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Document JOC_1994_018_R_0002_02

Acórdão do Tribunal (Quinta Secção), de 7 de Dezembro de 1993, no processo C-12/92 (pedido de decisão prejudicial da Hof van Cassatie van België): Processo penal contra Edmond Huygen e outros (Acordo de comércio livre CEE-Áustria — conceito de produto originário — métodos de cooperação administrativa)

JO C 18 de 21.1.1994, p. 2–3 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT)