes princípios comuns no contexto de estratégias de inclusão activa:

ii)

Aplicar estes princípios através das seguintes orientações práticas:

—

disponibilidade territorial, acessibilidade física e financeira,

—

solidariedade, igualdade de oportunidades para os utentes dos serviços e os trabalhadores, e consideração devida da diversidade dos utentes,

—

investimento em capital humano, condições de trabalho e infra-estruturas físicas adequadas,

—

serviços globais e coordenados, concebidos e prestados de forma integrada,

—

envolvimento dos utentes e abordagens personalizadas para dar resposta às múltiplas necessidades das pessoas enquanto indivíduos,

—

monitorização, avaliação de desempenhos e partilha de melhores práticas.

18.11.2008   

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L 307/15

(1)

Em 15 de Outubro de 2007, o Conselho aprovou a Acção Comum 2007/677/PESC relativa à operação militar da União Europeia na República do Chade e na República Centro-Africana (1) (Operação EUFOR Chade/RCA).

(2)

O n.o 3 do artigo 10.o da referida acção comum prevê que as modalidades exactas da participação de Estados terceiros sejam objecto de um acordo a celebrar nos termos do artigo 24.o do Tratado.

(3)

Na sequência da autorização dada pelo Conselho em 13 de Setembro de 2004, a Presidência, assistida pelo Secretário-Geral do Conselho da União Europeia/Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, negociou o Acordo entre a União Europeia e a Federação da Rússia sobre a participação da Federação da Rússia na Operação EUFOR Chade/RCA (a seguir designado «o Acordo»).

(4)

O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,

18.11.2008   

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L 307/21

18.11.2008   

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L 307/22

«4.

No anexo VII, é aditado o seguinte ponto:

«M.   Frutas e produtos hortícolas, batatas de conservação e viveiros

[…]» »,

«4.

No anexo VII, é aditado o seguinte ponto:

«M.   Frutas e produtos hortícolas, batatas de consumo e viveiros

[…]» ».

18.11.2008   

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L 307/s3