a)

Acompanhará, por um lado, a desmobilização do GAM e, por outro lado, a desactivação das suas armas;

b)

Acompanhará a recolocação das forças militares e policiais não permanentes;

c)

Acompanhará a reintegração dos membros activos do GAM;

d)

Acompanhará a situação em matéria de direitos humanos e prestará assistência neste domínio;

e)

Acompanhará o processo de alteração da legislação;

f)

Decidirá sobre processos de amnistias contenciosos;

g)

Investigará e decidirá sobre queixas e alegadas violações do memorando de entendimento;

h)

Estabelecerá e manterá contactos e uma boa cooperação com as partes.

a)

“MVA” ou “missão” a Missão de Vigilância no Achém, na província de Nanggroe Achém Darussalam, estabelecida pela União Europeia e pelos países contribuintes da ASEAN nos termos do memorando de entendimento assinado em Helsínquia, em 15 de Agosto de 2005, entre o Governo da Indonésia e o Movimento do Achém Livre, incluindo as suas componentes, elementos, quartel-general, pessoal e infra-estruturas colocados no território da República da Indonésia e afectos à MVA;

b)

“Chefe de Missão”, o chefe de Missão da MVA;

c)

“Pessoal da MVA”, o chefe de Missão/chefe de Missão adjunto, o pessoal destacado pelos Estados-Membros da União Europeia, por outros Estados europeus e pelos países contribuintes da ASEAN, o pessoal internacional contratado pela MVA para efeitos de preparação, apoio e execução da missão, bem como o pessoal enviado em missão por um Estado de origem, ou por uma instituição da União Europeia, no âmbito da missão. Não inclui o pessoal das empresas contratadas nem o pessoal local;

d)

“Quartel-general”, o quartel-general da MVA em Banda-Achém;

e)

“Estado de origem”, Estado-Membro da União Europeia ou outros Estados europeus ou países contribuintes da ASEAN que tenha destacado pessoal para a MVA;

f)

“Infra-estruturas”, todos os edifícios, instalações e terrenos necessários à execução das actividades da MVA e ao alojamento do respectivo pessoal;

g)

“Pessoal local”, o pessoal que seja nacional da República da Indonésia ou que aí tenha residência permanente.

a)

A MVA e o seu pessoal respeitarão a soberania, integridade territorial, unidade nacional e independência política da República da Indonésia, nos termos da Carta das Nações Unidas.

b)

No exercício do seu mandato e das suas funções, a MVA e o seu pessoal devem pautar a sua conduta por rigorosa imparcialidade, objectividade e independência, e respeitar as leis e regulamentações da República da Indonésia, incluindo as leis e regulamentações locais da província de Nanggroe Achém Darussalam.

c)

No desempenho das suas funções, o pessoal da MVA abster-se-á de empreender actividades incompatíveis com a natureza e finalidade das mesmas. O pessoal não deve trazer armas.

d)

A MVA é autónoma no desempenho das suas funções. O Estado anfitrião respeitará o carácter unitário da MVA.

e)

O chefe de Missão notificará periodicamente ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o número e os nomes dos membros do pessoal considerados necessários para assegurar uma vigilância imparcial, objectiva e credível da execução integral do memorando de entendimento entre o Governo da Indonésia e o GAM.

a)

O pessoal da MVA receberá um cartão de identificação da MVA, pelo qual será identificado e que deverá trazer sempre consigo. A MVA facultará às autoridades competentes do Governo da Indonésia um espécime do cartão de identificação da MVA.

b)

Os veículos e outros meios de transporte utilizados pelo pessoal da MVA serão identificados com o emblema da MVA e devem ser notificados à polícia local. Todos os meios de transporte serão utilizados exclusivamente pelo pessoal da MVA e pelo pessoal local contratado pela missão.

c)

A MVA terá o direito de hastear as bandeiras da União Europeia e dos países contribuintes da ASEAN no seu quartel-general, nas suas delegações distritais e nas suas restantes dependências, acompanhadas da bandeira da República da Indonésia. As instalações, os veículos e trajes civis da MVA podem ostentar o emblema da MVA mediante decisão do chefe de Missão.

a)

O pessoal, os recursos e os meios de transporte da MVA devem atravessar a fronteira da República da Indonésia nos pontos de entrada/saída oficiais, nos portos marítimos e através dos corredores aéreos internacionais. As excepções para efeito de evacuação sanitária ou de emergência serão objecto de convénios a celebrar nos termos do ponto 19.

b)

O Governo da Indonésia facilitará a entrada e saída do seu território à MVA e respectivo pessoal, incluindo a concessão das necessárias autorizações de residência no seu território pela duração da missão. Excepto para efeitos de controlo de passaportes à entrada e à saída do território da República da Indonésia, o pessoal da MVA munido do cartão de identificação referido na alínea a) do ponto 3 fica isento da regulamentação em matéria de passaportes, controlo aduaneiro, vistos e imigração, bem como das inspecções de imigração, no interior da República da Indonésia.

c)

O pessoal da MVA fica isento da regulamentação da República da Indonésia em matéria de registo e controlo de estrangeiros, sem que todavia se considere que lhe é conferido qualquer direito a residência permanente ou a domicílio no território da República da Indonésia.

d)

Os bens e meios de transporte da MVA que em apoio a esta missão entrem no território da República da Indonésia, por ele transitem ou dele saiam, ficam isentos da apresentação de inventários ou de qualquer outra documentação aduaneira, bem como de quaisquer inspecções, excepto se existirem motivos sérios para supor que contêm artigos proibidos por lei ou sujeitos às regras de quarentena da República da Indonésia. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do representante autorizado da MVA.

e)

O pessoal da MVA poderá conduzir veículos a motor e pilotar navios e aeronaves, desde que disponha de carta de condução, de carta de capitão ou de licença de piloto nacional ou internacional, devidamente válidas. O Governo da Indonésia aceitará como válidas essas cartas ou licenças, sem impostos ou taxas.

f)

Os veículos e aeronaves utilizados para efeitos da missão não ficam sujeitos aos requisitos locais de licenciamento e registo. Continuam a ser aplicáveis as normas e regulamentações nacionais e internacionais pertinentes em matéria de sobrevoo, aterragem e controlo do tráfego aéreo. Se for caso disso, serão celebrados convénios de execução em conformidade com o ponto 19.

g)

A MVA e o seu pessoal, bem como os respectivos veículos, aeronaves e outros meios de transporte, equipamento e material, gozam de plena liberdade de circulação em toda a província de Nanggroe Aceh Darussalam e nas restantes partes do território da República da Indonésia, sob reserva das leis e regulamentações da Indonésia no que respeita a zonas de acesso proibido ou condicionado por motivos de segurança nacional.

h)

Para efeitos da missão, o pessoal da MVA, bem como o pessoal local ao serviço desta, pode, nas deslocações de serviço, utilizar estradas, pontes, ferries, aeroportos e portos, sem ficar sujeito ao pagamento de direitos, taxas, portagens, impostos ou outros encargos, excepto quando se trate de serviços prestados pelo sector privado. A MVA não ficará isenta do pagamento de taxas razoáveis, nas condições aplicáveis ao pessoal da República da Indonésia, por serviços que tenha solicitado e lhe tenham sido prestados.

a)

As instalações da MVA são invioláveis. Os agentes do Governo da Indonésia não poderão penetrar nessas instalações sem o consentimento do chefe de Missão.

b)

As instalações da MVA, o respectivo mobiliário e outros bens que nelas se encontrem, bem como os seus meios de transporte, não poderão ser objecto de busca, requisição, embargo ou medida de execução.

c)

A MVA e os seus bens móveis e imóveis, independentemente do local onde se encontrem e de quem os detenha, gozam de imunidade de qualquer forma de processo judicial.

d)

Os arquivos e documentos da MVA, incluindo os suportes multimédia, em formato convencional ou digital, são invioláveis em qualquer momento e onde quer que se encontrem.

e)

A correspondência oficial da MVA é inviolável. Por «correspondência oficial» entende-se toda a correspondência relativa à missão e suas funções.

f)

O Governo da Indonésia autorizará a importação e exportação isentas de direitos aduaneiros, bem como a isenção de impostos internos sobre produtos, bens, material e equipamento importados ou adquiridos no país anfitrião pela MVA ou por conta desta no âmbito das suas funções oficiais.

g)

O Governo da Indonésia permitirá a entrada dos artigos destinados à missão e isentá-los-á do pagamento de todos os direitos aduaneiros, taxas, portagens, impostos e outros encargos de efeito equivalente, com excepção das despesas de armazenagem, transporte e outros serviços prestados.

a)

O pessoal da MVA não poderá ser objecto de qualquer forma de prisão ou detenção.

b)

Os documentos, correspondência e bens do pessoal da MVA são invioláveis, excepto no caso de medidas de execução autorizadas nos termos do ponto 6, alínea f).

c)

O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição penal da República da Indonésia em todas as circunstâncias. O Estado de origem ou a instituição da União Europeia em questão, consoante o caso, pode renunciar à imunidade de jurisdição penal de que goza o pessoal da MVA. Tal renúncia será sempre expressa.

d)

O pessoal da MVA goza de imunidade da jurisdição civil e administrativa da República da Indonésia no que diz respeito às suas palavras e escritos e a todos os actos por si praticados no exercício das suas funções oficiais. Caso seja instaurada acção cível contra membros do pessoal da MVA num tribunal da República da Indonésia, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia serão imediatamente informados. Antes do início da acção no tribunal, o chefe de Missão e a autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia atestarão perante o tribunal se o acto em questão foi cometido por membros do pessoal da MVA no exercício das suas funções oficiais. Se o acto tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, não será dado início à acção. Se o acto não tiver sido cometido no exercício de funções oficiais, a acção pode continuar. A atestação do chefe de Missão e da autoridade competente do Estado de origem ou da instituição da União Europeia é vinculativa para o tribunal da República da Indonésia, que a não pode contestar. A instauração de uma acção judicial por parte de membros do pessoal da MVA não lhes permite invocar a imunidade de jurisdição no tocante a uma reconvenção directamente ligada à acção principal.

e)

O pessoal da MVA não é obrigado a prestar depoimento como testemunha.

f)

Não podem ser tomadas quaisquer medidas de execução em relação a membros do pessoal da MVA, excepto em caso de instauração de acção cível não relacionada com as suas funções oficiais. Os bens pertencentes ao pessoal da MVA que o Chefe de Missão certifique serem necessários ao exercício das suas funções oficiais não podem ser apreendidos em cumprimento de uma sentença, decisão ou ordem judicial. Nas acções cíveis, o pessoal da MVA não fica sujeito a quaisquer limitações à sua liberdade pessoal, nem a quaisquer outras medidas de coacção.

g)

A imunidade de jurisdição do pessoal da MVA na República da Indonésia não o isenta da jurisdição do respectivo Estado de origem.

h)

Em relação aos serviços prestados à MVA, o seu pessoal fica isento das disposições sobre segurança social que possam vigorar na República da Indonésia.

i)

Os salários e emolumentos pagos pelos Estados de origem ou pela MVA ao seu pessoal, bem como os rendimentos provenientes do exterior da República da Indonésia, ficam isentos de todas as formas de tributação existentes na República da Indonésia.

j)

Nos termos das leis e regulamentos por si eventualmente aprovados, o Governo da Indonésia permitirá a entrada livre de pagamento de direitos aduaneiros, taxas e outros encargos conexos que não constituam despesas de armazenagem, transporte e serviços semelhantes, dos artigos destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA. O Governo da Indonésia autorizará igualmente a exportação desses artigos. Em relação aos bens e serviços adquiridos no mercado nacional, o pessoal da MVA fica isento do pagamento do IVA e outros impostos, nos termos da legislação da República da Indonésia.

k)

A bagagem pessoal do pessoal da MVA não está sujeita a inspecção, excepto se existirem motivos sérios para supor que contém artigos não destinados ao uso pessoal do pessoal da MVA ou artigos cuja importação ou exportação sejam proibidas pela legislação da República da Indonésia ou que estejam sujeitos às suas regras de quarentena. Essas inspecções só podem ser efectuadas na presença do pessoal da MVA interessado ou de um representante autorizado da MVA.

a)

O Governo da Indonésia, recorrendo às suas próprias capacidades, assumirá plena responsabilidade pela segurança do pessoal da MVA.

b)

O Governo da Indonésia tomará, para o efeito, todas as medidas necessárias para garantir a protecção e a segurança da MVA e do seu pessoal. As disposições específicas eventualmente propostas pelo Governo da Indonésia serão acordadas com o chefe de Missão antes de serem aplicadas.

c)

A evacuação sanitária do pessoal da MVA pode ser confiada a empresas privadas dos principais aeródromos; todavia, as forças de segurança do Governo da Indonésia serão responsáveis pela evacuação sanitária de locais situados no interior da província de Nanggroe Achém Darussalam para os principais aeródromos. Em situações de emergência, a empresa contratada pela MVA pode efectuar as suas tarefas de evacuação sanitária de locais situados no interior para os principais aeródromos mediante notificação prévia das autoridades do Governo da Indonésia. O pessoal médico do Governo da Indonésia pode acompanhar o processo de evacuação.

a)

O Governo da Indonésia prestará toda a cooperação e apoio à MVA e ao seu pessoal.

b)

Se lhe for pedido, e se revelar necessário ao desempenho da missão e relevante para o cumprimento do mandato da MVA, o Estado anfitrião facultará o acesso efectivo do pessoal da MVA a

Se necessário, serão celebrados os convénios adicionais a que se refere o ponto 19.

c)

O chefe de Missão e o Governo da Indonésia consultar-se-ão regularmente e tomarão as medidas necessárias para assegurar uma ligação estreita e recíproca a todos os níveis adequados. O Governo da Indonésia pode nomear um oficial de ligação junto da MVA.

d)

O chefe de Missão terá livre acesso a representantes dos meios de comunicação social locais, nacionais e internacionais para exprimir livremente o seu ponto de vista sobre as actividades da MVA e o cumprimento da missão. Do mesmo modo, os meios de comunicação social beneficiarão de acesso não condicionado ao chefe de Missão ou seu porta-voz.

e)

O chefe de Missão terá o direito de utilizar e aceder aos sistemas e organizações de radiodifusão disponíveis e/ou de produzir e divulgar a sua mensagem, pelos seus próprios meios, para informar o público-alvo da província de Nanggroe Achém Darussalam dentro dos limites da sua missão, sob reserva de acordos com os operadores de radiodifusão e meios de comunicação social pertinentes.

f)

A MVA terá capacidade jurídica, à luz das leis e regulamentações da Indonésia, para o cumprimento efectivo do seu mandato, podendo designadamente abrir contas bancárias e adquirir ou alienar bens móveis ou imóveis e estar em juízo.

a)

O Governo da Indonésia aceitará, se tal lhe for solicitado, prestar apoio à MVA na procura de instalações adequadas.

b)

O Governo da Indonésia cederá a título gracioso, se tal lhe for solicitado, instalações disponíveis de que seja proprietário, desde que necessárias para a realização das actividades administrativas e operacionais da MVA.

c)

Na medida dos seus meios e capacidades, o Governo da Indonésia contribuirá para a preparação, o estabelecimento e a execução da missão, bem como para a assistência à mesma, o que incluirá a partilha de instalações e o fornecimento de equipamento aos peritos da MVA.

d)

O Governo da Indonésia prestará apoio e assistência à missão nas mesmas condições que as previstas para o seu próprio pessoal.

e)

A lei aplicável aos contratos celebrados pela MVA na República da Indonésia será determinada em cada contrato.

a)

A MVA fica autorizada a construir, alterar ou de qualquer outra forma modificar as instalações, se tal for necessário para os seus requisitos operacionais, em consulta com as autoridades indonésias competentes. Quaisquer objecções por parte das autoridades indonésias competentes serão notificadas sem demora à MVA.

b)

O Governo da Indonésia não poderá pedir à MVA qualquer indemnização por essas construções, alterações ou modificações

a)

O chefe de Missão fica habilitado a encarregar-se do repatriamento de qualquer membro falecido do pessoal da MVA, bem como dos seus haveres pessoais, e a efectuar as diligências necessárias para o efeito.

b)

Os corpos de membros do pessoal da MVA apenas poderão ser autopsiados com o consentimento do Estado de origem e na presença de um representante da MVA e/ou do referido Estado.

c)

O Governo da Indonésia e a MVA cooperarão em toda a medida do possível tendo em vista o rápido repatriamento de membros falecidos do pessoal da MVA.

a)

A MVA tem o direito de utilizar o equipamento necessário ao cumprimento do seu mandato, como mapas e instrumentos de navegação e observação, câmaras, gravadores vídeo e outros equipamentos afins, conforme o caso.

b)

A MVA pode instalar e utilizar emissores e receptores de rádio, bem como sistemas de satélite. Cooperará com as autoridades competentes do Governo da Indonésia por forma a evitar conflitos na utilização das frequências adequadas. O acesso ao espectro de frequências será concedido gratuitamente pelo Governo da Indonésia.

c)

A MVA tem o direito de efectuar, sem qualquer restrição, comunicações por rádio (incluindo rádios por satélite, móveis ou portáteis), telefone, telégrafo, fax e outros meios, bem como de instalar o equipamento necessário para manter essas comunicações dentro das suas instalações e entre elas, incluindo a colocação de cabos e linhas terrestres, para efeitos de execução da operação, em consulta com as autoridades indonésias.

d)

No interior das suas instalações, a MVA pode tomar as disposições necessárias para assegurar a transmissão da correspondência de que a MVA e/ou o seu pessoal sejam remetentes ou destinatários.

a)

O Governo da Indonésia, os Estados de origem, a MVA e o seu pessoal não são responsáveis por quaisquer danos ou perdas de bens públicos ou privados que decorram de necessidades operacionais ou que sejam causados por actividades relacionadas com distúrbios civis ou com a protecção da MVA.

b)

A fim de alcançar uma resolução amigável, os pedidos de indemnização por danos ou perdas de bens públicos ou privados não abrangidos pela alínea a), bem como os pedidos de indemnização por morte ou ferimentos pessoais e por danos ou perdas de bens da MVA, serão encaminhados para a MVA através das autoridades competentes do Governo da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados por pessoas singulares ou colectivas da República da Indonésia, ou para as autoridades competentes da República da Indonésia, no que se refere aos pedidos de indemnização apresentados pela MVA e respectivo pessoal. Os pedidos de indemnização podem estar relacionados com obrigações contratuais ou extracontratuais.

c)

Se não for possível alcançar uma resolução amigável, o pedido de indemnização será apresentado a uma comissão composta paritariamente por representantes da MVA e do Governo da Indonésia. A decisão sobre o pedido de indemnização será tomada por comum acordo.

a)

Todas as questões que venham a surgir no contexto da aplicação das presentes disposições serão debatidas conjuntamente por representantes da MVA e das autoridades competentes do Governo da Indonésia.

b)

Na ausência de resolução prévia, os litígios a respeito da interpretação ou aplicação das presentes disposições serão resolvidos exclusivamente por via diplomática.

a)

Nos casos em que nas presentes disposições seja feita referência às imunidades, aos privilégios e aos direitos da MVA e respectivo pessoal, o Governo da Indonésia será responsável pela aplicação e observância das referidas imunidades, privilégios e direitos por parte das autoridades locais competentes do Governo da Indonésia.

b)

Nenhuma das presentes disposições pretende ou será interpretada no sentido de derrogar a quaisquer direitos que tenham sido outorgados a qualquer Estado de origem.