ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 83

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
6 de março de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 83/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 83/02

Processo C-632/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de janeiro de 2023 — Reino de Espanha/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Relações externas — Acordo de Estabilização e Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Kosovo, por outro — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2018/1971 — Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) — Artigo 35.o, n.o 2 — Participação da autoridade reguladora do Kosovo nesse organismo — Conceitos de “país terceiro” e de “Estado terceiro” — Competência da Comissão Europeia»]

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2023/C 83/03

Processo C-680/20, Unilever Italia Mkt. Operations: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Unilever Italia Mkt. Operations Srl/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato («Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Posição dominante — Imputação ao produtor de comportamentos dos seus distribuidores — Existência de relações contratuais entre o produtor e os distribuidores — Conceito de “unidade económica” — Âmbito de aplicação — Exploração abusiva — Cláusula de exclusividade — Necessidade de demonstrar os efeitos no mercado»)

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2023/C 83/04

Processo C-147/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Comité interprofessionnel des huiles essentielles françaises (CIHEF) e o./Ministre de la Transition écologique, Premier ministre [«Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Produtos biocidas — Regulamento (UE) n.o 528/2012 — Artigo 72.o — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.o TFUE — Possibilidade de os Estados-Membros adotarem medidas restritivas em matéria de práticas comerciais e de publicidade — Modalidades de venda não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 34.o TFUE — Justificação — Artigo 36.o TFUE — Objetivo de preservação da saúde humana e animal e do ambiente — Proporcionalidade»]

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2023/C 83/05

Processo C-162/21, Pesticide Action Network Europe e o.: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — Bélgica) — Pesticide Action Network Europe, Nature et Progrès Belgique ASBL, TN/Estado belga [«Reenvio prejudicial — Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1107/2009 — Colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado — Artigo 53.o, n.o 1 — Situações de emergência em matéria fitossanitária — Derrogação — Âmbito de aplicação — Sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos — Neonicotinóides — Substâncias ativas que apresentam riscos elevados para as abelhas — Proibição de colocação no mercado e de utilização ao ar livre de sementes tratadas com produtos fitofarmacêuticos que contenham essas substâncias ativas — Regulamento de Execução (UE) 2018/784 e Regulamento de Execução (UE) 2018/785 — Inaplicabilidade da derrogação — Proteção da saúde humana e animal e do ambiente — Princípio da precaução»]

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2023/C 83/06

Processo C-292/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Administración General del Estado, Confederación Nacional de Autoescuelas (CNAE), UTE CNAE-ITT-FORMASTER-ECT/Asociación para la Defensa de los Intereses Comunes de las Autoescuelas (AUDICA), Ministerio Fiscal («Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/123/CE — Serviços no mercado interno — Artigo 2.o, n.o 2, alínea d) — Âmbito de aplicação material — Serviço no domínio dos transportes — Realização de cursos de sensibilização e reeducação rodoviária para recuperação de pontos da carta de condução — Concessão de serviço público — Artigo 15.o — Requisitos — Repartição do território pertinente em cinco lotes — Restrição quantitativa e territorial de acesso à atividade em causa — Razões imperiosas de interesse geral — Justificação — Segurança rodoviária — Proporcionalidade — Serviço de interesse económico geral»)

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2023/C 83/07

Processos apensos C-495/21 e C-496/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — L. GmbH (C-495/21), H. Ltd (C-496/21)/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Dispositivos médicos — Diretiva 93/42/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Definição — Artigo 1.o, n.o 5, alínea c) — Âmbito de aplicação — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.o, ponto 2 — Definição do conceito de “medicamento” — Artigo 2.o, n.o 2 — Quadro jurídico aplicável — Classificação como “dispositivo médico” ou como “medicamento”»)

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2023/C 83/08

Processo C-506/22, SNI: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de janeiro de 2023 — (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Câmpina — Roménia) — processo penal contra SNI («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação das razões que justificam a necessidade de uma resposta do Tribunal de Justiça — Exigência de indicação da relação entre as disposições do direito da União cuja interpretação é pedida e a legislação nacional aplicável — Inexistência de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2023/C 83/09

Processo C-137/22 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2022 por Georgios Theodorakis e Maria Theodoraki do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 17 de dezembro de 2021 no processo T-495/14, Theodorakis e Theodoraki/Conselho

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2023/C 83/10

Processo C-691/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de novembro de 2022 — RTL Belgium SA e RTL BELUX SA & Cie SECS/Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

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2023/C 83/11

Processo C-692/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 9 de novembro de 2022 — RTL Belgium SA e RTL BELUX SA & Cie SECS/Conseil supérieur de l’audiovisuel (CSA)

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2023/C 83/12

Processo C-716/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal judiciaire d’Auch (França) em 23 de novembro de 2022 — EP/Préfet du Gers, Institut national de la statistique et des études économiques (INSEE)

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2023/C 83/13

Processo C-738/22 P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2022 pela Google LLC e Alphabet, Inc. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-604/18, Google e Alphabet/Comissão

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2023/C 83/14

Processo C-23/23: Ação intentada em 20 de janeiro de 2023– Comissão Europeia/República de Malta

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2023/C 83/15

Processo C-26/23 P: Recurso interposto em 21 de janeiro de 2023 por Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe» do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de novembro de 2022 no processo T-158/21, Citizens' Committee of the European Citizens' Initiative «Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe»/Comissão

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Tribunal Geral

2023/C 83/16

Processo T-617/17 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Instrumento de assistência à pré-adesão — Inquérito do OLAF — Controlo nas instalações — Irregularidades e incumprimentos pretensamente cometidos pela Comissão — Direito de ser ouvido — Prejuízo moral — Nexo de causalidade»)

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2023/C 83/17

Processo T-537/18: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Vialto Consulting/Comissão [«Instrumento de assistência à pré-adesão — Subvenções — Inquéritos do OLAF — Sanção administrativa — Exclusão dos processos de adjudicação de contratos públicos e dos procedimentos de concessão de subvenções financiadas pelo orçamento geral da União por um período de dois anos — Dever de fundamentação — Artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2185/96 — Princípio da boa administração — Confiança legítima — Competência de plena jurisdição — Proporcionalidade da sanção»]

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2023/C 83/18

Processo T-626/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Landwärme/Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado do biogás — Isenções fiscais compensatórias dos sobrecustos de produção — Decisões de não suscitar objeções — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Não abertura do processo formal de investigação — Dificuldades sérias — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Artigo 4.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Acumulação de auxílios — Auxílios concedidos por vários Estados-Membros — Biogás importado — Princípio da não-discriminação — Artigo 110.o TFUE»]

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2023/C 83/19

Processo T-746/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Grünig/Comissão [Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção das importações que são objeto de destino especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Direito aplicado de forma não discriminatória — Igualdade de tratamento]

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2023/C 83/20

Processo T-747/20: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — EOC Belgium/Comissão [Dumping — Importações de determinados poli(álcoois vinílicos) originários da China — Direitos antidumping definitivos — Isenção das importações que são objeto de destino especial — Recurso de anulação — Caráter destacável — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Afetação direta — Ato suscetível de recurso — Admissibilidade — Artigo 9.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2016/1036 — Direito aplicado de forma não discriminatória — Igualdade de tratamento]

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2023/C 83/21

Processo T-33/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Roménia/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Roménia — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007 — 2013 — Métodos de cálculo das taxas de apoio relativas à submedida “1a” da medida 215 — Pagamentos relacionados com o bem — estar dos “porcos de engorda” e “marrãs” — Aumento de pelo menos 10 % do espaço disponível para cada animal — Dever de fundamentação — Confiança legítima — Segurança jurídica — Qualificação jurídica dos factos — Artigo 12.o, n.os 6 e 7, do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 — Orientações para o cálculo das correções financeiras no âmbito dos procedimentos relativos à conformidade e ao apuramento financeiro das contas»]

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2023/C 83/22

Processo T-187/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Firearms United Network e o./Comissão [«REACH — Regulamento (UE) 2021/57 — Atualização do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 — Restrição relativa ao chumbo — Utilização dos chumbos de caça em zonas húmidas ou na sua proximidade — Erro manifesto de apreciação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Presunção de inocência»]

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2023/C 83/23

Processo T-330/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — EWC Academy/Comissão [«Política social — Subvenções destinadas a ações que visam promover iniciativas em matéria de governação da empresa — Convite à apresentação de propostas VP/2020/008 — Exclusão dos comités de empresa europeus não dotados de personalidade jurídica — Artigo 197.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (UE) 2018/1046»]

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2023/C 83/24

Processo T-443/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — YAplus DBA Yoga Alliance/EUIPO — Vidyanand (YOGA ALLIANCE INDIA INTERNATIONAL) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa YOGA ALLIANCE INDIA INTERNATIONAL — Marca da União Europeia figurativa anterior yoga ALLIANCE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Exame oficioso dos factos — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

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2023/C 83/25

Processo T-644/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Pharmadom/EUIPO — Wellbe Pharmaceuticals (WellBe PHARMACEUTICALS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia WellBe PHARMACEUTICALS — Marca nominativa nacional anterior WELL AND WELL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2023/C 83/26

Processo T-726/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Rolex/EUIPO — PWT (Representação de uma coroa) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma coroa — Marcas figurativas anteriores da União Europeia que representam uma coroa e ROLEX — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Inexistência de atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001)»}

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2023/C 83/27

Processo T-758/21: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Dorsum/EUIPO — id Quantique (Clavis) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Clavis — Marca nominativa anterior da União Europeia CLAVIS — Falta de identificação da marca anterior na dedução de oposição — Requisitos de admissibilidade da oposição»)

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2023/C 83/28

Processo T-4/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Puma/EUIPO — DN Solutions (PUMA) {«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia PUMA — Marca internacional figurativa anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

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2023/C 83/29

Processo T-118/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — OM/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Nomeação de outro candidato — Cargo de membro do Comité de Controlo da Regulamentação — Dever de fundamentação — Violação do anúncio de vaga — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Erro manifesto de apreciação»)

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2023/C 83/30

Processo T-166/22: Despacho do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2023 — Seifert/Conselho («Recurso de anulação — Medidas restritivas adotadas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia — Medidas impostas aos cidadãos russos, às pessoas singulares residentes na Rússia e às pessoas coletivas, entidades e organismos estabelecidos na Rússia — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

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2023/C 83/31

Processo T-500/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2023 — Vleuten Insects e New Generation Nutrition/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Segurança dos géneros alimentícios — Novos alimentos — Regulamento (UE) 2015/2283 — Autorização da colocação no mercado da larva de Alphitobius diaperinus — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»]

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2023/C 83/32

Processo T-689/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — SN/Comissão

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2023/C 83/33

Processo T-784/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — Zásilkovna/Comissão

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2023/C 83/34

Processo T-7/23: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2023 — França/Comissão

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2023/C 83/35

Processo T-13/23: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2023 — Balaban/EUIPO — Shenzhen Stahlwerk Welding Technology (STAHLWERK)

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2023/C 83/36

Processo T-19/23: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2023 — Laboratorios Normon/EUIPO — Sofar (NORMOCARE)

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2023/C 83/37

Processo T-20/23: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2023 — Japan Tobacco/EUIPO — Dunhill Tobacco of London (FLOW FILTER)

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2023/C 83/38

Processo T-21/23: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2023 — Chart/EUIPO (ABSOLUTEFLOW)

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2023/C 83/39

Processo T-22/23: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2023 — Markt-Pilot/EUIPO (MARKT-PILOT)

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2023/C 83/40

Processo T-518/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2023 — GKP/EUIPO — Cristalfarma (TIARA RUBIS)

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