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Document JOL_1993_039_R_0001_004
Council Decision of 1 February 1993 on the conclusion, on behalf of the Community, of the Convention on the control of transboundary movements of hazardous wastes and their disposal (Basel Convention)
Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia)
Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia)
JO L 39 de 16.2.1993, p. 1–22
(ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)
93/98/CEE: Decisão do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia)
Jornal Oficial nº L 039 de 16/02/1993 p. 0001 - 0002
Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0202
Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 20 p. 0202
DECISÃO DO CONSELHO de 1 de Fevereiro de 1993 relativa à celebração, em nome da Comunidade, da Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130o.S, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Considerando que, por força de uma decisão do Conselho de 28 de Outubro de 1988, a Comissão participou, em nome da Comunidade e em consulta com os representantes dos Estados-membros, nas negociações realizadas nas reuniões do grupo ad hoc, sob a égide do programa das Nações Unidas para o ambiente (PNUA), destinadas à preparação de uma Convenção geral sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos; Considerando que, em resultado dessas negociações, foi adoptada, em 22 de Março de 1989, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), posteriormente assinada pela Comunidade com base num mandato do Conselho conferido pela decisão do Conselho de 21 de Março de 1989; Considerando que a convenção tem por objectivo contribuir para a protecção do ambiente no domínio dos resíduos através de um controlo mais rigoroso dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e de outros resíduos e através de uma gestão ecologicamente correcta desses resíduos; que, nessa perspectiva, estabelece processos de controlo de importação, exportação e trânsito; Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CEE) no. 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos perigosos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (3), o Conselho estabeleceu normas para a redução e controlo dessas transferências; que essas normas têm por objectivo, nomeadamente, tornar o actual sistema comunitário de fiscalização e de controlo da circulação dos resíduos conforme às exigências da Convenção de Basileia e da IV Convenção ACP-CEE de Lomé; Considerando que, nos termos dos seus artigos 22o. e 23o., a referida convenção está aberta à ratificação, à aceitação ou à aprovação e adesão dos Estados e à confirmação formal ou à aprovação de organizações políticas e/ou de integração económica, DECIDE: Artigo 1o. É aprovada, em nome da Comunidade Económica Europeia, a Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e sua eliminação, adoptada em Basileia, em 22 de Março de 1989. O texto da convenção acompanha a presente decisão. Artigo 2o. 1. O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do instrumento de aprovação junto do secretário-geral das Nações Unidas, tal como previsto no artigo 22o. da convenção (4). 2. Ao mesmo tempo, o presidente depositará a declaração de competência anexa à presente decisão nos termos do no. 3 do artigo 22o. da convenção. Artigo 3o. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993. Pelo Conselho O Presidente N. HELVEG PETERSEN (1) JO no. C 72 de 18. 3. 1991, p. 67.(2) JO no. C 31 de 6. 2. 1991, p. 27.(3) JO no. L 30 de 6. 2. 1993, p. 1.(4) A data de entrada em vigor da Convenção na Comunidade será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.