E1994A1231(10)

PROTOCOLO que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça

A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA,

O PRINCIPADO DO LIECHTENSTEIN,

O REINO DA NORUEGA

E O REINO DA SUÉCIA,

CONSIDERANDO que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir denominado Acordo EEE, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;

CONSIDERANDO que o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, a seguir denominado Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, foi assinado no Porto em 2 de Maio de 1992;

CONSIDERANDO que se verificou que um dos signatários do Acordo EEE, a Confederação Suíça, não está em condições de ratificar o Acordo EEE ou o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, e que, por conseguinte, estes acordos não se aplicam à Suíça;

CONSIDERANDO que o protocolo que adapta o Acordo EEE é assinado na mesma data que o presente protocolo;

CONSIDERANDO necessário fixar uma nova data para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal;

CONSIDERANDO necessário estabelecer disposições especiais para a entrada em vigor do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal no que respeita ao Principado do Liechtenstein;

CONSIDERANDO que, em consequência da não ratificação por parte da Suíça, é necessário introduzir determinadas adaptações no Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal,

DECIDIRAM adoptar o seguinte protocolo:

Artigo 1º

1. O Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor, na data de entrada em vigor do presente protocolo, entre a República da Áustria, a República da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia.

2. No que diz respeito ao Principado do Liechtenstein, o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, com as adaptações introduzidas pelo presente protocolo, entrará em vigor na mesma data em que o Acordo EEE entrar em vigor para o Liechtenstein, na condição de os signatários do presente protocolo terem adoptado a decisão adequada no que se refere à aplicação ao Liechtenstein de decisões e outras medidas adoptadas nos termos do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal.

Artigo 2º

1. Dado que a Confederação Suíça, na sequência da sua não ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal, não é parte contratante nesse acordo, deve ser suprimida a referência à «CONFEDERAÇÃO SUÍÇA» como uma das partes contratantes que consta do preâmbulo do acordo.

2. A alínea b) do artigo 1º do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal passa a ter a seguinte redacção:

«b) "Estados da AECL", a República da Áustria, a República da Islândia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia e, em conformidade com as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Principado do Liechtenstein.».

3. O Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal será igualmente adaptado em conformidade com o disposto nos artigos 3º a 8º do presente protocolo.

Artigo 3º

O primeiro parágrafo do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«O Órgão de Fiscalização da AECL é composto por cinco membros, escolhidos pela sua competência de âmbito geral e por oferecerem todas as garantias de independência.».

Artigo 4º

O artigo 28º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 28º

O Tribunal da AECL é composto por cinco juízes.».

Artigo 5º

Quando o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal entrar em vigor para o Liechtenstein, será aumentado o número de membros do Órgão de Fiscalização da AECL e o número de juízes do Tribunal da AECL.

Artigo 6º

O artigo 29º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 29º

O Tribunal da AECL reúne-se em sessão plenária. As decisões do Tribunal só serão válidas quando estiver presente um número ímpar dos seus membros. As decisões do Tribunal serão válidas se estiverem presentes três juízes. A pedido do Tribunal, os governos dos Estados da AECL poderão, de comum acordo, autorizá-lo a constituir secções.».

Artigo 7º

O segundo parágrafo do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

«De três em três anos proceder-se-á à substituição parcial dos juízes. Esta substituição incidirá alternadamente sobre dois e três juízes. Os dois juízes a substituir após o primeiro triénio serão tirados à sorte.».

Artigo 8º

O nº 3 do artigo 53º passa a ter a seguinte redacção:

«3. O presente acordo entrará em vigor na data fixada e em conformidade com as condições estabelecidas no protocolo que adapta o Acordo entre os Estados da AECL relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.».

Artigo 9º

1. O presente protocolo é redigido num único exemplar nas línguas alemã, finlandesa, inglesa, islandesa, norueguesa e sueca, fazendo fé qualquer uma destas versões.

2. O presente protocolo será ratificado pelas partes contratantes em conformidade com as respectivas regras constitucionais.

O presente protocolo será depositado junto do Governo da Suécia, o qual remeterá uma cópia autenticada a todas as restantes partes contratantes.

Os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Governo da Suécia, o qual notificará todas as restantes partes contratantes.

3. O presente protocolo entrará em vigor em 1 de Julho de 1993 desde que o Acordo EEE entre em vigor nessa data e desde que todas as partes contratantes referidas no nº 1 do artigo 1º do presente protocolo tenham depositado os respectivos instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo antes dessa data. Depois dessa data, o presente protocolo entrará em vigor na data em que o Acordo EEE entrar em vigor ou quando todos os instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo tiverem sido depositados por todas as partes contratantes referidas no nº 1 do artigo 1º do presente protocolo, se essa data for ulterior.

4. No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente protocolo entrará em vigor na mesma data em que o Acordo EEE entrar em vigor para o Liechtenstein, desde que este Estado tenha depositado os seus instrumentos de ratificação do Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e do presente protocolo e desde que tenham sido observadas as condições estabelecidas no nº 2 do artigo 1º do presente protocolo.