Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 136
30.o ano
26 de Maio de 1987

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

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Regulamento (CEE) n. 1420/87 do Conselho de 21 de Maio de 1987 que fixa as regras de aplicação do Regulamento (CEE) n. 3972/86 relativo à política e à gestão da ajuda alimentar

1

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Regulamento (CEE) nº 1421/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, relativo à aplicação da Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum

4

Decisão nº 1/87 do Comité de Cooperação Aduaneira ACP-CEE, de 5 de Maio de 1987, que derroga a definição da noção de «produtos originários» para ter em conta a situação especial de Fiji no que respeita à sua produção de conservas de atum

5

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Regulamento (CEE) n.° 1422/87 do Conselho de 21 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3626/82 relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção

6

Regulamento (CEE) nº 1423/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

8

Regulamento (CEE) nº 1424/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

10

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Regulamento (CEE) n.° 1425/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

12

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Regulamento (CEE) n.° 1426/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 que fixa os preços de referência dos limões para a campanha de 1987/1988

13

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Regulamento (CEE) n.° 1427/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 989/86 que estabelece as regras de execução da limitação da ajuda à transformação a determinadas quantidades de laranjas e de limões em Espanha

15

Regulamento (CEE) nº 1428/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 808/87, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das reservas de intervenção

17

Regulamento (CEE) nº 1429/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2374/79

19

Regulamento (CEE) nº 1430/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de certa carne de bovino desossada detida por determinados organismos de intervenção

20

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Regulamento (CEE) nº 1431/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente, tendo em vista a sua transformação na Comunidade, de determinada carne de bovino proveniente das existências de intervenção, que revoga o Regulamento (CEE) nº 786/87 e que altera o Regulamento (CEE) nº 2182/77

26

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Regulamento (CEE) n.° 1432/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 relativo à venda, no âmbito do processo definido no Regulamento (CEE) n.° 2539/84, de carne de bovino detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que também altera o Regulamento (CEE) n.° 1687/76 e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 1054/87

32

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Decisão n.° 1433/87/CECA da Comissão de 20 de Maio de 1987 relativa à conversão de uma parte das quotas de produção em quotas para fornecimentos dentro do mercado comum

37

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Decisão n.° 1434/87/CECA da Comissão de 20 de Maio de 1987 que revoga a Decisão n.° 3524/86/CECA que altera a Decisão n.° 3485/85/CECA que prorroga o sistema da vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria siderúrgica

39

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Decisão n.° 1435/87/CECA da Comissão de 25 de Maio de 1987 que estabelece as taxas de redução para o terceiro trimestre de 1987, em conformidade com a Decisão n.° 3485/85/CECA relativa à prorrogação do sistema de vigilância e de quotas de produção de certos produtos para as empresas da indústria do aço

40

Regulamento (CEE) nº 1436/87 da Comissão, de 25 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de pepinos originários da Polónia

41

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Regulamento (CEE) n.° 1437/87 da Comissão de 25 de Maio de 1987 que suspende a fixação antecipada de restituição à exportação no sector dos cereais

42

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

87/280/CEE:

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Decisão do Conselho, de 21 de Maio de 1987, respeitante à celebração da Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

43

Convenção entre a Comunidade Económica Europeia e a Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente

44

Rectificações

Rectificação ao Regulamento (CEE) nº 1398/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, relativo a diversas entregas de cereais e de arroz a Moçambique a título de ajuda alimentar (JO nº L 133 de 22.5.1987)

46

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.