32001D0877

Decisão do Conselho

de 24 de Setembro de 2001

relativa à assinatura e à celebração, em nome da Comunidade, do Acordo Internacional sobre o Café de 2001

(2001/877/CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, em conjugação com o n.o 1 do seu artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Resolução n.o 393 de 28 de Setembro de 2000, o Conselho do Acordo Internacional sobre o Café aprovou o Acordo Internacional sobre o Café de 2001.

(2) O novo acordo foi negociado para substituir o Acordo Internacional sobre o Café de 1994 prorrogado até 30 de Setembro de 2001.

(3) O Acordo Internacional sobre o Café de 2001 está aberto à assinatura e ao depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação até 25 de Setembro de 2001.

(4) Uma vez que a Comunidade é membro do Acordo Internacional sobre o Café de 1994, tal como prorrogado, é do seu interesse aprovar o novo acordo que o substitui.

(5) Sem prejuízo da competência exclusiva da Comunidade nesta matéria e a fim de evitar certas dificuldades operacionais temporárias, é conveniente autorizar os Estados-Membros a celebrar o acordo ao mesmo tempo que a Comunidade e a participar numa base temporária no novo convénio.

(6) Os Estados-Membros devem assegurar que a participação da Comunidade no acordo seja regularizada nos termos das disposições aplicáveis do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1.o

É aprovado o Acordo Internacional sobre o Café de 2001 em nome da Comunidade.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.o

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo e depositar o instrumento de aprovação em nome da Comunidade até 25 de Setembro de 2001.

Artigo 3.o

A Comunidade e os Estados-Membros devem assegurar que, no prazo de um ano a contar da sua entrada em vigor, sejam alteradas as disposições do Acordo Internacional sobre o Café que criem dificuldades operacionais exclusivas à participação da Comunidade.

Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2001.

Pelo Conselho

O Presidente

L. Michel