ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 261

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
24 de julho de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 261/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 261/02

Processo C-546/21 P: Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 por Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 25 de junho de 2021 no processo T-42/21, Fundacja Instytut na rzecz Kultury Prawnej Ordo Iuris/Parlamento Europeu

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2023/C 261/03

Processo C-750/22 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2022 por WV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 5 de outubro de 2022 no processo T-618/21, WV/CdT

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2023/C 261/04

Processo C-123/23, Khan Yunis: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 1 de março de 2023 — N. A. K., E. A. K., Y. A. K./República Federal da Alemanha

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2023/C 261/05

Processo C-179/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — processo penal contra AR

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2023/C 261/06

Processo C-398/21, Conseil national des barreaux e o.: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Conseil national des barreaux, Conférence des bâtonniers, Ordre des avocats du barreau de Paris/Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance, en présence de: Ordre des avocats du barreau des Hauts-de-Seine

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2023/C 261/07

Processo C-248/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Z.K., M.S./The Minister for Justice and Equality

3

2023/C 261/08

Processo C-460/22, DIGI: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Digi Távközlési és Szolgáltató Kft./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság

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2023/C 261/09

Processo C-463/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Global Starnet Ltd/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Presidenza del Consiglio dei ministri, sendo interveniente: Sisal Entertainment SpA, Magic Games Sas di A. Malfatti, Magic Games Srl, Codacons

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2023/C 261/10

Processo C-202/23, Baabda e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Minden (Alemanha) em 28 de março de 2023 — M.E.O./Bundesrepublik Deutschland

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2023/C 261/11

Processo C-217/23, Laghman: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de abril de 2023 — Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl

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2023/C 261/12

Processo C-219/23, Dudea: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti (Roménia) em 5 de abril de 2023 — processo penal contra Ș.C.F. e H.F.I.

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2023/C 261/13

Processo C-223/23, Redu: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 11 de abril de 2023 — Processo penal contra L.D.

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2023/C 261/14

Processo C-229/23, HYA e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 12 de abril de 2023 — processo penal contra SS, IP, ZI, DD e HYA

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2023/C 261/15

Processo C-243/23, Drebers: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent (Bélgica) em 18 de abril de 2023 — Estado Belga/Federale Overheidsdienst Financiën/L BV

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2023/C 261/16

Processo C-253/23, ASG: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund (Alemanha) em 20 de abril de 2023 — ASG 2 Ausgleichsgesellschaft für die Sägeindustrie Nordrhein-Westfalen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

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2023/C 261/17

Processo C-277/23, Ministarstvo financija: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ustavni sud Republike Hrvatske (Croácia) em 28 de abril de 2023 — E.P./Ministarstvo financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

10

2023/C 261/18

Processo C-278/23, Biltena: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de abril de 2023 — M.M., na qualidade de herdeiro de M.R./Ministero della Difesa

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2023/C 261/19

Processo C-281/23 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2023 por Polskie sieci elektroenergetyczne S.A., RTE Réseau de transport d'électricité, Svenska kraftnät, TenneT TSO BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-606/20, Austrian Power Grid e o./ACER

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2023/C 261/20

Processo C-282/23 P: Recurso interposto em 30 de abril de 2023 por Polskie sieci elektroenergetyczne S.A., RTE Réseau de transport d'électricité, Svenska kraftnät, TenneT TSO BV do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) em 15 de fevereiro de 2023 no processo T-607/20, Austrian Power Grid e o./ACER

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2023/C 261/21

Processo C-288/23, El Baheer: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 3 de maio de 2023 — HE/Bundesrepublik Deutschland

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2023/C 261/22

Processo C-307/23, G GmbH: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 17 de maio de 2023 — G GmbH/Hauptzollamt H

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2023/C 261/23

Processo C-56/23, Riaman: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de maio de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Judecătoria Bistriţa — Roménia) — LO/Ministerul Public — Parchetul de pe lângă Judecătoria Bistriţa, RS, TU e VW( «Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de apresentação do contexto factual do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2023/C 261/24

Processo C-318/23: Ação intentada em 24 de maio de 2023 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2023/C 261/25

Processo C-49/22, Austrian Airlines (Voo de repatriamento): Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg — Áustria) — Austrian Airlines AG/TW [«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) — Cancelamento de um voo — Artigo 8.o, n.o 1 — Dever de assistência — Conceito de “reencaminhamento” — Indemnização dos passageiros dos transportes aéreos em caso de cancelamento de um voo — Pandemia de COVID-19 — Voo de repatriamento organizado por um Estado-Membro no contexto de uma missão de assistência consular — Voo operado pela mesma transportadora aérea operadora e à mesma hora do voo cancelado — Custos suportados pelo passageiro que excedem os custos líquidos desse voo»]

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2023/C 261/26

Processo C-50/21, Prestige and Limousine: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Prestige and Limousine, SL/Área Metropolitana de Barcelona, Asociación Nacional del Taxi (Antaxi), Asociación Profesional Elite Taxi, Sindicat del Taxi de Catalunya (STAC), Tapoca VTC1 SL, Agrupació Taxis Companys [«Reenvio prejudicial — Artigo 49.o TFUE — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Serviço de aluguer de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) — Regime de autorização que implica a concessão, para além de uma autorização que permite a prestação de serviços, tanto urbanos como interurbanos, de transporte em todo o território nacional, de uma segunda autorização de exploração para a prestação de serviços urbanos de transporte numa zona metropolitana — Limitação do número de licenças de serviços de TVDE a um trigésimo das licenças de serviços de táxi»]

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2023/C 261/27

Processo C-322/22, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — E./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej we Wrocławiu («Reenvio prejudicial — Princípio da cooperação leal — Princípio da efetividade — Imposto cobrado por um Estado-Membro em violação do direito da União — Violação declarada na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça — Direito ao pagamento de juros sobre o montante pago em excesso — Regulamentação nacional que limita o direito ao pagamento de juros ao período que vai até ao trigésimo dia após a publicação do acórdão do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia»)

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2023/C 261/28

Processo C-407/21, UFC — Que choisir e CLCV: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir), Consommation, logement et cadre de vie (CLCV)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, des Finances et de la Relance [«Reenvio prejudicial — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.os 2 a 4 — Rescisão de um contrato de viagem organizada — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Pandemia de COVID-19 — Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de um vale — Reembolso em dinheiro ou reembolso equivalente sob a forma de um vale (a seguir “vale”) — Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa — Derrogação temporária dessa obrigação — Modulação dos efeitos no tempo de uma decisão adotada nos termos do direito nacional e que anula uma regulamentação nacional contrária à referida obrigação»]

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2023/C 261/29

Processo C-408/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023 — Conselho da União Europeia/Laurent Pech, Reino da Suécia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão — Proteção dos pareceres jurídicos — Artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo — Proteção do processo decisório — Recusa de conceder um acesso integral a um parecer jurídico do Conselho da União Europeia»]

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2023/C 261/30

Processos apensos C-430/22 e C-468/22, VB (Informação prestada ao condenado in absentia) e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — processos penais contra VB (C-430/22), VB (C-468/22) [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Artigo 8.o, n.o 4 — Direito de comparecer em julgamento — Processos in absentia — Reabertura do processo — Notificação ao condenado in absentia do direito à reabertura do processo»]

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2023/C 261/31

Processo C-455/21, Lyoness Europe: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Olt — Roménia) — OZ/Lyoness Europe AG («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Contrato de adesão a um sistema de fidelização que permite obter determinadas vantagens financeiras no âmbito da aquisição de bens e serviços junto de comerciantes terceiros»)

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2023/C 261/32

Processo C-468/20, Fastweb e o. (Periodicidade de faturação): Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Fastweb SpA, Tim SpA, Vodafone Italia SpA, Wind Tre SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni («Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE — Artigo 49.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que confere à autoridade reguladora nacional poder para impor aos operadores de serviços de telefonia uma periodicidade mínima para a renovação das ofertas e uma periodicidade mínima para a faturação — Proteção dos consumidores — Princípio da proporcionalidade — Princípio da igualdade de tratamento»)

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2023/C 261/33

Processo C-540/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca [«Incumprimento de Estado — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 12.o, n.os 2 a 4 — Rescisão de um contrato de viagem organizada — Circunstâncias inevitáveis e excecionais — Pandemia de COVID-19 — Reembolso dos pagamentos efetuados pelo viajante em causa a título de uma viagem organizada — Reembolso em dinheiro ou sob a forma de viagem organizada de substituição — Dever de reembolsar esse viajante até 14 dias após a rescisão do contrato em causa — Derrogação temporária dessa obrigação»]

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2023/C 261/34

Processo C-545/21, ANAS: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Azienda Nazionale Autonoma Strade SpA (ANAS)/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti [«Reenvio prejudicial — Fundos estruturais da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Artigo 2.o, ponto 7 — Conceito de “irregularidade” — Artigo 98.o, n.os 1 e 2 — Correções financeiras pelos Estados-Membros relacionadas com as irregularidades detetadas — Critérios aplicáveis — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 45.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea d) — Conceito de “falta profissional grave”»]

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2023/C 261/35

Processo C-567/21, BNP Paribas: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — BNP Paribas SA/TR [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Artigos 33.o e 36.o — Reconhecimento de uma decisão proferida noutro Estado-Membro — Invocação a título incidental num órgão jurisdicional de outro Estado-Membro — Efeitos produzidos por essa decisão no Estado de origem — Admissibilidade de uma ação intentada após a referida decisão no Estado-Membro requerido — Regras processuais nacionais que impõem a concentração dos pedidos numa única instância»]

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2023/C 261/36

Processo C-570/21, YYY. (Conceito de consumidor): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — I.S., K.S./YYY. S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Contrato com dupla finalidade — Artigo 2.o, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Critérios»)

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2023/C 261/37

Processo C-636/21, Regione Lombardia (Medidas de apoio ao mercado relativas às doenças dos animais)Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — NN/Regione Lombardia [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (UE) n.o 1308/2013 — Artigo 220.o — Medidas de apoio ao mercado relativas às doenças dos animais — Regulamento de Execução (UE) 2019/1323 — Medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália — Legislação nacional — Requisito de concessão de um auxílio — Operadores agrícolas em atividade no mercado em questão na data da apresentação do pedido — Margem de apreciação dos Estados-Membros»]

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2023/C 261/38

Processo C-640/21, Zes Zollner Electronic: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Cluj — Roménia) — SC Zes Zollner Electronic SRL/Direcţia Regională Vamală Cluj — Biroul Vamal de Frontieră Aeroport Cluj Napoca [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Quantidade excedentária de mercadorias descoberta após a autorização de saída das mercadorias — Artigo 173.o — Retificação de uma declaração aduaneira — Mercadorias diferentes das que foram inicialmente objeto da declaração a retificar — Artigo 174.o — Anulação de uma declaração aduaneira — Artigo 42.o — Sanções aplicadas pelas autoridades aduaneiras competentes — Regulamento Delegado (UE) 2015/2446»]

27

2023/C 261/39

Processo C-654/21, LM (Pedido reconvencional de declaração de nulidade: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de junho de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — LM/KP [«Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Contencioso perante o juiz nacional — Competência dos tribunais de marcas da UE — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 124.o — Processo de infração — Artigo 128.o — Pedido reconvencional de declaração de nulidade — Objeto desse pedido — Artigo 129.o, n.o 3 — Normas processuais aplicáveis ao mesmo tipo de processos relativos a marcas nacionais — Princípio da autonomia processual»]

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2023/C 261/40

Processos apensos C-747/21 21 P e C-748/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de junho de 2023 — PAO Severstal (C-747/21 P), Novolipetsk Steel PJSC (NLMK) (C-748/21 P)/Comissão Europeia, Eurofer, Association européenne de l'acier, ASBL [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2016/1328 — Importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da China e da Federação da Rússia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (CE) n.o 1225/2009 — Artigo 18.o, n.o 1 — Informações necessárias — Falta — Artigo 9.o, n.o 4 — “Regra do direito inferior” — Preço indicativo — Margem de lucro da indústria da União Europeia — Determinação — Escolha do ano representativo mais recente — Artigo 2.o, n.o 9 — Cálculo do preço de exportação — Prejuízo causado à indústria da União — Aplicação por analogia — Cálculo da margem de subcotação — Fundamentação»]

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Tribunal Geral

2023/C 261/41

Processo T-309/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — TC/Parlamento [«Direito institucional — Regulamentação referente às Despesas e Subsídios dos Deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Prazo razoável — Ónus da prova — Direito de audiência — Proteção de dados pessoais — Artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1725 — Artigo 26.o do Estatuto»]

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2023/C 261/42

Processo T-33/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Vallegre/EUIPO — Joseph Phelps Vineyards (PORTO INSÍGNIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia PORTO INSÍGNIA — Marca nominativa anterior da União Europeia INSIGNIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2023/C 261/43

Processo T-47/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — DDR Kultur/EUIPO — Groupe Canal+ (THE PLANET) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia THE PLANET — Marca figurativa anterior da União Europeia PLANÈTE + — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 261/44

Processo T-63/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Brooks England/EUIPO — Brooks Sports (BROOKS ENGLAND) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BROOKS ENGLAND — Marca nominativa anterior da União Europeia BROOKS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 [atual artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»]

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2023/C 261/45

Processos apensos T-218/22 e T-219/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Roxtec e Wallmax/EUIPO — Wallmax e Roxtec (Representação de um quadrado azul com oito círculos negros concêntricos) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração da nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa um quadrado azul com oito círculos negros concêntricos — Causa de nulidade absoluta — Sinal constituído exclusivamente pela forma do produto necessário à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2023/C 261/46

Processo T-339/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Chocolates Lacasa Internacional/EUIPO — Esquitino Madrid (Conguitos) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Conguitos — Marca nominativa anterior da União Europeia Conguitos — Causa de nulidade absoluta — Má-fé — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Causa de nulidade relativa — Proveito indevidamente obtido do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001] — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento 2017/1001]»}

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2023/C 261/47

Processo T-368/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Cassa Centrale/EUIPO — Bankia (BANQUÌ) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BANQUÌ — Marca figurativa anterior Bankia — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Caráter distintivo da marca anterior»]

34

2023/C 261/48

Processo T-519/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Société des produits Nestlé/EUIPO — European Food (FITNESS) [«Marca da União Europeia — Procedimento de revogação de decisões ou de cancelamento de inscrições — Revogação de uma decisão que padece de um erro manifesto imputável ao EUIPO — Artigo 103.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Inexistência de erro manifesto»]

35

2023/C 261/49

Processo T-541/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Sanity Group/EUIPO — AC Marca Brands (Sanity Group) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Sanity Group — Marca figurativa da União Europeia anterior SANYTOL — Motivo relativo de recusa — Prejuízo para o prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

35

2023/C 261/50

Processo T-543/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — BRM Extremities (BIOPLAN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BIOPLAN — Marca nominativa nacional anterior BIOPLAK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2023/C 261/51

Processo T-221/23: Recurso interposto em 26 de abril de 2023 — WS/EUIPO

36

2023/C 261/52

Processo T-232/23: Recurso interposto em 3 de maio de 2023 — LW/Comissão

37

2023/C 261/53

Processo T-261/23: Recurso interposto em 15 de maio de 2023 — Acampora e o./Comissão

38

2023/C 261/54

Processo T-299/23: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 — Hexal/Comissão

39

2023/C 261/55

Processo T-306/23: Recurso interposto em 30 de maio de 2023 — Red Bull e o./Comissão

40

2023/C 261/56

Processo T-309/23: Recurso interposto em 5 de junho de 2023 — Aliud Pharma/Comissão

41

2023/C 261/57

Processo T-312/23: Recurso interposto em 7 de junho de 2023 — Naturgy Energy Group/EUIPO — Global Power Service (gps global power service)

42

2023/C 261/58

Processo T-313/23: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Adeva/EUIPO — Sideme (MAISON CAVIST.)

43

2023/C 261/59

Processo T-314/23: Recurso interposto em 8 de junho de 2023 — Tiendanimal/EUIPO (CRIADORES)

43

2023/C 261/60

Processo T-316/23: Recurso interposto em 9 de junho de 2023 — Pfriem/EUIPO — U-Control (UC)

44

2023/C 261/61

Processo T-318/23: Recurso interposto em 12 de junho de 2023 — J&B/EUIPO — Ergün (J&B BRO)

45

2023/C 261/62

Processo T-320/23: Recurso interposto em 12 de junho de 2023 — The Not Company/EUIPO (NOT MILK)

45

2023/C 261/63

Processo T-322/23: Recurso interposto em 12 de junho de 2023 — VN/Comissão

46

2023/C 261/64

Processo T-324/23: Recurso interposto em 13 de junho de 2023 — J. García Carrión/EUIPO — Calipso (LimoLife)

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2023/C 261/65

Processo T-569/22: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2023 — QZ/BEI

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Retificações

2023/C 261/66

Retificação da comunicação no Jornal Oficial relativa ao processo T-302/22 ( JO C 276 de 18.7.2022 )

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