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Document JOL_2003_095_R_0040_01
2003/254/EC: Council Decision of 19 December 2002 on the conclusion of an Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the United States of America relating to the modification of concessions with respect to cereals provided for in EC Schedule CXL to the GATT 1994 - Agreement in the form of an Exchange of Letters between the European Community and the United States of America relating to the modification of concessions with respect to cereals provided for in EC Schedule CXL to the GATT 1994
2003/254/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994)
2003/254/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 - Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL da Comunidade Europeia anexa ao GATT (1994)
JO L 95 de 11.4.2003, p. 40–44
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
2003/254/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994
Jornal Oficial nº L 095 de 11/04/2003 p. 0040 - 0044
Decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994 (2003/254/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o seu artigo 300.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 26 de Julho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao âmbito do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração de determinadas concessões relativas aos cereais. Assim, em 26 de Julho de 2002, a Comunidade Europeia notificou a OMC da sua intenção de alterar determinadas concessões da lista CXL da Comunidade Europeia. (2) A Comissão conduziu as negociações em consulta com o Comité a que se refere o artigo 133.o do Tratado, no quadro das directrizes de negociação estabelecidas pelo Conselho. (3) A Comissão negociou com os Estados Unidos da América, membro da OMC com interesse como principal fornecedor, um acordo sob forma de troca de cartas. (4) O Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América deve, pois, ser aprovado. (5) Para assegurar que o acordo possa ser plenamente aplicado a partir de 1 de Janeiro de 2003 e enquanto se aguarda a alteração do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), a Comissão deve ser autorizada a adoptar derrogações temporárias a esse regulamento. (6) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(2), DECIDE: Artigo 1.o É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à alteração das concessões previstas para os cereais na lista CXL anexa ao GATT de 1994. O texto do acordo acompanha a presente decisão. Artigo 2.o Na medida em que for necessário para permitir a plena aplicação do acordo referido no artigo 1.o a partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comissão pode derrogar o Regulamento (CEE) n.o 1766/92, segundo o procedimento a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o da presente decisão, e, enquanto o regulamento não for alterado, até 30 de Junho de 2003. Artigo 3.o 1. A Comissão é assistida pelo Comité de Gestão dos Cereais instituído pelo artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. 2. Sempre que se faça referência para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês. 3. O comité aprovará o seu regulamento interno. Artigo 4.o O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2002. Pelo Conselho A Presidente M. Fischer Boel (1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 1). (2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.