Authorization for State aid pursuant to Articles 92 and 93 of the EC Treaty — Cases where the Commission raises no objections (Text with EEA relevance)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 92.° e 93.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 92.° e 93.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)

JO C 390 de 31.12.1994, p. 13–18 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)