(1)

A necessidade de adoptar regras sobre o pequeno tráfego fronteiriço tendo em vista a consolidação do quadro jurídico comunitário relativo às fronteiras externas foi salientada na Comunicação da Comissão intitulada «Rumo a uma gestão integrada das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia». O Conselho de 13 de Junho de 2002 confirmou esta necessidade com a aprovação do «Plano de gestão das fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia», que foi por sua vez apoiado pelo Conselho Europeu de Sevilha de 21 e 22 de Junho de 2002.

(2)

É do interesse da Comunidade alargada assegurar que as suas fronteiras com os países vizinhos não constituam um obstáculo às trocas comerciais, ao intercâmbio social e cultural ou à cooperação regional. Deverá, por conseguinte, ser criado um regime eficaz para o pequeno tráfego fronteiriço.

(3)

O regime de pequeno tráfego fronteiriço constitui uma excepção às normas gerais que regem o controlo das pessoas que atravessam as fronteiras externas dos Estados-Membros da União Europeia estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o Código Comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras de Schengen) (2).

(4)

A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições a respeitar para simplificar a travessia, pelos residentes fronteiriços, de uma fronteira terrestre externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço. Tais critérios e condições deverão assegurar um equilíbrio entre, por um lado, a simplificação da travessia das fronteiras pelos residentes fronteiriços de boa fé que tenham razões legítimas para atravessar frequentemente uma fronteira terrestre externa e, por outro, a necessidade de prevenir a imigração ilegal e potenciais ameaças à segurança resultantes de actividades criminosas.

(5)

Regra geral, e a fim de evitar situações abusivas, a autorização de pequeno tráfego fronteiriço deverá ser concedida apenas às pessoas que residam legalmente numa zona fronteiriça há pelo menos um ano. Os acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros vizinhos podem prever um período de residência superior. Excepcionalmente e em casos devidamente justificados, nomeadamente relacionados com menores, alterações do estado civil ou herança de bens imóveis, os referidos acordos bilaterais podem estabelecer um período de residência inferior.

(6)

A concessão da autorização de pequeno tráfego fronteiriço aos residentes fronteiriços deverá ser independente do facto de estes estarem ou não sujeitos à obrigação de visto nos termos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (3). Consequentemente, o presente regulamento deverá ser conjugado com o Regulamento (CE) n.o 1932/2006 do Conselho (4), que altera o Regulamento (CE) n.o 539/2001, destinado a isentar da obrigação de visto os residentes fronteiriços beneficiários do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo presente regulamento. Por conseguinte, o presente regulamento só poderá entrar em vigor em conjugação com esse regulamento de alteração.

(7)

A Comunidade deverá estabelecer os critérios e as condições específicos para a emissão de autorizações de pequeno tráfego fronteiriço a favor dos residentes fronteiriços. Estes critérios e condições deverão estar em consonância com as condições de entrada impostas aos residentes fronteiriços que atravessam uma fronteira terrestre externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço.

(8)

O direito de livre circulação de que beneficiam os cidadãos da União e os membros da sua família e os direitos equivalentes de que beneficiam os nacionais de países terceiros e os membros da sua família por força de acordos celebrados entre a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, não deverão ser afectados pelo estabelecimento, a nível comunitário, de regras relativas ao pequeno tráfego fronteiriço. Todavia, sempre que a travessia das fronteiras for simplificada ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço para os residentes fronteiriços, e isso implique um controlo menos sistemático, a travessia das fronteiras deverá ser simplificada de facto, para qualquer beneficiário do direito comunitário à livre circulação que resida numa zona fronteiriça.

(9)

Para efeitos da aplicação do regime de pequeno tráfego fronteiriço, os Estados-Membros deverão ser autorizados a manter ou a celebrar, se necessário, acordos com os países terceiros vizinhos, desde que tais acordos respeitem as regras estabelecidas no presente regulamento.

(10)

O presente regulamento não afecta os acordos específicos vigentes em Ceuta e Melilha referidos na Declaração do Reino de Espanha relativa às cidades de Ceuta e Melilha constante da Acta final do Acordo de Adesão do Reino de Espanha à Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa, relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 (5).

(11)

Em caso de utilização abusiva do regime de pequeno tráfego fronteiriço estabelecido pelo presente regulamento, os Estados-Membros deverão impor aos residentes fronteiriços as sanções previstas no direito nacional.

(12)

A Comissão deverá apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas.

(13)

O presente regulamento respeita os direitos e as liberdades fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(14)

Atendendo a que o objectivo do presente regulamento, a saber, a definição dos critérios e condições de estabelecimento de um regime de pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas, afecta directamente o acervo comunitário relativo às fronteiras externas, pelo que não poderá ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros, e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos do presente regulamento, ser mais bem alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

(15)

Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento se baseia no acervo de Schengen, nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deverá decidir, nos termos do artigo 5.o do Protocolo acima referido, e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação do presente regulamento, se procede à respectiva transposição para o seu direito interno.

(16)

Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia, a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (6), que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (7), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(17)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (8), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

(18)

O presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (9), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação e não fica a ele vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(19)

Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/849/CE (10) e com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE (11).

(20)

A alínea b) do artigo 4.o e a alínea c) do artigo 9.o do presente regulamento constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen ou estão de algum modo com ele relacionadas, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

a)

Estadas de longa duração;

b)

Acesso a actividades económicas e seu exercício;

c)

Questões aduaneiras e fiscais.

1.

«Fronteira terrestre externa», a fronteira terrestre comum entre um Estado-Membro e um país terceiro vizinho;

2.

«Zona fronteiriça», uma zona que não se estende por mais de 30 quilómetros a partir da fronteira. Os Estados-Membros em causa especificam nos seus acordos bilaterais referidos no artigo 13.o os territórios administrativos que devem ser considerados como zona fronteiriça. No caso de uma parte desses territórios se situar entre 30 e 50 quilómetros a partir da linha da fronteira, considera-se que faz parte da zona fronteiriça;

3.

«Pequeno tráfego fronteiriço», a travessia regular de uma fronteira terrestre externa por residentes fronteiriços, para uma estada na zona fronteiriça motivada, por exemplo, por razões sociais, culturais ou económicas comprovadas, ou por razões familiares, por um período cuja duração não seja superior à fixada no presente regulamento;

4.

«Beneficiários do direito comunitário à livre circulação»:

5.

«Nacional de um país terceiro», qualquer pessoa que não seja cidadão da União na acepção do n.o 1 do artigo 17.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia nem seja abrangida pelo ponto 4;

6.

«Residentes fronteiriços», os nacionais de países terceiros que residam legalmente na zona fronteiriça de um país vizinho de um Estado-Membro por um período fixado nos acordos bilaterais referidos no artigo 13.o, que será no mínimo de um ano. Em casos excepcionais devidamente justificados, previstos nesses acordos bilaterais, pode ser considerado adequado um período de residência inferior a um ano;

7.

«Autorização de pequeno tráfego fronteiriço», o documento específico, previsto no capítulo III, que autoriza um residente fronteiriço a atravessar uma fronteira terrestre externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço;

8.

«Convenção de Schengen», a Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (13).

a)

Sejam titulares de uma autorização de pequeno tráfego fronteiriço e, se tal for exigido pelo acordo bilateral relevante referido no artigo 13.o, de um ou vários documentos de viagem válidos;

b)

Não estejam indicados no Sistema de Informação de Schengen (SIS) para efeitos de não admissão;

c)

Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro e, em especial, não estejam indicados, para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

a)

Nome(s) próprio(s), apelido(s), data de nascimento, nacionalidade e local de residência do titular da autorização;

b)

Autoridade emissora, data de emissão e prazo de validade;

c)

Zona fronteiriça no interior da qual o titular da autorização é autorizado a circular;

d)

Número(s) do documento ou dos documentos de viagem válidos, referidos na alínea a) do artigo 9.o, que autorizam o respectivo titular a atravessar as fronteiras externas.

a)

Sejam titulares de um ou vários documentos de viagem válidos, referidos na alínea a) do n.o 3 do artigo 17.o da Convenção de Schengen, que os autorizem a atravessar as fronteiras externas;

b)

Apresentem documentos comprovativos do seu estatuto de residente fronteiriço e da existência de razões legítimas para atravessar frequentemente uma fronteira terrestre externa ao abrigo do regime de pequeno tráfego fronteiriço;

c)

Não estejam indicados no SIS para efeitos de não admissão;

d)

Não sejam considerados uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna, a saúde pública ou as relações internacionais de qualquer Estado-Membro e, em especial, não estejam indicados, para efeitos de não admissão, pelos mesmos motivos, nas bases de dados nacionais dos Estados-Membros.

a)

Estabelecer pontos especiais de passagem das fronteiras reservados aos residentes fronteiriços;

b)

Reservar corredores especiais para residentes fronteiriços nos pontos normais de passagem das fronteiras; ou

c)

Tendo em conta as circunstâncias locais e quando excepcionalmente existirem exigências de natureza especial, autorizar os residentes fronteiriços a atravessar as suas fronteiras terrestres externas em pontos definidos, distintos dos pontos de passagem autorizados e das horas de abertura previstas.

a)

Além dos dados exigidos pelo n.o 3 do artigo 7.o, a autorização de pequeno tráfego fronteiriço deve incluir pormenores sobre o local e as circunstâncias em que a fronteira terrestre externa pode ser atravessada;

b)

O Estado-Membro em questão deve efectuar controlos aleatórios e uma vigilância regular, a fim de evitar travessias de fronteira não autorizadas.

(1)

A composição das listas de países terceiros que constam dos anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001 (1), deve estar e manter-se em conformidade com os critérios enumerados no considerando 5 desse regulamento. Afigura-se necessário proceder a transferências de países terceiros de um anexo para o outro, tendo em consideração em especial a imigração clandestina e a ordem pública.

(2)

A Bolívia deverá ser transferida para o anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001. A data de aplicação da obrigação de visto em relação aos nacionais bolivianos deverá permitir aos Estados-Membros denunciar a tempo os acordos bilaterais que os vinculem à Bolívia e tomar todas as disposições administrativas e orgânicas necessárias para introduzir a obrigação de visto em questão.

(3)

Antígua e Barbuda, as Bahamas, os Barbados, a Maurícia, São Cristóvão e Nevis e as Seicheles devem ser transferidas para o anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

A isenção da obrigação de visto a favor dos nacionais destes países não deverá começar a ser aplicada antes da celebração de um acordo bilateral de isenção de visto entre a Comunidade Europeia e o país em questão.

(4)

Os dois anexos do Regulamento (CE) n.o 539/2001 deverão ser exaustivos. Para o efeito, convém aditar a cada um dos dois anexos desse regulamento uma rubrica que permita fixar o regime de visto que os Estados-Membros devem aplicar a certas categorias de pessoas que até agora estavam sujeitas à obrigação de visto por certos Estados-Membros e isentas desta obrigação por outros. É oportuno aditar ao anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 diversas categorias de «britânicos» que não são nacionais do Reino Unido na acepção do direito comunitário e, por outro lado, aditar ao anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 os nacionais britânicos (territórios ultramarinos).

(5)

Os Estados-Membros podem prever isenções à obrigação de visto para os titulares de certos passaportes que não sejam passaportes ordinários. É necessário clarificar as denominações desses passaportes. Além disso, é necessário fazer referência no Regulamento (CE) n.o 539/2001 aos procedimentos aplicáveis em caso de recurso a estas isenções.

(6)

Os Estados-Membros têm a possibilidade de dispensar de visto os refugiados com estatuto reconhecido, todos os apátridas, tanto os que estão ao abrigo da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 28 de Setembro de 1954, como os não abrangidos pelo seu âmbito de aplicação, bem como os estudantes que participem numa viagem escolar, quando as pessoas destas categorias residam num país terceiro constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001.

Já existe uma isenção total da obrigação de visto para estas três categorias de pessoas que residem no espaço Schengen quando nele entram ou reentram; deve ser introduzida uma isenção geral que permita a entrada ou reentrada no território de qualquer Estado-Membro vinculado pelo acervo de Schengen das pessoas destas categorias que residam num Estado-Membro que não, ou ainda não, faça parte desse espaço.

(7)

O Regulamento (CE) n.o 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera a Convenção de Schengen (2), faz com que seja necessário prever uma nova isenção da obrigação de visto para os titulares da autorização de pequeno tráfego fronteiriço.

(8)

O regime de possibilidades de isenção da obrigação de visto deve reflectir integralmente a realidade prática. Certos Estados-Membros isentam da obrigação de visto nacionais de países terceiros constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 539/2001 que são membros das forças armadas que se deslocam no âmbito da Organização do Tratado do Atlântico Norte ou da Parceria para a Paz. Estas isenções, baseadas em obrigações internacionais alheias ao direito comunitário, deverão contudo ser objecto de uma referência nesse regulamento, por razões de segurança jurídica.

(9)

As sucessivas alterações introduzidas no Regulamento (CE) n.o 539/2001 justificam que se melhore a sua estrutura e legibilidade através de uma reformulação a que se deverá proceder posteriormente.

(10)

No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (3), que se integra no domínio a que se refere o ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho (4), relativa a determinadas regras de aplicação do referido acordo.

(11)

O Reino Unido e a Irlanda não estão vinculados ao Regulamento (CE) n.o 539/2001. Por conseguinte, não participam na aprovação do presente regulamento, não ficando a ele vinculados, nem sujeitos à sua aplicação.

(12)

No que se refere à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na acepção do Acordo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, abrangido pelo domínio referido no ponto B do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE, em articulação com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2004/860/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 2004, relativa à assinatura, em nome da Comunidade Europeia, e à aplicação provisória de certas disposições do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (5),

1.

O artigo 1.o é alterado do seguinte modo:

2.

É revogado o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001;

3.

O artigo 4.o é alterado do seguinte modo:

4.

O anexo I é alterado do seguinte modo:

5.

O anexo II é alterado do seguinte modo:

(1)

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 980/2005, a República da Bielorrússia («Bielorrússia») é um país beneficiário do sistema de preferências pautais generalizadas.

(2)

Em 29 de Janeiro de 2003, a Confederação Internacional dos Sindicatos Livres (CISL), a Confederação Europeia dos Sindicatos (CES) e a Confederação Mundial do Trabalho (CMT) apresentaram à Comissão um pedido conjunto de inquérito, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2501/2001, de 10 de Dezembro de 2001, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 (2), sobre alegadas violações da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva na Bielorrússia.

(3)

A Comissão examinou o pedido, após consulta ao Comité das Preferências Generalizadas, e, por decisão de 29 de Dezembro de 2003 (3), decidiu dar início a um inquérito. Às partes interessadas foram pedidas informações através da publicação de um aviso (4).

(4)

As autoridades da Bielorrússia foram formalmente notificadas da abertura do inquérito. Negaram qualquer violação das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) n.o 87 (sobre a Liberdade Sindical e a Protecção do Direito Sindical) e n.o 98 (sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e Negociação Colectiva).

(5)

A informação recolhida pela Comissão no decurso do inquérito conduzido em consulta com o Comité das Preferências Generalizadas corroborou, porém, a existência de violações graves e sistemáticas da liberdade de associação e do direito de negociação colectiva ao abrigo das Convenções n.os 87 e 98 da OIT. Entre outras coisas, a Comissão teve conhecimento de que a OIT havia examinado a situação na Bielorrússia no que respeita às duas convenções e dado início à sua própria investigação em Novembro de 2003. O relatório resultante da Comissão de Inquérito da OIT, de Julho de 2004, continha 12 recomendações para medidas específicas com vista a melhorar a situação na Bielorrússia. A Bielorrússia foi instada a implementar essas recomendações até 1 de Junho de 2005, o que se não verificou. Com base nesta informação e na sua própria análise, a Comissão considerou que se justificava uma suspensão temporária do regime preferencial.

(6)

Em 17 de Agosto de 2005, a Comissão decidiu proceder ao acompanhamento e à avaliação da situação dos direitos no trabalho na Bielorrússia (5). O anúncio da abertura do período de seis meses para um tal acompanhamento e avaliação (6) incluía uma declaração de intenção de a Comissão apresentar ao Conselho uma proposta para a suspensão temporária das preferências comerciais, a menos que, antes do termo desse período, a Bielorrússia assuma o compromisso de tomar as medidas necessárias para se conformar com os princípios referidos na Declaração de 1998 da OIT, relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, tal como expressos nas doze recomendações do relatório da Comissão de Inquérito da OIT de Julho de 2004. As autoridades da Bielorrússia foram formalmente notificadas da decisão e deste anúncio.

(7)

A Bielorrússia não assumiu o compromisso requerido neste período de acompanhamento e avaliação de seis meses, nem, como descrito mais adiante, nos meses seguintes. Em vez disso, em 30 de Março de 2006, as autoridades bielorrussas apresentaram à Comissão um relatório sobre a situação do direito à livre associação na Bielorrússia. A Comissão analisou este relatório, mas concluiu que não fornecia provas suficientes de compromisso.

(8)

Entretanto, o Conselho de Administração da OIT adoptou o relatório de acompanhamento da Comissão de Liberdade Sindical (CFA), em Março de 2006, no qual apontava para o agravamento real da situação dos direitos dos sindicatos na Bielorrússia e instava as autoridades bielorrussas a adoptarem imediatamente medidas concretas.

(9)

Com data de 16 de Maio de 2006, a Comissão recebeu, além disso, uma comunicação das autoridades bielorrussas sobre a situação da liberdade de associação na Bielorrússia. Tal como com o relatório de 30 de Março de 2006, após uma análise cuidadosa, a Comissão chegou à conclusão de que este relatório não continha nenhum sinal de compromisso ou uma indicação convincente de que a situação havia melhorado. Esta avaliação da situação na Bielorrússia foi partilhada pelo relatório de Junho de 2006 do Comité da OIT sobre a aplicação das normas da Conferência Internacional do Trabalho, que lamentou o incumprimento continuado das recomendações por parte do governo bielorrusso e sublinhou a necessidade de acções rápidas para alcançar progressos reais e palpáveis. Também a Conferência Internacional do Trabalho de Junho de 2006, organizada sob os auspícios da OIT, classificou a falta de implementação das 12 recomendações, que a Bielorrússia continuava a ignorar desde Julho de 2004, como um caso de incumprimento persistente. Esta classificação excepcional é utilizada apenas para casos muito graves e sistemáticos de não conformidade com uma convenção ratificada.

(10)

A Comissão analisou cuidadosamente os actuais desenvolvimentos na Bielorrússia, incluindo uma carta da Bielorrússia com data de 14 de Outubro de 2006 e transmitida à Comissão em 17 de Outubro de 2006. Em vez de aventar um compromisso efectivo ou provas claras de uma melhoria da situação, esta carta, mais uma vez, apresenta apenas declarações de intenção, sem quaisquer indicações de uma implementação efectiva dos princípios das Convenções n.o 87 e n.o 98 da OIT. As violações dos princípios estabelecidos nas Convenções n.o 87 e 98 da OIT subsistem.

(11)

Tendo em conta o que precede, o regime preferencial para produtos originários da Bielorrússia deve ser suspenso temporariamente, até se decidir que deixaram de existir os motivos que fundamentam a suspensão temporária.

(12)

O presente regulamento deve entrar em vigor seis meses após a sua adopção, a não ser que antes se tenha decidido que os motivos que o fundamentavam deixaram de existir,

(1)

Nos últimos dez anos, a Comunidade tem vindo a reforçar de forma sistemática as suas relações bilaterais com uma vasta gama de países e territórios industrializados e de outros países e territórios de elevado rendimento nas várias regiões do mundo, sobretudo na América do Norte, na Ásia Oriental e na Australásia, mas também no Sudeste Asiático e na região do Golfo. Além disso, essas relações têm-se desenvolvido, tendo passado a abarcar uma série cada vez mais ampla de assuntos e domínios da esfera económica e não só.

(2)

Interessa à Comunidade continuar a aprofundar as suas relações com os países e territórios industrializados, com os quais partilha muitas vezes estruturas e valores políticos, económicos e institucionais semelhantes, e que constituem importantes parceiros bilaterais políticos e comerciais, bem como intervenientes nas instâncias multilaterais e na governação mundial. O aprofundamento dessas relações será um factor importante no reforço do papel e do lugar da União Europeia no mundo, consolidando as instituições multilaterais e contribuindo para equilibrar e desenvolver a economia mundial e o sistema internacional.

(3)

A União Europeia e os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento acordaram em reforçar as suas relações e em cooperar nos domínios em que têm interesses comuns, através de uma série de instrumentos bilaterais tais como acordos, declarações, planos de acção e outros documentos similares.

(4)

Em conformidade com os princípios estabelecidos nesses instrumentos bilaterais, a Comunidade leva a cabo uma política de cooperação destinada a criar um ambiente favorável à prossecução e ao desenvolvimento das suas relações com esses países e territórios. As actividades de cooperação contribuirão para reforçar a presença e visibilidade europeias nesses países e incentivam o estabelecimento de intercâmbios económicos, comerciais, académicos, culturais e outros e de interacções entre uma gama diversificada de intervenientes de cada uma das partes.

(5)

A União Europeia funda-se nos princípios da democracia, do Estado de direito, da boa governação, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais. A acção comunitária abrangida pelo presente regulamento deverá contribuir para o objectivo geral de desenvolvimento e consolidação desses princípios em países e regiões parceiros através do diálogo e da cooperação.

(6)

A promoção de iniciativas diversificadas de cooperação bilateral com países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento dentro de um único instrumento permitirá economias de escala, efeitos de sinergia e uma maior eficácia e visibilidade da acção comunitária.

(7)

Para atingir os objectivos do presente regulamento, é necessário prosseguir uma abordagem diferenciada e conceber a cooperação com os países parceiros tendo em conta os seus contextos socioeconómicos e políticos, bem como os interesses específicos, as estratégias e as prioridades da Comunidade.

(8)

O presente regulamento torna necessário revogar o Regulamento (CE) n.o 382/2001 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativo à execução de projectos de promoção da cooperação e das relações comerciais entre a União Europeia e os países industrializados da América do Norte, do Extremo Oriente e da Australásia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1035/1999 (1).

(9)

Atendendo a que os objectivos do presente regulamento, a saber, promover o reforço da cooperação entre a Comunidade e os países e territórios industrializados e outros de elevado rendimento, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão da acção, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no n.o 2 do artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(10)

As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2),

1.

Promoção da cooperação, das parcerias e das empresas comuns entre intervenientes económicos, académicos e científicos da Comunidade e dos países parceiros;

2.

Fomento dos fluxos comerciais e de investimento e das parcerias económicas a nível bilateral;

3.

Promoção de diálogos entre intervenientes políticos, económicos e sociais e outras organizações não governamentais dos sectores pertinentes na Comunidade e nos países parceiros;

4.

Promoção das ligações interpessoais, de programas de educação e formação e de intercâmbios intelectuais, e melhoria do conhecimento mútuo entre culturas e civilizações;

5.

Promoção de projectos de cooperação em domínios como a investigação, a ciência e a tecnologia, a energia, os transportes e as questões ambientais (incluindo as alterações climáticas), as questões alfandegárias e financeiras e qualquer outro tema de interesse mútuo para a Comunidade e os países parceiros;

6.

Incremento, junto dos países parceiros, da sensibilização para a União Europeia, do conhecimento acerca desta e da sua visibilidade;

7.

Apoio a iniciativas específicas, nomeadamente trabalhos de investigação, estudos, projectos-piloto ou projectos conjuntos destinados a responder de forma eficaz e flexível aos objectivos de cooperação ditados pela evolução das relações bilaterais da Comunidade com os países parceiros ou a impulsionar o aprofundamento e o alargamento das relações bilaterais com esses países.

a)

As entidades e os organismos seguintes situados nos Estados-Membros e nos países parceiros:

b)

Os países parceiros e as suas regiões, as suas instituições e os seus organismos descentralizados;

c)

As organizações internacionais, incluindo as regionais, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

d)

As pessoas singulares dos Estados-Membros e dos países parceiros ou de outros países terceiros, na medida em que contribuam para os objectivos do presente regulamento;

e)

Os organismos mistos criados pelos países e regiões parceiros e pela Comunidade;

f)

As instituições e órgãos da Comunidade, na medida em que dêem execução às medidas de apoio especificadas no artigo 9.o;

g)

As agências da União Europeia.

a)

Convenções de subvenção (incluindo bolsas);

b)

Contratos de aquisição;

c)

Contratos de trabalho;

d)

Convenções de financiamento.

a)

Os Estados-Membros, as suas autoridades regionais e locais, nomeadamente os seus organismos públicos e parapúblicos;

b)

Os países parceiros, nomeadamente os seus organismos públicos e parapúblicos;

c)

As organizações internacionais e regionais, designadamente as instituições financeiras internacionais e regionais;

d)

As sociedades, empresas e outras organizações e agentes económicos privados e outros intervenientes não estatais;

e)

Os países beneficiários dos fundos e outros organismos elegíveis para financiamento ao abrigo do artigo 7.o

—

1 de Janeiro de 2007,

—

a data de entrada em vigor do presente regulamento.

1.

Austrália

2.

Barém

3.

Brunei

4.

Canadá

5.

Taipé Chinês (7)

6.

Hong Kong

7.

Japão

8.

República da Coreia

9.

Kuwait

10.

Macau

11.

Nova Zelândia

12.

Omã

13.

Qatar

14.

Arábia Saudita

15.

Singapura

16.

Emirados Árabes Unidos

17.

Estados Unidos da América

(1)

Em 20 de Julho de 2001, o Conselho aprovou a Acção Comum 2001/555/PESC relativa à criação do Centro de Satélites da União Europeia (1).

(2)

Em 28 de Julho de 2006, o secretário-geral/alto representante, dando cumprimento ao disposto no artigo 22.o da referida acção comum, apresentou um relatório sobre a execução da mesma, com vista à sua eventual revisão.

(3)

A 22 de Setembro de 2006, o Comité Político e de Segurança (CPS), no quadro da supervisão política que lhe cabe exercer sobre as actividades do Centro, tomou nota daquele relatório e recomendou ao Conselho que introduzisse na supramencionada acção comum as alterações que se revelassem necessárias à luz do relatório.

(4)

A Acção Comum 2001/555/PESC deverá ser alterada em conformidade,

1.

O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.o

Missão

1.   De harmonia com a Estratégia Europeia de Segurança (2), o Centro contribui para a tomada de decisões da União Europeia no domínio da PESC, nomeadamente da PESD, incluindo as operações de gestão de crises da União Europeia, fornecendo, se for caso disso, produtos resultantes da análise de imagens de satélite e dados colaterais, incluindo, nos casos pertinentes, imagens aéreas, bem como serviços afins, em conformidade com os artigos 3.o e 4.o

2.   No quadro da presente missão, o secretário-geral/alto representante dá ao Centro, mediante pedido efectuado nesse sentido e se as capacidades do Centro o permitirem, instruções visando o fornecimento de produtos ou serviços:

2.

O n.o 2 do artigo 8.o passa a ter a seguinte redacção:

«2.   O director nomeia o director adjunto do Centro, mediante aprovação do Conselho de Administração. O director adjunto é nomeado para um mandato de três anos, renovável por um único mandato de igual duração. O director é responsável pelo recrutamento de todo o restante pessoal do Centro.».

3.

O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 11.o

Programa de trabalho

1.   Até 30 de Setembro de cada ano, o director elabora e apresenta ao Conselho de Administração um projecto de programa de trabalho anual para o ano seguinte, acompanhado de um projecto de programa de trabalho a longo prazo que contenha perspectivas indicativas para mais dois anos.

2.   Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o programa de trabalho anual e o programa de trabalho a longo prazo.».

4.

O n.o 3 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«3.   As receitas do Centro são constituídas por contribuições dos Estados-Membros, com excepção da Dinamarca, de acordo com o respectivo rendimento nacional bruto (RNB), por pagamentos efectuados em remuneração por serviços prestados e por receitas diversas.».

5.

O n.o 4 do artigo 12.o passa a ter a seguinte redacção:

«4.   Os pedidos de execução de tarefas apresentados ao abrigo do n.o 2 do artigo 2.o podem ficar sujeitos às taxas aplicáveis para efeitos de recuperação de custos em aplicação das directrizes estabelecidas no Regulamento Financeiro do Centro a que se refere o artigo 15.o».

6.

O artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13.o

Processo orçamental

1.   Até 30 de Setembro de cada ano, o director apresenta ao Conselho de Administração um projecto de orçamento anual do Centro, que apresenta as despesas administrativas e operacionais e as receitas previstas para o exercício orçamental seguinte, bem como estimativas indicativas a longo prazo das despesas e receitas tendo em conta o projecto de programa de trabalho a longo prazo.

2.   Até 30 de Novembro de cada ano, o Conselho de Administração aprova o orçamento anual do Centro por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.

3.   Em circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, o director pode propor ao Conselho de Administração um projecto de orçamento rectificativo. O Conselho de Administração, tendo na devida conta a eventual urgência da situação, aprova o projecto de orçamento rectificativo por unanimidade dos representantes dos Estados-Membros.».

7.

O artigo 17.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.o

Destacamentos

1.   Mediante acordo do director, podem ser destacados para o Centro, por um período determinado, peritos dos Estados-Membros, bem como funcionários das instituições e agências da UE, para ocupar lugares dentro do quadro organizativo do Centro e/ou para executar tarefas e projectos específicos.

2.   Em situações de crise, o Centro pode ser reforçado com pessoal especializado, destacado pelos Estados-Membros, pela Comissão ou pelo Secretariado-Geral do Conselho. A necessidade e a duração desses destacamentos são determinados pelo secretário-geral/alto representante, em consulta com o director do Centro.

3.   As disposições relativas ao destacamento são adoptadas pelo Conselho de Administração sob proposta do director do Centro.

4.   Os membros do pessoal podem ser destacados por um período determinado, no interesse do serviço, para um lugar exterior ao Centro, em conformidade com as disposições respeitantes ao pessoal do Centro.».

8.

É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 20.oA

Associação da Comissão

A Comissão é plenamente associada aos trabalhos do Centro. O Centro estabelece os convénios administrativos e as relações de trabalho necessários com a Comissão, com vista a desenvolver ao máximo as sinergias e evitar duplicações desnecessárias, procedendo ao intercâmbio de conhecimentos especializados e ao aconselhamento nas áreas em que as actividades da Comunidade incidam nos domínios de competência do Centro e em que as actividades do Centro sejam relevantes para as comunitárias.».

9.

O artigo 22.o passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 22.o

Relatórios

Até 31 de Julho de 2011, o secretário-geral/alto representante apresenta ao Conselho um relatório sobre o funcionamento do Centro, acompanhado, se necessário, de recomendações adequadas com vista ao seu futuro desenvolvimento.».

10.

São suprimidos o n.o 3 do artigo 1.o, a segunda frase do n.o 1 do artigo 9.o, o n.o 5 do artigo 12.o e os n.os 1, 2, 4, 5 e 6 do artigo 23.o