Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 67
35.o ano
12 de Março de 1992

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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REGULAMENTO (CEE) No 611/92 DO CONSELHO de 3 de Março de 1992 que altera o Regulamento (CEE) no 206/91, relativo à exclusão dos produtos lácteos do regime do tráfego de aperfeiçoamento activo e de certas formas usuais de manipulação #

1

Regulamento (CEE) nº 612/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

3

Regulamento (CEE) nº 613/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

5

*

REGULAMENTO (CEE) No 614/92 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1992 que fixa valores unitários para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveis #

7

*

REGULAMENTO (CEE) No 615/92 DA COMISSÃO de 10 de Março de 1992 que estabelece as normas de execução de um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol #

11

Regulamento (CEE) nº 616/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

26

Regulamento (CEE) nº 617/92 da Comissão, de 10 de Março de 1992, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

28

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REGULAMENTO (CEE) No 618/92 DA COMISSÃO de 11 de Março de 1992 relativo à venda, no âmbito do procedimento definido no Regulamento (CEE) no 2539/84, de carne de bovino sem osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada para certos destinos e que altera o Regulamento (CEE) no 569/88 #

29

Regulamento (CEE) nº 619/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 2 a 5 de Março de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

33

Regulamento (CEE) nº 620/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

34

Regulamento (CEE) nº 621/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

35

Regulamento (CEE) nº 622/92 da Comissão, de 11 de Março de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a oitava adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

37

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conferência dos Representantes dos Governos dos Estados-membros

92/156/CEE, Euratom, CECA:

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DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 5 de Março de 1992 que nomeia um juiz para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias #

39

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.