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Document L:2005:287:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, L 287, 28 de Outubro de 2005


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ISSN 1725-2601

Jornal Oficial

da União Europeia

L 287
European flag  

Edição em língua portuguesa

Legislação

48.o ano
28 de Outubro de 2005

Índice

 

II   Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Página

 

 

Conselho

 

*

Decisão n.o 5 do Conselho de Ministros ACP-CE, de 25 de Junho de 2005, relativa às medidas transitórias aplicáveis desde a data da assinatura até à data da entrada em vigor do Acordo de Parceria ACP-CE revisto

1

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.

Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.
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