Jornal Oficial
das Comunidades Europeias

ISSN 1012-9219

L 57
30.o ano
27 de Fevereiro de 1987

Edição em língua portuguesa

Legislação

Índice

I Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade

*

Regulamento (CEE) n.° 559/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 relativo à celebração do Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

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Protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

3

*

Regulamento (CEE) n.° 560/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 355/77 relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca

6

*

Regulamento (CEE) n.° 561/87 do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que prevê medidas especiais para a importação de azeite originário da Tunísia

7

Regulamento (CEE) nº 562/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

9

Regulamento (CEE) nº 563/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

11

Regulamento (CEE) nº 564/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

13

*

Regulamento (CEE) n.° 565/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1184/86, que adopta as modalidades do regime do controlo das quantidades introduzidas no consumo em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

16

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Regulamento (CEE) n.° 566/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que autoriza Portugal a suspender parcialmente os direitos de importação dos bagaços de oleaginosas

17

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Regulamento (CEE) n.° 567/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à prossecução das acções respeitantes ao melhoramento da qualidade do leite na Comunidade, referidas no Regulamento (CEE) n.° 1271/78

18

*

Regulamento (CEE) n.° 568/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à prossecução das acções de promoção e de publicidade no sector do leite e dos produtos lácteos referidas no Regulamento (CEE) n.° 723/78

22

*

Regulamento (CEE) n° 569/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) n° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

26

*

Regulamento (CEE) n.° 570/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 relativo à emissão dos certificados MCT para determinados produtos de floricultura

27

*

Regulamento (CEE) n.° 571/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", das despesas que resultam de distribuição gratuita dos produtos comprados pelos organismos de intervenção no sector do leite e dos produtos lácteos

28

*

Regulamento (CEE) n.° 572/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que determina, de modo forfetário, o financiamento pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia", das despesas que resultam da distribuição gratuita dos produtos comprados pelos organismos de intervenção no sector de carne de bovino

29

Regulamento (CEE) nº 573/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30

*

Regulamento (CEE) n.° 574/87 da Comissão de 26 de Fevereiro de 1987 que fixa o coeficiente monetário aplicável às importações das uvas secas

34

Regulamento (CEE) nº 575/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

35

Regulamento (CEE) nº 576/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 442/87 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas originárias de Marrocos

37

Regulamento (CEE) nº 577/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa o montante da ajuda no sector das sementes oleaginosas

38

Regulamento (CEE) nº 578/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

45

Regulamento (CEE) nº 579/87 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1987, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas e das sêmolas de trigo ou de centeio

46

II Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade

Conselho

87/141/CEE:

*

Decisão do Conselho de 23 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 81/956/CEE relativa à equivalência das batatas de semente produzidas em países terceiros

50

Comissão

87/142/CEE:

*

Recomendação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 relativa a determinados métodos de eliminação de matérias não fibrosas antes da análise quantitativa da composição das misturas de fibras têxteis

52

87/143/CEE:

*

Directiva 87/143/CEE da Comissão de 10 de Fevereiro de 1987 que altera a Primeira Directiva 80/1335/CEE da Comissão relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos métodos de análise necessários ao controlo da composição dos produtos cosméticos

56

87/144/CEE:

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Decisão da Comissão de 13 de Fevereiro de 1987 que altera a Decisão 80/686/CEE, relativa à instituição de um comité consultivo em matéria de controlo e redução da poluição causada pela descarga de hidrocarbonetos no mar

57

PT

Os actos cujos títulos são impressos em tipo fino são actos de gestão corrente adoptados no âmbito da política agrícola e que têm, em geral, um período de validade limitado.
Os actos cujos títulos são impressos em tipo negro e precedidos de um asterisco são todos os restantes.