ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 112

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
27 de março de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 112/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 112/02

Processo C-342/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevererio de 2023 — Comissão Europeia/República Eslovaca [Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite aplicáveis às micropartículas (PM10) em certas zonas da Eslováquia — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência desses valores-limite «o mais curto possível» — Medidas adequadas]

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2023/C 112/03

Processo C-402/21, Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid e o. (Revogação do direito de residência de um trabalhador turco): Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/S e E, C/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid («Reenvio prejudicial — Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão n.o 1/80 — Artigos 6.o e 7.o — Nacionais turcos já integrados no mercado de trabalho do Estado-Membro de acolhimento e que beneficiam de um direito de residência correlativo — Decisões das autoridades nacionais no sentido de revogar o direito de residência de nacionais turcos que residem legalmente no Estado-Membro em causa há mais de 20 anos com o fundamento de que representam uma ameaça atual, real e suficientemente grave para um interesse fundamental da sociedade — Artigo 13.o — Cláusula de “standstill” — Artigo 14.o — Justificação — Razões de ordem pública»)

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2023/C 112/04

Processo C-453/21, X-FAB Dresden: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — X-FAB Dresden GmbH & Co. KG/FC [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem um motivo grave — Artigo 38.o, n.o 6 — Conflito de interesses — Critérios»]

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2023/C 112/05

Processo C-482/21, Euler Hermes: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Euler Hermes SA Magyarországi Fióktelepe/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.o — Valor tributável — Redução — Seguradora que paga uma indemnização aos segurados por créditos não pagos, incluindo o IVA — Regulamentação nacional que recusa a essa seguradora, enquanto sucessora jurídica, a redução do valor tributável — Princípio da neutralidade fiscal — Princípio da efetividade»]

4

2023/C 112/06

Processo C-555/21, UniCredit Bank Austria: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — UniCredit Bank Austria AG/Verein für Konsumenteninformation («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2014/17/UE — Contratos de crédito aos consumidores relativos a imóveis para uso residencial — Artigo 25.o, n.o 1 — Reembolso antecipado — Direito do consumidor a uma redução do custo total do crédito correspondente aos juros e encargos devidos pelo prazo restante do contrato — Artigo 4.o, n.o 13 — Conceito de “custo total do crédito para o consumidor” — Encargos independentes da duração do contrato»)

5

2023/C 112/07

Processo C-560/21, KISA: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — ZS/Zweckverband «Kommunale Informationsverarbeitung Sachsen» KISA, Körperschaft des öffentlichen Rechts [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 38.o, n.o 3 — Encarregado da proteção de dados — Proibição de destituição pelo facto de exercer as suas funções — Exigência de independência funcional — Regulamentação nacional que proíbe a destituição do encarregado da proteção de dados sem justa causa»]

6

2023/C 112/08

Processo C-635/21, LB GmbH (Air loungers): Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Bremen — Alemanha) — LB GmbH./Hauptzollamt D [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posição 9401 — Alcance — Sofás insufláveis (air loungers)»]

6

2023/C 112/09

Processo C-668/21, Druvnieks: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «Druvnieks» SIA [«Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Apoio ao desenvolvimento rural — Regras comuns — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 60.o — Cláusula de evasão — Conceito de “condições criadas artificialmente” — Recusa de um pedido de ajuda tendo em conta a situação de uma empresa pertencente ao mesmo proprietário que a empresa que pediu a ajuda em causa»]

7

2023/C 112/10

Processo C-688/21, Confédération paysanne e o. (Mutagénese aleatória in vitro): Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o./Premier ministre, Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation («Reenvio prejudicial — Ambiente — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Diretiva 2001/18/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Anexo I B, ponto 1 — Âmbito de aplicação — Isenções — Técnicas/métodos de modificação genética que têm sido convencionalmente utilizadas e têm um índice de segurança longamente comprovado — Mutagénese aleatória in vitro»)

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2023/C 112/11

Processo C-708/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2023 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2019/2109 — Regulamento de Execução (UE) 2019/2101»]

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2023/C 112/12

Processo C-713/21, Finanzamt X (Prestações do proprietário de um estábulo): Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — A/Finanzamt X [«Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.o, n.o 1, alínea c) — Conceito de “prestações de serviços efetuadas a título oneroso” — Prestação única que inclui o alojamento e o treino de cavalos bem como a sua participação em competições — Remuneração pela cessão de 50 % do crédito que corresponde aos ganhos provenientes dos prémios obtidos pelos cavalos em competições»]

9

2023/C 112/13

Processo C-788/21,Global Gravity: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Esbjerg — Dinamarca) — Skatteministeriet Departementet/Global Gravity ApS [«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Nomenclatura combinada — Sub-posições 7616 99 90 e 8609 00 90 — Tubular Transport Running-system (TubeLock) — Conceito de “contentor”»]

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2023/C 112/14

Processo C-53/22, VZ (Concorrente definitivamente excluído): Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de fevereiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — VZ/CA («Reenvio prejudicial — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Falta profissional grave devido a um acordo anticoncorrencial — Outro operador definitivamente excluído da participação no procedimento de adjudicação de contratos em causa por falta de cumprimento dos requisitos mínimos exigidos»)

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2023/C 112/15

Processos apensos C-341/21 e C-357/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Comissão Europeia (C-341/21 P) /KM, Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Conselho da União Europeia (C-357/21 P) /KM, Comissão Europeia, Parlamento Europeu («Recurso — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de uma pensão de aposentação — Casamento celebrado após a cessação de funções desse funcionário — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 18.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes da cessação de funções do funcionário — Condição de duração mínima do casamento de apenas um ano — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação em razão da idade — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia»)

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2023/C 112/16

Processo C-82/22 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Jean-François Jalkh/Parlamento Europeu [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito institucional — Membro do Parlamento Europeu — Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Artigo 9.o, terceiro parágrafo — Decisão de levantamento da imunidade parlamentar — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»]

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2023/C 112/17

Processo C-527/22 P: Recurso interposto em 6 de agosto de 2022 por Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior, SL do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de junho de 2022 no processo T-493/21, Equinoccio-Compañía de Comercio Exterior/Comissão

13

2023/C 112/18

Processo C-649/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Espanha) em 14 de outubro de 2022 — XXX/Randstad Empleo SA, Serveo Servicios SA, Axa Seguros Generales SA de Seguros y Reaseguros

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2023/C 112/19

Processo C-673/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Sevilha (Espanha) em 27 de outubro de 2022 — CCC/Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

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2023/C 112/20

Processo C-687/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia Provincial de Alicante (Espanha) em 7 de novembro de 2022 — Julieta, Rogelio/Agencia Estatal de la Administración Tributaria

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2023/C 112/21

Processo C-704/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-651/20, KL/BEI

16

2023/C 112/22

Processo C-705/22 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 pelo Banco Europeu de Investimento do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-751/20, KL/BEI

16

2023/C 112/23

Processo C-708/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 16 de novembro de 2022 — Asociación Española de Productores de Vacuno de Carne — ASOPROVAC/Administración General del Estado

16

2023/C 112/24

Processo C-726/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 nos processos apensos T-371/20 e T-554/20, Pollinis France/Comissão

17

2023/C 112/25

Processo C-741/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Liège (Bélgica) em 2 de dezembro de 2022 — Casino de Spa SA e o.

18

2023/C 112/26

Processo C-747/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Bergamo (Itália) em 7 de dezembro de 2022 — KH/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

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2023/C 112/27

Processo C-758/22, Bayerische Ärzteversorgung e o.: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloBundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Bayerische Ärzteversorgung, Bayerische Architektenversorgung, Bayerische Apothekerversorgung, Bayerische Rechtsanwalts- und Steuerberaterversorgung, Bayerische Ingenieurversorgung-Bau m. Psychotherapeutenversorgung/Deutsche Bundesbank

20

2023/C 112/28

Processo C-759/22, Sächsische Ärzteversorgung: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgerichts (Alemanha) em 15 de dezembro de 2022 — Sächsische Ärzteversorgung/Deutsche Bundesbank

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2023/C 112/29

Processo C-763/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire de Marseille (França) em 16 de dezembro de 2022 — Procureur de la République/OP

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2023/C 112/30

Processo C-766/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgerichts München (Alemanha) em 16 de dezembro de 2022 — WD/Allane SE

23

2023/C 112/31

Processo C-771/22, HDI Global: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien (Áustria) em 19 de dezembro de 2022 — Bundesarbeitskammer/HDI Global SE

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2023/C 112/32

Processo C-774/22, FTI Touristik: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg (Alemanha) em 21 de dezembro de 2022 — JX/FTI Touristik GmbH

25

2023/C 112/33

Processo C-778/22, flightright: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de dezembro de 2022 — flightright GmbH/TAP Portugal

25

2023/C 112/34

Processo C-785/22 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2022 por Eulex Kosovo do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 19 de outubro de 2022 no processo T-242/17 RENV, SC/Eulex Kosovo

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2023/C 112/35

Processo C-35/23, Greislzel: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 25 de janeiro de 2023 — Pai/Mãe

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2023/C 112/36

Processo C-44/23 P: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2023 por Kurdistan Workers’ Party (PKK) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 30 de novembro de 2022 nos processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19, PPK/Conselho

27

2023/C 112/37

Processo C-304/22, PM: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Kammergericht Berlin — Alemanha) — PM/Senatsverwaltung für Justiz, Vielfalt und Antidiskriminierung, na presença de: CM

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Tribunal Geral

2023/C 112/38

Processo T-295/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Aquind e o./Comissão [«Energia — Infraestruturas energéticas transeuropeias — Regulamento (UE) no 347/2013 — Regulamento delegado que altera a lista de projetos de interesse comum — Artigo 172.o, segundo parágrafo, TFUE — Recusa de um Estado-Membro de aprovar um projeto de interligação elétrica com vista à concessão do estatuto de projeto de interesse comum — Não inclusão pela Comissão do projeto na lista alterada — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Igualdade de tratamento — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia»]

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2023/C 112/39

Processo T-522/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Carpatair/Comissão («Auxílios estatais — Setor da aviação — Medidas aplicadas pela Roménia a favor do aeroporto de Timișoara — Medidas aplicadas pelo aeroporto de Timișoara a favor da Wizz Air e das companhias aéreas que o utilizam — Decisão que declara em parte a inexistência de um auxílio estatal a favor do aeroporto de Timișoara e das companhias aéreas que o utilizam — Taxas aeroportuárias — Recurso de anulação — Ato regulamentar — Afetação individual — Afetação substancial da posição concorrencial — Afetação direta — Interesse em agir — Admissibilidade — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Caráter seletivo — Vantagem — Critério do operador privado»)

31

2023/C 112/40

Processo T-538/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — PBL e WA/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio a favor de um clube de futebol — Recusa de registo de uma denúncia apresentada por um dos membros de um clube de futebol — Qualidade de parte interessada»)

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2023/C 112/41

Processo T-787/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — UniSkin/EUIPO — Unicskin (UNISKIN by Dr. Søren Frankild) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia UNISKIN by Dr. Søren Frankild — Marca figurativa nacional anterior UNICSKIN YOUR EFFECTIVE SOLUTION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude dos produtos e dos serviços — Caráter distintivo da marca anterior — Similitude dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

32

2023/C 112/42

Processo T-24/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Bensoussan/EUIPO — Lulu’s Fashion Lounge (LOULOU STUDIO) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LOULOU STUDIO — Marca internacional nominativa anterior LULU’S — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 112/43

Processo T-141/22: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2023 — Sport1/EUIPO — SFR (SFR SPORT1) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SFR SPORT 1 — Marcas figurativas nacional e internacional anteriores sport1 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Aquisição de caráter distintivo pela utilização — Interdependência dos fatores»]

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2023/C 112/44

Processo T-778/21: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2023 — Folkertsma/Comissão [«Ação de indemnização — Contrato de assistência técnica para apoiar a transição de Bangsamoro (Subatra) — Pedido da Comissão destinado à substituição do recorrente enquanto perito — Rescisão do contrato entre o adjudicatário e o recorrente — Responsabilidade extracontratual — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade — Recurso manifestamente improcedente»]

34

2023/C 112/45

Processo T-81/22: Despacho do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2023 — Euranimi/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da Índia e da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

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2023/C 112/46

Processo T-117/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2023 — Grodno Azot e Khimvolokno Plant/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

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2023/C 112/47

Processo T-631/22: Despacho do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2023 — Beijing Unicorn Technology/EUIPO — WD Plus (Representação de um círculo com duas partes pontiagudas) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

36

2023/C 112/48

Processo T-36/23: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2023 — Stevi e The New York Times/Comissão

37

2023/C 112/49

Processo T-41/23: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2023 — Pollen + Grace/EUIPO — Grace Foods (POLLEN + GRACE)

38

2023/C 112/50

Processo T-46/23: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2023 — Kaili/Parlamento e EPPO

39

2023/C 112/51

Processo T-47/23: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2023 — Vinet Miłosz Jeleń/EUIPO — The Animal Store, Food and Accessories (WILD INSPIRED)

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2023/C 112/52

Processo T-52/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Olive Line International/EUIPO — Santa Rita Harinas (SANTARRITA)

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2023/C 112/53

Processo T-53/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — TVR Automotive/EUIPO — TVR Italia (TVR)

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2023/C 112/54

Processo T-55/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Tiendanimal/EUIPO — Salvana Tiernahrung (SALVAJE)

42

2023/C 112/55

Processo T-56/23: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2023 — Laboratorios Ern/EUIPO — Ahlberg-Dollarstore (A’PEAL)

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2023/C 112/56

Processo T-57/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Goldair Tourism/EUIPO — Gkolemis Etaireia (Goldair Tourism)

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2023/C 112/57

Processo T-58/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Supermac’s/EUIPO — McDonald’s International Property (BIG MAC)

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2023/C 112/58

Processo T-59/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (DEC FLEXIBLE TECHNOLOGIES)

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2023/C 112/59

Processo T-60/23: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2023 — Ilovepdf/EUIPO (ILOVEPDF)

46

2023/C 112/60

Processo T-61/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — Ona Investigación/EUIPO — Formdiet (BIOPÔLE)

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2023/C 112/61

Processo T-64/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Food Intolerance)

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2023/C 112/62

Processo T-65/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE)

48

2023/C 112/63

Processo T-66/23: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2023 — Aesculap/EUIPO — Aeneas (AESKUCARE Allergy)

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2023/C 112/64

Processo T-68/23: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2023 — DEC Technologies/EUIPO — Tehnoexport (Representação de um quadrado com curvas)

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