ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 164

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
8 de maio de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 164/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 164/02

Processos apensos C-439/20 P e C-441/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Conselho da União Europeia (C-439/20 P), e Conselho da União Europeia/Jiangsu Seraphim Solar System Co. Ltd, Comissão Europeia (C-441/20 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (células) originários ou expedidos da China — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 que denuncia a aceitação do compromisso relativo a dois produtores exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/EU — Admissibilidade do recurso em primeira instância — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Critério da afetação direta — Artigo 277.o TFUE — Exceção de ilegalidade — Admissibilidade — Interesse em agir contra os atos que serviram de base jurídica ao ato impugnado — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigo 8.o, n.o 9 — Regulamento (UE) 2016/1037 — Artigo 13.o, n.o 9 — Consequências da denúncia pela Comissão Europeia da aceitação de um compromisso — Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 — Artigo 3.o — Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 — Artigo 2.o — Perda do benefício da isenção dos direitos — Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 — Artigo 2.o — Anulação das faturas do compromisso — Exigibilidade dos direitos sobre todas as transações em causa — Inexistência de retroatividade»]

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2023/C 164/03

Processo C-517/20, OL (Prorrogação das concessões italianas): Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Ascoli Piceno — Itália) — Processo-crime contra OL («Reenvio prejudicial — Artigos 49.oe 56.o TFUE — Jogos de fortuna e azar — Concessões para a atividade de recolha de apostas — Prorrogação das concessões já atribuídas — Regularização dos centros de transmissão de dados que exercem essa atividade sem concessão e autorização de polícia — Prorrogação dos direitos decorrentes dessa regularização — Prazo reduzido»)

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2023/C 164/04

Processo C-100/21, Mercedes-Benz Group (Responsabilidade dos fabricantes de veículos munidos de dispositivo manipulador): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg — Alemanha) — QB/Mercedes-Benz Group AG, anteriormente Daimler AG [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Homologação dos veículos a motor — Diretiva 2007/46/CE — Artigo 18.o, n.o 1 — Artigo 26.o, n.o 1 — Artigo 46.o — Regulamento (CE) n.o 715/2007 — Artigo 5.o, n.o 2 — Veículos a motor — Motor a diesel — Emissão de poluentes — Válvula para reciclagem de gases de escape (válvula EGR) — Redução das emissões de óxido de azoto (NOx) limitada por uma “janela térmica” — Dispositivo manipulador — Proteção dos interesses de um comprador individual de um veículo equipado com um dispositivo manipulador ilícito — Direito a indemnização contra o fabricante automóvel a título de responsabilidade extracontratual — Método de cálculo da indemnização — Princípio da efetividade — Artigo 267.o TFUE — Admissibilidade — Possibilidade de um juiz singular submeter ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão prejudicial»]

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2023/C 164/05

Processo C-127/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — American Airlines, Inc./Comissão Europeia, Delta Air Lines, Inc. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Operações de concentração de empresas — Mercado do transporte aéreo — Operação declarada compatível com o mercado interno — Compromissos assumidos pelas partes na concentração — Decisão que concede direitos de anterioridade — Conceito de “uso adequado”»]

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2023/C 164/06

Processo C-174/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/República da Bulgária («Incumprimento de Estado — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Obrigação de tomar as medidas necessárias para a execução desse acórdão — Incumprimento desta obrigação alegado pela Comissão Europeia — Falta de clareza da notificação para cumprir quanto à questão de saber se o acórdão ainda devia ser executado na data de referência — Princípio da segurança jurídica — Inadmissibilidade»)

5

2023/C 164/07

Processo C-339/21, Colt Technology Services Sp e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Colt Technology Services Sp e o. /Ministero della Giustizia e o. [«Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva (UE) 2018/1972 — Artigo 13.o — Condições de que pode depender a autorização geral — Anexo I, parte A, ponto 4 — Facilitação da interceção legal pelas autoridades nacionais competentes — Artigo 3.o — Objetivos gerais — Regulamentação nacional em matéria de reembolso dos custos relacionados com as atividades de interceção ordenadas aos operadores de telecomunicações pelas autoridades judiciais — Inexistência de mecanismo de reembolso integral — Princípios da não discriminação, da proporcionalidade e da transparência»]

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2023/C 164/08

Processo C-351/21, Beobank: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Justice de paix du canton de Forest — Bélgica) — ZG/Beobank SA («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Serviços de pagamento no mercado interno — Diretiva 2007/64/CE — Artigo 47.o, n.o 1, alínea a) — Informações destinadas a um ordenante após a receção da sua ordem de pagamento — Artigos 58.o, 60.o e 61.o — Responsabilidade do prestador do serviço de pagamento por operações de pagamento não autorizadas — Obrigação desse prestador de reembolsar esse ordenante pelas operações não autorizadas — Contratos-quadro — Obrigação do referido prestador de prestar ao referido ordenante informações respeitantes ao beneficiário em causa»)

6

2023/C 164/09

Processos apensos C-438/21 P a C-440/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Biogen Netherlands BV (C-438/21 P), Biogen Netherlands BV/Pharmaceutical Works Polpharma S.A., Agência Europeia de Medicamentos, Comissão Europeia (C-439/21 P), Agência Europeia de Medicamentos/Pharmaceutical Works Polpharma S.A, Comissão Europeia, Biogen Netherlands BV (C-440/21 P) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Regulamento (CE) n.o 726/2004 — Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento Tecfidera — Decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) que recusou validar o pedido de autorização de introdução no mercado — Decisão anterior da Comissão Europeia que declara que o Tecfidera não era abrangido pela mesma autorização de introdução no mercado global que o Fumaderm — Associação medicamentosa anteriormente autorizada — Autorização de introdução no mercado posterior de um componente da associação medicamentosa — Apreciação da existência de um autorização de introdução no mercado global»]

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2023/C 164/10

Processo C-449/21, Towercast: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministre chargé de l’économie [«Reenvio prejudicial — Concorrência — Controlo das concentrações de empresas — Regulamento (CE) n.o 139/2004 — Artigo 21.o, n.o 1 — Aplicação exclusiva deste regulamento às operações abrangidas pelo conceito de “concentração” — Alcance — Operação de concentração sem dimensão comunitária, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito de um Estado-Membro e que não foi objeto de remessa à Comissão Europeia — Controlo pelas autoridades desse Estado-Membro responsáveis em matéria de concorrência de uma tal operação à luz do artigo 102.o TFUE — Admissibilidade»]

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2023/C 164/11

Processo C-511/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de março de 2023 — Comissão Europeia/Ana Calhau Correia de Paiva («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regime linguístico — Concurso geral EPSO/AD/293/14 — Anúncio de concurso — Limitação da escolha da segunda língua do concurso às línguas alemã, inglesa e francesa — Não inscrição na lista de reserva — Exceção de ilegalidade do anúncio de concurso — Admissibilidade»)

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2023/C 164/12

Processo C-522/21, Saatgut-Treuhandverwaltungs (KWS Meridian): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pfälzisches Oberlandesgericht Zweibrücken — Alemanha) — MS/Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o, n.o 3 — Artigo 94.o, n.o 2 — Violações — Direito ao ressarcimento — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 18.o, n.o 2 — Reparação do dano — Quantia fixa mínima calculada com base no quádruplo do montante correspondente à taxa de licença — Competência da Comissão Europeia — Invalidade»]

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2023/C 164/13

Processo C-565/21, Caixabank (Comissão de abertura do empréstimo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Caixabank SA/X («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 3.o, 4.o e 5.o — Contratos celebrados com os consumidores — Empréstimos hipotecários — Cláusulas abusivas — Cláusula de comissão de abertura do empréstimo — Pedido de anulação dessa cláusula e de restituição do montante pago a esse título — Caráter claro e compreensível das cláusulas — Existência de legislação nacional específica»)

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2023/C 164/14

Processo C-696/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de março de 2023 — GABO:mi Gesellschaft für Ablauforganisation:milliarium mbH & Co. KG/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Sexto e Sétimo Programas-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006 e 2007-2013) — Programa-Quadro de Investigação e Inovação “Horizonte 2020” (2014-2020) — Custos elegíveis — Compensação de créditos — Pedido de reembolso — Admissibilidade da petição — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral da União Europeia — Requisito de clareza e de precisão»]

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2023/C 164/15

Processo C-725/21, SOMEO: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — SOMEO S.A., anteriormente PEARL STREAM S.A./República da Eslovénia («Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta-aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposição 9401 90 80 — Partes de assentos para veículos automóveis — Rede para fabrico de bolsas para a parte posterior dos assentos — Proteção para o interior dos assentos»)

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2023/C 164/16

Processo C-752/21, Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane»: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Haskovo — Bulgária) — JP EOOD/Otdel «Mitnichesko razsledvane i razuznavane» /MRR/ v TD «Mitnitsa Burgas» [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Vias de recurso — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2005/212/JAI — Contrabando aduaneiro — Bens pertencentes a um terceiro, apreendidos no âmbito de um processo de contraordenação — Legislação nacional que exclui esse terceiro da categoria de pessoas com legitimidade para interpor recurso da decisão administrativa sancionatória que decreta a apreensão»]

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2023/C 164/17

Processo C-6/22, M.B. e o. (Efeitos da invalidação de um contrato): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie — Polónia) — M.B., U.B., M.B./X S.A. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Artigos 6.o e 7.o — Efeitos da constatação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo hipotecário indexado a uma divisa estrangeira — Subsistência do contrato sem cláusulas abusivas — Vontade do consumidor de que o contrato seja invalidado — Aplicação da diretiva após a invalidação do contrato — Poderes e deveres do juiz nacional»)

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2023/C 164/18

Processo C-9/22, An Bord Pleanála e o. (Site de St Teresa’s Gardens): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo High Court (Irlanda) — Irlanda] — NJ, OZ/An Bord Pleanála, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “planos e programas” — Artigo 3.o, n.o 2, alínea a) — Avaliação ambiental — Ato não estatutário preparado por uma Assembleia Municipal e por um promotor — Diretiva 2011/92/UE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Artigo 3.o, n.o 1 — Obrigação de identificar, de descrever e de avaliar de modo adequado, em função de cada caso particular, os efeitos diretos e indiretos de um projeto — Orientações ministeriais vinculativas sobre a altura dos edifícios»)

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2023/C 164/19

Processo C-42/22, Generali Seguros: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Generali Seguros, S.A., anteriormente Global — Companhia de Seguros, S.A./Autoridade Tributária e Aduaneira [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção do IVA — Artigo 135.o, n.o 1, alínea a) — Isenção das operações de seguro e de resseguro — Artigo 136.o, alínea a) — Isenção das entregas de bens afetos exclusivamente a uma atividade isenta — Conceito de “operações de seguro” — Revenda de salvados adquiridos aos segurados — Princípio da neutralidade fiscal»]

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2023/C 164/20

Processo C-50/22, Sogefinancement: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — Sogefinancement/RW, UV («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Contratos de crédito aos consumidores — Âmbito de aplicação — Direito de retratação — Artigo 14.o, n.o 7 — Disposições nacionais que fixam um período durante o qual a execução do contrato não pode ter início — Regras processuais nacionais que regem o conhecimento oficioso e a sanção a aplicar, pelo juiz nacional, em caso de violação de tais disposições — Artigo 23.o — Sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas»)

16

2023/C 164/21

Processo C-177/22, Wurth Automotive: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg — Áustria) — JA/Wurth Automotive GmbH [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Conceito de “consumidor” — Comportamento da pessoa que reivindica a qualidade de consumidor que pode causar a impressão à outra parte no contrato de que age com fins profissionais»]

16

2023/C 164/22

Processo C-239/22, Estado Belga e Promo 54: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — Bélgica) — Estado Belga, Promo 54/Promo 54, Estado Belga [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 12.o, n.os 1 e 2 — Entrega de um edifício ou de uma parte de edifício e do terreno da sua implantação, efetuada antes da primeira ocupação — Inexistência de disposições de direito interno que prevejam as modalidades de aplicação do critério ligado à primeira ocupação — Artigo 135.o, n.o 1, alínea j) — Isenções — Entrega, após transformação, de um edifício que foi objeto de uma primeira ocupação antes da transformação — Doutrina administrativa nacional que equipara os edifícios que sofreram transformações significativas a edifícios novos»]

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2023/C 164/23

Processo C-358/22, Bolloré logistics: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — Bolloré logistics SA/Direction interrégionale des douanes et droits indirects de Caen, Recette régionale des douanes et droits indirects de Caen, Bolloré Ports de Cherbourg SAS [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 195.o — Artigo 217.o, n.o 1 — Artigo 221.o, n.o 1 — Pauta aduaneira comum — Obrigações do fiador do devedor de uma dívida aduaneira — Modalidades de comunicação da dívida aduaneira — Direitos correspondentes a esta dívida que não foram comunicados regularmente ao devedor da dívida — Exigibilidade da dívida aduaneira junto do fiador solidário»]

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2023/C 164/24

Processos apensos C-491/20 a C-496/20, C-506/20, C-509/20 e C-511/20, Sąd Najwyższy e o.: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy — Polónia) — W.Ż./A. S., Sąd Najwyższy (C-491/20), W. Ż./K. Z. (C-492/20), P. J./A. T., R. W., Sąd Najwyższy (C-493/20), K. M./T. P., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-494/20), T. M./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-495/20), M. F./T. P. (C-496/20), T. B./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., G. Z., A. S., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-506/20), M. F./J. M. (C-509/20), B. S./T. D., M. D., P. K., J. L., M. L., O. N., Skarb Państwa — Sąd Najwyższy (C-511/20), («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Necessidade de uma interpretação do direito da União para que o órgão jurisdicional de reenvio possa proferir a sua decisão — Inexistência — Inadmissibilidade manifesta»)

19

2023/C 164/25

Processo C-574/20, Finanzamt Österreich: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — XO/Finanzamt Österreich, anteriormente Finanzamt Waldviertel («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social — Prestações familiares — Indexação em função dos preços — Resposta a uma questão prejudicial que pode ser claramente deduzida da jurisprudência do Tribunal de Justiça — Inexistência de nexo entre a questão prejudicial e o litígio principal — Questão manifestamente inadmissível»)

20

2023/C 164/26

Processo C-379/21, TBI Bank: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski rayonen sad — Bulgária) — Processo instaurado pelo TBI Bank («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Recusa de emissão de uma injunção de pagamento imediata no caso de pretensão baseada numa cláusula abusiva — Consequências relacionadas com o caráter abusivo de uma cláusula contratual — Instruções de um órgão jurisdicional superior que não respeitam as referidas consequências»)

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2023/C 164/27

Processo C-729/21, Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — W. Sp. z o. o./Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Łodzi [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 19.o — Conceito de “transmissão […] de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Contrato de compra e venda relativo a um centro comercial — Transferência de empresa — Transferência parcial dos elementos corpóreos e incorpóreos da empresa»]

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2023/C 164/28

Processo C-198/22 e C-199/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil no 11 de Barcelona — Espanha) — QJ e IP/Deutsche Bank AG («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 101.o TFUE — Diretiva 2014/104/UE — Artigo 10.o — Âmbito de aplicação ratione temporis — Ação de indemnização pelas infrações às disposições do direito da concorrência da União Europeia — Prazo de prescrição — Infração cometida antes da entrada em vigor da diretiva — Proteção dos consumidores»)

22

2023/C 164/29

Processo C-289/22, A.T.S. 2003: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — A.T.S. 2003 Vagyonvédelmi és Szolgáltató Zrt. em liquidação/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 178.o — Direto à dedução do IVA pago a montante — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação das disposições nacionais que regulam as prestações de serviços em causa»]

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2023/C 164/30

Processo C-350/22, Eurobank Bulgaria: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 23 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad — Sófia — Bulgária) — HO/«EUROBANK BULGARIA» AD («Cancelamento»)

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2023/C 164/31

Processo C-493/22, ARMAPROCURE: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de março de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Armaprocure SRL/Ministerul Apărării Naţionale, BlueSpace TECHNOLOGY SRL («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2009/81/CE — Artigo 55.o, n.o 4 — Artigo 57.o, n.o 2 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído do procedimento de adjudicação de um contrato por decisão da autoridade adjudicante que se tornou definitiva — Regulamentação nacional que priva esse proponente de um acesso a uma via de recurso — Inexistência de interesse em agir»)

25

2023/C 164/32

Processo C-530/22, Dunaj-Finanse: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — Dunaj-Finanse sp. z o.o./KG [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transporte ferroviário — Direitos e obrigações dos passageiros — Regulamento (CE) n.o 1371/2007 — Artigo 3.o, ponto 8 — Contrato de transporte — Conceito — Viajante sem bilhete no momento da sua subida a bordo do comboio — Proteção dos consumidores»]

26

2023/C 164/33

Processo C-681/22 P: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 por Olimp Laboratories sp. z o.o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 7 de setembro de 2022 no processo T-9/22, Olimp Laboratories/EUIPO

26

2023/C 164/34

Processo C-788/22 P: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2022 pela Louis Vuitton Malletier do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-275/21, Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski

27

2023/C 164/35

Processo C-792/22, Energotehnica: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov (Roménia) em 23 de dezembro de 2022 — processo penal contra MG

27

2023/C 164/36

Processo C-796/22, INSS: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 30 de dezembro de 2022 — Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)/Bernardino

28

2023/C 164/37

Processo C-4/23: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Sectorului 6 Bucureşti (Roménia) em 3 de janeiro de 2023 — M.-A.A./Direcţia de Evidenţă a Persoanelor Cluj, Direcţia pentru Evidenţa Persoanelor şi Administrarea Bazelor de Date din Ministerul Afacerilor Interne, Municipiul Cluj-Napoca, com intervenção de Consiliului Național pentru Combaterea Discriminării, Asociația Accept

29

2023/C 164/38

Processo C-10/23, Remia Com Impex: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 11 de janeiro de 2023 — Remia Com Impex SRL/Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor, Direcţia Sanitară Veterinară şi pentru Siguranţa Alimentelor Dolj

29

2023/C 164/39

Processo C-20/23, Instituto da Segurança Social e.a.: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 16 de janeiro de 2023 — SF / MV, Instituto da Segurança Social, IP, Autoridade Tributária e Aduaneira, Cofidis SA — Sucursal em Portugal

30

2023/C 164/40

Processo C-36/23, Familienkasse Sachsen: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — L/Familienkasse Sachsen der Bundesagentur für Arbeit

31

2023/C 164/41

Processo C-52/23, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 3 de fevereiro de 2023 — flightright GmbH/TAP Portugal

32

2023/C 164/42

Processo C-73/23, Chaudfontaine Loisirs: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 10 de fevereiro de 2023 — Chaudfontaine Loisirs/Estado belga

32

2023/C 164/43

Processo C-152/21, Ogres HES: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de fevereiro de 2023 [pedido de decisão prejudicial de Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia] — SIA «Ogres HES», estando presente: Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija, Ekonomikas ministrija, Finanšu ministrija

33

2023/C 164/44

Processo C-317/21, G-Finance: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal d’ arrondissement de Luxembourg — Luxemburgo) — G-Finance SARL, DV/ Luxembourg Business Registers

33

2023/C 164/45

Processo C-423/21: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 13 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Grand Production d.o.o./GO4YU GmbH, DH, GO4YU d.o.o, MTEL Austria GmbH

34

2023/C 164/46

Processo C-698/22 TP e OF: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial de Apelativen sad — Varna — Bulgária) — Processo penal contra TP, OF

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Tribunal Geral

2023/C 164/47

Processo T-597/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Basaglia/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a diversos projetos no âmbito dos Programas eTEN e dos Quinto e Sexto Programas-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico — Recusa parcial de acesso — Falta de disponibilidade dos documentos — Limitação unilateral do âmbito de aplicação do pedido de acesso — Dever de proceder a um exame concreto e individual — Volume de trabalho excessivo — Artigo 266.o TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas necessárias à execução de um acórdão de anulação»]

35

2023/C 164/48

Processo T-727/21: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — TO/EUAA [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio externo de vaga [confidencial] — Decisão de não prorrogar a validade de uma lista de reserva — Prazo de reclamação — Publicação na Internet — Ausência de erro desculpável — Inadmissibilidade»]

35

2023/C 164/49

Processo T-89/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Homy Casa/EUIPO — Albatros International (Cadeiras) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa uma cadeira — Desenho ou modelo anterior — Causa de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Divulgação na Internet — Identificação do desenho ou modelo anterior — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 6/2002»]

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2023/C 164/50

Processo T-91/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Ruhorimbere/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Direito de audição — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Erro manifesto de apreciação — Perpetuação das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

37

2023/C 164/51

Processo T-94/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de março de 2023 — Mutondo/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados-Membros — Manutenção do nome do recorrente nas listas das pessoas visadas — Prova do mérito da inclusão e da manutenção nas listas — Alteração das circunstâncias de facto e de direito que presidiram à adoção das medidas restritivas»)

37

2023/C 164/52

Processo T-133/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Katjes Fassin/EUIPO (THE FUTURE IS PLANT-BASED) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia THE FUTURE IS PLANT-BASED — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

38

2023/C 164/53

Processo T-174/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTREV) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia BREZTREV — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, DAYBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

39

2023/C 164/54

Processo T-175/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Novartis/EUIPO — AstraZeneca (BREZTRI) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia BREZTRI — Marcas nominativas da União Europeia anteriores ONBREZ, BREZILIZER e BREEZHALER — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de caráter distintivo acrescido das marcas anteriores — Artigo 60.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento (UE) 2018/625»]

39

2023/C 164/55

Processo T-178/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — FA World Entertainment/EUIPO (FUCKING AWESOME) [«Marca da União Europeia — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa FUCKING AWESOME — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração»]

40

2023/C 164/56

Processo T-194/22: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2023 — Zelmotor/EUIPO — B&B Trends (zelmotor) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia zelmotor — Falta de utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (UE) 2017/1001»]

40

2023/C 164/57

Processo T-429/22: Despacho do Tribunal Geral de 6 de março de 2023 — Oatly/EUIPO — D’s Naturals (Wow no cow!) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

41

2023/C 164/58

Processo T-615/22: Despacho do Tribunal Geral de 16 de fevereiro de 2023 — Chipre/EUIPO — Cemet (Halime) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Indeferimento definitivo do pedido de registo da marca no âmbito de um processo de oposição paralelo — Extinção do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

42

2023/C 164/59

Processo T-43/23: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 — SCC Legal/Comissão

42

2023/C 164/60

Processo T-67/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — UH/BCE

43

2023/C 164/61

Processo T-95/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — RWE Supply & Trading/ACER

45

2023/C 164/62

Processo T-96/23: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2023 — Uniper Global Commodities/ACER

46

2023/C 164/63

Processo T-141/23: Ação intentada em 14 de março de 2023 — Merlin e o./Comissão

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2023/C 164/64

Processo T-143/23: Recurso interposto em 15 de março de 2023 — VF/Conselho

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2023/C 164/65

Processo T-145/23: Recurso interposto em 17 de março de 2023 — Eurosemillas/ICVV — Nador Cott Protection e Carpa Dorada (Nadorcott)

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2023/C 164/66

Processo T-153/23: Recurso interposto em 21 de março de 2023 — WhatsApp Ireland/Comité Europeu para a Proteção de Dados

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2023/C 164/67

Processo T-485/20: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2023 — Junqueras i Vies/Parlamento

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