Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 12
36.o ano
20 de Janeiro de 1993

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

Regulamento (CEE) nº 82/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

1

Regulamento (CEE) nº 83/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

3

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Regulamento (CEE) nº 84/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama

5

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Regulamento (CEE) n° 85/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, relativo aos organismos de controlo no sector do tabaco

9

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Regulamento (CEE) n° 86/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) n° 2077/92 do Conselho, relativo às organizações e acordos interprofissionais no sector do tabaco

13

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Regulamento (CEE) n° 87/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que derroga os Regulamentos (CEE) n° 1423/92 e (CEE) n° 3115/92, no que se refere aos preços de compra mínimos dos limões e das laranjas entregues à indústria e às compensações financeiras a pagar após a transformação desses produtos, aplicáveis em Espanha até ao fim da campanha de 1992/1993

15

Regulamento (CEE) nº 88/93 da Comissão, de 19 de Janeiro de 1993, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários de Chipre

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II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Comissão

93/18/CEE:

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Decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que verifica que a exploração de áreas geográficas com o objectivo de prospectar ou extrair petróleo ou gás não constitui, em França, uma actividade abrangida pelo n° 2, subalínea i) da alínea b), do artigo 2 da Directiva 90/531/CEE e que as entidades que exercem essa actividade não são consideradas, em França, como beneficiando de direitos especiais ou exclusivos, nos termos do n° 3, alínea b), do artigo 2 da referida Directiva (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

19

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.