ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 189

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
30 de maio de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 189/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 189/02

Processo C-699/21, E. D. L. (Motivo de recusa baseado em doença): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte costituzionale — Itália) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra E. D. L. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Artigo 23.o, n.o 4 — Processos de entrega entre Estados-Membros — Motivos de não execução — Artigo 4.o, n.o 3, TUE — Obrigação de cooperação leal — Suspensão da execução do mandado de detenção europeu — Artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Proibição de tratos desumanos ou degradantes — Doença grave, crónica e potencialmente irreversível — Risco de dano grave para a saúde da pessoa alvo do mandado de detenção europeu»)

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2023/C 189/03

Processo C-1/23 PPU, Afrin: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — X, Y, A, legalmente representado por X e Y, B, legalmente representado por X e Y/État belge («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Direito ao reagrupamento familiar — Artigo 5.o, n.o 1 — Apresentação de um pedido de entrada e residência para efeitos do exercício do direito ao reagrupamento familiar — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a obrigação de os membros da família do requerente do reagrupamento apresentarem pessoalmente o pedido no posto diplomático competente desse Estado-Membro — Impossibilidade ou dificuldade excessiva de deslocação ao referido posto — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o e 24.o»)

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2023/C 189/04

Processo C-619/22, Sinda & V R: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zemgales rajona tiesa — Letónia) — SIA «Sinda & V R»/Rīgas domes Satiksmes departaments («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto regulamentar do litígio no processo principal — Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2023/C 189/05

Processo C-703/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de novembro de 2022 — WU/Directie van het Centraal Bureau Rijvaardigheidsbewijzen (CBR)

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2023/C 189/06

Processo C-707/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de novembro de 2022 — Minister van Infrastructuur en Waterstaat/AVROTROS

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2023/C 189/07

Processo C-719/22, Openbaar Ministerie e Federale Overheidsdienst Financiën: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 24 de novembro de 2022 — Openbaar Ministerie, Federale Overheidsdienst Financiën/Profit Europe NV, Gosselin Forwarding Services NV

5

2023/C 189/08

Processo C-751/22 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2022 por Shopify Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de outubro de 2022 no processo T-222/21, Shopify/EUIPO — Rossi e o. (Shoppi)

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2023/C 189/09

Processo C-780/22 P: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 pela Zaun Ltd do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-231/21, Praesidiad/EUIPO — Zaun (Poste)

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2023/C 189/10

Processo C-7/23, Marvesa Rotterdam: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 10 de janeiro de 2023 — Marvesa Rotterdam NV/Federaal Agentschap voor de veiligheid van de voedselketten (FAVV)

7

2023/C 189/11

Processo C-42/23 P: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2023 por Mendes SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 30 de novembro de 2022 no processo T-678/21, Mendes/Actial Farmaceutica Srl

8

2023/C 189/12

Processo C-51/23 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2023 pelo Validity Foundation — Mental Disability Advocacy Centre do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 22 de novembro de 2022 no processo T-640/20, Validity/Comissão

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2023/C 189/13

Processo C-53/23, Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România»: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Piteşti (Roménia) em 2 de março de 2023 — Asociaţia «Forumul Judecătorilor din România», Asociaţia «Mişcarea pentru Apărarea Statutului Procurorilor»/Parchetul de pe lângă Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Procurorul General al României

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2023/C 189/14

Processo C-61/23, Ekostroy: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2023 — «Ekostroy» EOOD/Agentsia «Patna infrastruktura»

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2023/C 189/15

Processo C-76/23, Cobult: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 13 de fevereiro de 2023 — Cobult UG/TAP Air Portugal SA

10

2023/C 189/16

Processo C-78/23, Deutsche Lufthansa: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Steinfurt (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2023 — UE/Deutsche Lufthansa AG

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2023/C 189/17

Processo C-89/23, Companhia União de Crédito Popular: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 16 de fevereiro 2023 — Companhia União de Crédito Popular SARL / Autoridade Tributária e Aduaneira

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2023/C 189/18

Processo C-92/23: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2023 — Comissão Europeia/Hungria

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2023/C 189/19

Processo C-104/23, A GmbH & Co. KG: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de fevereiro de 2023 — A GmbH & Co. KG/Hauptzollamt B

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2023/C 189/20

Processo C-106/23 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2023 por Patrick Vanhoudt do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de dezembro de 2022 no processo T-490/21, Vanhoudt/BEI

14

2023/C 189/21

Processo C-107/23 PPU, Lin: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 22 de fevereiro de 2023 — processo penal contra C.I., C.O., K.A., L.N., S.P.

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2023/C 189/22

Processo C-109/23, Jemerak: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 23 de fevereiro de 2023 — GM e ON/PR

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2023/C 189/23

Processo C-125/23, Unedic: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel d'Aix-en-Provence (França) em 1 de março de 2023 — Association Unedic délégation AGS de Marseille/V, W, X, Y, Z, Administrador da insolvência da sociedade K

17

2023/C 189/24

Processo C-126/23, Burdene: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Venezia (Itália) em 2 de março de 2023 — UD, QO, VU, LO, CA/Presidenza del Consiglio dei ministri, Ministero dell’Interno

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2023/C 189/25

Processo C-134/23, Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 7 de março de 2023 — Somateio «Elliniko Symvoulio gia tous Prosfyges», Astiki Mi Kerdoskopiki Etaireia «Ypostirixi Prosfygon sto Aigaio»/Ypourgos Exoterikon, Ypourgos Metanastefsis kai Asylou

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2023/C 189/26

Processo C-157/23, Ford Italia: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de março de 2023 — Ford Italia SpA/ZP, Stracciari SpA

19

2023/C 189/27

Processo C-161/23, Lireva Investments e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satversmes tiesa (Letónia) em 16 de março de 2023 — VL, ZS, Lireva Investments Limited, VI, FORTRESS FINANCE Inc./Latvijas Republikas Saeima

20

2023/C 189/28

Processo C-163/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Bologna (Itália) em 14 de março de 2023 — Governo italiano/UX

21

2023/C 189/29

Processo C-164/23, VOLÁNBUSZ: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Törvényszék (Hungria) em 16 de março de 2023 — VOLÁNBUSZ Zrt./Bács Kiskun Vármegyei Kormányhivatal

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2023/C 189/30

Processo C-166/23, Nouryon Functional Chemicals: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Mark- och miljööverdomstolen) (Suécia) em 17 de março de 2023 — Naturvårdsverket/Nouryon Functional Chemicals AB

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2023/C 189/31

Processo C-170/23, trendtours Touristik: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de março de 2023 — trendtours Touristik GmbH/SH

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2023/C 189/32

Processo C-204/23, Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 28 de março de 2023 — Autorità di regolazione dei trasporti/Lufthansa Linee Aeree Germaniche e o.

24

2023/C 189/33

Processo C-208/23, Martiesta: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 30 de março de 2023 — AX

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2023/C 189/34

Processo C-210/23: Ação intentada em 31 de março de 2023 — Comissão Europeia / República Portuguesa

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2023/C 189/35

Processo C-252/23 P: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 pela European Association of Non-Integrated Metal Importers & distributors (Euranimi) do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 7 de fevereiro de 2023 no processo T-81/22, Euranimi/Comissão

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Tribunal Geral

2023/C 189/36

Processo T-39/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — PP e o./Parlamento («Função pública — Funcionários — Crise sanitária relacionada com a pandemia de COVID-19 — Decisão que autoriza o exercício do trabalho a tempo parcial para cuidar de pessoas próximas fora do local de afetação — Impossibilidade de praticar o teletrabalho fora do local de afetação a tempo inteiro — Irregularidade do procedimento contencioso — Decisão que defere um pedido de trabalho a tempo parcial — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade — Remuneração — Suspensão do subsídio de expatriação — Artigos 62.o e 69.o do Estatuto — Violação do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto»)

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2023/C 189/37

Processo T-749/21: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — Gerhard Grund Gerüste/EUIPO — Josef Grund Gerüstbau (Josef Grund Gerüstbau) [«Marca da união Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Josef Grund Gerüstbau — Marca figurativa nacional anterior grund — Causa de nulidade relativa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 189/38

Processo T-61/22: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — OD/Eurojust («Função pública — Agentes temporários — Reafetação temporária no interesse do serviço — Artigo 7.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 24.o do Estatuto — Medida provisória de afastamento — Conceito de “ato que causa prejuízo” — Direito de ser ouvido — Responsabilidade»)

29

2023/C 189/39

Processo T-74/22: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — Siemens/Parlamento («Contratos públicos — Empreitadas de obras públicas — Processo de concurso — Renovação do sistema de segurança contra incêndios nos edifícios do Parlamento Europeu em Estrasburgo — Rejeição da proposta apresentada por um dos candidatos e adjudicação do contrato a outros candidatos — Responsabilidade extracontratual»)

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2023/C 189/40

Processo T-162/22: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — OQ/Comissão («Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Demissão sem redução dos direitos a pensão — Artigo 10.o do anexo IX do Estatuto — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»)

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2023/C 189/41

Processo T-491/22: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2023 — Zitro International/EUIPO — e-gaming (Smiley com um chapéu alto) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um smiley com um chapéu alto — Marca figurativa da União Europeia anterior que representa uma personagem de fantasia — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 189/42

Processo T-183/22: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2023 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (EF) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2023/C 189/43

Processo T-184/22: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2023 — Eggers & Franke/EUIPO — E. & J. Gallo Winery (E & F) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

32

2023/C 189/44

Processo T-472/22: Despacho do Tribunal Geral de 31 de março de 2023 — Mocom Compounds/EUIPO — Centemia Conseils (Near to Prime) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Near-to-Prime — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

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2023/C 189/45

Processo T-116/23: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2023 — Medel e o./Comissão

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2023/C 189/46

Processo T-142/23: Recurso interposto em 13 de março de 2023 — Swenters/Comissão

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2023/C 189/47

Processo T-182/23: Recurso interposto em 8 de abril de 2023 — Innovation & Entrepreneurship Business School/EUIPO — Thinksales (Sales School Powered by IEBS)

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2023/C 189/48

Processo T-185/23: Recurso interposto em 11 de abril de 2023 — Insomnia/EUIPO — Black Insomnia Coffee (BLACK INSOMNIA)

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2023/C 189/49

Processo T-186/23: Recurso interposto em 11 de abril de 2023 — Insomnia/EUIPO — Black Insomnia Coffee (BLACK INSOMNIA COFFEE COMPANY)

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2023/C 189/50

Processo T-188/23: Recurso interposto em 13 de abril de 2023 — IU Internationale Hochschule/EUIPO (IU International University of Applied Sciences)

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2023/C 189/51

Processo T-189/23: Recurso interposto em 13 de abril de 2023 — The Mochi Ice Cream Company/EUIPO (my mochi)

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2023/C 189/52

Processo T-192/23: Recurso interposto em 14 de abril de 2023 — Peikko Group/EUIPO — Anstar (Forma de vigas de metal para construção)

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2023/C 189/53

Processo T-193/23: Recurso interposto em 13 de abril de 2023 — MegaFon/Conselho

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2023/C 189/54

Processo T-194/23: Recurso interposto em 16 de abril de 2023 — Fractal Analytics/EUIPO — Fractalia Remote Systems (FRACTALIA)

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2023/C 189/55

Processo T-201/23: Recurso interposto em 17 de abril de 2023 — CRA/Conselho

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2023/C 189/56

Processo T-203/23: Recurso interposto em 19 de abril de 2023 — Studiocanal/EUIPO — Leonine Distribution (ARTHAUS)

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2023/C 189/57

Processo T-204/23: Recurso interposto em 19 de abril de 2023 — Studiocanal/EUIPO — Leonine Distribution (ARTHAUS)

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