Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62022TB0279(01)

Processo T-279/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – Biogen Netherlands/Comissão

JO C, C/2024/3617, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3617/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3617/oj

European flag

Jornal Oficial
da União Europeia

PT

Série C

C/2024/3617

17.6.2024

Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – Biogen Netherlands/Comissão

(Processo T-279/22)  (1)

(Recurso de anulação - Saúde pública - Medicamentos para uso humano - Decisão de autorizar a colocação no mercado do «Diméthyl fumarate Mylan - diméthyl fumarate» - Revogação da decisão recorrida - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito)

(C/2024/3617)

Língua do processo: inglês

Partes

Recorrente: Biogen Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: C. Schoonderbeek, advogada)

Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici, A. Sipos e E. Mathieu, agentes)

Interveniente em apoio da recorrida: Mylan Ireland Ltd (Dublin, Irlanda) (representante: C. Dekoninck, advogado)

Objeto

Através do seu recurso interposto ao abrigo do artigo 263.° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2022) 3252 final da Comissão, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Diméthyl fumarate Mylan - diméthyl fumarate».

Dispositivo

1)

Não há que conhecer do recurso.

2)

A Biogen Netherlands BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias e ao pedido de intervenção apresentado pela Mylan Ireland Ltd.

3)

A Mylan Ireland suportará as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

(1)   JO C 284, de 25.7.2022.

ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3617/oj

ISSN 1977-1010 (electronic edition)

Top