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Document L:1992:333:TOC
Official Journal of the European Communities, L 333, 18 November 1992
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 333, 18 de novembro de 1992
Jornal Oficial das Comunidades Europeias, L 333, 18 de novembro de 1992
Jornal Oficial |
Edição em língua portuguesa | Legislação | |||
Índice | I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade | |||
...... | ||||
II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade | ||||
Conselho | ||||
92/529/CEE: | ||||
* | Convenção relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 |
PT | Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado. |