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Document 62022TB0269(01)
Case T-269/22: Order of the General Court of 10 April 2024 – Biogen Netherlands v Commission
Processo T-269/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – Biogen Netherlands/Comissão
Processo T-269/22: Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – Biogen Netherlands/Comissão
JO C, C/2024/3615, 17.6.2024, ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3615/oj (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
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Jornal Oficial |
PT Série C |
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C/2024/3615 |
17.6.2024 |
Despacho do Tribunal Geral de 10 de abril de 2024 – Biogen Netherlands/Comissão
(Processo T-269/22) (1)
(Recurso de anulação - Saúde pública - Medicamentos para uso humano - Decisão de autorizar a colocação no mercado do «Diméthyl fumarate Polpharma - fumarato de dimetilo» - Revogação da decisão recorrida - Extinção do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito)
(C/2024/3615)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Biogen Netherlands BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: C. Schoonderbeek e B. Jong, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici, A. Sipos e E. Mathieu, agentes)
Objeto
Através do seu recurso fundado no artigo 263.°° TFUE, a recorrente pede a anulação da Decisão de Execução C(2022) 3253 final da Comissão, de 13 de maio de 2022, que concede a autorização de introdução no mercado, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, do medicamento para uso humano «Diméthyl fumarate Polpharma – fumarato de dimetilo».
Dispositivo
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1) |
Não há que conhecer do recurso. |
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2) |
A Biogen Netherlands BV e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas, incluindo as referentes ao pedido de medidas provisórias. |
ELI: http://data.europa.eu/eli/C/2024/3615/oj
ISSN 1977-1010 (electronic edition)