30.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/1

(1)

Na sequência de uma denúncia, a Comissão Europeia solicitou às autoridades francesas que prestassem informações sobre as medidas que são objecto da presente decisão, por cartas de 19 de Julho de 1999, de 16 de Dezembro de 1999, de 24 de Agosto de 2000 e de 9 de Dezembro de 2000. A França respondeu à Comissão por cartas de 19 de Agosto de 1999, de 24 de Fevereiro de 2000 e de 25 de Janeiro de 2001. A Comissão realizou uma reunião com as autoridades francesas em 26 de Janeiro de 2000 e outra com uma delegação do Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) em 31 de Março de 2000.

(2)

Como foram executados sem autorização prévia da Comissão, as medidas em causa foram inscritas no registo dos auxílios não notificados, sob o número NN 139/2002.

(3)

Por carta de 21 de Janeiro de 2003, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a este auxílio.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou os outros Estados-Membros e as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre os auxílios em causa.

(5)

As autoridades francesas enviaram os seus comentários por cartas de 16 e 18 de Junho de 2003. A Comissão recebeu observações do autor da denúncia, que foram remetidas às autoridades francesas por carta de 6 de Agosto de 2004. As autoridades francesas responderam por carta de 10 de Setembro de 2004.

(6)

Em 1996, o Comité interprofessionnel des vins doux naturels (CIVDN) decidiu executar uma acção de reconversão vitícola destinada a substituir, através do arranque e da replantação de variedades vitícolas de qualidade, uma parte da produção de vinhos doces naturais da região dos Pirenéus Orientais, para resolver o problema da crise estrutural que afectava essa produção, que se manifestava através de dificuldades de escoamento crescentes. O auxílio tinha por finalidade financiar a melhoria qualitativa do encepamento nessa região. A sua execução cessou, o mais tardar, em 1 de Agosto de 2000.

(7)

Para possibilitar esse plano de reconversão (designado pelo nome de «plano Rivesaltes»), os produtores da região tiveram acesso a dois tipos de auxílio:

(8)

Pela Decisão 96-1 de 5 de Julho de 1996, o CIVDN com denominação de origem controlada (DOC) instituiu uma quotização interprofissional destinada a financiar o plano de reconversão «Rivesaltes» e «Grand Roussillon».

(9)

Essa quotização, no montante de 50 francos franceses (FRF) (3) por hectolitro produzido na região Pyrénées-Orientales, produtora dos vinhos doces naturais em causa, destinava-se a financiar o pagamento de um prémio («prémio de retirada de terras da produção») por todas as parcelas que tivessem produzido «Rivesaltes» ou «Grand Roussillon» em 1995 e passassem a produzir vinho de mesa ou vinhos regionais a partir da colheita de 1996 e até à colheita de 2000, inclusive. O produto da cobrança da quotização foi afectado a um fundo especial.

(10)

O prémio de retirada de terras da produção foi efectivamente concedido aos produtores que se comprometessem a não reivindicar a DOC «Rivesaltes» ou «Grand Roussillon» durante cinco anos. Este prémio destinava-se, assim, a compensar a perda de receitas associada ao impacto no preço resultante da não-utilização das duas denominações. O prémio não implicava a cessação ou a redução da produção, constituindo unicamente uma compensação pela não-utilização da DOC na comercialização da produção. O objectivo consistia, por conseguinte, em reduzir rapidamente o potencial de venda de vinhos com DOC.

(11)

O montante do prémio era de 5 000 francos franceses (FRF) por ano e por hectare «retirado da produção». Todas as parcelas que recebessem uma ajuda deixavam de beneficiar do prémio no ano da sua reconversão.

(12)

A Comissão não recebeu informações sobre o montante global dos auxílios pagos no âmbito desta medida. Não foi fornecida qualquer informação sobre o montante das receitas da quotização interprofissional criada nem sobre o número de hectares que beneficiaram da medida.

(13)

De acordo com as autoridades francesas, o plano de reconversão do vinhedo DOC Rivesaltes adoptado em 1996 abrangia 3 250 hectares: 1 250 hectares para a produção de «Muscat de Rivesaltes»; 1 000 hectares para a produção de «Côtes du Roussillon» e «Côtes du Roussillon Villages» (castas Syrah, Mourvèdre, Roussanne, Marsanne e Vermentino) e 1 000 hectares para a produção de vinhos regionais monocasta (castas Chardonnay, Cabernet, Merlot, …).

(14)

As autoridades francesas concordaram em conceder a este plano um apoio financeiro no montante de 111 milhões de FRF, assim repartidos: 85 milhões de FRF através do Office national interprofessionnel des vins e 26 milhões de FRF pelas autarquias (Languedoc-Roussillon e Conseil général des Pyrénées-Orientales).

(15)

No âmbito deste apoio estava prevista a concessão de um auxílio de 25 000 FRF/ha para a reconversão em DOC «Muscat de Rivesaltes» e um auxílio de 40 000 FRF/ha para a reconversão em DOC «Côtes du Roussillon Villages» e em vinhos regionais.

(16)

Segundo as autoridades francesas, os custos reais da reconversão na região podiam ser estimados em 110 000 FRF/ha. As autoridades francesas confirmaram que os planos de reconversão foram executados em grande parte (2 350 dos 3 250 ha previstos).

(17)

O custo total da reconversão efectuada foi, de acordo com as autoridades francesas, de 258,5 milhões de FRF (39,4 milhões de EUR). Os poderes públicos, pela sua parte, teriam contribuído com 75,250 milhões de FRF (11,01 milhões de EUR) dos 111 milhões de FRF (16,9 milhões de EUR) previstos inicialmente. Segundo as informações das autoridades francesas, os poderes públicos teriam contribuído, no total, com 29,11 % dos custos da reconversão efectivamente realizada.

(18)

As autoridades francesas recordaram que transmitem anualmente ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), a relação das áreas de vinha, classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas (uvas para vinho, entre os quais vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (vqprd), uvas de mesa), bem como a relação dos arranques e plantações de vinhas, igualmente classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas. As autoridades francesas anexaram cópia dos quadros enviados em relação à campanha de 1997/1998.

(19)

Pela Decisão 97-3 de 29 de Dezembro de 1997, o CIVDN instituiu, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma quotização interprofissional destinada a financiar acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das seguintes DOC: «Rivesaltes», «Grand Roussillon», «Muscat de Rivesaltes» e «Banyuls».

(20)

Os montantes, líquidos de impostos, por hectolitro foram assim fixados: «Banyuls» e «Banyuls Grand Cru», 25 FRF/hl; «Grand Roussillon», 30 FRF/hl; «Muscat de Rivesaltes», 50 FRF/hl; «Rivesaltes», 30 FRF/hl.

(21)

Estas quotizações foram afectadas como segue: «Rivesaltes», 25 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Grand Roussillon», 45 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Banyuls», 20 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento.

(22)

Pela Decisão 98-1 de 10 de Julho de 1998, o CIVDN instituiu, a partir de 1 de Setembro de 1998, uma quotização interprofissional destinada a financiar acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das seguintes DOC: «Rivesaltes», «Grand Roussillon» e «Maury».

(23)

Os montantes da quotização, líquidos de impostos, por hectolitro foram assim fixados: «Grand Roussillon», 25 FRF/hl; «Maury», 5 FRF/hl; «Rivesaltes», 35 FRF/hl.

(24)

Estas quotizações foram afectadas como segue: «Rivesaltes», 30 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Grand Roussillon», 20 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Maury», 5 FRF/hl para funcionamento.

(25)

As duas quotizações anteriores foram revogadas pela Decisão 99-1 de 17 de Dezembro de 1999, pela qual o CIVDN instituiu uma quotização interprofissional destinada a financiar acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das seguintes DOC: «Banyuls», «Banyuls Grand Cru», «Muscat de Rivesaltes», «Rivesaltes», «Grand Roussillon» e «Maury».

(26)

Os montantes, líquidos de impostos, por hectolitro foram assim fixados: «Grand Roussillon», 25 FRF/hl; «Rivesaltes», 35 FRF/hl. «Banyuls» e «Banyuls Grand Cru», 25 FRF/hl; «Muscat de Rivesaltes», 55 FRF/hl; «Maury», 0 FRF/hl.

(27)

Estas quotizações foram afectadas como segue: «Rivesaltes», 30 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Grand Roussillon», 20 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Muscat de Rivesaltes», 50 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento; «Banyuls» e «Banyuls Grand Cru», 20 FRF/hl para promoção publicitária e 5 FRF/hl para funcionamento.

(28)

Esta quotização foi reconduzida, com ligeiras variações, pela Decisão 00-1. A Comissão não dispunha, no momento do início do procedimento de investigação, de informações relativas à duração deste último regime ou à sua eventual recondução.

(29)

A Comissão observou que, no que se refere, antes de mais, à natureza das quotizações em causa, estas foram aprovadas directamente pelo Governo francês, de acordo com o processo previsto na Lei n.o 200, de 2 de Abril de 1943, que institui um Comité Interprofissional dos vinhos doces naturais e dos vinhos licorosos de denominação controlada. A aprovação do Governo constitui assim condição prévia de adopção dessas quotizações. A Lei n.o 200 prevê, nomeadamente, que as quotizações passam a ser obrigatórias para todos os membros das profissões em causa assim que são aprovadas pelo Governo ou, no caso vertente, pelo seu comissário. Depreende-se, portanto, que estas quotizações necessitam de um acto de autoridade pública para produzirem todo o seu efeito. Consequentemente, na fase do procedimento de investigação, a Comissão considerou que se tratava, no caso em apreço, de imposições parafiscais, ou seja, de recursos públicos.

(30)

No que se refere ao «prémio à retirada de terras da produção» previsto no âmbito do auxílio francês, tais prémios não estavam previstos na organização comum de mercado (OCM), mais concretamente no Regulamento (CEE) n.o 456/80 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1980, relativo à concessão de prémios de abandono temporário e de abandono definitivo de certas superfícies plantadas com videiras bem como de prémios de renúncia à replantação (5). Este regulamento previa apenas um prémio ao abandono temporário ou definitivo da produção, para o qual eram elegíveis os produtores que decidissem contribuir para a diminuição do potencial vitícola comunitário, nomeadamente através do arranque da vinha. Uma vez que não houve qualquer diminuição do potencial e que o prémio não financiou qualquer acção de abandono, a medida não parecia, na fase do procedimento de investigação, ser abrangida pelo âmbito de aplicação da anterior OCM vitivinícola, estatuída pelo Regulamento (CEE) n.o 822/87.

(31)

O auxílio teria por objectivo aliviar a situação financeira de produtores que, na sua qualidade de empresários, teriam livremente feito uma opção puramente comercial, cujos encargos se afigura constituirem despesas ligadas ao exercício da actividade económica. De acordo com a prática constante da Comissão, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (6), os auxílios ao funcionamento são os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais. Esta ideia é retomada no ponto 3.5 das orientações comunitárias para os auxílios estatais no sector agrícola (7) (a seguir designadas por «as orientações agrícolas»), segundo o qual tais auxílios, pela sua própria natureza, são susceptíveis de interferir com os mecanismos das OCM.

(32)

A Comissão constatou que, no que a este ponto se refere, o auxílio foi concedido por hectare e por ano, estando assim estreitamente relacionado com a quantidade de vinho produzida. A Comissão recordou que não pode em caso algum aprovar um auxílio que seja incompatível com as disposições que regem uma OCM ou que contrarie o bom funcionamento da OCM em causa. Na fase do início do procedimento de investigação, considerou que o «prémio à retirada de terras da produção» parecia constituir um auxílio ao funcionamento, susceptível de interferir com os mecanismos da OCM vitivinícola e que, por essa razão, poderia ser incompatível com as regras de mercado e de concorrência aplicáveis.

(33)

No que diz respeito aos custos de reconversão, o artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 previa que, a partir de 1 de Setembro de 1988, seria proibida qualquer ajuda nacional à plantação de vinhas, excepto as ajudas que respeitassem critérios que deveriam permitir, nomeadamente, atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção. Consequentemente, só seriam admitidas as castas melhoradoras e que não registassem uma produtividade elevada na zona em questão.

(34)

O Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão, de 11 de Setembro de 1989, que estabelece os critérios a adoptar no âmbito do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho no que respeita às ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas (8) estabelece os critérios segundo os quais são examinados os projectos de ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas admissíveis por força dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado. O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 prevê que os projectos de ajudas nacionais devem demonstrar de forma satisfatória o respeito do objectivo da redução do volume da produção, ou da melhoria qualitativa que não implique um aumento da produção.

(35)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão previa que o montante da ajuda atribuída por hectare de vinha plantada não poderia ultrapassar 30 % dos custos reais de arranque e plantação. Segundo as autoridades francesas, uma vez que o custo total da reconversão efectuada fora de 258 500 000 FRF e que os poderes públicos tinham contribuído com 75 250 000 FRF, a contribuição pública teria sido de 29,11 % dos custos da reconversão efectivamente realizada, tendo em conta todos os financiamentos. Ora, o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 previa que o elemento pertinente para o cálculo dos custos de reconversão fosse o da ajuda efectivamente atribuída por hectare de vinha plantada. Na fase do procedimento de investigação, esta lógica parecia excluir os cálculos globais ao nível da reconversão considerada na sua totalidade e, por consequência, os cálculos baseados na média por hectare dos custos totais. Além disso, as autoridades francesas calculavam esta média em relação a acções de reconversão diferenciadas.

(36)

A Comissão considerou, na fase do procedimento de investigação, que, tendo em conta os custos por hectare referidos pelas autoridades francesas (110 000 FRF/ha), os auxílios concedidos no caso vertente não deveriam ter ultrapassado 33 000 FRF/ha, nem 30 % dos custos reais suportados pelos produtores ao nível individual. Por consequência, tudo o que fosse além daquele limite máximo, ou de 30 % dos custos reais ao nível individual, poderia constituir um auxílio incompatível com as regras aplicáveis.

(37)

A Comissão, em virtude das competências que lhe são cometidas pelo artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (9), solicitou às autoridades francesas que lhe enviassem todas as informações necessárias no que se refere às duas reconversões efectuadas. Essas informações deveriam incluir, nomeadamente, o número de viticultores que beneficiaram de auxílios nacionais à plantação de superfícies vitícolas; a superfície em causa, repartida por categorias de solos; a quota-parte dessa superfície em que a plantação foi precedida pelo arranque; a quota-parte dessa superfície considerada apta para a produção de vqprd; o destino das superfícies plantadas (uvas para vinho, uvas de mesa, uvas para passas, viveiro ou vinhas-mães de garfo, etc.); as castas utilizadas; a prova da autorização prévia de utilização dessas castas concedida pelas autoridades francesas; a evolução do potencial de produção; todas as informações pertinentes relativas ao nível do auxílio.

(38)

No que se refere aos auxílios à promoção publicitária estabelecidos por certas DOC, as autoridades francesas observaram que a regulamentação relativa à imposição parafiscal destinada ao financiamento do CIVDN foi objecto de notificações regulares e fora já apreciada e aprovada pela Comissão. Efectivamente, a Comissão aprovou, no âmbito do auxílio estatal n.o N 184/97 (10) («Auxílios e imposição parafiscal em benefício do CIVDN») e por um período que se estendia até ao fim de 2002, um auxílio estatal, financiado por uma imposição parafiscal, para cobrir, entre outras, acções de promoção publicitária e de funcionamento, em benefício do CIVDN. Ora, de acordo com as informações recebidas, as quotizações em causa são cobradas pelo CIVDN em cúmulo com a imposição parafiscal destinada às acções de comunicação e promoção já autorizada pela Comissão. Por essa razão, a Comissão considerou, na fase do procedimento de investigação, que a autorização concedida anteriormente não constituía uma autorização tácita de qualquer alteração ou qualquer outra medida além do auxílio autorizado.

(39)

A Comissão solicitou às autoridades francesas que lhe enviassem as informações necessárias relativas a estes auxílios, incluindo os auxílios não mencionados e não notificados que possam estar actualmente em vigor, a fim de avaliar, nomeadamente, a sua compatibilidade com os critérios negativos e positivos aplicáveis em matéria de publicidade e de promoção e com o nível máximo de auxílio que pode ser autorizado. Estas informações deveriam também permitir avaliar as repercussões de um eventual cúmulo de auxílios do regime autorizado anteriormente com os regimes não notificados que são objecto da presente decisão.

(40)

A Comissão constatou igualmente que as imposições parafiscais em causa eram muito semelhantes, nos seus mecanismos, à que fora já autorizada pela Comissão. Por outro lado, depreende-se dos textos que instituíram as imposições em causa que estas incidiam unicamente na produção vitícola de uma determinada região. Pôde, portanto, concluir-se, na fase do procedimento de investigação, que as imposições parafiscais em causa não incidiam — e não terão incidido — em nenhum produto importado.

(41)

O autor da denúncia apresentou as observações que se seguem, solicitando o tratamento confidencial da sua identidade. Após analisar as razões invocadas, a Comissão considera oportuno respeitar a sua vontade.

(42)

De acordo com o autor da denúncia, o prémio de retirada de terras da produção e a ajuda à reconversão seriam os dois componentes de um único regime de auxílios, exclusivamente destinado a reduzir a comercialização de uma produção determinada. Os auxílios atribuídos ao abrigo da retirada das parcelas e os atribuídos ao abrigo da reconversão deveriam ser cumulados para efeitos de apreciação da sua conformidade com o direito comunitário.

(43)

O autor da denúncia considera que a gestão financeira autónoma do plano Rivesaltes prevista na Decisão 96-1 do CIVDN, de 5 de Julho de 1996, não teria sido respeitada, dado que o prémio de retirada teria sido financiado por fundos que não provinham exclusivamente do produto da quotização interprofissional instituída em 1996. Assim, o «prémio de retirada de terras da produção» teria sido financiado, em mais de 11 milhões de FRF, pelos fundos próprios do CIVDN. Além disso, uma parte dos fundos obtidos pela quotização para promoção publicitária teria sido utilizada para financiar o plano, nomeadamente o prémio de retirada.

(44)

De acordo com o autor da denúncia, o conseil général des Pyrénées-Orientales teria pago 2 milhões de FRF ao CIVDN no início do exercício de 2000, destinados a financiar o prémio de retirada de terras da produção. Além disso, o referido conseil général teria reivindicado na sua revista «L'accent Catalan» de Março de 2003 o pagamento directo aos viticultores, em cúmulo com os auxílios pagos ao abrigo do prémio de retirada e da reconversão, de um auxílio por hectare no montante de 761 EUR e, seguidamente, de 1 293 EUR no âmbito do plano Rivesaltes. Este auxílio não teria sido notificado à Comissão.

(45)

No que diz respeito aos auxílios para promoção publicitária, o autor da denúncia considera que o produto das imposições parafiscais correspondentes a favor do CIVDN teria sido utilizado para o financiamento das campanhas de promoção dos seus próprios produtos, ou seja de certas empresas, e não para o financiamento das campanhas de promoção das diferentes categorias de DOC em geral. Estas práticas seriam ainda hoje aplicadas pelo comité interprofessionnel des vins du Roussillon (CIVR), entidade que substituiu o CIVDN, em processo de liquidação. Estes auxílios seriam contrários às disposições comunitárias, por carecerem de um objectivo de interesse geral.

(46)

Segundo o autor da denúncia, o CIVDN teria continuado em 2001 e 2002 a exigir aos negociantes o pagamento das imposições parafiscais, enquanto a organização que lhe sucedeu, o CIVR, começava igualmente a facturar quotizações, o que constituiria uma ilegalidade em relação ao direito nacional.

(47)

Por carta de 16 de Junho de 2003, as autoridades francesas apresentaram as suas observações sobre a decisão da Comissão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente ao auxílio notificado.

(48)

A título liminar, as autoridades francesas confirmaram que os dispositivos em causa não foram reconduzidos para além do período inicialmente fixado, isto é, cinco anos a contar da campanha de 1996/1997. De qualquer modo, a Comissão, por cartas de 14 de Dezembro de 2000 e 6 de Dezembro de 2001, fora informada da dissolução do CIVDN. O CIVR, que substituiu o CIVDN, não aplicou qualquer medida do mesmo tipo.

(49)

As autoridades francesas explicaram que a medida não prosseguia um objectivo de diminuição do potencial vitícola, dado que o compromisso dos beneficiários consistia em aceitar comercializar a produção das parcelas retiradas como vinho de mesa ou vinho regional e não como DOC. Mas tal facto não bastaria para equiparar este prémio, como o faz a Comissão, a um simples auxílio ao funcionamento que, de forma indevida, teria constituído um benefício de tesouraria.

(50)

Com efeito, o prémio tinha por objecto assegurar aos beneficiários uma contrapartida ao seu compromisso de não-comercialização como DOC da produção das parcelas retiradas. Não implicava, por conseguinte, para os beneficiários qualquer complemento de rendimento, mas a simples compensação de uma perda de receita.

(51)

Assim, no início da aplicação da medida, um hectare de vinha DOC Rivesaltes gerava, com base no rendimento máximo autorizado de 40 hl, uma produção que se repartia por 25 hl de vinhos doces naturais, a 1 140 FRF/hl, e 15 hl de vinhos de mesa ou regionais, a 350 FRF/hl, originando um volume de negócios entre 32 250 FRF e 33 000 FRF/ha. Após a retirada, o hectare de vinha pôde produzir 50 hl como vinho de mesa ou regional (média agronómica do departamento), ou seja, um volume de negócios entre 12 500 FRF e 17 500 FRF/ha.

(52)

A diferença média após a retirada (a perda de receita para os produtores) situava-se, pois, em cerca de 15 000 FRF/ha, dos quais convém deduzir o custo do álcool para elaboração dos vinhos doces naturais (VDN), ou seja 2 000 FRF para 25 hl, o que reduz o diferencial líquido a 13 000 FRF/ha.

(53)

Mesmo tendo em conta o facto de a partir de 1999, devido à queda do preço dos VDN no produtor (900 FRF/hl), o diferencial se ter reduzido, este ascendia de qualquer modo a 6 500 FRF/ha [26 000 FRF (volume de negócios/ha DOC) — 17 500 FRF (volume de negócios/ha como vinho de mesa ou regional) — 2 000 FRF (custo do álcool para a elaboração dos VDN)].

(54)

Nestas condições, as autoridades francesas consideram que o prémio de retirada de terras da produção não pôde, de modo algum, constituir um auxílio ao funcionamento susceptível de proporcionar aos beneficiários complementos de rendimento indevidos ou benefícios de tesouraria.

(55)

Além disso, as autoridades francesas sublinham que o prémio de retirada não provocou perturbações no mercado, não tendo, pois, prejudicado os mecanismos da OCM vitivinícola. Assim, no departamento Pyrénées-Orientales, nas campanhas de 1996/1997 a 1999/2000, nenhum volume foi destilado ao abrigo da destilação obrigatória. Além disso, os volumes entregues para destilação preventiva nessas campanhas mostram um funcionamento normal do mercado dos vinhos de mesa e dos vinhos regionais.

(56)

A título subsidiário, as autoridades francesas insistem no carácter solidário desta medida, que não teria sido financiada por dotações do orçamento do Estado, mas através de uma quotização interprofissional, paga pelos próprios produtores.

(57)

Segundo as autoridades francesas, esta medida constituía um complemento excepcional à ajuda nacional à renovação do vinhedo, instaurada em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2741/89.

(58)

As autoridades francesas recordam que a ajuda ao melhoramento do encepamento é um dispositivo cuja primeira notificação remonta a 1993 (auxílio n.o N 769/93) e que foi objecto de uma ficha (FR/XXX/05.00/017) nos sucessivos inventários dos auxílios nacionais. No que diz respeito ao relatório anual, as autoridades francesas explicam que os dados exigidos no artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 podem ser transmitidos «no âmbito da comunicação anual feita pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87». Ora, o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 prevê que «anualmente, antes de 1 de Setembro, os Estados-Membros enviem à Comissão… uma comunicação sobre a evolução do potencial vitícola, que inclua uma relação das áreas de vinha existentes no seu território», bem como «antes de 1 de Dezembro… um relatório sobre a evolução do potencial vitícola».

(59)

As autoridades francesas recordam que transmitem anualmente ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, a relação das áreas de vinha, classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas (uvas para vinho, entre os quais vqprd, uvas de mesa), bem como a relação dos arranques e plantações de vinhas, igualmente classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas. As autoridades francesas anexaram cópia dos quadros enviados em relação à campanha de 1997/1998. Nestas condições, as autoridades francesas consideram que não podem ser acusadas de incumprimento das obrigações que decorrem do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

(60)

A fim de estabelecer um balanço exacto e exaustivo da ajuda à reconversão «plano Rivesaltes», deve ser tido em conta, de acordo com as autoridades francesas, o facto de as superfícies com Muscat Rivesaltes serem excluídas do complemento à ajuda à renovação previsto pelo plano. Elas beneficiaram apenas da ajuda à renovação, com taxas correspondentes à tabela nacional. No entanto, o montante de 85 milhões de FRF declarado pelas autoridades francesas nas suas notas anteriores inclui 31 milhões de FRF de ajuda nacional à renovação do vinhedo correspondente às superfícies com Muscat.

(61)

Em última análise, o balanço da ajuda à reconversão, no âmbito do plano Rivesaltes, para as superfícies com vinhos regionais monocasta e com Côtes du Roussillon villages, estabelece-se como segue:

(62)

No total, foi pago no âmbito do plano, a título da renovação do vinhedo, um montante de 36,623 milhões de FRF, relativamente a uma superfície de 1 238 ha e a 875 produtores.

(63)

O número de casos que excedem os 33 000 FRF/ha é de 221, abrangendo uma superfície de 166 ha e correspondendo a um montante de 0,883 milhões de FRF.

(64)

As autoridades francesas enviaram a lista das castas utilizadas nas reconversões, bem como as diferentes portarias que fixaram anualmente as taxas da ajuda.

(65)

As autoridades francesas precisam, em primeiro lugar, que estas acções não foram reconduzidas para além de 31 de Dezembro de 2000.

(66)

As acções de promoção publicitária desenvolvidas graças às receitas provenientes da quotização voluntária obrigatória (QVO) foram da mesma natureza que as financiadas pelo produto da imposição parafiscal, notificada e aprovada pela Comissão (auxílios n.os N 230/90 (11) e N 184/97).

(67)

Os créditos gerados pela cobrança da QVO permitiram, pois, reforçar as acções desenvolvidas graças ao produto da imposição parafiscal. Com efeito, tendo em conta uma situação de mercado que afecta gravemente a economia vitícola local, revelou-se absolutamente necessário acentuar a promoção destes vinhos, a fim de expandir as suas saídas comerciais.

(68)

A esse respeito, as autoridades francesas notam que, no que se refere às ajudas à promoção, o seu financiamento é autorizado até 100 %. No caso das ajudas à publicidade, as autoridades francesas observam que se tratou de campanhas a favor dos produtos com DOC, financiadas pela cobrança de imposições parafiscais e de quotizações voluntárias.

(69)

Em resposta ao pedido da Comissão, as autoridades francesas enviaram exemplos do material de promoção publicitária realizado.

(70)

Por carta de 10 de Setembro de 2004, as autoridades francesas deram resposta às observações apresentadas por terceiros. Explicam que é nelas feita, nomeadamente, alusão a que teriam sido desviadas ajudas do seu objectivo inicial, em proveito único de uma sociedade concorrente dos terceiros interessados. As autoridades francesas manifestaram a sua reprovação quanto a tais alegações, que poriam directamente em causa a probidade das diferentes administrações em causa, e convidaram, por conseguinte, a Comissão a não ter em conta tais argumentos.

(71)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, «salvo disposição em contrário do [mesmo] Tratado, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(72)

O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, aplicável no momento da concessão dos auxílios, dispunha que, sem prejuízo de disposições em contrário do mesmo regulamento, os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado (actuais artigos 87.o, 88.o e 89.o) eram aplicáveis à produção e ao comércio dos produtos vitícolas.

(73)

São consideradas auxílios as intervenções que, independentemente da forma que assumam, sejam susceptíveis de favorecer directa ou indirectamente empresas ou que devam ser consideradas uma vantagem económica que a empresa beneficiária não teria obtido em condições normais de mercado.

(74)

No que diz respeito à natureza das quotizações em apreço, a Comissão nota que estas exigiram a adopção de um acto da autoridade pública para produzir todos os seus efeitos e que os recursos assim gerados serviram de instrumento para a aplicação de uma política apoiada pelo Estado. Além disso, não está estabelecido que os beneficiários dos auxílios sejam sempre os devedores das imposições em causa. Por estas razões, tais auxílios não preenchem os critérios propostos pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência para não serem abrangidos pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado (12). Consequentemente, a Comissão considera que se trata, no caso vertente, de imposições parafiscais, ou seja, de recursos públicos.

(75)

Acresce que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, são consideradas auxílios as intervenções que, de formas diversas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa, pelo que, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (13).

(76)

No que diz respeito à existência, ou mesmo à natureza do auxílio, esta deve ser estabelecida ao nível dos beneficiários potenciais do plano Rivesaltes, bem como das quotizações interprofissionais para a promoção publicitária e o funcionamento de certas DOC e do seu financiamento. No caso em apreço, o apoio atribuído favoreceu certas empresas, na medida em que o auxílio apenas foi atribuído aos produtores de DOC que operam em certas regiões determinadas.

(77)

Para estabelecer se o auxílio em causa é abrangido pelo n.o 1 do artigo 87.o do Tratado é necessário, por último, determinar se é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros.

(78)

O Tribunal de Justiça declarou que, sempre que uma vantagem concedida por um Estado-Membro reforce a posição de uma categoria de empresas em relação a outras empresas concorrentes no comércio intracomunitário, este deve ser considerado influenciado por aquela vantagem (14).

(79)

O facto de haver trocas comerciais entre Estados-Membros no sector vitivinícola parece bem demonstrado pela existência de uma OCM no sector.

(80)

O quadro seguinte mostra, a título de exemplo, o nível do comércio de produtos vitícolas entre a França e os outros Estados-Membros nos dois últimos anos das reconversões mencionadas em França.

(81)

Os auxílios concedidos podem, pois, afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros e falsear ou ameaçar falsear a concorrência, na medida em que favorecem certas produções vitícolas nacionais em detrimento da produção dos outros Estados-Membros. Com efeito, o sector vitícola é extremamente aberto à concorrência ao nível comunitário e, portanto, muito sensível a qualquer medida a favor da produção num ou noutro Estado-Membro.

(82)

A Comissão considera, face ao exposto, que as medidas a favor das empresas produtoras de DOC que operam em certas regiões determinadas constituem uma vantagem financiada por recursos públicos, que lhes é conferida e da qual os outros operadores não podem beneficiar, que falseia ou ameaça falsear a concorrência favorecendo certas empresas e certas produções, pelo que é susceptível de afectar as trocas comerciais entre Estados-Membros. Constitui, por conseguinte, um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(83)

O artigo 87.o do Tratado abre, contudo, algumas excepções ao princípio geral da incompatibilidade dos auxílios estatais com o Tratado, algumas das quais não são manifestamente aplicáveis no caso em apreço, nomeadamente as previstas no n.o 2. Estas não foram invocadas pelas autoridades francesas.

(84)

Quanto às derrogações previstas no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado, estas devem ser interpretadas de forma restrita, no quadro da apreciação de qualquer programa de auxílios com finalidade regional ou sectorial ou de qualquer caso individual de aplicação de regimes de auxílios gerais. Na prática, essas derrogações só podem ser aplicadas se a Comissão puder concluir pela existência de um auxílio necessário à realização de um dos objectivos em causa. Conceder essas derrogações para auxílios que não implicam tal contrapartida equivale a permitir que as trocas comerciais entre Estados-Membros sejam afectadas e a concorrência falseada — sem que o interesse comunitário o justifique — e que os operadores de certos Estados-Membros beneficiem de vantagens indevidas.

(85)

A Comissão considera que os auxílios em causa não são destinados a promover o desenvolvimento económico de uma região em que o nível de vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave situação de subemprego, em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado. Não são também destinados a fomentar a realização de um projecto importante de interesse europeu comum ou a sanar uma perturbação grave da economia do Estado-Membro, em conformidade com o n.o 3, alínea b), do artigo 87.o do Tratado. Tão-pouco se destinam ainda a promover a cultura ou a conservação do património, em conformidade com o n.o 3, alínea d), do artigo 87.o do Tratado.

(86)

O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado dispõe que podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Para poderem beneficiar da derrogação prevista no n.o 3, os auxílios devem contribuir para o desenvolvimento do sector em questão.

(87)

A Comissão constata que, no caso em apreço, as autoridades francesas não a notificaram dos dispositivos que instauraram os auxílios, como o exige o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. O Regulamento (CE) n.o 659/1999 define, na alínea f) do artigo 1.o, auxílio ilegal como um novo auxílio executado em violação do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado. A obrigação de notificação dos auxílios estatais foi consagrada na alínea c) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (15).

(88)

Uma vez que as medidas executadas pela França contêm elementos de auxílios estatais, conclui-se que se trata de novos auxílios não notificados à Comissão e, consequentemente, ilegais nos termos do Tratado.

(89)

De acordo com o ponto 23.3 das orientações agrícolas e com a Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (16), qualquer auxílio ilegal na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 deve ser examinado em conformidade com as regras e orientações em vigor no momento da sua concessão.

(90)

As orientações agrícolas são aplicáveis desde 1 de Janeiro de 2000. Por conseguinte, qualquer auxílio concedido após essa data deve ser apreciado à luz dessas orientações. Em contrapartida, qualquer auxílio concedido antes daquela data deve, se for caso disso, ser apreciado à luz das disposições e da prática aplicáveis antes de 1 de Janeiro de 2000.

(91)

As orientações agrícolas dispõem, no ponto 3.2, que, embora os artigos 87.o a 89.o do Tratado sejam inteiramente aplicáveis aos sectores regidos pelas organizações comuns de mercado, a sua aplicação está subordinada às disposições dos respectivos regulamentos. Por outras palavras, um Estado-Membro não pode pretender que o disposto nos artigos 87.o a 89.o do Tratado prevalece sobre as disposições do regulamento que estabelece a OCM em causa (17). A Comissão deve também examinar se um auxílio não prejudicaria o bom funcionamento dos mercados considerados e seria, portanto, incompatível com o mercado comum.

(92)

No que se refere aos auxílios previstos pelo plano Rivesaltes, estes foram concedidos entre 1 de Janeiro de 1997 e 13 de Julho de 2000, ou seja, antes da entrada em vigor, em 1 de Agosto de 2000, do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Tratando-se de medidas do âmbito de aplicação da OCM vitivinícola, devem ser examinadas à luz da legislação em vigor na época, ou seja, do Regulamento (CEE) n.o 822/87.

(93)

No que diz respeito aos auxílios para promoção publicitária instaurados relativamente a certas DOC, os quais, segundo as autoridades francesas, não foram reconduzidos após 31 de Dezembro de 2000, a sua compatibilidade deve ser verificada à luz das directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade de produtos incluídos no anexo I do Tratado CE e de determinados produtos não incluídos no anexo I (18), cujo ponto 70 prevê que um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, seja analisado em conformidade com as regras e directrizes aplicáveis na altura da sua concessão.

(94)

Quanto aos auxílios estatais financiados através de uma imposição parafiscal, as acções beneficiárias, bem como as próprias modalidades de financiamento dos auxílios, devem ser objecto de exame pela Comissão.

(95)

O prémio de retirada de terras da produção foi financiado por uma quotização interprofissional, tornada obrigatória pelos poderes públicos, para a reconversão vitícola. O prémio tinha por objectivo indemnizar os produtores pelas perdas de receitas decorrentes do seu compromisso de deixarem de reivindicar a DOC «Rivesaltes» e reorientarem a sua produção para vinhos de mesa e vinhos regionais.

(96)

Ora, não estavam previstos na OCM, mais concretamente no Regulamento (CEE) n.o 456/80, prémios de retirada como os previstos pelo dispositivo de auxílio francês. Este regulamento previa apenas um prémio ao abandono temporário ou definitivo da produção, para o qual eram elegíveis os produtores que decidissem contribuir para a diminuição do potencial vitícola comunitário, nomeadamente através do arranque da vinha.

(97)

A Comissão constata que a medida francesa não tinha por objecto a diminuição da produção de vinho, mas unicamente a não-reivindicação da DOC Rivesaltes. Consequentemente, e atendendo a que não houve qualquer diminuição do potencial vitícola e não foi financiada pelo prémio qualquer acção de abandono, a medida não é do âmbito de aplicação da antiga OCM vitivinícola.

(98)

Embora a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 456/80 se afigure excluída, dado o não-abandono da produção, a medida deve ser examinada face a outras disposições horizontais em matéria de auxílios estatais. Com efeito, o artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 456/80 precisava que o regulamento não impedia a concessão das ajudas previstas pelas regulamentações nacionais e destinadas a atingir objectivos análogos aos do regulamento, sob reserva de um exame nos termos dos artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado (actuais artigos 87.o, 88.o e 89.o).

(99)

A medida em apreço não previa o abandono da produção. Não pode, por conseguinte, ser equiparada a uma medida destinada a atingir objectivos análogos aos do Regulamento (CEE) n.o 456/80, ou seja, a diminuição do potencial vitícola.

(100)

As próprias autoridades francesas explicaram que a medida não prosseguia um objectivo de diminuição do potencial vitícola, dado que o compromisso dos beneficiários consistia em aceitar comercializar a produção das parcelas retiradas como vinho de mesa ou vinho regional e não como DOC.

(101)

As autoridades francesas precisaram que o prémio tinha por objecto assegurar aos beneficiários uma contrapartida ao seu compromisso de não-comercialização como DOC da produção das parcelas retiradas. Assim, e de acordo com as mesmas autoridades, não implicava, pois, para os beneficiários qualquer complemento de rendimento, mas a simples compensação de uma perda de receita. Mas tal facto não bastaria para equiparar este prémio a um simples auxílio ao funcionamento que, de forma indevida, teria constituído um benefício de tesouraria.

(102)

Ora, contrariamente ao que as autoridades francesas preconizam, a Comissão é de parecer que o auxílio nacional teve por objectivo aliviar a situação financeira de produtores que, na sua qualidade de empresários, teriam livremente feito uma opção puramente comercial, constituindo os encargos dela derivados despesas ligadas ao exercício da actividade. Com efeito, a compensação pelo Estado de uma perda de receita livremente assumida pelos agentes económicos constitui um auxílio público que tem por consequência atenuar as repercussões económicas de tal abordagem.

(103)

De acordo com a prática constante da Comissão antes da adopção das orientações agrícolas em 1 de Janeiro de 2000, e em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (19), os auxílios ao funcionamento são os auxílios que visam libertar uma empresa dos custos que ela mesma deveria normalmente suportar no âmbito da sua gestão corrente e das suas actividades normais. O Tribunal recorda que é jurisprudência constante que os auxílios ao funcionamento não podem de forma nenhuma ser declarados compatíveis com o mercado comum, nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 92.o do Tratado, uma vez que podem, pela sua própria natureza, alterar as condições das trocas comerciais em medida contrária ao interesse comum.

(104)

Esta ideia é retomada no ponto 3.5 das orientações agrícolas, que prevê que os auxílios estatais unilaterais simplesmente destinados a melhorar a situação financeira dos produtores e que não contribuam, de algum modo, para o desenvolvimento do sector, nomeadamente os concedidos unicamente com base no preço, na quantidade, numa unidade de produção ou numa unidade de meios de produção, sejam considerados auxílios ao funcionamento, que são incompatíveis com o mercado comum. O referido ponto 3.5 acrescenta que se trata de auxílios que, pela sua própria natureza, são susceptíveis de interferir com os mecanismos das OCM.

(105)

A Comissão nota que o auxílio foi concedido por hectare e por ano, com base numa continuação da produção, e que estava, portanto, estreitamente ligado à quantidade de vinho produzida.

(106)

A Comissão considera, assim, que o prémio à retirada de terras da produção constitui um auxílio ao funcionamento susceptível de interferir com os mecanismos de regulação da OCM vitivinícola e que, por essa razão, é incompatível com as regras de mercado e de concorrência aplicáveis.

(107)

O artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 previa que, a partir de 1 de Setembro de 1988, seria proibida qualquer ajuda nacional à plantação de vinhas, excepto as ajudas que respeitassem critérios que deveriam permitir, nomeadamente, atingir o objectivo da redução da quantidade da produção ou da melhoria qualitativa sem implicar um aumento da produção.

(108)

O Regulamento (CEE) n.o 2741/89 estabelece os critérios segundo os quais são examinados os projectos de ajudas nacionais à plantação de superfícies vitícolas admissíveis por força dos artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado (actuais artigos 87.o, 88.o e 89.o).

(109)

O artigo 2.o desse regulamento prevê que os projectos de ajudas nacionais devem demonstrar de forma satisfatória o respeito do objectivo, referido no n.o 2, segundo travessão, do artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, da redução do volume da produção ou da melhoria qualitativa que não implique um aumento da produção.

(110)

O artigo 3.o do regulamento prevê que, na plantação, seja utilizada uma casta que, na zona em causa, não seja considerada como de elevada produtividade, seja reconhecida como melhoradora e seja especificamente permitida pelas autoridades nacionais, no âmbito do projecto de ajuda em questão.

(111)

As autoridades francesas recordaram que transmitem anualmente ao Serviço Estatístico das Comunidades Europeias, em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87, a relação das áreas de vinha, classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas (uvas para vinho, entre os quais vqprd, uvas de mesa), bem como a relação dos arranques e plantações de vinhas, igualmente classificadas por departamento e por tipo de uvas produzidas. As autoridades francesas anexaram cópia dos quadros enviados em relação à campanha de 1997/1998.

(112)

A Comissão recebeu, com efeito, das autoridades francesas informações relativas às castas utilizadas nas reconversões, que lhe permitiram constatar o respeito das condições citadas nos considerandos 107 a 110. Estas informações já permitiram no passado à Comissão constatar que tais castas respondiam às características exigidas pela regulamentação comunitária aplicável no momento da concessão das ajudas.

(113)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 da Comissão previa que o montante da ajuda atribuída por hectare de vinha plantada não poderia ultrapassar 30 % dos custos reais de arranque e plantação. Os custos a tomar em consideração para a atribuição da ajuda podiam ser determinados de modo forfetário em cada região, nomeadamente em função das características geomorfológicas.

(114)

Segundo as primeiras informações das autoridades francesas, os poderes públicos contribuíram, no total, com 29,11 % dos custos da reconversão efectivamente realizada. Assim, as autoridades francesas concluem que o montante total da ajuda não ultrapassou o tecto de 30 % previsto pela legislação comunitária.

(115)

O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2741/89 previa que o elemento pertinente para o cálculo dos custos de reconversão fosse o da ajuda efectivamente atribuída por hectare de vinha plantada. Esta lógica exclui os cálculos globais a nível da reconversão considerada na sua totalidade e, por consequência, os cálculos baseados na média por hectare dos custos totais.

(116)

A Comissão considera que, tendo em conta os custos por hectare referidos pelas autoridades francesas (110 000 FRF/ha), os auxílios concedidos no caso vertente não deveriam ter ultrapassado, respectivamente, 33 000 FRF/ha e 30 % dos custos reais suportados pelos produtores ao nível individual.

(117)

As novas informações transmitidas pelas autoridades francesas indicam que, no total, foi pago no âmbito do plano, a título da renovação do vinhedo, um montante de 36,623 milhões de FRF, relativamente a uma superfície de 1 238 ha e a 875 produtores. Os casos de superação dos 33 000 FRF/ha teriam sido em número de 221 e abrangeriam uma superfície de 166 ha, correspondendo a um montante de 0,883 milhões de FRF.

(118)

A Comissão conclui que qualquer superação de 30 % dos custos reais e/ou do limite de 33 000 FRF/ha, em casos individuais, constitui um auxílio estatal incompatível com as regras aplicáveis.

(119)

A Comissão aprovou, no âmbito do auxílio estatal n.o N 184/97 e por um período que se estendia até ao fim de 2002, um auxílio estatal, financiado por uma imposição parafiscal, destinado a financiar, entre outras, acções de promoção publicitária e de funcionamento, em benefício do CIVDN. O dispositivo inicial fora aprovado pela Comissão em 1990, no âmbito do auxílio estatal n.o N 230/90. A Comissão tinha então concluído que os auxílios à promoção colectiva destinada a melhorar e consolidar a imagem de marca dos vinhos doces naturais junto do consumidor e a desenvolver as vendas eram atribuídos em conformidade com o enquadramento dos auxílios nacionais à publicidade dos produtos agrícolas e de determinados produtos não incluídos no anexo II do Tratado CE, mas com exclusão dos produtos da pesca (20), aplicável a esse tipo de auxílio. Além disso, a Comissão considerou que os custos relacionados com as despesas administrativas do CIVDN não deviam ser, enquanto tais, considerados auxílios.

(120)

A Comissão considera que a autorização dada no âmbito do auxílio estatal n.o N 184/97 não constitui uma autorização tácita de qualquer alteração, e menos ainda de qualquer outra medida, como a vertente, além do auxílio autorizado.

(121)

Ora, as autoridades francesas confirmaram que as acções de promoção publicitária desenvolvidas graças às receitas provenientes da QVO foram da mesma natureza que as financiadas pelo produto da imposição parafiscal notificada e aprovada pela Comissão. Segundo as autoridades francesas, tratava-se, por conseguinte exclusivamente de um aumento do orçamento global da medida.

(122)

Atendendo a que teriam sido aplicadas as mesmas condições na concessão destes auxílios, a Comissão, referindo-se à sua decisão no âmbito do auxílio estatal n.o N 184/97, pode, pois, concluir que os auxílios à promoção publicitária e ao funcionamento das DOC financiados pelas novas quotizações são compatíveis com as regras de concorrência aplicáveis.

(123)

A Comissão toma nota das observações da parte terceira segundo as quais as acções financiadas teriam violado as regras de concorrência aplicáveis aos auxílios à publicidade dos produtos agrícolas porque teriam sido pagas a empresas específicas. Ora, os documentos apresentados em apoio revelam, antes, que as referidas acções são medidas de promoção equiparáveis a acções de assistência técnica cujos beneficiários podem ser os viticultores.

(124)

Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (21), a Comissão considera, normalmente, que o financiamento de um auxílio mediante encargos obrigatórios pode ter incidências no auxílio, por ter um efeito protector que vai para além do auxílio propriamente dito. As quotizações em questão são, de facto, encargos obrigatórios. De acordo com esta mesma jurisprudência, a Comissão considera que um auxílio não pode ser financiado por imposições parafiscais que onerem igualmente produtos importados dos outros Estados-Membros.

(125)

A Comissão concluiu já, nomeadamente no âmbito do auxílio estatal n.o N.o 184/97, que o regime instaurado pelas autoridades francesas não incidia nos produtos importados.

(126)

Decorre dos textos que instauram as imposições parafiscais em apreço que estas incidem unicamente na produção dos vinhos doces naturais com DOC da região Pyrénées-Orientales. O prémio de retirada de terras da produção, por sua vez, foi financiado por uma quotização que incidia unicamente na produção regional dos vinhos abrangidos pela medida — com exclusão, portanto, de qualquer produto importado.

(127)

Pode, portanto, concluir-se que as imposições parafiscais em causa não incidem — e não incidiram — em nenhum produto importado.

(128)

O auxílio estatal concedido pela França sob a forma de «prémio de retirada de terras da produção» a favor dos produtores vitícolas franceses que se comprometessem a não reivindicar a DOC «Rivesaltes» ou «Grand Roussillon», da colheita de 1996 à colheita de 2000, é incompatível com o mercado comum.

(129)

O auxílio estatal concedido pela França sob a forma de plano de reconversão do vinhedo DOC Rivesaltes, da colheita de 1996 à colheita de 2000, em superação de 30 % dos custos reais e/ou do limite de 5 030,82 EUR/ha (33 000 FRF/ha) em casos individuais é incompatível com o mercado comum.

(130)

O auxílio estatal concedido pela França, entre 1 de Janeiro de 1998 e 31 de Dezembro de 2000, sob a forma de acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das DOC «Rivesaltes», «Grand Roussillon», «Muscat de Rivesaltes» e «Banyuls» é compatível com o mercado comum ao abrigo do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.

(131)

As medidas em causa não foram notificadas à Comissão em conformidade com o n.o 3 do artigo 88.o do Tratado e constituem, portanto, auxílios ilegais na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999.

(132)

A Comissão lamenta que a França tenha executado as referidas medidas em violação do disposto no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.

(133)

Dado que os auxílios foram concedidos sem aguardar a decisão final da Comissão, é conveniente recordar que, atendendo ao carácter vinculativo das regras de procedimento definidas no n.o 3 do artigo 88.o do Tratado, cujo efeito directo foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça nos seus acórdãos proferidos em 19 de Junho de 1973 no processo 77/72, Carmine Capolongo contra Azienda Agricola Maya (22), 11 de Dezembro de 1973 no processo 120/73, Gebrueder Lorenz GmbH contra Alemanha (23), e 22 de Março de 1977 no processo 78/76, Steinicke e Weinlig contra Alemanha (24), a questão da ilegalidade do auxílio em causa não pode ser resolvida a posteriori (acórdão proferido em 21 de Novembro de 1991 no processo C-354/90, Fédération nationale du commerce extérieur des produits alimentaires et autres contra França (25).

(134)

O Tribunal de Justiça recordou que, quando uma medida de auxílio da qual o respectivo modo de financiamento faz parte integrante tiver sido posta em execução com desrespeito da obrigação de notificação, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, em princípio, a ordenar o reembolso dos encargos ou contribuições especificamente cobrados para financiar esse auxílio. O Tribunal recordou igualmente que compete aos órgãos jurisdicionais nacionais proteger os direitos dos particulares face a uma eventual violação, por parte das autoridades nacionais, da proibição de pôr em execução auxílios, a que se refere o artigo 93.o, n.o 3, último período, do Tratado e que tem efeito directo. Esta violação, invocada pelos particulares com legitimidade para tal e verificada pelos órgãos jurisdicionais nacionais, deve conduzir estes a daí retirarem todas as consequências, em conformidade com o seu direito nacional, no que se refere tanto à validade dos actos de execução das medidas de auxílio em causa como à cobrança dos apoios financeiros concedidos (26).

(135)

Se os auxílios ilegais forem incompatíveis com o mercado comum, o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 dispõe que a Comissão decida que o Estado-Membro em causa deve tomar todas as medidas necessárias para recuperar o auxílio do beneficiário. O reembolso é necessário para restabelecer a situação anterior, suprimindo todas as vantagens financeiras de que o beneficiário do auxílio ilegal pôde indevidamente beneficiar desde a data da sua concessão.

(136)

O n.o 2 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 prevê que a recuperação inclua juros a uma taxa adequada, fixada pela Comissão. Esses juros são devidos a partir da data em que o auxílio ilegal tiver sido colocado à disposição do beneficiário.

(137)

Os auxílios devem ser reembolsados segundo os procedimentos da legislação francesa. Os montantes compreendem os juros a partir da data em que o auxílio foi pago até à data da sua recuperação efectiva. Esses juros são calculados com base na taxa de referência da Comissão prevista no método de fixação das taxas de referência e de actualização (27).

(138)

A Comissão, no desconhecimento dos montantes das receitas e do número de hectares beneficiários, não dispõe de informações relativas ao montante global de auxílios concedidos no âmbito do «prémio de retirada de terras da produção». Embora precisando que em nada alteram as suas conclusões, a Comissão toma nota das observações de terceiros segundo as quais o «prémio de retirada de terras da produção» teria sido objecto de um financiamento e de auxílios públicos complementares não declarados pelas autoridades francesas. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, o montante de auxílios públicos destinados a financiar a «ajuda à reconversão» foi de 11,01 milhões EUR.

(139)

A presente decisão é adoptada sem prejuízo das consequências que a Comissão venha a tirar, se for caso disso, do ponto de vista do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),

30.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/14

(1)

Por carta de 15 de Outubro de 2004, registada em 25 de Outubro de 2004, a Comissão recebeu uma denúncia relativa a um alegado auxílio estatal ilegal a favor da FRUCONA Košice, a.s. O autor da denúncia forneceu informação complementar em 3 de Fevereiro de 2005. Em 24 de Maio de 2005 teve lugar uma reunião com o autor da denúncia.

(2)

Com base na informação apresentada pelo autor da denúncia, a Comissão solicitou à Eslováquia, por carta de 6 de Dezembro de 2004, que a informasse sobre a medida contestada. A Eslováquia respondeu por carta de 4 de Janeiro de 2005, registada em 17 de Janeiro de 2005, informando a Comissão sobre o possível auxílio ilegal concedido à FRUCONA Košice, a.s. e solicitando à Comissão que autorizasse o auxílio como auxílio de emergência a uma empresa em dificuldade. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 24 de Janeiro de 2005, registada em 28 de Janeiro de 2005. A Comissão solicitou mais informações por carta de 9 de Fevereiro de 2005, que teve resposta por carta de 4 de Março de 2005, registada em 10 de Março de 2005. Em 12 de Maio de 2005, realizou-se uma reunião com as autoridades eslovacas.

(3)

Por carta de 5 de Julho de 2005, a Comissão informou a Eslováquia da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio em questão.

(4)

A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (2). A Comissão convidou as partes a apresentarem as suas observações sobre a medida em causa.

(5)

As autoridades eslovacas apresentaram as suas observações por carta 10 de Outubro de 2005, registada em 17 de Outubro de 2005. A Comissão recebeu observações de uma das parte interessadas (o beneficiário) por carta de 24 de Outubro de 2005, registada em 25 de Outubro de 2005. A Comissão transmitiu-as às autoridades eslovacas, dando-lhes a oportunidade de se pronunciarem. As observações das autoridades eslovacas foram recebidas por carta de 16 de Dezembro de 2005, registada em 20 de Dezembro de 2005. Realizou-se, em 28 de Março de 2006, uma reunião com o beneficiário, na qual lhe foi concedida a oportunidade de justificar a sua pretensão. A Eslováquia forneceu informações complementares por carta de 5 de Maio de 2006, registada em 8 de Maio de 2006.

(6)

O destinatário do auxílio financeiro é a FRUCONA Košice, a.s. (a seguir designada «o beneficiário») que, aquando dos acontecimentos determinantes, produzia bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas, frutas e legumes enlatados e vinagre. Actualmente, o beneficiário já não produz bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. Não obstante, continua a operar no mercado grossista das bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. A empresa situa-se numa região elegível para auxílios com finalidade regional nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE.

(7)

Aquando dos acontecimentos determinantes, o beneficiário empregava cerca de 200 pessoas. Nas suas observações sobre a decisão de dar início ao inquérito formal, o beneficiário forneceu à Comissão informações relativas ao seu volume de negócios (incluindo impostos especiais de consumo e IVA), apresentadas na tabela que se segue.

Tabela 1

Volume de negócios em diferentes segmentos de produção, incluindo impostos especiais de consumo e IVA [SKK]

(8)

Estes dados diferem consideravelmente dos dados fornecidos pelas autoridades eslovacas à Comissão, referidos na decisão de dar início à investigação formal (5). Na sua reacção às observações do beneficiário após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas não contestaram a exactidão dos valores apresentados supra. De acordo com as autoridades eslovacas, o beneficiário preenche os critérios para ser considerado como uma empresa de média dimensão.

(9)

A medida contestada consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Košice IV («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores. Este procedimento é regulado pela Lei n.o 328/91 relativa às falências e aos acordos de credores (a seguir designada «Lei das Falências»).

(10)

O acordo de credores (a seguir designado «acordo» ou «processo de acordo») é um processo, realizado sob a supervisão de um tribunal, cuja finalidade é sanear a situação financeira das empresas endividadas (6). No âmbito do processo de falência, a empresa deixa de existir, sendo os seus activos liquidados ou vendidos a um novo proprietário. Pelo contrário, no processo de acordo, a empresa endividada continua a operar sem mudança de proprietário.

(11)

O processo de acordo é iniciado pela empresa endividada. O seu objectivo é chegar a um acordo com os credores («acordo») através do qual a empresa endividada salda parte da sua dívida, procedendo-se à anulação do remanescente. O acordo tem de ser validado pelo tribunal de supervisão.

(12)

Os credores, cujos créditos estão cobertos por garantias, por exemplo por meio de uma hipoteca, actuam como credores distintos. Para que a proposta de acordo seja aceite, todos os credores distintos têm de votar a favor, enquanto que para os demais credores é suficiente uma maioria qualificada. Os credores distintos votam individualmente e dispõem de um direito de veto.

(13)

Os credores distintos têm também uma posição privilegiada no processo de falência. O produto da venda dos activos objecto de garantia, efectuada no âmbito do processo de falência, destina-se a ser exclusivamente utilizado para reembolsar os créditos dos credores distintos Se os pedidos dos credores distintos não puderem ser satisfeitos na totalidade, os montantes em dívida são integrados no segundo grupo, em conjunto com os pedidos dos demais credores. No segundo grupo, os credores são reembolsados proporcionalmente.

(14)

Nos termos da Lei das Falências, a empresa que solicita um acordo de credores tem de apresentar ao tribunal de supervisão uma lista de medidas relativas à sua reestruturação e ao financiamento corrente da sua actividade após o acordo.

(15)

Nos termos da Lei n.o 511/92 relativa à administração fiscal e às alterações ao sistema das autoridades financeiras locais (a seguir designada «Lei da Administração Fiscal»), as empresas podem requerer às administrações fiscais o diferimento do pagamento de impostos. É aplicada uma taxa de juro ao montante cujo pagamento foi diferido, sendo necessário constituir uma garantia relativamente à dívida em causa.

(16)

A Lei da Administração Fiscal regula ainda o procedimento de execução fiscal, cujo objectivo é saldar as dívidas ao fisco através da venda de bens imobiliários, activos móveis ou da totalidade do património da empresa.

(17)

De Novembro de 2002 a Novembro de 2003, o beneficiário usufruiu da possibilidade proporcionada pela Lei da Administração Fiscal de diferir as suas obrigações relativas ao pagamento do imposto especial de consumo sobre as bebidas espirituosas (7). No total, a dívida diferida atingia 477 015 759 SKK (12,6 milhões de euros). Antes de autorizar o diferimento destes pagamentos, a administração fiscal obteve garantias relativas a cada um dos créditos mediante a hipoteca dos bens do beneficiário, de acordo com o estipulado na lei. As autoridades eslovacas indicaram que o valor destas garantias, baseado nas contas do beneficiário, era de 397 476 726 SKK (10,5 milhões de euros). O beneficiário, contudo, sustenta que o valor destas garantias, tal como calculado pelos peritos no final de 2003, correspondia a 193 940 000 SKK (5 milhões de euros). Este é, segundo o beneficiário, o valor dos activos objecto de garantia (bens móveis, bens imobiliários e dívidas) expresso em preços ditos estimados por peritos.

(18)

A partir de 1 de Janeiro de 2004, a Lei da Administração Fiscal alterada limitou a possibilidade de requerer diferimento apenas a uma vez por ano. O beneficiário utilizou esta oportunidade para o imposto especial de consumo relativo a Dezembro de 2003, a pagar em Janeiro de 2004. Contudo, não foi capaz de pagar ou diferiu o imposto especial de consumo relativo a Janeiro de 2004, a pagar em 25 de Fevereiro de 2004. Por conseguinte, o beneficiário tornou-se uma empresa em cessação de pagamentos na acepção da Lei das Falência. Também lhe foi retirada a licença de produção e transformação de bebidas espirituosas.

(19)

Em 8 de Março de 2004, o beneficiário requereu o processo de acordo ao tribunal regional competente. Depois de determinar que todos os requisitos legais necessários tinham sido cumpridos, o tribunal regional decidiu, em 29 de Abril de 2004, autorizar o processo de acordo. Na audição de 9 de Julho de 2004, os credores votaram a favor do acordo proposto pelo beneficiário. O acordo foi confirmado em 14 de Julho de 2004 por decisão do tribunal regional de supervisão.

(20)

Em Agosto de 2004, a administração fiscal recorreu desta decisão. Por decisão de 25 de Outubro de 2004, o Supremo Tribunal decidiu que o recurso não era admissível e declarou válida e executória a partir de 23 de Julho de 2004 a decisão do tribunal regional que aprova o acordo dos credores. Posteriormente, o procurador público recorreu da decisão do tribunal regional no âmbito do mecanismo de recurso extraordinário. O procedimento está ainda pendente perante o Supremo Tribunal.

(21)

Os credores, incluindo a administração fiscal, estabeleceram com o beneficiário o seguinte acordo: 35 % da dívida serão reembolsados pelo beneficiário no prazo de um mês a contar da data de entrada em vigor do acordo, renunciando os credores aos restantes 65 % da dívida. Por conseguinte, todos os credores foram tratados em termos idênticos. A tabela seguinte apresenta os montantes por credor.

Tabela 2

Situação das dívidas do beneficiário antes e depois do acordo de credores [SKK]

(22)

As dívidas à administração fiscal inseridas no acordo de credores ascendiam a 640 793 831 SKK (16,86 milhões de euros) e correspondiam aos impostos especiais de consumo não pagos relativos ao período de Maio de 2003 a Março de 2004, ao IVA relativo ao período de Janeiro de 2004 a Abril de 2004, acrescidos de multas e juros. O montante das dívidas anuladas pela administração fiscal era de 416 515 990 SKK (11 milhões de euros). O acordo permitiu à administração fiscal reaver 224 277 841 SKK (5,86 milhões de euros).

(23)

No acordo de credores, a administração fiscal agiu na qualidade de credor distinto e, como tal, votou separadamente a favor do acordo. A posição privilegiada da administração fiscal ficou a dever-se ao facto de alguns dos seus créditos integrados no acordo estarem cobertos por garantias relacionadas com o diferimento do pagamento da dívida fiscal do beneficiário em 2002 e 2003 (ver considerando 17). Todos os outros credores votaram a favor do acordo proposto. No seu caso, os montantes em dívida correspondiam a créditos comerciais comuns não cobertos por uma qualquer garantia.

(24)

Na sua proposta de acordo, em conformidade com os requisitos da Lei das Falências, o beneficiário apresentou medidas de reestruturação referentes à produção, à distribuição e ao pessoal (incluindo despedimentos).

(25)

Nos planos organizacional e laboral, o plano do beneficiário contemplava as seguintes medidas: criação de um grupo de produção universal para todas as actividades de produção, reorganização do sistema de transportes, através da exclusão dos veículos com o valor residual mais baixo, e reorganização das actividades comerciais. Previa-se que estas medidas fossem acompanhadas do despedimento de 50 trabalhadores entre Março de 2004 e Maio de 2004. Neste mesmo período, outros 50 empregados trabalhariam auferindo 60 % da remuneração.

(26)

No domínio da produção e da técnica, o beneficiário indicou que, uma vez que a empresa deixara de possuir a licença de produção de bebidas espirituosas, o contrato de arrendamento das respectivas instalações de produção cessaria a partir de Abril de 2004. O beneficiário planeou diminuir ou cessar a produção de algumas das bebidas não alcoólicas não lucrativas e indicou que a introdução de quaisquer novos produtos nesta categoria seria precedida por uma análise de rendibilidade.

(27)

Além disso, o beneficiário menciona as seguintes medidas: a reestruturação dos custos, que decorreria de custos de produção inferiores no seguimento do abandono da produção de bebidas espirituosas e de parte do sector de transportes próprio da empresa;

(28)

O beneficiário planeou igualmente vender um edifício administrativo, uma loja e uma estrutura destinada a actividades recreativas e aventou a possibilidade de vender ou arrendar a unidade de produção de vinagre. Nas suas observações relativas à decisão de dar início ao procedimento formal, as autoridades eslovacas confirmaram que a venda do edifício administrativo, da loja e da estrutura destinada a actividades recreativas não se tinha realizado.

(29)

O beneficiário planeou uma campanha de vendas dos seus stocks de produtos finais (10).

(30)

De acordo com a esta proposta, o beneficiário devia financiar o acordo através de recursos próprios (venda de stocks) de [menos de 150] milhões SKK, bem como mediante financiamento externo sob a forma de um empréstimo de 100 milhões SKK por parte de um banco comercial. Da informação apresentada pelo beneficiário em resposta ao início do procedimento formal de investigação, o montante ainda em dívida acabou por ser coberto pela receita da emissão de novas acções (21 milhões SKK; 0,56 milhões de euros), a receita da venda de stocks ([menos de 150] milhões SKK; [menos de 3,9] milhões de euros) e um empréstimo de um fornecedor, a saber, Old Herold s.r.o. ([70-130] milhões SKK; [1,8-3,4] milhões de euros). O prazo de vencimento das facturas da Old Herold s.r.o. era de 40 dias, o que, de acordo com o beneficiário, era um longo período tendo em conta a situação financeira precária do beneficiário. Graças a este prazo de vencimento prolongado, o beneficiário pôde acumular a liquidez necessária.

(31)

Após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas informaram a Comissão de que beneficiário tinha pago em 17 de Dezembro de 2004 o montante ainda em dívida à administração fiscal, a saber, 224 277 841 SKK. As autoridades eslovacas confirmaram ter suspendido a anulação da dívida prevista no acordo, na pendência do processo perante a Comissão Europeia.

(32)

Na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão levantou dúvidas de que a anulação contestada não implicasse auxílios estatais. Concretamente, a Comissão considerou que o comportamento da administração fiscal no âmbito do processo de acordo não correspondia aos critérios aplicáveis aos credores numa economia de mercado. Em especial, a Comissão constatou que a administração fiscal se encontrava numa situação jurídica diferente da dos outros credores, uma vez que possuía créditos cobertos por garantias e tinha a possibilidade de iniciar o processo de execução fiscal. A Comissão pôs em dúvida que o processo de acordo conduzisse ao melhor resultado possível para o Estado, em comparação com o processo de falência ou o processo de execução fiscal.

(33)

A Comissão levantou então dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio contestado com o mercado comum. Em primeiro lugar, levantou dúvidas quanto ao facto de o auxílio poder ser considerado compatível enquanto auxílio de emergência, conforme o pedido das autoridades eslovacas. O auxílio de emergência só pode consistir em auxílios à tesouraria sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos. A medida contestada, porém, é uma anulação da dívida, o que corresponde a uma subvenção a fundo perdido. Além disso, a medida não foi concedida na perspectiva de que o beneficiário apresentasse, o mais tardar seis meses depois da autorização da medida de emergência, um plano de reestruturação ou de liquidação ou reembolsasse o auxílio na íntegra.

(34)

Em seguida, a Comissão analisou a compatibilidade da medida contestada enquanto auxílio à reestruturação e pôs em dúvida o preenchimento de dois dos principais requisitos: existência de um plano de reestruturação assegurando o restabelecimento da viabilidade a longo prazo num período razoável e a circunscrição do auxílio ao mínimo necessário.

(35)

Para além dos factos descritos na Parte II, o beneficiário apresentou as seguintes observações.

(36)

O beneficiário argumentou que a razão das suas dificuldades financeiras no início de 2004 foi a alteração da Lei da Administração Fiscal, que limitou a uma vez por ano a possibilidade de requerer o diferimento do pagamento dos impostos. Tratou-se de uma mudança importante para o beneficiário que, de acordo com as suas próprias palavras, contara com este mecanismo nos anos anteriores.

(37)

Relativamente ao mérito da causa, o beneficiário começou por sustentar que a Comissão não era competente para rever a medida contestada por esta ter sido executada antes da data de adesão e não ser aplicável após a adesão. Sustenta que a medida foi executada antes da adesão dado o processo de acordo ter tido início em 8 de Março de 2004 e ter sido autorizado pelo tribunal, como afirma o beneficiário, em 29 de Abril de 2004, ou seja, antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia. Além disso, afirma-se que a administração fiscal anuiu ao acordo de credores proposto no âmbito das negociações que precederam o início do processo de acordo. Em Dezembro de 2003 realizou-se uma reunião com os serviços centrais da administração fiscal e em 3 de Fevereiro de 2004 os serviços locais da administração fiscal enviaram ao beneficiário uma carta na qual, alegadamente, confirmaram a possibilidade de proceder por meio de um acordo.

(38)

O beneficiário alegou ainda que, mesmo que a Comissão fosse competente para agir, a medida contestada não constituía um auxílio estatal atendendo a que o princípio do credor numa economia de mercado fora respeitado.

(39)

Em primeiro lugar, o beneficiário sustentou que a comparação do processo de acordo com o processo de execução fiscal é errónea porque a iniciação do primeiro exclui ou suspende o segundo. Por conseguinte, o processo de execução fiscal não constituía uma opção para a administração fiscal. Além disso, o beneficiário afirma que, se não tivesse tomado a iniciativa de desencadear o processo de acordo, ter-se-ia confrontado, algumas semanas ou meses depois, com a obrigação legal de dar início ao processo de falência ou a um processo de acordo ao abrigo da legislação relativa à insolvência.

(40)

Em segundo lugar, o beneficiário alegou que a decisão do Estado de evitar a falência e, em vez disso, procurar uma solução através do processo de acordo era conforme ao princípio do credor numa economia de mercado. A título de prova, apresentou declarações de dois auditores e de um administrador de massa falida em como a administração fiscal receberia mais e mais depressa no âmbito de um processo de acordo do que no de um processo de falência. O beneficiário apresentou também outros elementos e dados estatísticos para demonstrar que o processo de falência na Eslováquia demora em média três a sete anos, sendo muito limitados os benefícios decorrentes da venda dos activos (11).

(41)

O beneficiário fundamenta a sua análise principalmente num relatório elaborado pela empresa de auditoria EKORDA, de 7 de Julho de 2004, a que alegadamente a administração fiscal teve acesso antes do voto dos credores em 9 de Julho de 2004. No entanto, não foram apresentados indícios de que tivesse sido esse efectivamente o caso.

(42)

Segundo o relatório de EKORDA, a receita da venda dos activos em caso de falência seria de, na melhor das hipóteses, 204 milhões SKK (5,3 milhões de euros), e, após a dedução das várias taxas, de 45 milhões SKK, apenas 159 milhões SKK (4,2 milhões de euros). O próprio beneficiário corrigiu o montante das deduções (36 milhões SKK) e chegou à cifra de 168 milhões SKK (4,4 milhões de euros). Sendo o único credor distinto e, de longe, o credor mais importante, a administração fiscal receberia a maior parte desta soma que, no entanto, teria sido inferior ao montante que recebeu no seguimento do acordo.

(43)

Para chegar a este resultado, a EKORDA utilizou como base o valor contabilístico relativo a 31 de Março de 2004 dos activos fixos, stocks, tesouraria, créditos de curto prazo após ajustamento, reflectindo o respectivo carácter irrecuperável e baixo valor. EKORDA ajustou o valor nominal dos activos do beneficiário por um factor dito de liquidação para cada componente dos activos em caso de venda no âmbito de um processo de falência (45 % para os activos fixos, 20 % para os stocks e créditos de curto prazo e 100 % para a tesouraria).

(44)

A EKORDA mencionou a futura receita fiscal decorrente das actividades económicas do beneficiário (12), bem como as tendências do emprego na região e no sector da transformação de produtos alimentares na Eslováquia como factores muito importantes na decisão de manter as actividades do beneficiário.

(45)

O beneficiário mencionou igualmente dois outros relatórios. A auditora Marta Kochová concluiu que a receita máxima da venda dos activos, que, contudo, não foram avaliados, seria de 100 milhões SKK (2,6 milhões de euros) ou, depois de deduções no valor de 22 milhões SKK, de apenas 78 milhões SKK (2 milhões de euros). Não foram fornecidas informações complementares a este respeito. A Senhora Holovačová, administradora de massa falida, terá dito que, na sua opinião, o processo de acordo seria, em termos gerais, mais vantajoso para os credores do que a falência. Um aspecto é o de o credor ter interesse no prosseguimento da actividade económica do devedor (futuras receitas comerciais ou fiscais).

(46)

Em terceiro lugar, o beneficiário argumentou que as questões de longo prazo devem ser tidas em conta, como por exemplo a receita fiscal futura. Parte-se do princípio de que a jurisprudência, à exclusão das considerações de natureza socio-políticas relativas ao princípio do credor numa economia de mercado (13), não é aplicável quando o cálculo da receita fiscal futura é considerado pela administração pública. De acordo com o beneficiário, a situação da administração pública é, neste caso, análoga à situação de um credor numa economia de mercado, que é um fornecedor interessado na sobrevivência de um cliente. Em seguida, o beneficiário refere-se à jurisprudência relativa ao princípio do investidor numa economia de mercado.

(47)

O beneficiário conclui que o princípio do credor numa economia de mercado foi respeitado e que a medida contestada não constitui um auxílio estatal.

(48)

Se, não obstante, a Comissão chegar a outra conclusão, o beneficiário defende que a medida contestada é compatível enquanto auxílio à reestruturação. Argumenta que a administração fiscal tinha verificado a aptidão do plano empresarial do beneficiário para restaurar a viabilidade a longo prazo antes de assentir no acordo. Segundo o beneficiário, a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação em que a Comissão está a proceder a uma avaliação ex post, estando a Comissão a verificar agora se, na realidade, o beneficiário se tornou viável. Por outro lado, o beneficiário considera que, no caso de uma avaliação ex ante, é necessário um plano de reestruturação pormenorizado. Passa então a descrever sucintamente as medidas de reestruturação adoptadas: aumento do capital próprio, despedimentos, venda de stocks. O beneficiário considera que a cessação da produção de bebida espirituosas e bebidas à base bebida espirituosas, bem como o arrendamento dos activos de produção à empresa Old Herold s.r.o., foram, efectivamente, de medidas de reestruturação. Apesar de a cessação da produção ter sido originalmente imposta à empresa pela perda da licença, o beneficiário não requereu uma nova licença após o acordo.

(49)

Segundo o beneficiário, o requisito da importância da sua contribuição para a reestruturação foi igualmente cumprido.

(50)

Finalmente, o beneficiário afirma que o facto de operar numa região assistida e de ser um dos maiores empregadores regionais deve ser tido em conta quando se aplicam as orientações relativas aos auxílios à reestruturação.

(51)

Na sua resposta à abertura do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas fizeram algumas observações sobre questões factuais já mencionadas na parte II.

(52)

As autoridades eslovacas confirmaram que, por ocasião do voto relativo ao processo de acordo, a administração fiscal não teve em conta a questão dos auxílios estatais. A administração fiscal não considerou o acordo como uma forma de auxílio estatal e, por conseguinte, o beneficiário não foi convidado a apresentar um plano de reestruturação, que é distinto do plano empresarial apresentado ao tribunal nos termos da legislação relativa à insolvência.

(53)

Em resposta às observações do beneficiário, as autoridades eslovacas teceram as seguintes considerações.

(54)

No caso vertente, as autoridades eslovacas não consideram pertinentes as observações do beneficiário no tocante à duração média do processo de falência e ao rendimento médio da venda de activos num processo de falência. No seu entender, tendo em conta o número reduzido de credores e a existência de activos com um valor de liquidação positivo que excedeu o montante pago ao Estado após o acordo, o processo de falência ter-se-ia realizado num período inferior à média e as receitas da administração fiscal teriam sido superiores às proporcionadas pelo acordo. Os serviços centrais da administração fiscal eslovaca realizaram uma inspecção no local em 21 de Junho de 2004 e constataram que, relativamente a 17 de Junho de 2004, o beneficiário dispunha de uma liquidez de 161,3 milhões SKK, créditos de 62,8 milhões SKK, stocks de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas num valor de 84 milhões SKK e activos fixos com um valor contabilístico de 200 milhões SKK.

(55)

As autoridades eslovacas consideram que o processo de execução fiscal constituía uma verdadeira alternativa para a administração fiscal. Confirmam que a administração fiscal tinha a possibilidade de iniciar este processo antes do processo de acordo, como também o poderia ter feito mesmo que o tribunal se recusasse a validar o acordo (porque a administração fiscal enquanto o credor distinto não teria votado no seu favor).

(56)

As autoridades eslovacas não concordam com a afirmação do beneficiário em como as suas dificuldades financeiras se deviam à alteração da Lei da Administração Fiscal. De acordo com as autoridades eslovacas, as dificuldades financeiras do beneficiário radicam na estratégia financeira de utilização dos impostos indirectos para fazer funcionar a sua própria actividade empresarial. Ao invés, o beneficiário devia ter-se limitado a cobrar os impostos aos seus clientes e a transferi-los para o Estado.

(57)

As autoridades eslovacas não concordam que a reunião com os serviços centrais da República Eslovaca de Dezembro de 2003 constitua um indício de aprovação preliminar do processo de acordo por parte da administração fiscal. Apresentaram uma carta de 6 de Julho de 2004 dos serviços centrais da administração fiscal à administração fiscal local, instruindo-a a não anuir ao acordo proposto pelo beneficiário, por ser desfavorável para o Estado. Esta carta referia-se a uma outra, de carácter mais geral, de 15 de Janeiro de 2004, do Ministério das Finanças aos serviços centrais da administração fiscal, sob a sua alçada, instruindo-os a não aprovar qualquer proposta de acordo de credores que implicasse a anulação, pelas administrações fiscais, de dívidas ao fisco. Além disso, as autoridades eslovacas interpretaram a carta de 3 de Fevereiro, mencionada pelo beneficiário (ver considerando 37) como um desacordo explícito nomeadamente no que respeita aos 35 %.

(58)

As autoridades eslovacas argumentam que o beneficiário não tinha pago impostos especiais de consumo no período de derrogação previsto (Janeiro de 2001 a Março de 2004), tendo diferido regularmente o cumprimento das suas obrigações fiscais.

(59)

Segundo as autoridades eslovacas, as marcadas diferenças entre as estimativas dos relatórios apresentados pelos dois auditores suscitam dúvidas quanto à credibilidade de ambos os relatórios. Essas dúvidas referem-se nomeadamente ao factor de liquidação atribuído pela EKORDA ao capital circulante. Este factor devia ser superior a 20 %.

(60)

Por último, segundo as autoridades eslovacas, o beneficiário não elaborou um plano de reestruturação viável e as medidas propostas no âmbito do processo de acordo não podem ser consideradas medidas de reestruturação.

(61)

Visto que, no caso vertente, parte dos factos relevantes teve lugar antes da adesão da República Eslovaca à União Europeia em 1 de Maio de 2004, a Comissão tem antes do mais de determinar se é competente para agir relativamente à medida contestada.

(62)

As medidas postas em prática antes da adesão e que deixaram de ser aplicáveis após a adesão não podem ser examinadas pela Comissão nem ao abrigo do procedimento dito do mecanismo intercalar, regulado pelo Anexo IV, ponto 3, do Tratado de Adesão, nem dos procedimentos estabelecidos no artigo 88.o do Tratado CE. Nem o Tratado de Adesão nem o Tratado CE exigem ou autorizam a Comissão a rever estas medidas.

(63)

Por outro lado, as medidas postas em prática após a adesão situam-se claramente no âmbito de competências da Comissão nos termos do Tratado CE. A fim de determinar o momento no qual uma determinada medida foi aplicada, o critério relevante é o acto juridicamente vinculativo pelo qual a autoridade nacional competente se compromete a conceder o auxílio (14).

(64)

O beneficiário sustentou que, no caso vertente, a medida contestada foi aplicada entes da adesão, não sendo aplicável posteriormente (ver considerando 37).

(65)

A Comissão não pode aceitar os argumentos formulados pelo beneficiário. A proposta de dar início ao processo de acordo não foi um acto da autoridade que concede o auxílio, mas sim um acto do beneficiário. A decisão do tribunal de dar início ao processo de acordo também não é um acto da autoridade que concede o auxílio. Esta decisão limitou-se a permitir que o beneficiário e os seus credores prosseguissem as negociações relativas ao acordo e, obviamente, não constitui uma concessão de auxílio. Não há indícios de que os serviços centrais da administração fiscal tenham concordado com a medida contestada na reunião de Dezembro de 2003. Pelo contrário, as autoridades eslovacas negaram a existência de um qualquer acordo preliminar. A carta de 3 de Fevereiro de 2004 é explícita na recusa de aceitar a proposta relativa ao estabelecimento de um nível de 35 %.

(66)

A decisão da autoridade competente de anular parte dos seus créditos foi tomada em 9 de Julho de 2004, quando a administração fiscal concordou com a acordo proposto pelo beneficiário.

(67)

Consequentemente, a questão de saber se a medida é aplicável após a adesão deixa de se colocar.

(68)

Por conseguinte, a Comissão conclui que é competente para avaliar a medida contestada, nos termos do artigo 88.o do Tratado CE.

(69)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções.

(70)

A anulação da dívida para com uma administração pública como a administração fiscal é uma forma de utilização de recursos estatais. Uma vez que beneficia uma empresa específica, a medida é selectiva.

(71)

Até aos acontecimentos que provocaram o processo de insolvência, o beneficiário operava no mercado da produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas e fruta e legumes enlatados. Em 2003, o beneficiário era o terceiro maior produtor de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas na Eslováquia. Desde a perda da licença de produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas em Março de 2004, o beneficiário opera no mercado grossista de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas, produzidas por outra empresa, a Old Herold, s.r.o., que utiliza os equipamentos de produção arrendados ao beneficiário. Há comércio entre os Estados-Membros em todos os segmentos de mercado nos quais o beneficiário era activo antes do processo de acordo e se mantém activo actualmente.

(72)

Na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, a Comissão duvida que a medida contestada não tenha provocado distorções da concorrência ao conferir ao beneficiário uma vantagem que não teria podido obter no mercado. Por outras palavras, a Comissão teve dúvidas sobre se o se Estado comportou relativamente ao beneficiário como um credor numa economia de mercado.

(73)

Foi estabelecido que o acordo de credores previa as mesmas condições de pagamento das dívida tanto para os credores privados como para a administração fiscal. Previa-se que os credores recebessem 35 % da dívida num prazo fixado para o efeito, tendo o beneficiário cumprido esse requisito. Os 65 % restantes foram anulados.

(74)

No entanto, antes do acordo, a administração fiscal encontrava-se numa posição jurídica e economicamente mais vantajosa do que os demais credores. Por conseguinte, convém examinar em pormenor se a administração fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, como um credor numa economia de mercado o teria feito.

(75)

A fim de determinar se o princípio do credor numa economia de mercado foi aplicado, a Comissão tem de determinar se a administração fiscal ganharia em aceitar as condições do acordo tal como proposto pelo beneficiário em comparação com o resultado possível de um processo de falência ou de execução fiscal.

(76)

Em resumo, a República Eslovaca sustenta que, na sua opinião, a medida constitui um auxílio estatal. Reconheceu que, por ocasião do acordo, a questão dos auxílios estatais não foi considerada pura e simplesmente. Inversamente, o beneficiário argumenta que a medida não inclui auxílios e apresenta os documentos já referidos, nomeadamente relatórios elaborados por dois auditores.

(77)

Com base na informação submetida pelo beneficiário e pelas autoridades eslovacas, a Comissão estabeleceu os seguintes factos no atinente à situação financeira do beneficiário no ano em causa, na medida da sua pertinência para a aplicação do princípio do credor numa economia de mercado. Nem os números relativos a 31 de Março de 2004 apresentados pelo beneficiário, nem os números relativos a 17 de Junho de 2004 apresentados pelas autoridades eslovacas podem ser verificados pela Comissão nas contas do beneficiário. Ainda assim, a Comissão não tem razões para pôr em dúvida quaisquer destes dados.

Tabela 3

Situação financeira do beneficiário em 2003-2004 [milhões SKK]

(78)

A Comissão examinará primeiro os elementos fornecidos pelo beneficiário, segundo os quais o processo de falência seria menos favorável à administração fiscal do que o processo de acordo. Como nem as autoridades eslovacas, nem o beneficiário apresentaram quaisquer cálculos no que se refere ao processo de execução fiscal, a Comissão examinará o que a administração fiscal poderia ter obtido mediante este processo. Por último, a Comissão examinará os elementos circunstanciais apresentados pelas autoridades eslovacas e pelo beneficiário.

(79)

A Comissão não considera o relatório da EKORDA uma base fiável de comparação do acordo proposto com um eventual processo de falência. As autoridades eslovacas partilham estas dúvidas.

(80)

Em primeiro lugar, a Comissão constata que, para elaborar o seu relatório de 7 de Julho de 2004 (apenas dois dias antes da reunião dos credores), a EKORDA utilizou como base de cálculos a situação dos activos do beneficiário em 31 de Março de 2004. A tabela 3 deixa claro que o nível dos diversos activos conheceu uma evolução considerável após 31 de Março de 2004. E especial, uma parte significativa dos stocks foi vendida, o que conduziu a um aumento da tesouraria. Estas mudanças assumem uma grande importância ao aplicarem-se os factores de liquidação da EKORDA que vão de 20 % para os stocks e os créditos de curto prazo a 100 % para a tesouraria. Supondo que os factores de liquidação estimados pela EKORDA são correctos e aplicando a metodologia utilizada pela EKORDA, a tabela seguinte mostra como o resultados dos cálculos da EKORDA seriam diferentes se tivessem tomado por base os números de 28 de Abril de 2004 e 17 de Junho de 2004,ou seja, ainda antes da reunião dos credores de 9 de Julho de 2004. Estes números mostram também que os factores de liquidação propostos pela EKORDA não são realistas.

Tabela 4

Comparação do rendimento provável da venda dos activos do beneficiário num processo de falência [milhões SKK]

(81)

Note-se que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário ao tribunal prevê a venda de stocks por [menos de 150 milhões SKK] no período de Março a Maio 2004. Por conseguinte, a EKORDA deve ter tido conhecimento de que os activos do beneficiário iriam sofrer alterações significativas após 31 de Março de 2004 e não teve este facto em conta.

(82)

Se a EKORDA tivesse tido em conta o valor contabilístico dos activos do beneficiário a partir de 28 de Abril de 2004, chegaria à conclusão de que o rendimento obtido num processo de falência seria mais elevado (238 milhões SKK; 6,3 milhões de euros) do que a proposta de acordo feita pelo beneficiário (225 milhões SKK (26) Esta conclusão seria ainda mais taxativa se a análise tivesse sido feita em Junho de 2004 (275 milhões SKK; 7,2 milhões de euros), ainda muito a tempo de a administração fiscal utilizar o seu direito de veto e rejeitar a proposta, com o efeito de pôr termo ao processo de acordo. Sublinha-se, mais uma vez, que estes resultados foram obtidos mediante a utilização dos pressupostos e da metodologia da EKORDA.

(83)

A Comissão, porém, não pode aceitar a metodologia utilizada pela EKORDA, não considerando fidedignos os seus pressupostos analíticos. Esta conclusão é reforçada pelas dúvidas expressas pelas autoridades eslovacas, já referidas nos considerandos 55 e 60.

(84)

Em primeiro lugar, a EKORDA não explica no seu relatório o modo de determinação dos três factores de liquidação. As autoridades eslovacas afirmaram que o factor de liquidação para os stocks devia ser mais superior a 20 %.

(85)

A Comissão observa que, em 2004, o beneficiário podia gerar [menos de 150 milhões SKK] através da venda dos seus stocks (ver considerando 30). Trata-se de mais de [40-50] % do valor contabilístico dos stocks no qual a EKORDA baseia a sua avaliação. Tudo leva a crer que o factor de liquidação de 20 % era demasiado baixo. A evolução do balanço de 2004 no que se refere aos stocks apoia esta conclusão. Além disso, o próprio beneficiário estimou, no seu plano empresarial, o rendimento da venda de stocks no período de Março de 2004 a Maio 2004 em [menos que 110 milhões SKK] (ver considerando 30). A EKORDA ignorou esta estimativa. Por último, a natureza das actividades do beneficiário permite supor que os stocks se compunham de produtos finais que poderiam ter sido vendidos facil e directamente a distribuidores ou consumidores, e não de produtos semi-acabados exigindo uma transformação ulterior.

(86)

Além disso, a EKORDA recorreu ao duplo ajustamento no que se refere aos créditos comerciais de curto prazo. Primeiro, ajustou o seu valor contabilístico em 40 % (sendo o valor contabilístico de 166 milhões SKK e o valor utilizado pela EKORDA nos seus cálculos de 98 milhões SKK) e, depois, aplicou o baixo factor de liquidação de 20 %. Esta metodologia é discutível. É aceitável ajustar o valor contabilístico dos créditos para reflectir o seu valor real a um dado momento. A EKORDA, todavia, não esclareceu a razão pela qual o rendimento no âmbito da falência/liquidação seria apenas um quinto (20 milhões SKK) daquilo que o próprio beneficiário supunha poder obter dos seus devedores (98 milhões SKK).

(87)

Além disso, o factor de liquidação de 45 % para as imobilizações parece ser demasiado baixo. De acordo com o beneficiário, o valor dos seus activos garantidos em favor da administração fiscal era de 194 milhões SKK (27). Este valor, segundo o beneficiário, é expresso em preços avaliados por peritos independentes em finais de 2003 e princípios de 2004. Na opinião da Comissão, este «preço estimado por peritos» deveria, em princípio, reflectir o preço geral do activo, expressando o preço a que o activo poderia ser vendido nessa altura. A EKORDA não esclarece a razão pela qual o rendimento da venda das imobilizações no âmbito do processo de falência só alcançaria 45 % do seu valor contabilístico de 205 milhões SKK (28), tendo em conta que a avaliação dessas imobilizações feita pelo o próprio beneficiário era muito superior.

(88)

Quanto ao argumento do beneficiário segundo o qual seria difícil encontrar um comprador por a maioria das máquinas garantidas se circunscrever à produção de bebidas espirituosas e de bebidas à base de bebidas espirituosas, bebidas não alcoólicas ou produtos enlatados, a Comissão tem duas observações a fazer. Primeiro, sublinha-se que «o preço estimado por peritos» dos bens imobiliários garantidos era de 105 milhões SKK, valor que, em si, é mais elevado que o rendimento total previsto pela EKORDA (92 milhões SKK). Segundo, a evolução real da empresa indica que alguns destes activos de produção encontraram rapidamente um utilizador, a Old Herold, s.r.o, quando o beneficiário perdeu a licença de produção de bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas. Assim, tudo leva a crer que estes activos de produção despertavam um grande interesse junto de um concorrente.

(89)

Além disso, a credibilidade do relatório da EKORDA é igualmente posta em causa pelo modo de cálculo das várias taxas geradas por um processo de falência, a deduzir do rendimento total da venda dos activos. Ao passo que a EKORDA deduziu 45 milhões SKK em taxas, o beneficiário, no seu pedido, indicou o montante de 36 milhões SKK, sendo a estimativa da auditora, Snra. Kochová, de 22 milhões SKK no máximo. Tais discrepâncias levantam dúvidas quanto à exactidão dos pressupostos da EKORDA no que respeita ao nível das taxas e, por conseguinte, ao nível do rendimento que poderia ter sido obtido num processo de falência. Convém notar, porém, que, tendo em conta a situação do beneficiário a 17 de Junho de 2004, o rendimento da falência teria sido superior ao do acordo proposto, mesmo com taxas no valor de 36 milhões SKK.

(90)

Finalmente, a Comissão constata que as autoridades eslovacas não apoiaram a alegação do beneficiário de que a administração fiscal teria tido acesso ao relatório da EKORDA antes da reunião de credores de 9 de Julho de 2004.

(91)

Relativamente ao relatório da Snra. Kochová, a Comissão não pode avaliá-lo uma vez que não o tem à sua disposição. A informação apresentada não torna claro quando e com que finalidade se elaborou este relatório, nem tão pouco quais os pressupostos e os dados em que se baseou. Não obstante, a Comissão constata que as conclusões desta auditora são significativamente diferentes das conclusões da EKORDA. O relatório da Snra. Holovačová limita-se a indicar que, em geral, o processo de acordo é mais vantajoso para os credores do que a falência. A Comissão não pode aceitar nenhum destes dois relatórios como elementos a favor ou contra a alegação do beneficiário de que o princípio do credor numa economia de mercado foi aplicado.

(92)

Com base nos elementos disponíveis, a Comissão conclui por conseguinte que a venda dos activos num processo de falência teria, muito provavelmente, permitido aos credores do beneficiário obter um rendimento mais elevado. Considerando que a administração fiscal seria contemplada no primeiro grupo enquanto credor distinto e, além disso, obteria a maioria do rendimento distribuído no segundo grupo (devido ao montante das dívidas em seu favor quando comparadas com as doutros credores), a Comissão conclui que quase todo o rendimento obtido no âmbito da falência reverteria em favor da administração fiscal.

(93)

Contrariamente aos credores privados, a administração fiscal é competente para, por iniciativa própria, iniciar a execução fiscal através da venda dos bens imobiliários, das máquinas ou da totalidade do património da empresa. A Comissão considera insignificante o argumento do beneficiário segundo o qual o processo de acordo protege a empresa do processo de execução fiscal. Tal como confirmado pelas autoridades eslovacas, o processo de execução fiscal era certamente uma opção para a administração fiscal, quer antes do lançamento do processo de acordo, quer após o veto da administração fiscal ao acordo proposto. Convém, pois, considerar esta possibilidade ao aplicar o princípio do credor numa economia de mercado. O beneficiário não compara o acordo proposto com o possível resultado da execução fiscal.

(94)

Na sua análise, a Comissão tem em conta os dados apresentados tanto pelo beneficiário como pelas autoridades eslovacas. Neste contexto, note-se que as autoridades eslovacas confirmaram que o compromisso em favor da administração fiscal correspondia a 397 milhões SKK, tal como mencionado na decisão de dar início ao processo formal de investigação. Alegadamente, este valor foi obtido a partir das contas do beneficiário. O beneficiário, por seu turno, afirma que o valor dos activos garantidos expressos em «preços estimados por peritos» é de 194 milhões SKK (ver considerando 17). Embora não tenha de determinar quais são os números correctos, a Comissão pode não obstante concluir o seguinte.

(95)

Em primeiro lugar, o compromisso correspondia ao contravalor da dívida fiscal diferida do beneficiário, exigido pela Lei da Administração Fiscal. Se o valor dos activos do beneficiário fosse efectivamente apenas metade do compromisso, como aventado no parecer pericial fornecido pelo beneficiário, isso significaria que as garantias exigidas pelo Estado para esses diferimentos tinham sido insuficientes. Por conseguinte, nestas circunstâncias, tudo leva a crer que os diferimentos fiscais autorizados pela administração fiscal entre Novembro de 2002 e Novembro de 2003 no total de 477 milhões SKK não respeitam ao princípio do credor numa economia de mercado. Dado que estes diferimentos fiscais foram aplicados antes da data da adesão e não aplicáveis posteriormente, a Comissão não é competente para avaliar a compatibilidade dessas medidas com o Mercado Comum. No caso vertente, também não é necessário que a Comissão determine quais dessas medidas correspondem a auxílios estatais. No entanto, se os diferimentos anteriores já constituíam ajudas do Estado, o princípio do credor numa economia de mercado deixa de poder ser evocado se, mais tarde, se proceder à anulação (parcial) das dívidas anuladas.

(96)

Em segundo lugar, mesmo que os números mais baixos, apresentados pelo beneficiário, tivessem sido utilizados no cálculo dos rendimentos de um processo de execução fiscal, o credor numa economia de mercado teria privilegiado este processo em detrimento do processo de acordo, se dispusesse dessa faculdade.

(97)

Num processo de execução fiscal a administração fiscal pode vender directamente os activos do devedor (créditos e demais capital circulante, activos móveis, bens imobiliários). Quando a administração fiscal votou a favor do acordo, o beneficiário possuía stocks no valor de 84 milhões SKK, créditos executórios de 63 milhões SKK e 161 milhões SKK de tesouraria (ver considerando 54). Convém notar que só o valor do capital circulante (308 milhões SKK; 8,1 milhões de euros) excederia o rendimento obtido ao abrigo do acordo (225 milhões SKK; 5,93 milhões de euros). Mesmo que fosse deduzida a totalidade dos créditos (29), só o valor do capital circulante (245 SKK; 6,4 milhões de euros) continuaria a excede o rendimento obtido ao abrigo do acordo. Além disso, o beneficiário dispunha de outros activos, cujo valor era de, pelo menos, 194 milhões SKK.

(98)

Além disso, a execução fiscal não implicaria encargos administrativos como no caso da falência. Trata-se de um processo iniciado e controlado pela própria por administração fiscal, pelo que pode supor-se que seria conduzido de uma forma expedita.

(99)

Por conseguinte, a Comissão conclui que a execução fiscal contra os activos do beneficiário teria permitido obter um rendimento mais elevado do que o do acordo.

(100)

A Comissão regista em especial a carta do director dos serviços centrais da administração fiscal ao seu subordinado, o director dos serviços locais em questão (ver considerando 57), enviada pelas autoridades eslovacas. Esta carta é uma prova cabal de que os serviços centrais da administração fiscal (que, previamente, estabelecera contactos directos com o beneficiário) se opunha ao acordo proposto, tendo dado instruções claras aos serviços locais em causa para não votarem a favor do acordo. A razão mencionada na carta era que o acordo proposto era «não vantajoso» para o Estado.

(101)

As autoridades eslovacas demonstraram ainda que havia instruções políticas claras dadas pelo Ministério das Finanças no início de 2004 às administrações fiscais locais no sentido de não aceitarem acordos que propusessem a anulação de créditos em seu favor (30). Estas instruções estavam associadas à alteração da Lei da Administração Fiscal a partir de 1 de Janeiro de 2004, numa tentativa de aumentar a disciplina de cobrança fiscal.

(102)

Além disso, a Comissão constatou que, já em de 2 de Agosto de 2004, ou seja, menos de um mês depois da celebração do acordo, a própria administração fiscal interpôs recurso relativamente ao mesmo.

(103)

O beneficiário afirmou que a administração fiscal tinha dado o seu assentimento ao acordo mesmo antes do beneficiário dar início ao processo. A Comissão considera que os elementos fornecidos pelo beneficiário indicam, efectivamente, o contrário. Na carta de 3 de Fevereiro de 2004 ao beneficiário, o director da administração fiscal afirma que, embora em princípio não esteja contra o recurso do processo de acordo, não concorda com a proposta do beneficiário relativa a um acordo que prevê o reembolso de 35 % da dívida.

(104)

Com base nestes elementos, a Comissão só pode concluir que as autoridades eslovacas se opunham ao acordo proposto pelo beneficiário, não só antes do início do processo de acordo em 8 de Março de 2004, como antes do voto dos credores a 9 de Julho de 2004 e mesmo depois de o tribunal ter validado o acordo.

(105)

O beneficiário sustentou que os efeitos a longo prazo, como a continuidade da receita fiscal do Estado, deviam ser tidos em conta (ver considerando 46).

(106)

Em primeiro lugar, convém sublinhar que o princípio do credor numa economia de mercado difere do princípio do investidor numa economia de mercado. Ao passo que um investidor numa economia de mercado está em posição de decidir se quer estabelecer uma relação com a empresa em questão e se pautará pela perspectiva estratégica de longo prazo tendo em vista obter um rendimento adequado do seu investimento (31), «um credor numa economia de mercado», que já é parte numa relação comercial ou de direito público com a empresa insolvente, visará obter o reembolso dos montantes que já lhe são devidos (32) em condições tão vantajosas quanto possível no atinente ao grau e ao prazo de reembolso. Por conseguinte, as motivações dos hipotéticos credores e investidores numa economia de mercado são diferentes. Assim, a jurisprudência definiu metodologias distintas para as duas situações.

(107)

Em segundo lugar, no que se refere à analogia com o credor-fornecedor, é importante sublinhar que a natureza dos seus créditos e a dos créditos do Estado é fundamentalmente diferente. Uma vez que as relações do fornecedor com a empresa insolvente têm uma base exclusivamente contratual, aquele pode efectivamente sofrer prejuízos com a perda de um parceiro comercial. Se se proceder à liquidação ou à venda da empresa insolvente, o fornecedor terá de encontrar um novo cliente ou celebrar um contrato com o novo proprietário. O risco é mais elevado se for grande a sua dependência da empresa insolvente. Um credor nestas circunstância ponderará certamente as opções futuras. Em contrapartida, as relações do Estado com a empresa insolvente são baseadas no direito público e, consequentement, não dependem da vontade das partes. Qualquer novo proprietário que retome os activos da empresa liquidada ver-se-á automaticamente obrigado a pagar impostos. Além disso, o Estado nunca está na dependência de um contribuinte. Em último lugar, recorde-se que o Estado não persegue fins lucrativos ao cobrar impostos e, ao fazê-lo, não actua numa perspectiva comercial ou com base em considerações de natureza comercial. Por isso, a analogia já referida não tem fundamento.

(108)

A Comissão conclui que, no caso vertente, a situação do Estado não pode ser comparada à situação de um hipotético investidor numa economia de mercado ou à situação de um hipotético credor dependente numa economia de mercado. Assim, a perda de receitas de impostos futuros não pode ser tida em conta ao aplicar-se o princípio do credor numa economia de mercado.

(109)

Por último, convém notar que, de acordo com o panorama fiscal apresentado pelo beneficiário, uma grande maioria dos impostos por ele pagos desde 1995 corresponde a impostos indirectos (impostos especiais de consumo e IVA). Como estes impostos são pagos pelos consumidores finais, a liquidação do beneficiário não teria impacto na sua cobrança, desde que os consumidores continuassem a comprar os produtos tributados (neste caso principalmente bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas) a outros produtores. A alegação do beneficiário relativa a uma futura e importante perda fiscal não é, por conseguinte, fidedigna.

(110)

Com base elementos já expostos, a Comissão conclui que, no caso vertente, o princípio do credor numa economia de mercado não foi respeitado e o Estado conferiu ao beneficiário uma vantagem que este não teria podido obter no mercado.

(111)

Em consequência, a Comissão decidiu que a medida contestada constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE.

(112)

As ajudas estatais concedidas ao beneficiário correspondem ao montante da dívida anulada pela administração fiscal no âmbito do processo de acordo, a saber, 416 515 990 SKK.

(113)

O primeiro objectivo da medida é prestar assistência a uma empresa em dificuldade. Nestes casos, é possível aplicar a derrogação prevista no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado CE, que autoriza auxílio estatais destinados a promover o desenvolvimento de determinadas actividades económicas quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum e estiverem preenchidas as condições pertinentes.

(114)

Atendendo à carteira de produtos do beneficiário, a Comissão debruçou-se sobre a questão de saber se as regras especiais aplicáveis ao sector da agricultura se aplicariam no caso vertente. Baseando-se na informação sobre o volume de negócios do beneficiário apresentada pelas autoridades eslovacas, a Comissão, na sua decisão de iniciar o procedimento formal de investigação, concluiu que a maioria dos produtos do beneficiário não são abrangidos pelo Anexo I do Tratado CE, sendo por isso aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais.

(115)

Nas suas observações sobre a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, o beneficiário contestou os dados relativos ao volume de negócios previamente fornecidos pelas autoridades eslovacas (ver tabela 1), mas não contestou a decisão da Comissão de basear a sua avaliação nas regras gerais relativas aos auxílios estatais. Sem pretender verificar a exactidão dos números apresentados pelo beneficiário (33), a Comissão confrontou a conclusão acima referida com os novos dados para verificar se se manteria válida. A Comissão conclui que a maioria do volume de negócios do beneficiário é gerada por produtos que não se situam no âmbito do anexo I do Tratado CE. Consequentemente, são aplicáveis as regras gerais relativas aos auxílios estatais e não as regras específicas.

(116)

Os auxílios de emergência e à reestruturação às empresas em dificuldade são actualmente regulados pelas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (34) (em seguida «novas orientações»), que substituíram o texto anterior adoptado em 1999 (35) (em seguida «orientações de 1999»).

(117)

As disposições transitórias das novas orientações estipulam que estas se aplicam à apreciação de qualquer auxílio de emergência ou à reestruturação concedido sem a autorização da Comissão (auxílio ilegal) se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das novas orientações no se o auxílio, ou parte deste, tiver sido concedido após a publicação das novas orientações no Jornal Oficial da União Europeia (considerando 104). Se, porém, o auxílio tiver sido concedido ilegalmente antes de 1 de Outubro de 2004, a apreciação será feita com base nas orientações aplicáveis à data da concessão do auxílio (considerando 104).

(118)

A Comissão constata que a aprovação do acordo pela administração fiscal foi emitida em 9 de Julho de 2004, produzindo efeitos a partir de 23 de Julho de 2004. Deste modo, o auxílio foi ilegalmente concedido antes de 1 de Outubro de 2004. As orientações de 1999, em vigor à data da concessão do auxílio, são por conseguinte aplicáveis.

(119)

A Comissão conclui que o beneficiário é uma empresa de média dimensão na acepção do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (36).

(120)

Nos termos do ponto 5, alínea c), das orientações de 1999, uma empresa é considerada em dificuldade desde que preencha em termos de direito nacional as condições para ficar sujeita a um processo de concurso de credores fundado na sua insolvência.

(121)

O beneficiário participou no processo de acordo, aplicável às empresas insolventes nos termos da Lei das Falências. É, por conseguinte, elegível para auxílios de emergência e à reestruturação.

(122)

A medida contestada foi inicialmente descrita pelas autoridades eslovacas como um auxílio de emergência. Nos termos das orientações de 1999, a Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio de emergência pelas razões evocadas na parte III.

(123)

Nem as autoridades eslovacas nem o beneficiário comentaram estas dúvidas. Não foram comunicados à Comissão quaisquer elementos novos a este respeito.

(124)

Uma vez que as referidas dúvidas não foram dissipadas, a Comissão conclui que o auxílio não é compatível enquanto auxílio de emergência na acepção das orientações de 1999.

(125)

A Comissão levantou dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio enquanto auxílio à reestruturação, na acepção das orientações de 1999, pelas razões evocadas na parte III.

(126)

A Comissão assinala que as autoridades eslovacas, a quem incumbe o ónus de provar que o auxílio estatal é compatível com o Mercado Comum, não forneceram quaisquer elementos novos em apoio desta conclusão. A Comissão tomou devidamente em conta as observações apresentadas pelo beneficiário.

(127)

Nos termos das orientações de 1999, a concessão de auxílios à reestruturação deve estar associada e dependente de um plano e de reestruturação exequível e coerente, destinado a restaurar a viabilidade a longo prazo de uma empresa. O Estado-Membro vincula-se a este plano, que deve ser aprovado pela Comissão. O insucesso da empresa na execução do plano pela é considerado uma utilização abusiva do auxílio.

(128)

O plano de reestruturação deve ser concebido por forma a que o beneficiário possa restabelecer num período razoável a viabilidade a longo prazo da empresa, com base em hipóteses realistas no que diz respeito às condições futuras de exploração. O plano deve descrever as circunstâncias que conduziram às dificuldades do beneficiário e identificar as medidas adequadas para as solucionar. As operações de reestruturação não podem limitar-se à ajuda financeira concebida para honrar dívidas e reparar prejuízos passados, sem abordar as razões subjacentes às dificuldades.

(129)

No que se refere às empresas localizadas em áreas assistidas e às pequenas e médias empresas, as orientações de 1999 estipulam que as condições de autorização do auxílio podem ser menos restritivas no que respeita à aplicação das medidas compensatórias e ao teor dos relatórios de acompanhamento. Todavia, estes factores não isentam essas empresas da necessidade de elaborar um plano de reestruturação nem os Estados-Membros da obrigação de subordinar a concessão do auxílio à reestruturação à aplicação de um plano de reestruturação.

(130)

Após o início do procedimento formal de investigação, as autoridades eslovacas confirmaram que o plano empresarial que o beneficiário tinha obrigatoriamente de elaborar como condição para o início do processo de acordo só tinha sido considerado pelo tribunal competente, ou seja, nem a autoridade de concessão, nem o tribunal. nem a administração fiscal tinham acompanhado a aplicação do plano.

(131)

Contrariando esta confirmação, o beneficiário alegou que a administração fiscal tinha analisado a capacidade de o plano empresarial restaurar a viabilidade a longo prazo previamente à aprovação do acordo, não tendo todavia comunicado quaisquer elementos em apoio desta pretensão.

(132)

O beneficiário argumentou ainda que a ausência de um plano de reestruturação formal é irrelevante numa situação de avaliação ex post do auxílio por parte da Comissão, uma vez que a Comissão se encontra agora em medida de avaliar se, de verdade, o beneficiário se tornou viável. De acordo com o beneficiário, só se pode exigir um plano de reestruturação formal no caso de uma avaliação ex ante, a única modalidade de avaliação à qual se aplicam as orientações de 1999.

(133)

Esta linha de pensamento não é correcta. As orientações de 1999 aplicam-se à avaliação da compatibilidade quer do auxílio notificado, quer do auxílio ilegal. Sempre que se procede à avaliação, aplica-se a condição de fazer depender o auxílio do estabelecimento de um plano de reestruturação viável. A Comissão tem de efectuar a sua apreciação com base na informação disponível no momento em que o auxílio foi concedido.

(134)

Pode concluir-se que a administração fiscal, na sua qualidade de autoridade concessora, não teve qualquer oportunidade de avaliar um plano de reestruturação e fazer depender a anulação da dívida da aplicação de um plano de reestruturação que seria alvo de um acompanhamento adequado. Por conseguinte, a primeira condição formal, que também é plenamente aplicável à avaliação ex post, não foi satisfeita.

(135)

Relativamente ao teor do plano empresarial, as autoridades eslovacas não apresentaram quaisquer elementos com vista a esclarecer as dúvidas da Comissão sobre se o plano representa um plano de reestruturação genuíno, tal como exigido pelas orientações de 1999.

(136)

A Comissão só pode reiterar a conclusão a que chegou na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. O plano empresarial é tão somente um plano relativo ao problema agudo do beneficiário, ou seja, a dívida crescente para com o Estado. O plano não analisa de modo nenhum as circunstâncias que levaram às dificuldades do beneficiário, nem a situação financeira da empresa nessa altura e nem tão pouco as suas perspectivas financeiras. Na ausência desta análise, o beneficiário não propôs etapas concretas destinadas a tratar as razões específicas que conduziram às dificuldades. A única medida descrita em detalhe é a reestruturação financeira proposta através do acordo de credores.

(137)

O plano não faz qualquer menção ao aumento do capital próprio do beneficiário, por ele invocado como uma das medidas de reestruturação. Nada no dossiê indica ser conveniente considerar o aumento de capital pela Hydree Eslováquia como uma medida destinada a assegurar que, a longo prazo, o beneficiário não repetirá a sua estratégia de financiamento da sua produção através da dívida de IVA e impostos especiais que, em última análise, levaram às suas dificuldades. As próprias autoridades eslovacas confirmaram que o aumento de capital não diminui de nenhum modo o risco de reincidência dos problemas financeiros. Estas dúvidas são reforçadas se se considerar que o aumento de capital ascendia a 21 milhões SKK, correspondendo a dívida reestruturada a 64,4 milhões SKK.

(138)

O aumento de capital em si não evidencia a confiança do mercado no restabelecimento na viabilidade a longo prazo do beneficiário. A Comissão constata que o beneficiário não conseguiu obter nenhum empréstimo junto de um banco privado, apesar de se ter empenhado nisso.

(139)

A Comissão constata ainda que o arrendamento dos equipamentos de produção ao concorrente do beneficiário, a Herold s.r.o., foi indubitavelmente motivado pelo facto de o beneficiário ter perdido a licença para produzir bebidas espirituosas e bebidas à base de bebidas espirituosas e não pelo facto de a dita produção ser deficitária e necessitar assim de reestruturação. É verdade que o próprio beneficiário poderia ter requerido uma nova licença uma vez concluído o acordo, mas não o fez. No entanto, a Comissão faz notar que o beneficiário continua a vender produtos produzidos pela Old Herold, utilizando os equipamentos do beneficiário, fazendo-o ao abrigo da sua própria marca e tendo inclusivamente planos de aumentar as vendas, tal como indicado no relatório anual relativo ao período de 29 de Abril de 2004 a 30 de Dezembro de 2004. Assim, o arrendamento destes equipamentos de produção não pode ser entendido como uma medida de reestruturação porque, atendendo a todos os elementos disponíveis, não havia necessidade de reestruturar esta parte da produção.

(140)

Relativamente às restantes medidas propostas no plano empresarial, as dúvidas da Comissão persistem. Estas medidas referem-se simplesmente a actividades no âmbito de uma gestão empresarial normal e não a medidas de racionalização (venda de equipamento ou veículos obsoletos). As duas medidas estruturais propostas (abandono da produção dos produtos não alcoólicos não rendíveis e venda de alguns dos bens imobiliários) foram descritas em termos muito vagos, sem nenhuma indicação concreta relativa aos produtos ou a um calendário. As autoridades eslovacas confirmaram que, a partir de 10 de Outubro de 2005, os bens imobiliários destinados à venda (um edifício administrativo, uma loja e instalações recreativas) não foram vendidos, ou seja, que esta medida prevista não foi aplicada, contrariamente ao que fora anunciado.

(141)

A ausência de um plano de reestruturação formal, de uma verdadeira análise das dificuldades, das medidas necessárias para solucionar estas dificuldades, bem como as condições e perspectivas do mercado, combinadas, levaram a Comissão a concluir que o plano empresarial apresentado pelo beneficiário não é um plano de reestruturação genuíno, nos termos dos requisitos das orientações de 1999 (37). Por conseguinte, não foram dissipadas as dúvidas da Comissão relativas à capacidade do beneficiário restaurar a sua viabilidade a longo prazo.

(142)

Embora tenha concluído que, na ausência de um verdadeiro plano de reestruturação, as suas dúvidas quanto à viabilidade a longo prazo persistem, o que, em si, é suficiente para concluir que o auxílio não é compatível com o Mercado Comum, a Comissão analisará igualmente o outro critério fundamental das orientações de 1999, ou seja, que auxílio deve ser limitado ao mínimo necessário.

(143)

Nos termos do ponto 40 das orientações de 1999, o montante e a intensidade do auxílio devem ser limitados ao mínimo estritamente necessário para permitir a reestruturação em função das disponibilidades financeiras do beneficiário. Espera-se que o beneficiário contribuía de forma significativa para o plano de reestruturação através dos seus fundos próprios.

(144)

Os custos da reestruturação ascendiam a 644 591 440 SKK (16,96 milhões de euros), o montante total de dívida reestruturado através do acordo. O beneficiário pagou 35 % deste montante, ou seja, 225 607 028 SKK (5,93 milhões de euros).

(145)

As autoridades eslovacas não forneceram nenhuma outra explicação relativamente às dúvidas manifestadas pela Comissão a este respeito. O beneficiário explicou de que forma tinha financiado o pagamento da dívida remanescente após o acordo (ver considerando 30 acima). De acordo com o beneficiário, a sua própria contribuição ascendeu a [menos que 300] milhões SKK ([menos de 7,9 milhões de euros]).

(146)

Em primeiro lugar, a Comissão faz notar que os recursos de que o beneficiário dispunha ao excediam o montante de dívida remanescente após o acordo. Isto indica que o auxílio não se limitou ao mínimo necessário.

(147)

Mais importante, a Comissão considera que o crédito concedido pela Old Herold não pode ser considerado como contribuição própria do beneficiário, na acepção das orientações de 1999. As dívidas constituem uma fonte permanente de financiamento do funcionamento da empresa. Trata-se de empréstimos a curto prazo, que, todavia, têm de ser pagos. A empresa só pode utilizar os recursos para efeitos de reestruturação se os fornecedores concordarem com um prazo de pagamento mais dilatado do que o normal. Este diferimento é um sinal de que o mercado acredita na possibilidade de restabelecimento da viabilidade.

(148)

O beneficiário não apresentou quaisquer elementos relativos ao facto do diferimento por parte da Old Herold ter ido consideravelmente além das práticas comerciais correntes entre o beneficiário e os seus fornecedores. Um prazo de 40 dias parece ser prática corrente, nomeadamente se tivermos em conta de que foi concedido ao beneficiário após o acordo. Por conseguinte, o beneficiário já não atravessava dificuldades financeiras. O próprio objectivo do acordo era, precisamente, ajudar o beneficiário a ultrapassar os seus problemas financeiros.

(149)

Assim sendo, a Comissão conclui que este prazo de pagamento prolongado não pode ser considerado como uma contribuição para a reestruturação proveniente de recursos externos.

(150)

Sem este diferimento, a própria contribuição do beneficiário, na acepção das orientações de 1999 ascende a [menos de 170] milhões SKK ([menos de 4,5] milhões de euros), correspondendo assim a [menos de 27] % dos custos de reestruturação.

(151)

Ao invés das novas orientações, as orientações de 1999 não previam quaisquer limiares indicativos do carácter significativo da contribuição própria do beneficiário.

(152)

Tendo em conta a experiência da Comissão na aplicação das orientações de 1999 e a tendência da política da Comissão a este respeito para a introdução de limiares ao abrigo das orientações de 2004 (38), a Comissão considera que uma contribuição de [menos de 27] % é muito baixa. Tal contribuição só poderia ser aceite sob as orientações de 1999 se todas as outras condições para a aprovação do auxílio se encontrassem satisfeitas, tendo a Comissão de considerar critérios como saber se a empresa opera numa área assistida e até que ponto as fontes de financiamento reflectem a convicção do mercado, à exclusão do próprio de beneficiário e dos seus accionistas, na viabilidade a longo prazo da empresa ou outras circunstâncias particulares.

(153)

Tendo em conta o que precede, a Comissão não pode considerar que, no caso vertente, a contribuição do beneficiário seja significativa. A Comissão conclui que as suas dúvidas sobre o carácter significativo da contribuição própria do beneficiário e a limitação ao mínimo necessário não foram dissipadas.

(154)

A Comissão conclui que o auxílio não é compatível com o Mercado Comum enquanto auxílio de emergência ou à reestruturação. Além disso, nenhuma outra derrogação em conformidade com o Tratado CE é aplicável no caso vertente.

(155)

A Comissão constata que a anulação da dívida fiscal em favor da FRUCONA Košice, a.s. foi concedida ilegalmente pela República Eslovaca, em violação do n.o 3 artigo 88.o do Tratado CE. Este auxílio não é compatível com o Mercado Comum ao abrigo de quaisquer derrogações previstas no Tratado CE.

(156)

Apesar de a administração fiscal ter suspendido a execução da anulação durante o presente processo, a Comissão constata que a vantagem para o beneficiário foi criada no momento em que a administração fiscal decidiu anular parte dos montantes que lhe eram devidos, pondo assim o auxílio à disposição do beneficiário. Este momento foi o da entrada em vigor acordo do acordo de credores em 23 de Julho de 2004. A vantagem em relação aos concorrentes do beneficiário reside no facto de a administração fiscal não ter executado os seus créditos fiscais.

(157)

Para restabelecer a situação ex ante, o auxílio estatal tem de ser recuperado.

30.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/32

(1)

Nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado CE e do Enquadramento dos auxílios estatais à construção naval (1) (a seguir denominado «Enquadramento dos auxílios à construção naval»), a Alemanha notificou à Comissão, por carta de 19 de Outubro de 2005 (registada pela Comissão no mesmo dia), a sua intenção de conceder um auxílio regional à empresa Detlef Hegemann Rolandwerft GmbH & Co. KG («Rolandwerft»). Por carta de 16 de Novembro de 2005, a Comissão solicitou informações complementares, tendo a Alemanha respondido por carta de 23 de Dezembro de 2005 (registada no mesmo dia). Por carta de 18 de Janeiro de 2006 (registada no mesmo dia), a Alemanha introduziu alterações ao auxílio notificado.

(2)

Por carta de 22 de Fevereiro de 2006, a Comissão notificou à Alemanha a sua decisão de iniciar o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente a este auxílio. A decisão da Comissão de iniciar o referido procedimento foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia. A Comissão convidou a Alemanha e as outras partes interessadas a apresentarem as suas observações. Por carta de 28 de Junho de 2006 (registada no mesmo dia), a Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (Verband für Schiffbau und Meerestechnik) apresentou as suas observações. O beneficiário apresentou as suas observações por carta de 30 de Junho de 2006 (registada em 7 de Julho de 2006).

(3)

Estas observações foram transmitidas à Alemanha por carta de 17 de Julho de 2006. A Alemanha respondeu à Comissão por carta de 11 de Agosto de 2006 (registada no mesmo dia).

(4)

A Alemanha respondeu ao início do procedimento formal de investigação por carta de 6 de Abril de 2006 (registada no mesmo dia). Enviou em seguida anexos por carta de 11 de Abril de 2006 (registada em 12 de Abril de 2006). A Comissão solicitou informações adicionais em 17 de Agosto de 2006, tendo a Alemanha respondido por carta de 14 de Setembro de 2006 (registada em 15 de Setembro de 2006). A Alemanha forneceu à Comissão informações adicionais por carta de 20 de Novembro de 2006 (registada no mesmo dia). Em 22 de Novembro de 2006, realizou-se uma reunião com os representantes da Alemanha e do estaleiro de construção naval. Após essa reunião, a Alemanha forneceu à Comissão informações adicionais por carta de 24 de Novembro de 2006 (registada no mesmo dia).

(5)

O beneficiário do auxílio é a empresa Rolandwerft, um estaleiro naval situado em Berne, no Land da Baixa Saxónia, distrito de Wesermarsch (Alemanha), uma zona assistida nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE. O estaleiro fica situado nas margens do rio Weser, que desagua no mar do Norte. É propriedade do grupo Hegemann e é uma grande empresa que, segundo a Recomendação da Comissão relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (2), não pode ser classificada como pequena ou média empresa.

(6)

A Rolandwerft constrói embarcações marítimas. A sua actividade principal é a construção de navios «feeder», ou seja, a categoria mais pequena de navios porta-contentores. Os estaleiros constroem igualmente embarcações especiais como os navios RoRo/LoLo e embarcações para o transporte de automóveis. Em 1999, a Rolandwerft reagiu à evolução da procura no mercado e começou a produzir navios de maiores dimensões, com um comprimento até […] (3) m, uma tonelagem até […] t e uma capacidade de carga até 850 TEU. Para poder construir esses navios, a Rolandwerft teve de realizar um projecto de investimento de forma a adaptar o estaleiro, que incluiu nomeadamente o aumento do elevador de navios. O prolongamento do cais de equipamento, que estava igualmente planeado, teve de ser adiado por motivos financeiros. A reparação naval também faz parte das actividades da Rolandwerft. As operações de reparação são realizadas tanto em terra como na água.

(7)

Para construir os navios, são fabricadas em primeiro lugar as secções no hangar 3 que são depois montadas em módulos maiores na zona de construção exterior. As partes do navio são então transferidas, através da zona de construção exterior, para o hangar 1, onde são montadas para constituir navios novos. Os navios são transportados para o elevador de navios e lançados à água. O restante equipamento é instalado num cais que permite o equipamento de navios de um comprimento máximo de 140 metros. Os componentes do equipamento são manuseados com uma grua de cais de 50 toneladas e uma grua de construção de 8 toneladas, deslocando-se as duas num caminho de rolamento para gruas.

(8)

Desde o início dos anos 90, a Rolandwerft equipa dois navios ao mesmo tempo (excepto nas épocas de baixa procura). No cais original era possível montar dois navios (que na altura eram de menores dimensões) directamente no cais. Quando a Rolandwerft começou a construir navios maiores em 1999, o cais revelou-se demasiado pequeno. Contudo, por motivos financeiros, a Rolandwerft não aumentou logo o cais, tendo adoptado uma solução transitória, que consistia em construir o segundo navio paralelamente ao que estava ancorado no cais («local de estacionamento paralelo do navio»). Para cada navio que era equipado neste local, a Rolandwerft tinha de alugar uma grua móvel suplementar cerca de […] vezes por um período de […] e uma grua flutuante mais pequena […] vezes durante um período de […].

(9)

O equipamento e a reparação de navios no local de estacionamento paralelo revelou-se um processo complicado, oneroso e não rentável. Além disso, aumentava o risco de acidentes.

(10)

O objectivo do auxílio é a promoção de investimentos em cinco sectores diferentes do estaleiro, designadamente o hangar 1, o hangar 3, o cais 1, as máquinas de soldar automáticas e a construção de um cais de equipamento suplementar. A maior parte dos investimentos já foi realizada. O pedido de auxílio foi introduzido antes do início dos investimentos.

(11)

Segundo indicações da Alemanha, os investimentos contribuirão para a criação de 35 postos de trabalho na Rolandwerft. Uma parte dos trabalhos era anteriormente subcontratada a uma empresa siderúrgica situada em […], que fabricava partes de proas para a Rolandwerft. Os investimentos permitirão à Rolandwerft integrar de novo a construção das proas no seu próprio processo de produção.

(12)

O investimento servirá para prolongar de 55 metros o comprimento do hangar 1. A Comissão foi informada de que uma parte significativa dos trabalhos de construção naval é actualmente realizada ao ar livre. Após a conclusão do investimento, será possível realizar quase todo o trabalho dentro do hangar.

(13)

No hangar 3 encontram-se as instalações para a construção das secções. O portão do hangar tinha inicialmente 17,4 metros de largura enquanto os navios construídos pela Rolandwerft têm normalmente 22,2 metros de largura. Por esse motivo, as secções não podiam ser fabricadas com a orientação necessária para a montagem, tendo de ser fabricadas transversalmente para poderem depois ser transportadas através do portão. Por fim, havia que virar as secções a 90.o com a ajuda de gruas móveis de forma a poder juntá-las às secções adjacentes. Este processo era moroso e oneroso. Por outro lado, o facto de o portão do hangar ser estreito limitava a profundidade das secções, o que obrigava a Rolandwerft a fabricar um número maior de secções do que o necessário. Tendo em vista remediar esta situação, era necessário alargar o portão do hangar. Esta parte do projecto foi realizada em 2004.

(14)

Uma outra parte do projecto de investimento, realizada em 2004, foi o prolongamento do hangar na direcção noroeste. Nesta parte do hangar as secções são soldadas em módulos. Graças ao prolongamento, é possível realizar os trabalhos de soldadura no hangar, ou seja, independentemente das condições atmosféricas. Os caminhos de rolamento das gruas foram prolongados para a nova zona do hangar de construção das secções.

(15)

As secções individuais são construídas sobre blocos de assentamento de quilha que também servem para as transportar. A Alemanha explicou que, uma vez que a Rolandwerft constrói navios de maiores dimensões desde os investimentos efectuados em 1999, o antigo sistema de blocos de assentamento de quilha deixou de ser adequado. Por outro lado, as secções têm de ser alinhadas correctamente antes de serem soldadas. Antes do investimento, recorria-se a uma grua móvel para o efeito, o que constituia um processo moroso e oneroso. Por esse motivo, o estaleiro decidiu em 2004 investir em blocos de assentamento de quilha hidráulicos modernos, o que contribuiu bastante para facilitar o alinhamento das secções.

(16)

Em Agosto de 2005, foi lançado um outro projecto de investimento para o prolongamento do hangar 3 na direcção sudeste, com o objectivo de cessar a realização dos trabalhos ao ar livre.

(17)

O projecto de investimento abrange igualmente o prolongamento de 96 metros do caminho de rolamento da grua do cais original, que tem 200 metros de comprimento. Antes do prolongamento, a grua só permitia equipar cerca de metade de cada navio, devendo a Rolandwerft, para a outra metade, utilizar […] gruas móveis. O caminho de rolamento foi prolongado de forma a que os navios possam ser montados com a grua em toda a sua extensão. Este investimento também foi realizado em 2004.

(18)

Outro investimento realizado em 2004 consistiu na aquisição de máquinas de soldar automáticas que permitem realizar o trabalho de soldadura de forma automática e rápida.

(19)

O projecto de investimento para 2005 e 2006 diz respeito à construção de um cais de equipamento suplementar. Desta forma, o cais original será aumentado de cerca de 180 metros. A construção do cais requer as seguintes medidas: dragagem do terreno no lado do rio, terraplenagem dos terrenos no lado da terra e ligação à rede viária. Além disso, houve que aumentar em 150 metros o caminho de rolamento das gruas, adquirir e instalar uma outra grua de 35 toneladas e assegurar o fornecimento de serviços de base. As obras tiveram início em Agosto de 2005.

(20)

A decisão de construir navios de maiores dimensões a partir de 1999 constituiu a razão para proceder a este investimento. Na altura, o estaleiro investia num aumento do elevador para barcos no sentido de adaptar as suas instalações. De acordo com o beneficiário, os investimentos no cais foram adiados essencialmente por dois motivos: em primeiro lugar, os meios financeiros disponíveis tiveram de ser afectados com urgência à Peene-Werft, que também pertence ao grupo Hegemann e que foi sujeita a um grande programa de reestruturação nessa altura. Devido ao declínio do mercado, que durou alguns anos, não se dispôs de meios suplementares para finalizar as medidas de investimento da Rolandwerft. Em segundo lugar, uma vez que era possível do ponto de vista técnico equipar e reparar dois navios ao mesmo tempo, este era o investimento mais fácil de adiar (apesar de ser pouco interessante do ponto de vista económico).

(21)

Uma outra vantagem do projecto de investimento é que o novo cais permitirá ao estaleiro passar a participar em concursos para a construção e reparação navais da Marinha alemã. Devido aos riscos inerentes à realização simultânea de trabalhos em dois navios colocados paralelamente, a Rolandwerft não estava autorizada a participar em trabalhos de construção e reparação para a Marinha alemã. Apesar de a Rolandwerft pertencer ao grupo de estaleiros que teoricamente se pode candidatar a este tipo de contratos, a Marinha alemã recusava-se a atribuir esses contratos à Rolandwerft.

(22)

Os custos do projecto elevam-se a um total de 13 milhões de euros, repartidos como indicado no quadro que se segue:

(23)

A Alemanha pretende conceder à Rolandwerft um auxílio estatal no montante de 1,56 milhões de euros. Os custos elegíveis do projecto correspondem aos custos totais de 13 milhões de euros, elevando-se a intensidade do auxílio a 12 %. O auxílio será concedido com base num regime de auxílios regionais aprovado (4). O pedido de auxílio foi apresentado antes do início do projecto de investimento.

(24)

O auxílio será concedido pelo Land da Baixa Saxónia, por intermédio do NBank de Hannover.

(25)

A Comissão deu início ao procedimento formal de investigação por ter dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o Enquadramento dos auxílios à construção naval. A Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de os investimentos no novo cais de equipamento poderem ser considerados como investimentos em instalações existentes.

(26)

Por outro lado, a Comissão receava que os investimentos da Rolandwerft provocassem um aumento da capacidade de produção do estaleiro, o que seria incompatível com o Enquadramento dos auxílios à construção naval e com o mercado comum.

(27)

A Comissão recebeu observações do beneficiário, a Rolandwerft, bem como da Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima.

(28)

Segundo as informações do beneficiário, o projecto de investimento não provocará um aumento da capacidade de construção naval do estaleiro. O beneficiário indicou que cada aumento de produtividade tem como consequência um aumento da capacidade das instalações existentes. Contudo, isto não significa necessariamente que haja um aumento da capacidade do estaleiro em geral. No caso da Rolandwerft, os investimentos conduziram efectivamente a um aumento da produtividade, mas não a um aumento da capacidade do estaleiro em geral, na medida em que o aumento da produtividade é absorvido por um aumento da actividade de produção interna que antes era externalizada. O volume de produção em CGT (arqueação bruta compensada) não deverá aumentar.

(29)

O beneficiário apresentou um quadro com a indicação dos navios construídos nos últimos anos, bem como a carteira de encomendas do estaleiro. Em 2004, a Rolandwerft construiu […] navios, o que corresponde a cerca de […] CGT. Para 2006, está prevista a construção de […] navios com uma capacidade de […] CGT. Para 2007 e 2008, pretende-se alcançar um volume de produção anual de […] CGT.

(30)

O beneficiário explica que, no passado, o estaleiro comprou ocasionalmente secções ou cascos a empresas terceiras. No entanto, o volume de produção da Rolandwerft não pôde aumentar, mesmo com a aquisição de cascos e de secções ao exterior, uma vez que é necessário algum tempo para equipar um navio e as instalações existentes não permitiam o equipamento eficaz de um maior número de navios. Por exemplo, só é possível construir um navio de cada vez nas instalações actualmente existentes. A montagem de um navio no hangar 1 dura cerca de […] semanas.

(31)

O beneficiário prestou informações sobre o fluxo de produção no estaleiro. Segundo ele, o estaleiro já está a funcionar em pleno, não havendo possibilidade de construir mais navios após a execução do projecto de investimento. As instalações do estaleiro estão limitadas a uma capacidade de […] a […] CGT, um valor que já podia ter sido alcançado antes da execução do projecto de investimento mediante subcontratação de parte dos trabalhos.

(32)

O beneficiário explica que a execução do projecto de investimento permitirá aos estaleiros participarem nos concursos para a construção, reparação e transformação de navios da Marinha. Até agora, não havia essa possibilidade uma vez que os trabalhos tinham de ser realizados no local de estacionamento paralelo. Por conseguinte, o volume de produção em CGT diminuiria em relação ao nível actual uma vez que os navios da Marinha não são considerados navios mercantes. A título de conclusão, o beneficiário alega que, mesmo que a Comissão não partilhe o ponto de vista da Alemanha quanto ao facto de o Enquadramento dos auxílios à construção naval não proibir auxílios ao investimento que estejam relacionados com um aumento de produção, esse aspecto não tem qualquer relevância para a apreciação da compatibilidade do auxílio à Rolandwerft, uma vez que não haverá qualquer aumento da capacidade.

(33)

O beneficiário também esclareceu que o investimento apenas diz respeito a instalações já existentes. No que diz respeito aos investimentos para o prolongamento do cais que permitirá o equipamento simultâneo de dois navios, não se trata de uma nova instalação. O estaleiro já dispõe actualmente de duas instalações paralelas para o equipamento dos navios. O beneficiário sublinhou que a utilização de instalações de equipamento paralelas comportava um risco elevado e que por esse motivo a Marinha se recusava a atribuir contratos à Rolandwerft. O investimento planeado constitui uma modificação de um cais já existente no sentido de aumentar a sua produtividade. O beneficiário apresentou informações sobre o número de semanas que o local de estacionamento paralelo foi e será utilizado durante o ano.

(34)

O beneficiário também explicou que o prolongamento do caminho de rolamento da grua e a instalação de uma grua relacionados com o prolongamento do cais permitirão pôr termo à utilização ineficaz e onerosa de gruas móveis e de gruas flutuantes actualmente usadas para o equipamento dos navios no local de estacionamento paralelo. O equipamento do segundo navio directamente no cais, que será possível graças ao projecto de investimento, contribuirá para tornar o equipamento mais rentável e para aumentar a produtividade.

(35)

A Associação alemã de construção naval e tecnologia marítima (em seguida designada «Associação») considera que as preocupações da Comissão em relação a um potencial aumento da capacidade não têm justificação no Enquadramento dos auxílios à construção naval. Essas dúvidas também não se justificam pela actual situação do mercado, sobretudo porque o auxílio planeado não provoca distorções da concorrência.

(36)

A Associação mencionou que a orientação da política comunitária em matéria de auxílios estatais no sector da construção naval se modificou nos últimos anos. O Enquadramento dos auxílios à construção naval não inclui qualquer disposição que proíba a concessão de auxílios ao investimento para o aumento das capacidades. A Associação presume que estas disposições deixaram de se justificar. A Associação referiu igualmente que o Enquadramento dos auxílios à construção naval abandonou na medida do possível as regras específicas para o sector. A questão da capacidade só é mencionada no contexto dos auxílios ao encerramento. As outras formas de auxílio, nomeadamente os auxílios à reestruturação, passaram a ser abrangidas pelas disposições gerais relativas aos auxílios estatais.

(37)

A Associação argumenta também que uma interpretação restritiva destas disposições entraria em contradição com a iniciativa LeaderSHIP 2015, que constitui parte integrante da aplicação da Estratégia de Lisboa. A competitividade e a produtividade da indústria europeia devem ser reforçadas mediante investimentos na investigação, desenvolvimento e inovação, o que implica investimentos em equipamento de produção moderno. Se os auxílios estatais ao investimento não pudessem ser acompanhados de um aumento de capacidade, tal seria contrário à Iniciativa LeaderSHIP 2015, sobretudo no que se refere ao objectivo de garantir e reforçar o posicionamento em determinados segmentos do mercado. Um desses segmentos é precisamente o mercado dos navios porta-contentores de pequena e média dimensão, no qual a Europa continua a estar muito bem posicionada em relação à Coreia e à China.

(38)

A Associação considera que os investimentos planeados não falseiam a concorrência. Actualmente, não existe excesso de capacidade dado que o mercado mundial da construção naval está em crescimento. A procura continua favorável, mesmo se se prevê uma ligeira diminuição em 2008/2009. O aumento constante do comércio mundial faz também aumentar o transporte marítimo e particularmente o transporte de produtos industriais em navios porta-contentores. A procura de navios de maiores dimensões, de 5 000 TEU a 8 000 TEU, que não podem entrar em portos mais pequenos, está em crescimento. Este facto tem como consequência um procura cada vez maior de navios mais pequenos para a distribuição dos contentores. A Rolandwerft pode construir navios com uma dimensão até 900 TEU.

(39)

Segundo as indicações da Associação, os navios feeder constituem um segmento importante da actividade dos estaleiros alemães. No entanto, os principais concorrentes são os estaleiros chineses, que lideram claramente o mercado mundial com 42,5 % das encomendas. A Alemanha, com 26,8 % das encomendas, está em segundo lugar.

(40)

Segundo a Associação, existem poucos concorrentes europeus no segmento dos navios até 900 TEU, estabelecidos sobretudo na Alemanha e nos Países Baixos. A Associação considera que este segmento apresenta um elevado potencial de crescimento. Uma vez que os estaleiros chineses propõem os seus navios a preços muito baixos, os estaleiros alemães e europeus só poderão manter a sua posição no mercado se garantirem uma elevada qualidade e aumentarem constantemente a sua produtividade.

(41)

A Associação referiu ainda que a China e o Vietname continuarão a aumentar a sua capacidade de construção naval e, consequentemente, as suas quotas de mercado, o que demonstra que a concorrência na construção naval se situa não tanto a nível europeu mas sobretudo a nível mundial.

(42)

Nas suas observações sobre o início do procedimento formal de investigação, a Alemanha referiu que o ponto 26 do Enquadramento dos auxílios à construção naval não inclui qualquer indicação relativa à capacidade. O ponto 26 não refere que os auxílios ao investimento que conduzem a um aumento da capacidade na sequência de um aumento da produtividade são considerados incompatíveis. A Alemanha também sublinhou que o aumento da produtividade da indústria da construção naval constitui um dos principais objectivos da política comunitária neste sector de actividade. A Iniciativa LeaderSHIP 2015 visa a melhoria da posição concorrencial dos estaleiros europeus, bem como a redução das desvantagens da indústria europeia da construção naval devido às subvenções à indústria naval na Ásia. A Alemanha considera que este objectivo só pode ser alcançado através de um aumento da produtividade.

(43)

Segundo a Alemanha, não se pode deduzir do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval que o impacto do projecto de investimento nas capacidades deva ser tido em conta na apreciação da compatibilidade de um auxílio com o mercado comum. Por outro lado, o sector da construção naval já não apresenta as características indicadas no ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval, apresentando antes uma boa situação em termos de encomendas, preços elevados e limitações de capacidade.

(44)

A Alemanha referiu também que a quota de mercado da indústria europeia da construção naval diminuiu nas últimas décadas, tendo o Japão, a Coreia e a China aumentado a sua quota de mercado graças a subvenções estatais. Estas subvenções são referidas na alínea c) do ponto 3 do Enquadramento dos auxílios à construção naval como um dos factores a ter em conta. Os estaleiros europeus devem, por conseguinte, envidar todos os esforços para aumentarem a sua produtividade.

(45)

Segundo a Alemanha, cada aumento de produtividade provoca automaticamente um nível mais elevado da produção da instalação. Um aumento da produtividade na acepção do Enquadramento dos auxílios à construção naval não pode, portanto, significar que a mesma quantidade seja produzida com menos factores de produção, ou seja, a um menor custo. A Alemanha sublinhou que o papel dos auxílios regionais consiste em contribuir para o desenvolvimento regional e a criação de emprego. Desta forma, o aumento da produtividade não deve ter como consequência uma diminuição do emprego.

(46)

Em relação à situação do mercado, a Alemanha referiu que o transporte de mercadorias está a aumentar e que se regista uma tendência no sentido do aumento da dimensão dos navios no segmento dos navios porta-contentores. Actualmente, já existem navios com uma capacidade de carga de 5 000 TEU e as previsões mais recentes apontam para navios com uma capacidade de 8 000 TEU. Uma vez que estes grandes navios só podem entrar em certos portos, são necessários navios mais pequenos para distribuir a carga. Por esse motivo, a procura de navios feeder de 850 TEU, como os construídos pela Rolandwerft, não deverá diminuir.

(47)

A Alemanha também deu explicações pormenorizadas sobre o investimento e apresentou fotografias para ilustrar as medidas e a situação do estaleiro.

(48)

O prolongamento do hangar 1 permitirá ao estaleiro construir um navio completo no hangar de construção, o que actualmente não é possível. A cobertura das zonas de trabalho existentes tornará o estaleiro mais produtivo e eficiente.

(49)

A Alemanha explicou ainda que um navio atracado no cais 1 ocupa actualmente apenas dois terços do mesmo. A parte sul do cais não utilizado deverá ser prolongada. Isto não significa que se está a construir uma «nova instalação» na acepção do Enquadramento dos auxílios à construção naval. Logo que o cais seja prolongado, será equipado com uma grua para substituir a grua móvel utilizada actualmente.

(50)

A Alemanha refere que o local de equipamento paralelo foi utilizado […] vezes por ano entre 2003 e 2005 (incluindo entregas). Confirmou ainda que o local de equipamento paralelo será transferido para o novo cais, que terá sensivelmente a mesma taxa de utilização durante o ano que o local de estacionamento paralelo nos últimos anos. A Alemanha explicou igualmente que o equipamento de um navio no segundo local representa um risco elevado, uma vez que a grua flutuante teria de ser colocada no meio do rio Weser. De futuro, não se procederá ao equipamento de outros navios no segundo local de equipamento do cais 1.

(51)

Na opinião da Alemanha, o prolongamento do cais, que permitirá o equipamento de um segundo navio no mesmo cais, não pode ser comparado com a construção de uma nova instalação; trata-se apenas de um pequeno prolongamento do cais existente. Ora, já antes do investimento, o comprimento do cais ultrapassava o comprimento de um navio feeder, tendo o estaleiro dimensões para equipar simultaneamente dois navios mais pequenos.

(52)

A Alemanha argumenta que a Rolandwerft dispõe já de dois locais de equipamento, embora um deles esteja situado em «segunda fila». Dado que o segundo barco não ficava ao alcance da grua instalada no cais, tinham de ser usadas gruas móveis e gruas flutuantes. Com o prolongamento do cais, os trabalhos serão muito mais eficazes, dado que os navios poderão ser equipados directamente no cais. A Alemanha também sublinhou que a Marinha alemã se recusava a atribuir contratos à Rolandwerft pelo facto de os navios serem equipados em «segunda fila».

(53)

A Alemanha refere que a transferência do segundo local de equipamento para um cais aumentado já existente não constitui em si a construção de uma nova instalação, mas antes uma medida para aumentar a produtividade das duas instalações, que deixam assim de ser paralelas e passam a estar em fila. A nova grua, que será instalada no novo cais, substituirá as gruas móveis e as gruas flutuantes actualmente utilizadas. A utilização da nova grua contribuirá para aumentar a produtividade.

(54)

A Alemanha sublinha que a medida é necessária dado que o equipamento de um navio em «segunda fila» é demorado e ineficaz. Por outro lado, o projecto permitirá à Rolandwerft participar em concursos de reparação e transformação navais da Marinha alemã.

(55)

A Alemanha explicou também que a Rolandwerft construía originalmente navios feeder mais pequenos, podendo ser montados dois navios no mesmo cais ao mesmo tempo. Contudo, a procura do mercado orienta-se cada vez mais para navios feeder mais largos e mais compridos, o que significa que deixou de haver espaço para equipar simultaneamente dois navios no mesmo cais. Por esse motivo, o estaleiro começou a instalar o segundo navio paralelamente ao navio atracado no cais para efeitos de equipamento e reparação. O prolongamento do cais é apenas uma adaptação das instalações de equipamento a navios que passaram a ser mais compridos.

(56)

A Alemanha referiu que, no passado, a Rolandwerft tinha ocasionalmente colaborado com a Peene-Werft e equipado cascos de navios previamente fabricados por este estaleiro. Contudo, nos últimos tempos a Rolandwerft só constrói navios totalmente produzidos nos seus estaleiros. A Alemanha explicou que a actividade de reparação não poderia ser aumentada enquanto se mantivesse o actual volume de novas construções. Uma parte dos trabalhos de reparação é efectuada em terra, sendo para isso necessário o local de construção exterior, que é usado para a construção de novos navios.

(57)

A Alemanha referiu que a nova grua não será apenas utilizada no novo cais mas também para optimizar o processo de levantamento da carga no cais original, dado que a capacidade de carga neste cais vai aumentar.

(58)

A Alemanha indicou que a Associação apoia o seu ponto de vista. A Alemanha considera que as observações da Associação são muito pertinentes, uma vez que representam os interesses políticos e económicos da indústria marítima alemã, dos estaleiros alemães e dos seus fornecedores. Por outro lado, a Associação, enquanto representante de diversos grupos de interesses, dispõe de informações actualizadas sobre o mercado. Se a Associação chega à conclusão que o auxílio planeado a favor da Rolandwerft não prejudica a indústria da construção naval na Alemanha, a Comissão deve ter esse facto em consideração. A Alemanha referiu ainda que a Comissão não recebeu nenhuma observação negativa em relação ao auxílio.

(59)

Relativamente às observações do beneficiário, a Alemanha sublinhou que, segundo a Rolandwerft, o projecto de investimento não provocará um aumento da capacidade. A Alemanha reitera que esta questão não é relevante para a apreciação da compatibilidade do auxílio.

(60)

Nos termos do artigo 87.o do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções. De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, as trocas comerciais são afectadas se a empresa beneficiária desenvolver uma actividade económica que seja objecto de comércio entre os Estados-Membros.

(61)

A subvenção é concedida pelo Land da Baixa Saxónia, sendo assim da responsabilidade do Estado. Concede uma vantagem à Rolandwerft que esta não poderia obter no mercado. A Rolandwerft fabrica embarcações marítimas. Uma vez que estas são objecto de comércio, a medida ameaça falsear a concorrência e afectar o comércio entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a subvenção constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, devendo ser apreciada a esse título.

(62)

Os n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado CE prevêem derrogações ao princípio da proibição dos auxílios consagrado no n.o 1 do mesmo artigo.

(63)

Para a apreciação dos auxílios no sector da construção naval, a Comissão adoptou o Enquadramento dos auxílios à construção naval que prevê disposições especiais aplicáveis aos auxílios ao sector da construção naval, na medida em que as especificidades do sector requerem um tratamento específico. Segundo as definições do Enquadramento, entende-se por «construção naval» a construção na Comunidade de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar e por «reparação naval», a reparação ou a renovação, efectuada na Comunidade, de embarcações comerciais autopropulsionadas de alto mar. As actividades da Rolandwerft são incluídas nessas definições e o auxílio deve ser analisado à luz do Enquadramento. A Rolandwerft não constrói embarcações de pesca para a Comunidade. Segundo as Directrizes para o exame dos auxílios estatais no sector das pescas e da aquicultura (5), não podem ser concedidos auxílios estatais a estaleiros para a construção de embarcações de pesca da Comunidade.

(64)

O ponto 26 do Enquadramento dos auxílios à construção naval refere que: «Os auxílios regionais à construção, reparação ou transformação navais só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se forem... concedidos para investir no melhoramento ou modernização dos estaleiros existentes, que não estejam ligados a uma reestruturação financeira do(s) estaleiro(s) em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes».

(65)

A intensidade dos auxílios não pode exceder 12,5 % nas regiões referidas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou o limite máximo do auxílio regional aplicável, consoante o valor que for mais baixo. No presente caso, é aplicável o limite máximo de 12,5 %. Por outro lado, o auxílio deve limitar-se às despesas elegíveis, como definido nas Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional (6).

(66)

Estes investimentos têm por objectivo a racionalização do processo de produção da Rolandwerft, mediante a melhoria das instalações e a cobertura da área de trabalho que antes se situava no exterior. Estas medidas podem, por conseguinte, ser consideradas como um investimento na modernização ou renovação de um estaleiro existente.

(67)

Uma parte do projecto diz respeito ao prolongamento do hangar 1, bem como ao prolongamento do hangar 3 na direcção noroeste e sudeste. A Comissão considera que estes prolongamentos dos hangares se referem a instalações existentes. As medidas não conduzem de facto à construção de um novo hangar. O prolongamento destina-se unicamente a permitir realizar dentro do hangar as actividades de construção naval que até agora eram realizadas ao ar livre.

(68)

Os outros investimentos no hangar 3 relacionados com o prolongamento do caminho de rolamento da grua e com o alargamento do portão do hangar, bem como a modernização dos blocos de assentamento de quilha, devem igualmente ser considerados investimentos em instalações existentes. A Comissão considera que o prolongamento do caminho de rolamento da grua no cais 1 e os investimentos em máquinas de soldar automáticas também são investimentos em instalações existentes. A Comissão já exprimiu este ponto de vista na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

(69)

A Comissão reconhece que os investimentos se destinam a aumentar a produtividade das instalações existentes. O prolongamento dos hangares terá como resultado um aumento da produtividade, uma vez que as actividades poderão ser realizadas independentemente das condições meteorológicas. O alargamento do portão do hangar 3 fará baixar significativamente os custos, dado que as secções já não terão de ser viradas e será possível construir secções de maiores dimensões. O mesmo se pode dizer do prolongamento do caminho de rolamento da grua no hangar 3 e no cais 1, que torna desnecessária a utilização de gruas móveis […], da aquisição de blocos de assentamento de quilha, que torna desnecessária a colocação manual das secções com a ajuda de gruas móveis, e da aquisição de máquinas de soldar automáticas, que permitirão poupar tempo e dinheiro.

(70)

Se, por um lado, o projecto de investimento tem um impacto evidente sobre a produtividade, o impacto na capacidade é limitado uma vez que não são criadas novas instalações e que qualquer aumento da capacidade resulta unicamente do aumento da produtividade nas instalações existentes. O beneficiário referiu que o aumento de produtividade não conduz a um aumento da capacidade do estaleiro em CGT uma vez que o aumento da produtividade das instalações será absorvido por uma maior produção interna de trabalhos anteriormente externalizados. Por esse motivo, a Comissão considera que não haverá um aumento desproporcionado da capacidade.

(71)

A Comissão conclui que as medidas 1 a 6 indicadas no quadro do ponto 22 podem ser consideradas como investimentos na modernização ou na renovação de um estaleiro existente com o objectivo de aumentar a produtividade das instalações existentes. Os custos associados a esta operação, num montante de 8 360 000 euros, devem portanto ser considerados custos elegíveis.

(72)

As medidas 7 e 8 do quadro dizem respeito à construção de um cais suplementar e à aquisição de uma nova grua. A Comissão considera que estes investimentos devem ser qualificados de medidas de renovação ou de modernização por dois motivos. Em primeiro lugar, já antes do projecto de investimento a Rolandwerft equipava e reparava dois navios ao mesmo tempo, colocando um deles paralelamente ao que estava directamente atracado no cais. No entanto, este processo era pouco eficaz e oneroso. Graças ao investimento, será possível atracar dois navios directamente no cais, sendo assim mais fácil equipar ambos. Em segundo lugar, este investimento é o último de uma série de investimentos que tiveram início em 1999 com o objectivo de equipar o estaleiro para construir navios de maiores dimensões. O estaleiro tinha adaptado a sua produção devido à procura se ter orientado de navios feeder muito mais pequenos para os navios actualmente construídos pela Rolandwerft. A Comissão considera que esta adaptação da produção à procura que se constata no mercado pode ser considerada uma modernização.

(73)

O investimento destina-se igualmente a aumentar a produtividade das instalações existentes. A montagem dos navios no cais original será mais rentável, uma vez que os navios deixarão de ficar ao lado um do outro e deixará de ser necessário atravessar o navio atracado no cais. Por conseguinte, e embora se possa aceitar que, no caso do novo cais, não se trata apenas da transferência de uma instalação, a Comissão considera que a construção do novo cais terá como consequência um aumento da produtividade no cais original.

(74)

A instalação da segunda grua no cais aumentado também terá como consequência um aumento da produtividade no cais original. A capacidade de carga de ambas as gruas atinge 85 toneladas, comparada com a capacidade máxima de carga anterior de 50 toneladas. Desta forma, a grua poderá levantar cargas para as quais antes era necessário utilizar uma grua flutuante. Após o investimento, a grua flutuante só será necessária para colocar o motor do navio. Todos os outros trabalhos de levantamento de cargas serão efectuados pelas duas gruas no cais aumentado. Em segundo lugar, a grua original é muitas vezes usada para trabalhos num pequeno local exterior situado por detrás do cais. Após o investimento, a segunda grua poderá ser usada quando a primeira for necessária para trabalhos neste local externo. As actividades de equipamento não terão de ser interrompidas durante esses períodos.

(75)

A Comissão chegou à conclusão que o objectivo do investimento é o aumento da produtividade das instalações do estaleiro existentes.

(76)

Segundo a Comissão, o investimento não terá como resultado um aumento desproporcionado da capacidade.

(77)

A Comissão refere que a Rolandwerft equipa simultaneamente dois navios há mais de 15 anos. O equipamento de navios em «segunda fila» deveria ser uma solução transitória até à realização dos investimentos necessários no cais. Segundo dados comunicados pela Alemanha, o facto de esta solução transitória se ter prolongado por tanto tempo deve-se à situação específica do mercado e às circunstâncias especiais do estaleiro. O grupo Hegemann, proprietário do estaleiro, decidiu investir os meios disponíveis em primeiro lugar na Peene-Werft. Após a conclusão do projecto de reestruturação da Peene-Werft em 2005, e com base na revitalização do mercado, o grupo Hegemann pôde finalmente realizar o projecto de modernização da Rolandwerft. Dado que o estaleiro equipa regularmente dois navios há mais de 15 anos (com interrupções em períodos de baixa procura), a Comissão não vê motivos para concluir que a Rolandwerft, antes do investimento, só tinha capacidade para equipar um navio.

(78)

Do ponto de vista técnico, existem pontos de estrangulamento em fases precedentes do processo de trabalho que impedem a Rolandwerft de aumentar a sua capacidade de construção e de reparação naval, nomeadamente os hangares e o local de construção exterior. Dado que já trabalham ao máximo da sua capacidade, não será possível aumentar a produção. Em relação à actividade de reparação naval, a Alemanha refere que cerca de 50 % dos trabalhos de reparação têm de ser realizados em terra, no local de construção exterior; no entanto, a capacidade deste local já foi absorvida pelas novas actividades. Por esse motivo, só é possível realizar novos trabalhos de reparação em vez de, e não juntamente com, a construção de novos navios. Os mesmos argumentos são válidos em relação à transformação de navios. Uma vez que o investimento não abrange os pontos de estrangulamento, a capacidade de construção, reparação e transformação naval não poderá aumentar. Por outro lado, os pontos de estrangulamento da instalação só poderiam ser solucionados com uma duplicação de todo o processo de produção.

(79)

A Comissão verificou igualmente se o novo cais faria aumentar a capacidade do estaleiro a nível do equipamento de cascos fabricados por terceiros. Também neste caso, existem pontos de estrangulamento nos hangares. Enquanto os novos navios construídos pela Rolandwerft são previamente montados nos hangares do estaleiro, os cascos fabricados por terceiros estão geralmente vazios e requerem um grande trabalho de equipamento. Para equipar estes cascos, é necessário utilizar equipamento técnico no cais que normalmente é usado nos hangares para construir novos navios. Desta forma, quando os hangares e o respectivo equipamento estão a ser usados não podem ser usados ao mesmo tempo para o equipamento dos cascos. Por conseguinte, a Rolandwerft não pode aumentar as suas actividades de equipamento de cascos fabricados por terceiros, mantendo simultaneamente as suas actividades de construção e reparação ao seu nível actual.

(80)

A Alemanha também referiu que, actualmente, o estaleiro não procede ao equipamento de cascos nem está a planear fazê-lo. Nos períodos de forte procura é altamente improvável que estas actividades tenham lugar, dado que as carteiras de encomendas dos potenciais fornecedores de cascos de navios estão completas e a Rolandwerft não conseguiria obter no mercado cascos pré-fabricados com a elevada qualidade necessária. Estes elementos são confirmados pelas actividades efectivas da Rolandwerft nos últimos anos, durante os quais o estaleiro não equipou cascos pré-fabricados embora teoricamente o pudesse ter feito no local de estacionamento paralelo. A Alemanha explicou ainda que, no caso de um declínio do mercado, na sequência do qual os fornecedores teriam de novo capacidade disponível, havendo assim de novo cascos disponíveis no mercado, poder-se-ia supor que a carteira de encomendas da Rolandwerft também diminuiria. Nesse caso, e por questões de rentabilidade, a Rolandwerft optaria por utilizar as suas próprias capacidades para a construção de cascos de navios em vez de equipar cascos pré-fabricados. Mesmo que o estaleiro equipasse esses cascos, esse equipamento seria assegurado em substituição da construção de navios novos, e não a título complementar desta actividade.

(81)

A Comissão constata que, mesmo na hipótese de se verificar um ligeiro aumento da capacidade no âmbito do equipamento de cascos fabricados por terceiros graças aos investimentos, esse aumento seria mínimo pelos motivos técnicos anteriormente descritos. Uma vez que o aumento da produtividade, obtido sobretudo sob forma de poupanças com a diminuição do aluguer de gruas, será significativo, um ligeiro aumento da capacidade devido ao equipamento ocasional de cascos não pode ser considerado desproporcionado.

(82)

A Comissão constata igualmente que, a fim de justificar a sua declaração segundo a qual o objectivo não é obter um aumento de capacidade, a Rolandwerft propôs comprometer-se a não aumentar a utilização do novo cais durante um período de cinco anos. Este compromisso unilateral, apresentado pela Alemanha, prevê que o estaleiro limite as suas actividades no novo cais à construção e ao equipamento de cascos pré-fabricados, bem como à reparação e à transformação a […] por ano durante um período de cinco anos após a conclusão dos investimentos no novo cais. A utilização do novo cais apenas durante […] corresponde ao planeamento das actividades do estaleiro para os próximos anos, tal como apresentado à Comissão. A Rolandwerft também se comprometeu a não construir em «segunda fila» durante o mesmo período de tempo. A Comissão considera que, mesmo se estes compromissos não contituem uma prova de que os investimentos não resultarão num aumento da capacidade, demonstram mais uma vez que as motivações técnicas, práticas e económicas avançadas pelo beneficiário são justificadas e que o objectivo dos investimentos não é um aumento da capacidade mas sim da produtividade.

(83)

Por conseguinte, a Comissão considera que os investimentos no novo cais e a aquisição da nova grua constituem uma melhoria ou modernização de um estaleiro existente, com o objectivo de aumentar a produtividade das instalações existentes. O investimento não conduz a um aumento desproporcionado das capacidades. Por esse motivo, a Comissão considera que a construção de um novo cais e a aquisição de uma nova grua preenchem as condições dos auxílios regionais ao investimento previstas no Enquadramento dos auxílios à construção naval. Os investimentos no montante de 4 640 000 euros podem, portanto, ser considerados elegíveis.

(84)

A Comissão conclui que o auxílio regional planeado a favor da Rolandwerft, designadamente 12 % do montante de 13 000 000 de euros, ou seja, 1 560 000 euros, preenche as condições previstas em matéria de auxílios regionais do Enquadramento dos auxílios à construção naval. O auxílio planeado preenche assim todas as condições para ser considerado compatível com o mercado comum,

30.4.2007   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 112/41

(1)

Por carta de 19 de Fevereiro de 2004 (D/51178), a Comissão enviou um pedido de informações às autoridades francesas sobre o dispositivo fiscal em matéria de locação financeira a favor de certas empresas autorizadas pelo Ministério do Orçamento, aplicado ao abrigo do artigo 77.o da Lei n.o 98-546 de 2 de Julho de 1998, que contém várias disposições de ordem económica e financeira (2). Por carta de 18 de Março de 2004, as autoridades francesas solicitaram o prolongamento do prazo que lhes fora fixado para apresentação das informações solicitadas. A Comissão recebeu, por carta de 3 de Maio de 2004 (A/33117), as referidas informações das autoridades francesas. Por carta de 6 de Julho de 2004 (D/54933), a Comissão enviou um pedido de informações complementares às autoridades francesas, as quais foram remetidas em 2 de Agosto de 2004 (A/36007).

(2)

Por carta de 14 de Dezembro de 2004 (D/205909), a Comissão notificou a França da decisão de dar início ao procedimento formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia  (3). Na referida decisão, a Comissão convidava a França e as partes interessadas a apresentarem as suas observações num prazo por ela fixado.

(3)

Por cartas de 6 de Janeiro de 2005 (A/30266) e de 4 de Fevereiro de 2005, as autoridades francesas solicitaram o prolongamento do prazo, pedido este que foi deferido por cartas da Comissão de 11 de Janeiro de 2005 (D/50220) e de 16 de Fevereiro de 2005 (D/51190).

(4)

A Comissão recebeu as observações das autoridades francesas em 15 de Março de 2005 (A/32251). Recebeu ainda, no prazo fixado, as observações de dezasseis partes interessadas, as quais foram reencaminhadas para as autoridades francesas em 9 de Junho de 2005 (D/54454).

(5)

Por carta de 7 de Julho de 2005 (A/35587), as autoridades francesas pediram à Comissão o prolongamento do prazo fixado para apresentação de comentários às observações das partes interessadas. A Comissão deferiu o pedido e as autoridades francesas enviaram por fim os seus comentários por carta de 20 de Julho de 2005 (A/35981).

(6)

Por carta de 2 de Março de 2006 (A/31655), as autoridades francesas enviaram à Comissão observações complementares relativas ao sistema em causa.

(7)

Nos termos do primeiro parágrafo do artigo 39.o C do Código Geral dos Impostos (em seguida denominado «CGI»), a amortização dos bens cedidos em locação ou sob qualquer outra forma é repartida pelo período normal de utilização.

(8)

O artigo 77.o da Lei n.o 98-546 introduziu duas disposições no CGI no intuito de lutar contra a evasão fiscal nas operações de financiamento de bens móveis por sociedades de pessoas e por agrupamentos de interesse económico (em seguida AIE) (4).

(9)

O segundo parágrafo do artigo 39.o C do CGI prevê assim que a amortização passível de ser deduzida para efeitos fiscais de um bem cedido em regime de locação por um AIE não pode exceder o montante do aluguer recebido por este, depois de deduzidos os restantes encargos respeitantes ao bem em questão.

(10)

De facto, devido às amortizações degressivas e aos custos financeiros que, por definição, se concentram nos primeiros anos de utilização do bem, os resultados do AIE são consideravelmente deficitários ao longo destes anos, gerando depois benefícios ao longo de um segundo período, assim que o montante dos alugueres recebidos exceda o total dos custos registados (incluindo as amortizações e os custos financeiros). Como o AIE releva do regime das sociedades de pessoas, os défices que regista ao longo dos seus primeiros anos de actividade são deduzidos dos lucros tributáveis realizados pelos seus sócios no decurso das suas actividades correntes. Portanto, a imposição de um limite para a amortização prevista no artigo 39.o C, segundo parágrafo, do CGI visa lutar contra o recurso abusivo a este tipo de financiamento para fins de optimização fiscal.

(11)

Ora, ao introduzir-se uma derrogação a este limite no CGI, está a criar-se um regime de amortização favorável a certas empresas. De facto, o artigo 39.o CA do CGI prevê que o limite imposto pelo segundo parágrafo do artigo 39.o C do CGI não se aplica ao financiamento pelos AIE de bens móveis passíveis de serem amortizados segundo o método degressivo ao longo de um período de, pelo menos, 8 anos (5), na condição de que esta operação tenha sido previamente autorizada pelo Ministério do Orçamento.

(12)

Esta autorização está sujeita a várias condições, designadamente que:

(13)

Regra geral, o AIE — constituído, em princípio, por estabelecimentos financeiros — adquire o bem a financiar a preços de mercado e cede-o em locação financeira ao seu utilizador. As rendas pagas pelo utilizador e o preço do exercício da opção de compra no final do contrato permitem ao AIE cobrir o seu próprio financiamento, incluindo juros e capital.

(14)

Para além de constituir uma derrogação ao limite de amortização (6), a concessão da autorização ministerial permite majorar num ponto o coeficiente de amortização degressiva normalmente aplicável ao bem em questão. Por outro lado, a revenda do bem pelo AIE ao utilizador ao fim de, por exemplo, dois terços da duração normal de utilização do bem beneficia de isenção da mais-valia da venda.

(15)

No que diz respeito à condição da existência de um interesse económico e social significativo (7), as autoridades francesas indicaram que não existem orientações que permitam aferir este interesse e que essa avaliação é feita, nomeadamente, com base no seguinte: por um lado, tendo em conta os efeitos indirectos do investimento na bacia de emprego, as condições da concorrência e o desenvolvimento da actividade na zona económica em questão, designadamente o contributo para o desenvolvimento ou a criação de um centro de produção, de gestão ou de decisão; e por outro lado, tendo em conta o contributo deste investimento em matéria de aumento da segurança e da protecção do ambiente.

16)

Relativamente à retrocessão ao utilizador do bem de pelo menos dois terços da vantagem fiscal que o AIE retira da obtenção da autorização (8), resulta do artigo 39.o CA do CGI que essa retrocessão assume a forma de uma redução do montante do aluguer ou de uma diminuição do montante da opção de compra. Além disso, o montante exacto da vantagem que o AIE deve reverter para o utilizador deve ser calculado no momento da concessão da autorização.

(17)

A pedido da Comissão, as autoridades francesas forneceram uma lista dos pedidos de autorização e dos beneficiários do regime por sector de actividade:

(18)

Neste contexto, as autoridades francesas indicaram que, dos 56 pedidos aos quais não foi concedida autorização, 21 foram objecto de desistência, 13 foram classificados como não tendo seguimento e 22 foram indeferidos. Dos 22 pedidos indeferidos, as autoridades francesas esclareceram que 15 diziam respeito a uma operação de financiamento do sector dos transportes marítimos e que os restantes 7 diziam respeito a um bem do sector dos transportes aéreos.

(19)

As autoridades francesas referiram ainda que os procedimentos de autorização no âmbito do artigo 39.o CA do CGI estão suspensos desde 14 de Dezembro de 2004, data na qual foram notificadas da decisão de início do procedimento formal de investigação.

(20)

Na sua decisão de 14 de Dezembro de 2004, a Comissão considerou que a aplicação do artigo 39.o CA do CGI parecia conferir uma vantagem aos investidores, aos membros de AIE fiscais e aos utilizadores dos bens financiados pelos AIE. No que se refere à selectividade da medida em questão, a Comissão salientou que, por um lado, o Ministro do Orçamento parecia dispor de poderes discricionários na apreciação das condições de concessão das autorizações, o que lhe permitia seleccionar, segundo critérios subjectivos, os beneficiários do regime em questão. Por outro lado, o regime fiscal do artigo 39.o CA do CGI parecia constituir uma medida de auxílio em especial a favor do sector dos transportes. A Comissão considerou, neste contexto, que a medida em questão não parecia poder justificar-se pela natureza ou pela economia do sistema fiscal francês. Segundo a Comissão, as vantagens em causa acarretariam igualmente uma utilização de recursos estatais, bem como uma distorção da concorrência e efeitos sobre as trocas comerciais intracomunitárias.

(21)

Além disso, no que se prende com a apreciação da compatibilidade do regime em questão com o mercado comum, a Comissão considerou, nesta fase, que nenhuma das derrogações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 87.o do Tratado eram pertinentes neste contexto. O regime fiscal em causa não parecia preencher as condições das orientações, enquadramentos e orientações comunitárias adoptados em matéria de auxílios estatais. Deste modo, o regime em causa parecia ser incompatível com o mercado comum.

(22)

Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início ao procedimento formal de investigação com o intuito de esclarecer todas as dúvidas quanto à qualificação do regime em questão como auxílio estatal e quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

(23)

No quadro das suas observações, as autoridades francesas defendem que, em primeiro lugar, o regime do artigo 39.o CA do CGI não constitui um auxílio estatal. Afirmam que não passa de uma modalidade técnica de aplicação do direito comum para colocar sob a vigilância dos poderes públicos o modo de financiamento em questão e que não se trata de uma derrogação ao direito comum. Ao criar uma presunção de evasão fiscal, a limitação da amortização dedutível do artigo 39.o C, segundo parágrafo, do CGI, visaria impedir o recurso a este mecanismo de financiamento para fins de optimização fiscal. O regime do artigo 39.o CA do CGI visaria igualmente combater a evasão fiscal. Contudo, como os bens de equipamento pesado abrangidos por esta disposição apresentam um retorno do investimento relativamente longo, o recurso à locação financeira corresponderia, nesta hipótese, não apenas a uma procura de optimização fiscal, mas também a uma necessidade económica.

(24)

Neste contexto, as autoridades francesas apontam para o facto de o conjunto de condições necessárias à concessão da autorização permitir efectuar um controlo prévio das operações de financiamento de bens de equipamento por via da locação com opção de compra, assim como excluir do benefício fiscal em causa todos os financiamentos essencialmente motivados por considerações de optimização fiscal.

(25)

Uma dessas condições é, por exemplo, a de que o investimento deve apresentar um interesse económico e social significativo, designadamente em termos de emprego. Para ser considerada preenchida, tal condição implica que o pedido de autorização seja acompanhado de compromissos em matéria de contratação. A este respeito, as autoridades francesas esclarecem que os postos de trabalho criados deverão ser mantidos durante o período mínimo de exploração do bem, ou seja, a duração do contrato de locação ou de cessão, o que equivale a pelo menos 8 anos. No seu entender, os empregos criados devem levar ao aumento líquido do número de postos de trabalho da sociedade que apresenta o pedido de autorização e estes últimos deverão estar directamente ligados ao investimento.

(26)

As autoridades francesas explicam ainda que determinados pedidos de autorização foram indeferidos por ausência de interesse económico e social significativo do projecto de financiamento apresentado. Dois tipos de situações caracterizam a ausência de tal interesse. Em primeiro lugar, a ausência de contratação ou de recrutamento suficiente, tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, para reforçar ou possibilitar a implantação de um centro de decisão e de gestão. Em segundo lugar, a eventualidade da situação financeira do requerente lhe permitir recorrer a outras formas de financiamento que não tenham um carácter de incentivo.

(27)

A condição ligada à retrocessão ao utilizador da maior parte do benefício fiscal do qual beneficiam os membros do AIE em conformidade com o artigo 39.o CA do CGI permitiria igualmente lutar contra a optimização fiscal, excluindo dos benefícios deste dispositivo as operações cuja única finalidade é gerar ganhos de tesouraria.

(28)

Por outro lado, as autoridades francesas alegam que um dispositivo de controlo aplicado desta forma não apresenta um carácter discricionário. A este respeito remetem para a jurisprudência do Conselho Constitucional francês, por força da qual uma autorização nos moldes da prevista no artigo 39.o CA do CGI não é considerada discricionária, apenas conferindo ao ministro responsável pelo orçamento os poderes de assegurar que a operação em causa satisfaz as condições previstas na lei (9).

(29)

Em qualquer caso, os benefícios fiscais ligados à dedução do montante da amortização não constituiriam uma perda de receita fiscal, mas sim uma distribuição diferente da base tributável ao longo do tempo. Por outro lado, o cálculo da parte exacta dos benefícios que ficaria nas mãos dos investidores, membros dos AIE, seria idêntica a uma remuneração cujo montante resultaria das condições do mercado e de uma negociação comercial clássica.

(30)

No que se refere à selectividade do regime fiscal em questão invocada pela Comissão, as autoridades francesas avançam vários argumentos.

(31)

Em primeiro lugar, o dito regime constituiria uma medida de ordem geral susceptível de abranger tanto o sector industrial como o sector dos transportes. A título de exemplo, as autoridades francesas remetem para o material de transformação da pasta de papel, para os depósitos de armazenamento de hidrocarbonetos, as rotativas de imprensa e os grupos frigoríficos, que seriam bens industriais passíveis de serem amortizados segundo o modo degressivo durante um período igual ou superior a oito anos. Além disso, as autoridades francesas assinalam ainda que certos meios de transporte, como os camiões e os autocarros, não estão abrangidos pelo campo de aplicação do dispositivo por estarem sujeitos a um período de amortização inferior. O período de amortização em questão aplicar-se-ia, pois, a todos os bens cujo retorno do investimento exige um período bastante longo.

(32)

Em segundo lugar, a concentração dos benefícios do regime em causa a favor do material de transporte resultaria, na realidade, de evoluções alheias à vontade dos poderes públicos franceses, a saber, por um lado, a evolução da situação financeira das sociedades industriais e, por outro lado, o interesse dos investidores pelo material de transporte. De facto, este último possui activos apetecíveis aos olhos dos investidores, os quais, para conterem os seus riscos, escolhem bens facilmente negociáveis na eventualidade de a empresa exploradora vir a enfrentar dificuldades.

(33)

Em terceiro lugar, o regime em causa não favoreceria as empresas francesas na medida em que a nacionalidade não é um factor relevante para se ser admitido como membro num AIE. Um investidor estrangeiro, nomeadamente um estabelecimento financeiro, poderia assim beneficiar do referido regime e dos ganhos de tesouraria dele decorrentes, independentemente do seu domicílio fiscal.

(34)

Em qualquer situação, supondo que o regime do artigo 39.o CA do CGI constitui uma derrogação ao direito comum, teria um campo de aplicação não limitado, uma duração de aplicação ilimitada e basear-se-ia em critérios objectivos e horizontais de luta contra a evasão fiscal. Assim sendo, fugiria à qualificação de auxílio estatal, tal como o regime fiscal em questão na decisão da Comissão 96/369/CE, de 13 de Março de 1996, relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em benefício das companhias aéreas alemãs (10).

(35)

Por outro lado, no que se refere à isenção da mais-valia de cessão do bem, as autoridades francesas indicam que a vantagem que os membros do AIE obtêm com esta isenção deve igualmente ser retrocedida até, pelo menos, dois terços ao utilizador final do bem. Defendem ainda que esta isenção, sujeita a determinadas condições, se justifica pela natureza e pela economia do sistema fiscal francês, tornando-se necessária, em caso de cessão antecipada, para garantir a manutenção do benefício fiscal resultante da dedução da amortização nas condições de direito comum. Além disso, as autoridades francesas sublinham que esta isenção corresponde ao direito comum a partir de 1 de Janeiro de 2007. Com efeito, a partir desta data, as mais-valias de cessão de títulos de participação detidos há mais de dois anos ficarão isentas, sob reserva de uma quota-parte de custos e encargos igual a 5 % do resultado líquido das mais-valias de cessão tidas em conta no cálculo dos resultados tributáveis. Ora, tendo em conta a data de celebração dos contratos de locação dos bens entre os AIE e os utilizadores, a data em que será possível a cessão antecipada destes bens será posterior a 1 de Janeiro de 2007, uma vez que esta cessão só é possível depois de decorridos dois terços da execução dos ditos contratos. A partir dessa data, os membros dos AIE beneficiarão desta isenção à luz do direito comum.

(36)

As autoridades francesas salientam ainda que a isenção da mais-valia de cessão não é automática. Uma das condições para esta isenção é que o utilizador efectivo do bem demonstre que, em virtude do custo deste, não tem possibilidade de o adquirir directamente sem comprometer o seu equilíbrio financeiro. Ora, segundo o relatório elaborado pelo relator da Comissão das Finanças da Assembleia Nacional de 25 de Março de 1998, esta condição inscreve-se, nomeadamente, na perspectiva de criação de mecanismos alternativos à dedução fiscal para a subscrição de quotas de compropriedade de navios, suprimida pela Lei das Finanças de 1998 (em seguida «regime de compropriedade»).

(37)

No que se refere à compatibilidade do regime fiscal em questão com o mercado comum, as autoridades francesas mantêm que, mesmo supondo que este regime constitui um auxílio estatal, está conforme ao n.o 3 do artigo 87.o do Tratado porque facilita o desenvolvimento de certas actividades, não alterando as condições das trocas comerciais de maneira que contrarie o interesse comum. Com efeito, o dispositivo do artigo 39.o CA do CGI não favorece os operadores económicos nacionais em detrimento dos operadores dos restantes Estados-Membros e não é mais vantajoso que os regimes existentes noutros Estados-Membros.

(38)

A este respeito, as autoridades remetem para a situação específica do transporte marítimo, cujos operadores são os principais utilizadores deste regime, concluindo que o regime em causa é uma medida com efeitos equivalentes ao regime de compropriedade — regime relativo ao financiamento de navios matriculados em França — o qual foi notificado no passado e aprovado pela Comissão com base no n.o 3 do artigo 87.o do Tratado (11). O regime de compropriedade terá sido revogado em 1998 devido aos custos orçamentais excessivos que implicava. Assinalam ainda que foi num contexto marcado pela estagnação do número de navios comerciais registados em França e com o intuito de reduzir a despesa fiscal que o legislador decidiu adaptar a locação financeira fiscal. A entrada em vigor do artigo 39.o CA do CGI não teria como resultado o crescimento do sector marítimo francês, mas sim a consolidação e o rejuvenescimento da frota com pavilhão francês. Ora, durante o mesmo período, as frotas de outros Estados-Membros teriam aumentado, tanto em número de unidades como em tonelagem. Por conseguinte, a entrada em vigor do referido regime não seria prejudicial para o desenvolvimento do sector marítimo dos restantes Estados-Membros.

(39)

Além disso, o regime do artigo 39.o CA do CGI inserir-se-ia perfeitamente no quadro das orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (adiante designadas «orientações comunitárias de 1997») e da Comunicação C (2004) 43 da Comissão — Orientações comunitárias sobre auxílios estatais aos transportes marítimos (adiante designadas «orientações comunitárias de 2004») (12). Em particular, contribuiria para promover a competitividade das frotas comunitárias no mercado mundial dos transportes marítimos, salvaguardar o emprego dos marítimos europeus tanto a bordo como em terra, preservar o know-how marítimo comunitário e desenvolver as competências marítimas (ponto 2.2. das ditas orientações comunitárias). Por outro lado, contribuiria de forma eficaz para o aumento da segurança e da protecção ambiental ao mesmo tempo que possibilitaria a renovação da frota. Mais especificamente, em relação à manutenção do emprego dos marítimos e dos empregos em terra de alta qualidade, as autoridades francesas lembram que, entre as contrapartidas exigidas para fins de emissão da autorização, encontra-se a necessidade de dispor, em território comunitário, de um centro estratégico para a gestão das actividades marítimas e a gestão das embarcações. Os empregos ligados à gestão directa do transporte marítimo, assim como os ligados a actividades conexas, tais como os seguros, a corretagem e os financiamentos, beneficiariam assim indirectamente do regime fiscal em questão.

(40)

As autoridades francesas assinalam ainda que nem as orientações comunitárias de 1997 (13) nem as de 2004 (14) estabelecem um vínculo rígido entre os auxílios necessários à manutenção e ao desenvolvimento do transporte marítimo e o nível de emprego criado. Por outro lado, as orientações comunitárias de 2004 concluem que «na fase actual, não existem provas da existência de regimes que distorçam a concorrência comercial entre os Estados-Membros numa medida contrária ao interesse comum», e que «tais medidas se revelaram importantes na salvaguarda de empregos de alta qualidade […]»(ponto 3.1).

(41)

Por fim, no que respeita à aplicação ao caso em apreço do princípio da confiança legítima, as autoridades francesas remetem para a Decisão 2002/15/CE da Comissão, de 8 de Maio de 2001, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da empresa «Bretagne Angleterre Irlande» («BAI» ou «Brittany Ferries») (15), na qual o regime em questão terá sido apreciado.

(42)

As autoridades francesas remetem ainda para a carta de notificação da introdução dos artigos 39.o C, segundo parágrafo, e 39.o CA do CGI, enviada à Comissão com data de 17 de Março de 1998 (A/32232), salientando que, apesar desta carta e dos vários casos apreciados pela Comissão (16) no quadro dos quais foi referido o artigo 39.o do CGI, não foi iniciado nenhum procedimento relativo a este regime durante os 6 anos que se seguiram à sua entrada em vigor.

(43)

Nestas circunstâncias, o silêncio da Comissão terá criado uma confiança legítima em relação à compatibilidade do artigo 39.o CA do CGI com o mercado comum, a qual é contrária a qualquer eventual pedido de recuperação junto das empresas em questão.

(44)

Dezasseis partes interessadas transmitiram as suas observações à Comissão, em cumprimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado, no prazo que lhes havia sido imposto. A lista das partes interessadas encontra-se anexada à presente decisão.

(45)

No que se refere, em primeiro lugar, à questão da qualificação de auxílio do regime em questão, a maioria das partes interessadas opõe-se à posição da Comissão.

(46)

Segundo, designadamente, a Caisse Nationale des Caisses d’Epargne et de Prévoyance (CNCE), o Calyon Corporate and Investement Bank (em seguida «Calyon») e o BNP Paribas (em seguida «BNP»), o dispositivo do artigo 39.o CA do CGI não constitui um auxílio estatal, mas antes um regime de controlo da aplicação do direito comum relativo às amortizações de certos activos. A combinação dos artigos 39.o C, segundo parágrafo, e 39.o CA do CGI tinha por objectivo lutar contra as perdas excessivas de receitas fiscais, tal como se pode comprovar pelos trabalhos parlamentares que precederam a adopção da Lei n.o 98-546 (relatório da Comissão das Finanças à l’Assembleia Nacional de 25 de Março de 1998).

(47)

A Société Générale (SG), o BNP e a Brittany Ferries, por seu turno, são da opinião que o artigo 39.o CA do CGI não cria um perímetro fiscal derrogatório ao direito comum, mas constitui um regresso ao direito comum em matéria de amortização. Tratar-se-ia, nesse caso, de um regime de natureza geral. Segundo a SG, a vantagem económica resultante do diferimento de imposto por força da aplicação do artigo 39.o CA do CGI deve ser comparada ao direito comum das amortizações e não ao regime restritivo derrogatório do artigo 39.o C, segundo parágrafo, do CGI. Além disso, o regime em questão estava aberto a todos os agentes económicos que operam no território francês e, aliás, o artigo 39.o CA do CGI não se limitava a nenhum bem ou sector económico particular. A concessão de benefícios decorrente da aplicação deste artigo não estava, por conseguinte, reservada nem à frota comercial marítima francesa nem a estabelecimentos bancários franceses.

(48)

Por outro lado, a identidade dos membros do AIE não constituía um critério de concessão de autorização e o regime em questão não continha nenhuma restrição quanto aos membros do AIE, responsáveis pela capacidade fiscal. Segundo estas partes interessadas, não se pode considerar que as disposições combinadas dos artigos 39.o C e 39.o CA do CGI confiram uma vantagem fiscal selectiva aos membros dos AIE.

(49)

Além disso, a autorização prevista no artigo 39.o CA do CGI não era concedida de forma discricionária. Pelo contrário, segundo a Gaz de France e o BNP, a concessão da autorização ministerial estava sujeita a condições objectivas e não discriminatórias. O BNP lembra, a este propósito, que, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (17), cabe à Comissão demonstrar o tratamento discricionário dos agentes económicos no quadro de medidas individuais. Com efeito, a existência de uma margem de apreciação por parte da administração só poderia conduzir à qualificação de uma medida como selectiva quando se trata de uma medida individual e não de um regime geral, como o que está na base desta medida. A este respeito, convém recordar que a administração fiscal não pode impor condições não previstas na lei. Ora, no caso em apreço, a lei prevê explicitamente quais são os critérios aplicáveis para fins de apreciar a existência de «interesse económico e social significativo». O BNP, a CNCE e o Calyon remetem, neste contexto, para a decisão do Conselho Constitucional (18) invocada pelas autoridades francesas. Em todo o caso, qualquer autorização indeferida pode ser objecto de recurso por abuso de poder junto do Tribunal Administrativo, o qual deliberará com base na motivação subjacente a este indeferimento.

(50)

Segundo, nomeadamente, o Calyon e o BNP, a selectividade do regime em questão resulta da prática do mercado e das particularidades dos activos de transporte (certas garantias de valorização e de liquidez a longo prazo) e não do teor do artigo 39.o CA do CGI. Com efeito, os bens de transporte apresentam especificidades que admitem o recurso a financiamentos a longo prazo. Aliás, mesmo supondo que o artigo 39.o CA do CGI não exigisse a autorização prévia do ministro com a tutela do orçamento, os beneficiários deste dispositivo seriam os mesmos que actualmente.

(51)

Além disso, segundo o BNP, as condições de aplicação do dispositivo do artigo 39.o CA do CGI justificam-se pela natureza e economia do sistema fiscal francês, existindo alguns sectores de actividade que necessitam de investimentos consideráveis.

(52)

A CNCE defende igualmente que se podem obter benefícios financeiros similares aos que resultam da aplicação do artigo 39.o CA do CGI por via da aplicação de disposições do direito comum. Na realidade, as especificidades do artigo 39.o CA do CGI não criariam uma verdadeira diferenciação em relação ao direito comum das amortizações do ponto de vista do montante das consequências fiscais. Na opinião da CNCE, estas especificidades são, por um lado, a vantagem da majoração de um ponto no coeficiente de amortização degressiva e, por outro lado, a possibilidade de usufruir da isenção da mais-valia de cessão. Não obstante, o BNP admite que o Estado calcule o custo orçamental da aplicação do artigo 39.o CA tendo como referência o artigo 39.o C, segundo parágrafo, do CGI.

(53)

No que se refere à majoração de um ponto no coeficiente de amortização, a vantagem era compensada pelo facto de, por força do artigo 39.o CA do CGI, os défices registados apenas serem dedutíveis até ao montante de um quarto dos lucros tributáveis a título do imposto sobre as sociedades de direito comum que cada membro do AIE obtém das suas actividades. Além disso, este benefício fiscal visava compensar os constrangimentos ou as restrições específicas impostas para fins de concessão da autorização. A este respeito, o BNP faz realçar que a vantagem que o AIE obtém com a majoração de um ponto no coeficiente de amortização é relativamente modesta e está sujeita a determinadas condições, não conduzindo, em qualquer caso, a uma vantagem concorrencial. A Air France indica, neste contexto, que um financiamento realizado em aplicação do regime em questão quando comparado com um financiamento realizado por empréstimo directo dá lugar a uma economia entre 6 % e 10 % do preço da aeronave. Salienta ainda que a economia realizada pelo locatário é perfeitamente comparável ao ganho financeiro que pode resultar do recurso a outros benefícios fiscais.

(54)

No que respeita à isenção da mais-valia da cessão, a CNCE observa que a possibilidade de a solicitar resulta da economia do sistema fiscal francês e não pode, consequentemente, ser qualificada como auxílio estatal. A racionalidade económica torna-a necessária ou funcional relativamente à eficácia do sistema. Desta forma, a isenção da mais-valia da cessão justifica-se pela necessidade de manter a vantagem de tesouraria resultante da primeira parte do dispositivo do artigo 39.o CA do CGI. Segundo o Calyon, no caso concreto dos navios, a isenção permite colocar o armador numa situação comparável àquela em que estaria se tivesse adquirido o navio directamente e se tivesse capacidade financeira suficiente para deduzir fiscalmente as amortizações. De acordo com o BNP, a isenção da mais-valia visa não colocar em questão a vantagem ligada ao diferimento da tributação em caso de exercício antecipado da opção de compra pelo utilizador. A SG, por seu lado, refere que a isenção da mais-valia da cessão não é mais do que a contrapartida de restrições específicas ligadas ao dispositivo fiscal em causa, designadamente a proibição de cessão das quotas do locador, salvo pedido expresso nesse sentido introduzido originalmente pelo utilizador. Ora, os encargos de exploração majorados pelo utilizador compensariam esta isenção.

(55)

Na opinião da Brittany Ferries, a isenção da mais-valia prevista pelo artigo 39.o CA do CGI não é mais favorável do que a decorrente das disposições de direito comum aplicáveis a partir de 2007 (sob reserva de uma quota-parte de custos e encargos de 5 %).

(56)

A Air France assinala que as poupanças resultantes deste dispositivo fiscal são comparáveis às realizadas através de outras formas de financiamento com incentivos fiscais existentes em todo o mundo. Além disso, as operações financiadas nos termos do artigo 39.o CA do CGI são acompanhadas de contrapartidas que visam relativizar as vantagens deste dispositivo. A Air France acrescenta ainda que, em determinadas circunstâncias, o AIE pode fazer recair contratualmente sobre o locatário os riscos fiscais e respectivos custos, o que tem como consequência uma redução considerável da poupança que pode ser realizada pelos utilizadores.

(57)

Por fim, várias partes interessadas, entre as quais a Compagnie Méridionale de Navigation, defendem que o regime em questão veio introduzir inúmeras limitações para os armadores que correspondem a outras tantas contrapartidas exigidas pelo Estado para concessão da autorização. Desta forma, as vantagens resultantes deste regime fiscal seriam uma forma de compensar o custo adicional da gestão de navios sob pavilhão francês, o qual se deve essencialmente aos custos com a tripulação francesa que é uma das mais caras da Europa. A este propósito, a Fouquet Sacop refere que este regime a levou a optar por um desenvolvimento acelerado sob pavilhão francês, sendo as limitações e custos adicionais ligados a este pavilhão compensados pelo regime fiscal em causa. A CMA CGM, a Broström Tankers, a Pétro Marine e a Louis Dreyfus Armateurs, por seu turno, salientam que, sem a vantagem decorrente do referido regime, não teriam tido possibilidade de assegurar os seus investimentos sob pavilhão francês e, consequentemente, de ajudar ao desenvolvimento da frota comunitária. A Bourbon Maritime, por seu lado, refere que o dispositivo do artigo 39.o CA do CGI permite manter empregos de alta qualidade ligados à gestão directa do transporte marítimo e actividades conexas e contribui de forma eficaz para a melhoria da segurança e da protecção do ambiente.

(58)

Em segundo lugar, relativamente à condição do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado ligada ao impacto sobre as trocas comerciais entre Estados-Membros, várias partes interessadas salientam que os membros dos AIE e os utilizadores dos bens em questão podem ser operadores estrangeiros ou as suas filiais francesas. Além disso, este regime não é mais favorável do que os existentes noutros Estados-Membros. Em relação a esta questão, a SG adianta que apenas uma minoria dos seus clientes afectados pelas autorizações são franceses.

(59)

Em terceiro lugar, no que se refere à compatibilidade deste regime com o mercado comum, a CNCE faz menção de que as autorizações concedidas aos operadores marítimos se enquadram no espírito das orientações comunitárias de 1997 e de 2004 (19). A medida em questão é, portanto, compatível com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, interpretado à luz dos princípios enunciados nas referidas orientações comunitárias.

(60)

A Brittany Ferries afirma que o regime do artigo 39.o CA do CGI é compatível com o mercado comum em virtude do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), do Tratado, na medida em que esta disposição nada mais pretende do que compensar as «deficiências do mercado» em matéria de financiamento de investimentos de bens de equipamento pesados. A maioria das partes interessadas chama ainda a atenção para o facto de os restantes Estados-Membros terem reagido da mesma forma, criando disposições similares.

(61)

Em quarto lugar, no que se refere à aplicação ao caso em apreço do princípio da confiança legítima, a maioria das partes interessadas — beneficiárias do regime — afirma que nunca entenderam a medida em causa como um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado. Consequentemente, a aplicação ao caso vertente do princípio acima mencionado contraria qualquer recuperação.

(62)

A este respeito, a SG indica que, em virtude do regime anterior a este, os défices das sociedades de pessoas gerados pelas amortizações eram totalmente imputáveis aos resultados fiscais dos sócios dessas sociedades. Ora, a Comissão nunca considerou esse regime de direito comum como constituindo um auxílio estatal.

(63)

Foi igualmente apontado que a Comissão se absteve de intervir durante seis anos. Segundo a Calyon, a Comissão parece ter tido conhecimento de várias operações de financiamento de activos em aplicação do artigo 39.o CA do CGI sem nunca ter levantado a questão da sua validade à luz do artigo 87.o do Tratado (20). A CNCE entende que o tempo que decorreu entre o momento em que a Comissão teve conhecimento do auxílio e a data de início do procedimento formal de investigação foi excessivamente longo. Esse mesmo período de tempo foi considerado pela Calyon como irrazoável. Aliás, a Comissão estabeleceu excepcionalmente a confiança legítima do beneficiário, que se opõe ao reembolso do auxílio, a partir do momento em que deixou decorrer um período de cerca de três anos entre o conhecimento da medida por parte da Comissão e a adopção da decisão final (21).

(64)

Algumas partes interessadas assinalam ainda que a Comissão já tinha aprovado o regime da compropriedade no passado — um regime mais favorável do ponto de vista fiscal do que o regime em questão no caso presente — e que este facto teria alimentado a sua confiança legítima na legalidade do regime em questão. Mais, no entender da CNCE, a existência de uma confiança legítima por parte dos beneficiários não implica que a Comissão se tenha pronunciado sobre um regime idêntico. A aceitação de um regime simplesmente análogo poderia dar origem a tal confiança e, pela decisão de 8 de Maio de 2001 (22), a Comissão aceitou um regime análogo. A CNCE e a SG referem-se também a vários regimes semelhantes aprovados pela Comissão (23), assim como ao acórdão do Tribunal de Justiça RSV/Comissão (24).

(65)

Mais concretamente, a Brittany Ferries considera que a decisão da Comissão de 8 de Maio de 2001 (25) fez nascer no seu espírito uma confiança legítima quanto ao facto de o regime em questão não comportar auxílios estatais.

(66)

A CNCE sublinha igualmente que a França adoptou a Lei n.o 98-546 aproximadamente três meses após a notificação à Comissão, em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado. Tendo-se a Comissão abstido de responder nos dois meses seguintes a esta notificação, a medida em causa inscrever-se-ia no regime de auxílios existentes nos termos da jurisprudência Lorenz (26).

(67)

Outras duas partes interessadas apresentaram observações à Comissão no quadro do procedimento formal de investigação, pedindo que a sua identidade não fosse revelada.

(68)

Nas observações que transmitiu à Comissão no prazo previsto, a primeira destas partes afirma que o regime em questão é ilegal, solicitando à Comissão que alargue o âmbito do presente procedimento administrativo ao regime da compropriedade. Tal como a Comissão na sua decisão de início do procedimento, esta parte considera, por um lado, que o regime em causa é selectivo na medida em que favorece os armadores franceses e, por outro lado, afecta as trocas comerciais entre os Estados-Membros, nomeadamente no mercado trans-Mancha. Acrescenta ainda que o regime em questão, que sucedeu ao regime da compropriedade, foi introduzido com o intuito de satisfazer a indústria marítima francesa, tal como se concluiu no relatório da Comissão das Finanças de 25 de Março de 1998.

(69)

Além disso, ao favorecer os operadores franceses, o dispositivo fiscal em questão contribuía para o aumento do excesso de capacidade no mercado trans-Mancha, permitindo a aquisição de novos navios pelos operadores do sector que dispunham de meios financeiros. A distorção da concorrência resultante da aplicação deste regime é ainda ilustrada pelas aquisições de navios, através deste mecanismo fiscal, pelas companhias Seafrance e Brittany Ferries. Estas companhias aumentaram assim consideravelmente a sua capacidade na sequência da aquisição de novos navios.

(70)

Nas suas observações, a segunda parte interessada que pediu que a sua identidade fosse mantida confidencial fez referência à posição concorrencial preferencial de que beneficiam os operadores franceses, à cabeça dos quais figura a Brittany Ferries, graças ao financiamento dos seus navios através do regime em questão. Aludiu à manutenção da Brittany Ferries nas linhas trans-Mancha e na linha França/Irlanda, apesar das condições de concorrência desfavoráveis que prevalecem nestas linhas e que, aliás, conduziram ao desaparecimento da P&O do mercado.

(71)

De acordo com as autoridades francesas, as observações da maioria das partes interessadas vêm confirmar a sua posição quanto à apreciação do regime em questão, designadamente que:

(72)

Relativamente às observações enviadas pelas duas partes interessadas cuja identidade foi mantida confidencial, as autoridades francesas afirmam que essas observações assentam em dados incorrectos ou imprecisos.

(73)

No que se refere ao argumento de que a vantagem do regime do AIE fiscal concedida à Brittany Ferries teria indirectamente conduzido à retirada da P&O da zona central e ocidental do Canal da Mancha, as autoridades francesas replicam que apenas dois navios da Brittany Ferries usufruíram dessa vantagem e que o financiamento do navio «Mont St Michel» por este mecanismo foi aprovado por decisão da Comissão de 8 de Maio de 2001 (27).

(74)

Neste contexto, as autoridades britânicas da concorrência realizaram um inquérito aprofundado aquando da retirada do mercado do referido operador. Ora, as suas conclusões não incluem qualquer distorção da concorrência como estando na base da retirada deste operador. Além disso, o decréscimo do volume de negócios de certos operadores resulta antes do aumento constante da concorrência das companhias aéreas de baixo preço e não da utilização de navios recentes por parte de outros armadores.

(75)

No que se refere ao desejo manifestado por uma destas partes interessadas de que a Comissão alargue o âmbito da sua análise ao regime de compropriedade, as autoridades francesas lembram que este regime foi declarado compatível com as regras do Tratado na Decisão da Comissão de 3 de Maio de 1996.

(76)

Por fim, o aumento da capacidade trans-Mancha não resultou do facto de certas companhias terem beneficiado do regime dos AIE fiscais. A este propósito convém não esquecer os novos operadores nas linhas onde, até então, apenas operavam operadores históricos. As autoridades francesas assinalam igualmente, neste contexto, que o Eurotunel veio duplicar a capacidade de transporte dos serviços de fretes entre 2000 e 2003 e que a P&O adquiriu as quotas do operador Stena-Line e modernizou a sua frota.

(77)

No seguimento do procedimento formal de investigação iniciado com base no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado e tendo em consideração os argumentos apresentados neste contexto pelas autoridades francesas e as partes interessadas, a Comissão conclui que o regime fiscal do artigo 39.o CA do CGI constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado.

(78)

Nos termos do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado, são «incompatíveis com o mercado comum, na medida em que afectam as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções».

(79)

A qualificação de uma medida nacional como auxílio estatal implica que sejam cumpridas de forma cumulativa as seguintes condições: 1) a medida em questão tem de conferir uma vantagem proveniente de recursos estatais, 2) esta vantagem tem de ser selectiva e 3) a medida em questão tem de falsear ou ameaçar falsear a concorrência e ser passível de afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros (28).

(80)

Convém explicar quais as razões que permitem considerar que o regime do artigo 39.o CA do CGI, acima descrito, preenche estas condições de forma cumulativa.

(81)

Em primeiro lugar, é conveniente relembrar que, de acordo com o n.o 1 do artigo 39.o C do CGI, a amortização de bens cedidos em locação ou de outra forma é distribuída ao longo do período normal de utilização.

(82)

O n.o 2 do artigo 39.o C e o artigo 39.o CA do CGI tratam das regras de amortização aplicáveis ao financiamento, designadamente pelos AIE, de bens alugados ou cedidos de outra forma. Segundo as autoridades francesas, estas duas disposições foram introduzidas com o propósito de lutar contra o recurso abusivo deste meio de financiamento.

(83)

As autoridades francesas, assim como as partes interessadas, alegam que o regime do artigo 39.o CA do CGI corresponde a um retorno ao direito comum em matéria de dedução das amortizações, isto é, um retorno às disposições do artigo 39.o, n.o 1, segundo parágrafo, e do artigo 39.o C, n.o 1, do referido código, pelo que não constitui um auxílio estatal. O n.o 2 do artigo 39.o C do CGI não seria mais do que uma derrogação às disposições constantes naqueles artigos.

(84)

Segundo jurisprudência constante, a aplicação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado obriga unicamente a determinar se, no quadro de um dado regime jurídico, uma medida estatal é susceptível de favorecer «certas empresas ou certas produções» relativamente a outras que se encontrem, na perspectiva do objectivo prosseguido pelo referido regime, numa situação factual e jurídica comparável (29).

(85)

Consequentemente, para identificar o que constitui uma vantagem na acepção da jurisprudência relativa ao conceito de auxílio de Estado, é imperativo determinar o ponto de referência ou o regime comum aplicável, no quadro de determinado regime jurídico, à luz do qual essa vantagem será comparada (30). A este respeito, o Tribunal de Justiça deliberou que a determinação do quadro de referência se reveste de importância acrescida no caso das medidas fiscais, dado que a própria existência de uma vantagem só pode ser estabelecida em relação a uma imposição dita «normal», ou seja, a taxa de tributação em vigor na zona geográfica que constitui o quadro de referência (31).

(86)

Ora, no caso presente, para se determinar este ponto de referência no quadro do regime das amortizações de bens alugados ou cedidos, o único aspecto a ter em conta são as disposições relativas ao financiamento de tais bens pelas sociedades de pessoas, como os AIE. Caso contrário, os contextos factual e jurídico considerados para fins de determinação da vantagem não seriam comparáveis, nem do ponto de vista dos membros do AIE nem dos utilizadores dos bens em questão.

(87)

Deste modo, o ponto de referência aplicável ao caso em apreço no que diz respeito à determinação da amortização dedutível é a limitação do princípio desta amortização para os bens financiados pelos AIE, prevista no artigo 39.o C, n.o 2, do CGI (32). Não poderia tratar-se do n.o 1 do artigo 39.o C do CGI, na medida em que esta disposição não se aplica a uma operação de financiamento pelos AIE, ou seja, por estruturas que agrupam várias entidades jurídicas, regra geral instituições financeiras, que dividem entre si os riscos inerentes à operação, em oposição a uma operação de financiamento realizada por uma única instituição financeira que assume todos os riscos em questão. Convém ainda salientar que, ao invés dos meios de financiamento que não recorrem a um AIE, uma operação de financiamento por uma estrutura deste tipo, fiscalmente transparente, permite uma optimização fiscal, visto que os resultados deficitários registados pelo AIE ao longo dos primeiros anos de actividade são deduzidos aos lucros tributáveis realizados pelos seus membros nas suas actividades correntes.

(88)

Por conseguinte, a Comissão considera que as observações das autoridades francesas e de algumas partes interessadas não têm fundamento quando afirmam que o regime do artigo 39.o CA do CGI constitui um retorno ao direito comum das amortizações e que o n.o 2 do artigo 39.o C do referido código constitui o regime de referência à luz do qual deve ser avaliada a vantagem fiscal resultante da aplicação do artigo 39.o CA. Aliás, importa salientar que o artigo 39.o CA do CGI prevê explicitamente que a vantagem fiscal considerada é calculada a partir da diferença entre os valores actualizados, positivos ou negativos, relativos, respectivamente, às reduções ou agravamentos de impostos relativamente aos que resultariam da aplicação das disposições do n.o 2 desse artigo.

(89)

No que diz respeito à vantagem resultante da aplicação do artigo 39.o CA do CGI, é de toda a relevância referir que apenas os membros de AIE (33) que financiem bens móveis cujo período de amortização seja, pelo menos, de 8 anos são passíveis de beneficiar das vantagens fiscais resultantes da aplicação do artigo 39.o CA do CGI, a saber: 1) a derrogação à imposição de um limite à amortização dedutível, 2) a majoração de um ponto no coeficiente de amortização e 3) a eventual isenção da mais-valia de cessão.

(90)

Por um lado, relativamente à derrogação ao limite da amortização dedutível por aplicação do artigo 39.o CA do CGI, há que relembrar que, durante o período de depreciação do bem no qual os resultados do AIE são deficitários, cada membro do AIE pode imputar os défices do agrupamento aos seus próprios lucros tributáveis, na proporção dos direitos que possui. Neste contexto, não é tida em conta a limitação da amortização prevista no artigo 39.o C, n.o 2, do CGI.

(91)

Consequentemente, a aplicação da derrogação prevista no artigo 39.o CA do CGI permite, durante o período deficitário e para cada um dos membros do AIE, uma redução da base que seria normalmente tributável por aplicação do artigo 39.o C, n.o 2, do CGI. Com efeito, o facto de o montante da amortização não se limitar ao montante da locação recebida, depois de deduzidos os restantes encargos inerentes ao bem em regime de locação, permite um acréscimo do montante de amortização aquando dos primeiros exercícios, que são deficitários. A este respeito, o facto de, segundo o artigo 39.o CA do CGI, estes défices apenas serem dedutíveis até ao montante de um quarto dos lucros tributáveis à taxa do imposto sobre as sociedades de direito comum que cada membro do AIE obtém das suas outras actividades, poderá limitar a vantagem retirada mas nunca colocar em questão a existência dessa mesma vantagem.

(92)

As autoridades francesas afirmam, neste contexto, que as economias de imposto obtidas deste modo durante os primeiros anos da operação de financiamento são neutralizadas pelos acréscimos de imposto registados quando o AIE começa a realizar lucros e as rendas obtidas ultrapassam as anuidades da amortização. Não obstante, a Comissão é da opinião que a vantagem obtida reside no diferimento do pagamento do imposto e corresponde à diferença dos valores actualizados dos impostos pagos ao longo do período total de amortização tendo em conta as taxas de juro aplicadas.

(93)

O relatório do Senado n.o 413 (34) confirma, de resto, esta análise na medida em que refere que «as economias de imposto obtidas deste modo pelos sócios durante os primeiros anos de exploração são compensadas pelos acréscimos de imposto que se verificam subsequentemente, a partir do momento em que a estrutura de financiamento começa a gerar lucros». No entanto, este desfasamento no tempo permite, de acordo com este relatório, realizar ganhos de tesouraria que correspondem à diferença entre os valores actualizados das economias de imposto dos primeiros exercícios e dos agravamentos de imposto dos últimos exercícios. A Comissão sublinha igualmente que, na instrução fiscal n.o 120, de 17 de Junho de 1999 (35), se afirma que a vantagem fiscal resultante da aplicação do artigo 39.o CA do CGI permite realizar economias de imposto.

(94)

Consequentemente, tudo parece indicar que o regime instaurado pelo artigo 39.o CA do CGI visa permitir aos membros do AIE beneficiar de uma vantagem sob a forma de diferimento do pagamento de impostos.

(95)

Neste contexto, não tem fundamento o argumento segundo o qual os utilizadores cujo AIE não obtém a autorização prevista no artigo 39.o CA do CGI recorrem a outras formas de financiamento com vista a fugir aos limites de amortização passíveis de dedução fiscal nos termos do artigo 39.o C, n.o 2, do dito código, não ficando em desvantagem relativamente àqueles cujo AIE foi autorizado. Na verdade, há que recordar, antes de mais, que no caso de um regime de auxílios a Comissão pode limitar-se a analisar as características gerais do regime em causa, sem ser obrigada a examinar cada caso de aplicação específico (36). Ora, tal argumento levaria a que fossem tomadas em consideração situações individuais, diferentes do ponto de vista factual e jurídico (37) e, além disso, hipotéticas.

(96)

Finalmente, não pode excluir-se que os utilizadores que não possam beneficiar das disposições do artigo 39.o CA do CGI se vejam na impossibilidade de recorrer a uma forma de financiamento alternativa. Isso poderia acontecer, por exemplo, no caso de um organismo bancário decidir, dada a situação financeira da empresa em questão, não assumir isoladamente os riscos inerentes à operação de financiamento (a locação financeira propriamente dita) ou no caso de, por razões inerentes à estrutura do balanço ou à capacidade de financiamento dos utilizadores, outras modalidades de financiamento se afigurarem impossíveis (investimento directo com recurso a empréstimo ou com fundos próprios). De qualquer modo, mesmo supondo que estes utilizadores tenham de facto capacidade para recorrer a uma forma de financiamento alternativa e vejam, nessas circunstâncias, a sua amortização isenta dos limites, não deixa de ser verdade que a solução mais vantajosa inicialmente escolhida teria de ser posta de lado em prol de uma segunda escolha necessariamente menos favorável e que não beneficiariam do regime de fiscalidade específico das locações financeiras realizadas por um AIE (devido à obrigação de retrocessão enunciada no artigo 39.o CA do CGI).

(97)

Por outro lado, para além da derrogação aos limites do montante de amortização passível de ser deduzido, os membros do AIE beneficiam de uma majoração de um ponto no coeficiente de amortização degressivo e, na eventualidade de uma cessão antecipada do bem ao utilizador e desde que certas condições sejam preenchidas, de uma isenção da mais-valia (38).

(98)

Este coeficiente majorado e esta eventual isenção das mais-valias de cessão constituem vantagens das quais os membros do AIE usufruem nos termos do artigo 39.o CA do CGI, mas das quais não usufruiriam nos termos do quadro fiscal de referência, a saber, o artigo 39.o C, n.o 2, do dito código. Em qualquer circunstância, a aplicação do artigo 39.o CA do CGI no que diz respeito a estas duas vantagens nunca poderia constituir um retorno ao direito comum das amortizações, como invocam as autoridades francesas, na medida em que o n.o 1 do artigo 39.o C do dito código não prevê tais vantagens fiscais.

(99)

Em relação ao argumento segundo o qual, a partir de 2007, a isenção da mais-valia de cessão estará consagrada no direito comum, trata-se de um argumento desprovido de qualquer relevância, visto que a existência de tal vantagem deve ser apreciada em função do quadro jurídico em vigor e não à luz de uma situação jurídica futura (39). Aliás, as partes não alegam que uma alteração do quadro jurídico aplicável levaria ao desaparecimento de uma vantagem concedida anteriormente.

(100)

No que se prende com a proveniência estatal das vantagens resultantes da aplicação do regime em questão, convém lembrar que o conceito de auxílio é mais lato que o de subvenção, porque abrange não só prestações positivas mas também intervenções que, sob diversas formas, aliviam os encargos que normalmente oneram o orçamento de uma empresa e que, por isso, não sendo subvenções na acepção estrita da palavra, têm a mesma natureza e efeitos idênticos (40). Daqui decorre que uma medida através da qual as autoridades públicas atribuem a certas empresas uma isenção, redução ou diferimento do imposto devido que, embora não implicando transferência de recursos do Estado, coloca os beneficiários numa situação financeira mais favorável que a dos outros contribuintes, constitui um auxílio de Estado, na acepção do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado (41). Deste modo, no caso presente, apesar das medidas resultantes do artigo 39.o CA do CGI não consistirem na transferência de recursos do Estado, é inegável que elas acarretam uma perda de recursos fiscais e constituem, por essa via, um financiamento estatal.

(101)

Nestas circunstâncias, a Comissão considera que os membros do AIE beneficiam de vantagens sob a forma de economia de impostos (isenção de limite e majoração do coeficiente de amortização) e, na eventualidade de uma cessão antecipada do bem realizada em certas condições, beneficiam ainda de uma isenção fiscal, as quais representam um custo para o orçamento do Estado francês.

(102)

Em conclusão, no que se refere aos membros dos AIE e tendo em consideração que estes são obrigados a retroceder um mínimo de dois terços da vantagem fiscal global resultante da aplicação do artigo 39.o CA do CGI ao utilizador do bem em questão, a Comissão entende que a vantagem da qual beneficiam é, no máximo, igual a um terço da vantagem global. A Comissão recorda, a este respeito, que os membros dos AIE são essencialmente estabelecimentos financeiros.

(103)

No que se refere aos utilizadores dos bens em questão, a retrocessão de uma parte da vantagem fiscal global de que beneficiam os membros do AIE consubstancia-se, de acordo com a disposição em litígio, na redução do montante da locação ou na diminuição do montante da opção de compra. Esta vantagem transferida para os utilizadores reduz, automaticamente, os encargos que pesam normalmente sobre o seu orçamento no âmbito de operações de locação financeira. Visto que a retrocessão representa, pelo menos, dois terços da vantagem concedida aos membros do AIE com recursos do Estado, deve considerar-se que os utilizadores beneficiam, nesta medida, de uma vantagem estatal na acepção do artigo 87.o do Tratado de, no mínimo, dois terços da vantagem global.

(104)

As autoridades francesas, tal como algumas partes interessadas, mantêm, porém, que o regime fiscal instituído pelo artigo 39.o CA do CGI constitui uma medida geral de direito fiscal francês. Por esse motivo, é pertinente averiguar se a vantagem global da qual beneficiam os membros do AIE e os utilizadores se reveste de um carácter selectivo.

(105)

A título preliminar, há que recordar que a especificidade de uma medida estatal, a saber, o seu carácter selectivo, constitui uma das características do conceito de auxílio estatal, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado. Por essa razão, é de toda a relevância verificar se o regime fiscal em questão conduz ou não a vantagens a favor exclusivamente de certas empresas ou de certos sectores de actividade (42).

(106)

Em princípio, uma medida fiscal susceptível de ser qualificada de auxílio estatal distingue-se de uma medida fiscal geral pelo carácter limitado, de direito ou de facto, do número dos respectivos beneficiários. Assim, para que uma medida possa ser qualificada de auxílio estatal, é necessário que as empresas beneficiárias pertençam a uma categoria bem determinada pela aplicação, de direito ou de facto, do critério estabelecido pela medida em causa (43).

(107)

No caso em apreço, o artigo 39.o CA do CGI apenas se aplica aos bens móveis passíveis de amortização segundo o método degressivo ao longo de um período de, pelo menos, 8 anos e adquiridos em estado novo, excepção feita aos navios que podem ser comprados usados. O próprio relatório do Senado n.o 413 (44) afirma que «o […] dispositivo visa precisamente incentivar os investimentos pesados graças a uma alavanca fiscal interessante».

(108)

Por conseguinte, o desagravamento fiscal resultante da aplicação desta disposição beneficia, de jure, exclusivamente os membros dos AIE que financiam tais bens (45) e os utilizadores destes bens graças à obrigação de retrocessão de dois terços, pelo menos, da vantagem fiscal global dos membros do AIE. Os investidores — membros dos AIE — que não financiem os bens visados no artigo 39.o CA do CGI e os utilizadores de bens sujeitos a um período de amortização inferior a 8 anos não podem, pelo contrário, reclamar este benefício fiscal.

(109)

Mesmo supondo que os utilizadores de bens que não podem beneficiar do regime do artigo 39.o CA do CGI tenham interesse em recorrer a uma forma de financiamento alternativa ao AIE fiscal, encontram-se, pelo menos, privados deste modo de financiamento.

(110)

Além disso, tendo em conta o período de amortização dos bens em questão, previsto no artigo 39.o CA do CGI, esta disposição beneficia, de facto e no essencial, as empresas que operam no sector dos transportes, designadamente marítimo e aéreo, bem como os AIE que financiam bens no âmbito deste sector.

(111)

Nesta óptica, por um lado, pode constatar-se das informações fornecidas pelas autoridades francesas que 182 dos 189 pedidos de autorização apresentados nos termos do artigo 39.o CA do CGI dizem respeito ao sector dos transportes. Além de que, de acordo com estes dados, o sector marítimo só por si representa 75 % dos pedidos de autorização apresentados e 82 % das autorizações concedidas (ver quadro no ponto 17).

(112)

Por outro lado, a criação deste regime derrogatório aos limites máximos de amortização dos bens financiados por AIE foi motivada, em primeiro lugar, pela vontade do legislador de favorecer o sector dos transportes e, em particular, o dos transportes marítimos.

(113)

Esta constatação de facto transparece de vários elementos.

(114)

Por um lado, de entre os bens elegíveis a título do artigo 39.o CA do CGI, apenas os navios são visados explicitamente pela instrução fiscal n.o 120 (46). Está, pois, previsto que os únicos bens usados passíveis de beneficiar do regime fiscal do artigo 39.o CA do CGI são os navios. Relativamente ao procedimento de emissão da autorização, está igualmente previsto que os pedidos de autorização referentes a navios devem ser apresentados antes da sua encomenda, a partir do momento em que os navios entram no estaleiro e são amortizados (47).

(115)

Por outro lado, fica patente dos trabalhos preparatórios da Lei n.o 98-546 e, em especial, do relatório do Senado n.o 413 (48) que o dispositivo fiscal anterior se aplicava a todos os sectores da economia, enquanto o artigo 39.o CA do CGI se aplica «apenas aos bens de equipamento pesados (aviões, TGV, navios…)». Em relação à situação específica do sector marítimo, o referido relatório denuncia o carácter menos favorável do regime em questão comparativamente ao regime de compropriedade para dinamizar o investimento neste sector. É igualmente mencionado que a introdução, no artigo 39.o CA do CGI, de uma disposição de isenção da mais-valia em caso de cessão antecipada do bem ao utilizador, foi motivada pelo carácter menos favorável do regime em questão para o investimento marítimo. As próprias autoridades francesas afirmaram, no âmbito das suas observações de 3 de Maio de 2004, que foi num contexto marcado pela preocupação de travar a estagnação do número de navios comerciais registados em França e pelo desejo de reduzir a despesa fiscal que, a título complementar ao diferimento de impostos ligados à amortização, foi previsto que o AIE pudesse beneficiar, em determinadas condições, de uma isenção da mais-valia em caso de cessão do bem.

(116)

Por último, o relatório geral n.o 66 relativo ao projecto de Lei das Finanças de 1999 (49) afirma que «a Lei n.o 98-546 […] permitiu a criação de um novo dispositivo fiscal a favor do investimento marítimo». Diz ainda que, embora o regime privilegiado de financiamento por locação financeira criado pelo artigo 39.o CA do CGI não se aplique exclusivamente aos navios, a verdade é que foi concebido principalmente a pensar neles.

(117)

Tendo em consideração todas as considerações precedentes, a Comissão entende que o regime do artigo 39.o CA do CGI apresenta um carácter selectivo, na medida em que favorece certos operadores económicos do sector dos transportes e do sector financeiro. Não se aplicando a todos os operadores económicos, este regime não pode ser considerado como uma medida geral de política fiscal.

(118)

Esta apreciação não é posta em causa pelos argumentos invocados pelas autoridades francesas.

(119)

Em primeiro lugar, o argumento das autoridades francesas ligado à multiplicidade dos sectores abrangidos pela medida fiscal em questão não tem fundamento. De facto, para além de apenas alguns bens serem abrangidos por este regime fiscal, não se pode considerar que o número extremamente reduzido de pedidos de autorização para o financiamento de bens provenientes de outros sectores para além dos transportes (50) possa invalidar a especificidade do regime em questão. Aliás, a este respeito, foi deliberado que a circunstância de o número de empresas passível de beneficiar da medida em causa ser muito significativo, ou de essas empresas pertencerem a sectores de actividade diferentes, não bastava para pôr em causa a sua natureza selectiva (51).

(120)

Em segundo lugar, e contrariamente ao alegado pelas autoridades francesas, o argumento segundo o qual existem medidas ficais equivalentes noutros Estados-Membros não é relevante para justificar a existência do regime do artigo 39.o CA do CGI. De facto, não se pode proceder a um exame comparativo das regras fiscais aplicáveis em todos os Estados-Membros, ou mesmo apenas em alguns, sem desvirtuar o espírito das disposições relativas à fiscalização dos auxílios de Estado. Efectivamente, uma vez que não há harmonização das disposições dos Estados-Membros a nível comunitário, esse exame equivaleria a comparar situações factuais e jurídicas diferentes que resultam de disparidades legislativas ou regulamentares entre os Estados-Membros (52). Aliás, a este respeito, foi deliberado que a circunstância de um Estado-Membro procurar aproximar, através de medidas unilaterais, as condições de concorrência de um determinado sector económico das existentes noutros Estados-Membros não retira a estas medidas a natureza de auxílios (53). Do mesmo modo, a circunstância de os concorrentes de outros Estados-Membros beneficiarem de medidas fiscais comparáveis, mesmo que ilegais, não é relevante relativamente à qualificação de auxílio na acepção do sistema em questão (54).