ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 71

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
27 de fevereiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 71/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 71/02

Processo C-883/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023 — HSBC Holdings plc, HSBC Bank plc, HSBC Continental Europe, anteriormente HSBC France/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Setor dos produtos derivados de taxas de juro em euros — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Manipulação das taxas de referência interbancárias da Euribor — Troca de informações confidenciais — Restrição da concorrência por objeto — Qualificação — Tomada em consideração dos efeitos pró-concorrenciais — Infração única e continuada — “Procedimento híbrido” que conduziu sucessivamente à adoção de uma decisão de transação e de uma decisão no termo de um procedimento ordinário — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 41.o — Direito a uma boa administração — Artigo 48.o — Presunção de inocência»)

2

2023/C 71/03

Processos apensos C-702/20 e C-17/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) — Letónia) — «DOBELES HES» SIA (C-702/20), Sabiedrisko pakalpojumu regulēšanas komisija (C-17/21) [«Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regulamentação nacional que prevê a obrigação de o operador público se abastecer junto de produtores de energias renováveis a um preço superior ao preço de mercado — Não pagamento de uma parte do auxílio em causa — Pedido de compensação apresentado por esses produtores a uma autoridade pública distinta daquela que, em princípio, é, em aplicação dessa regulamentação nacional, obrigada a pagar esse auxílio e cujo orçamento se destina unicamente a assegurar o seu próprio funcionamento — Novo auxílio — Obrigação de notificação — Auxílio de minimis — Regulamento (UE) n.o 1407/2013 — Artigo 5.o, n.o 2 — Cúmulo — Tomada em consideração dos montantes de auxílio já recebidos no período de referência, com base na referida regulamentação nacional»]

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2023/C 71/04

Processo C-42/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023 — Lietuvos geležinkeliai AB/Comissão Europeia, Orlen Lietuva AB («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado do transporte ferroviário de mercadorias — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.o TFUE — Acesso de empresas terceiras às infraestruturas geridas pela sociedade nacional de caminhos-de-ferro da Lituânia — Desmantelamento de um troço de via-férrea — Conceito de “abuso” — Exclusão efetiva ou provável de um concorrente — Exercício pelo Tribunal Geral da sua competência de plena jurisdição — Redução da coima»)

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2023/C 71/05

Processo C-57/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — RegioJet a. s./České dráhy a.s. («Reenvio prejudicial — Concorrência — Abuso de posição dominante — Regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia — Diretiva 2014/104/UE — Artigos 5.o e 6.o — Divulgação de elementos de prova — Elementos de prova que figuram no processo de uma autoridade da concorrência — Processo pendente na Comissão Europeia relativo a uma infração às regras da concorrência — Processo nacional relativo a uma ação de indemnização pela mesma infração — Condições relativas à divulgação de elementos de prova»)

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2023/C 71/06

Processo C-132/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — BE/Nemzeti Adatvédelmi és Információszabadság Hatóság [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 77.o a 79.o — Vias de recurso — Exercício paralelo — Articulação — Autonomia processual — Efetividade das regras de proteção estabelecidas por este regulamento — Aplicação coerente e homogénea destas regras na União Europeia — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

6

2023/C 71/07

Processo C-154/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — RW/Österreichische Post AG [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 15.o, n.o 1, alínea c) — Direito de acesso do titular aos seus próprios dados — Informações sobre os destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados — Restrições»]

7

2023/C 71/08

Processo C-280/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — P.I./Migracijos departamentas prie Lietuvos Respublikos vidaus reikalų ministerijos («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Política comum em matéria de asilo — Condições para poder beneficiar do estatuto de refugiado — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 10.o, n.o 1, alínea e), e n.o 2 — Motivos da perseguição — Conceitos de “opinião política” e de “opinião política atribuída” — Tentativas do requerente de asilo de se defender, no seu país de origem, através de meios legais contra agentes não estatais que operam ilegalmente e são capazes de instrumentalizar o aparelho repressivo do Estado em causa»)

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2023/C 71/09

Processos apensos C-323/21 a C-325/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países-Baixos) — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/B (C-323/21), F (C-324/21) e K/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid (C-325/21) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Determinação do Estado Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Apresentação de múltiplos pedidos de proteção internacional em três Estados Membros — Artigo 29.o — Prazo de transferência — Decurso do prazo — Transferência da responsabilidade pela análise do pedido — Artigo 27.o — Via de recurso — Alcance da fiscalização jurisdicional — Possibilidade de o requerente invocar a transferência da responsabilidade pela análise do pedido»]

8

2023/C 71/10

Processo C-356/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — J.K./TP S.A. («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 3., n.o 1, alíneas a) e c) — Condições de acesso ao trabalho independente — Condições de emprego e de trabalho — Proibição de toda e qualquer discriminação em razão da orientação sexual — Trabalhador independente que trabalha com base num contrato de prestação de serviços — Resolução do contrato e sua não renovação — Liberdade de escolha do cocontratante»)

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2023/C 71/11

Processo C-395/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — D.V./M.A. («Reenvio prejudicial — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor — Artigo 4.o, n.o 2 — Avaliação do caráter abusivo das cláusulas contratuais — Exclusão das cláusulas relativas ao objeto principal do contrato — Cláusula que prevê o pagamento de honorários de advogados de acordo com o princípio do valor por hora — Artigo 6.o, n.o 1 — Poderes do juiz nacional perante uma cláusula qualificada de “abusiva”»)

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2023/C 71/12

Processo C-396/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — KT, NS/FTI Touristik GmbH [«Reenvio prejudicial — Diretiva (UE) 2015/2302 — Artigo 14.o, n.o 1 — Viagens organizadas e serviços de viagem conexos — Execução de um contrato de viagem organizada — Responsabilidade do organizador em causa — Medidas de luta contra a propagação mundial de uma doença infecciosa — Pandemia de COVID-19 — Restrições impostas no local de destino e de residência do viajante em questão, bem como noutros países — Falta de conformidade dos serviços prestados no âmbito da viagem organizada em causa — Redução de preço adequada dessa viagem organizada»]

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2023/C 71/13

Processo C-719/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023 — Frédéric Jouvin/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta»)

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2023/C 71/14

Processo C-583/22: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial de Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra MV («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2008/675/JAI — Artigo 3.o, n.o 1 — Princípio da equiparação das condenações anteriores proferidas noutro Estado-Membro — Obrigação de reconhecer a essas condenações efeitos equivalentes aos das condenações nacionais anteriores — Regras nacionais relativas ao cúmulo jurídico subsequente das penas — Pluralidade de infrações — Determinação de uma pena global — Limite de quinze anos para as penas de prisão de duração determinada — Artigo 3.o, n.o 5 — Exceção — Infração cometida antes da prolação ou da execução das condenações no outro Estado-Membro»)

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2023/C 71/15

Processo C-359/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — «MS Konsultanti» SIA/Valsts ieņēmumu dienests («Cancelamento»)

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2023/C 71/16

Processo C-469/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Ambisig — Ambiente e Sistemas de Informação Geográfica SA/Fundação do Desporto, ANO — Sistemas de Informática e Serviços Lda, Link Consulting — Tecnologias de Informação SA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Adjudicação de contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras — Diretiva 2014/24/UE — Tramitação do procedimento — Seleção dos participantes e adjudicação dos contratos — Artigo 63.o — Operador económico que recorre às capacidades de outra entidade para cumprir as exigências da autoridade adjudicante — Obrigação que incumbe a esse operador económico de transmitir os documentos de habilitação de um subcontratado após a adjudicação do contrato — Incompatibilidade»)

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2023/C 71/17

Processos apensos C-313/21 P e C-314/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de dezembro de 2022 — Conselho/FI (C-313/21 P) e Comissão/FI (C-314/21 P) («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 182.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Função pública — Pensão — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 20.o do anexo VIII — Concessão de uma pensão de sobrevivência — Cônjuge sobrevivo de um antigo funcionário titular de um subsídio de invalidez — Casamento celebrado após o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Condição de duração mínima do casamento de cinco anos à data da morte do funcionário — Artigo 19.o do anexo VIII — Casamento celebrado antes de o funcionário ter começado a beneficiar de um subsídio de invalidez — Inexistência de condição de duração mínima do casamento — Exceção de ilegalidade do artigo 20.o do anexo VIII — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 20.o — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 21.o, n.o 1 — Princípio da não discriminação — Artigo 52.o, n.o 1 — Inexistência de uma diferenciação arbitrária ou manifestamente inadequada à luz do objetivo prosseguido pelo legislador da União Europeia»)

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2023/C 71/18

Processo C-680/22 P: Recurso interposto em 4 de novembro de 2022 por DD do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-470/20, DD/FRA

15

2023/C 71/19

Processo C-706/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 17 de novembro de 2022 — Konzernbetriebsrat der O SE & Co. KG

16

2023/C 71/20

Processo C-744/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad — Nesebar (Bulgária) em 5 de dezembro de 2022 — «Vodosnabdyavane i kanalizatsia» EAD/PQ

17

2023/C 71/21

Processo C-752/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 9 de dezembro de 2022 — EP/Maahanmuuttovirasto

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2023/C 71/22

Processo C-760/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 15 de dezembro de 2022 — processo penal contra FP, QV, IN, YL, VD, JF e OL

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Tribunal Geral

2023/C 71/23

Processo T-250/19: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Tradición CZ/EUIPO — Rivero Argudo (TRADICIÓN CZ, S.L.) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia nominativa TRADICIÓN CZ, S.L. — Marca da União Europeia nominativa anterior RIVERO CZ — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2023/C 71/24

Processo T-242/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar que a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada no respeito dos diretos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

19

2023/C 71/25

Processo T-243/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Pshonka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos a que se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação do Conselho de verificar que a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada no respeito dos diretos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva»)

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2023/C 71/26

Processo T-260/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — E. Breuninger/Comissão («Auxílios de Estado — Regime-Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID-19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Exame individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Proporcionalidade»)

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2023/C 71/27

Processo T-306/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Falke/Comissão («Auxílios de Estado — Regime-Quadro destinado a conceder um apoio aos custos fixos não cobertos no contexto da pandemia de COVID-19 na Alemanha — Decisão de não levantar objeções — Quadro temporário de auxílio estatal — Exame individual do regime de auxílios notificado — Medida destinada a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro — Proporcionalidade»)

22

2023/C 71/28

Processo T-525/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — E. Breuninger/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime-Quadro que visa instituir na Alemanha um regime federal de indemnização do prejuízo sofrido com as decisões de confinamento — Decisão de não levantar objeções — Medida destinada a sanar os danos causados por catástrofes naturais ou por outros acontecimentos extraordinários — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade»)

22

2023/C 71/29

Processo T-554/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — European Lotto and Betting/EUIPO — Tipp24 Services (Cash4Life) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Cash4Life — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

23

2023/C 71/30

Processo T-702/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Ekobulkos/Comissão («Auxílios de Estado — Produção de eletricidade a partir de fontes renováveis — Denúncia — Ação por omissão — Convite para agir — Admissibilidade — Obrigação de agir — Inexistência»)

24

2023/C 71/31

Processo T-777/21: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Trend Glass/EUIPO (ECO STORAGE) [Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ECO STORAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 — Dever de fundamentação — Segurança jurídica — Igualdade de tratamento]

24

2023/C 71/32

Processo T-43/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Sanrio/EUIPO — Miroglio Fashion (SANRIO CHARACTERS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SANRIO CHARACTERS — Marca nominativa da União Europeia anterior CARACTÈRE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2023/C 71/33

Processo T-44/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — International Masis Tabak/EUIPO — Philip Morris Brands (Representação de um maço de cigarros) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marque figurativa que representa um maço de cigarros — Marca figurativa internacional anterior Marlboro SELECTED PREMIUM TOBACCOS — Motivo relativo de recusa — Atentado ao prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 71/34

Processo T-129/22: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Simba Toys/EUIPO — Master Gift Import (BIMBA TOYS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia BIMBA TOYS — Marcas nominativa e figurativas internacionais anteriores Simba — Denominação comercial anterior Simba Toys GmbH & Co. KG — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Comparação entre produtos — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento 2017/1001 — Proximidade entre setores económicos»]

26

2023/C 71/35

Processo T-234/20: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2022 — HB/BEI («Função pública — Recorrente que deixou de responder ao solicitado pelo Tribunal Geral — Não conhecimento do mérito»)

27

2023/C 71/36

Processo T-706/20: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — MiMedx Group/EUIPO — DIZG (Epiflex) («Marca da União Europeia — Processo de extinção — Retirada do pedido de extinção — Não conhecimento do mérito»)

27

2023/C 71/37

Processo T-127/21: Despacho do Tribunal Geral de 21 de dezembro de 2022 — Swissgrid/Comissão [«Recurso de anulação — Energia — Plataformas europeias para troca de produtos normalizados de energia de regulação — Participação da Suíça — Artigo 1.o, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) 2017/2195 — Carta da Comissão que recusou a participação do operador de rede de transporte suíço — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

28

2023/C 71/38

Processo T-480/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2022 — British Airways/Comissão («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do frete aéreo — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE, ao artigo 53.o do Acordo EEE e ao artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Anulação pelo Tribunal Geral — Recusa da Comissão em pagar juros de mora — Vias de recurso — Prazo de prescrição — Prazo para interpor o recurso — Extemporaneidade — Ato confirmativo de um ato anterior — Inadmissibilidade»)

29

2023/C 71/39

Processo T-566/21: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Steinbach International/Comissão («Recurso de anulação — União aduaneira — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura pautal e estatística — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»)

29

2023/C 71/40

Processo T-692/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de dezembro de 2022 — AL/Comissão («Função pública — Inquérito do OLAF — Atos do OLAF — Identificação da recorrida — Inexistência de ato lesivo — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»)

30

2023/C 71/41

Processo T-769/21: Despacho do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2022 — Euranimi/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importações de produtos planos de aço inoxidável laminados a frio originários da China e de Taiwan — Direito antidumping definitivo — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que necessita de medidas de execução — Inadmissibilidade»)

31

2023/C 71/42

Processo T-640/22 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2022 — Westpole Belgium/Parlamento («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Prestação externa de serviços informáticos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

31

2023/C 71/43

Processo T-759/22: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2022 — Electrawinds Shabla South EAD/Conselho

32

2023/C 71/44

Processo T-777/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — Penguin Random House/EUIPO — Ediciones Literarias Independientes (PLAN B)

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2023/C 71/45

Processo T-787/22: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — TT/Frontex

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2023/C 71/46

Processo T-791/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Broad Far (Hong Kong) e M21/Comissão

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2023/C 71/47

Processo T-794/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Dehesa de Los Llanos/Comissão

35

2023/C 71/48

Processo T-799/22: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2022 — Thunus e o./BEI

36

2023/C 71/49

Processo T-828/22: Recurso interposto em 23 de dezembro de 2022 — ACE/Conselho

37

2023/C 71/50

Processo T-2/23: Recurso interposto em 5 de janeiro de 2023 — Romagnoli Fratelli/ICVV

38

2023/C 71/51

Processo T-10/23: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2023 — Light Tec/EUIPO — DecoTrend (abajures)

39