ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 45

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
6 de fevereiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 45/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 45/02

Processo C-144/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Società Eredi Raimondo Bufarini S.r.l. — Servizi Ambientali/Ministero dell'Interno, Ministero della Transizione Ecologica, Comitato tecnico regionale delle Marche, Coordinamento per l’uniforme applicazione sul territorio nazionale di cui all’art. 11 del D.Lgs. 105/2015 («Reenvio prejudicial — Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais deliberando em última instância — Derrogações a esta obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com uma evidência tal que não deixa lugar a nenhuma dúvida razoável — Requisito de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância de estar convencido que a mesma evidência se imporia também aos outros órgãos jurisdicionais de última instância dos Estados-Membros e ao Tribunal de Justiça»)

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2023/C 45/03

Processo C-236/22 P: Recurso interposto em 4 de abril de 2022 por Beata Sołowicz do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 28 de janeiro de 2022 no processo T-725/21, Sołowicz/Comissão

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2023/C 45/04

Processo C-315/22 P: Recurso interposto em 9 de maio de 2022 por Ahmad Aziz do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de maio de 2022 no processo T-789/21, Aziz/EEAS

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2023/C 45/05

Processo C-317/22 P: Recurso interposto em 9 de maio de 2022 por Ahmad Aziz do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 5 de maio de 2022 no processo T-808/21, Aziz/EEAS

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2023/C 45/06

Processo C-357/22 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2022 por Ahmad Aziz do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 31 de maio de 2022 no processo T-128/22, Aziz/EDPS

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2023/C 45/07

Processo C-419/22 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2022 pela Group Nivelles do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 27 de abril de 2022 no processo T-327/20, Group Nivelles/EUIPO

4

2023/C 45/08

Processo C-550/22 P: Recurso interposto em 28 de junho de 2022 por Compass Tex Ltd do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 18 de agosto de 2022 no processo T-704/21, Compass Tex Ltd/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

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2023/C 45/09

Processo C-636/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte d’appello di Lecce (Itália) em 12 de outubro de 2022 — processo penal contra PY

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2023/C 45/10

Processo C-653/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 18 de outubro de 2022 — J. P. Mali Kerékpárgyártó és Forgalmazó Kft./Nemzeti Adó— és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

5

2023/C 45/11

Processo C-672/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Koblenz (Alemanha) em 27 de outubro de 2022 — BZ/DKV Deutsche Krankenversicherung AG

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2023/C 45/12

Processo C-674/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 31 de outubro de 2022 — Gemeente Dinkelland/Ontvanger van de Belastingdienst/Grote ondernemingen, kantoor Zwolle

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2023/C 45/13

Processo C-676/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 2 de novembro de 2022 — B2 Energy s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

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2023/C 45/14

Processo C-679/22: Ação intentada em 4 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/Irlanda

8

2023/C 45/15

Processo C-700/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud (República Checa) em 15 de novembro de 2022 — RegioJet a. s., STUDENT AGENCY k.s./České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy

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2023/C 45/16

Processo C-711/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 18 de novembro de 2022 — Advance Pharma sp. z o.o./Skarb Państwa — Główny Inspektor Farmaceutyczny

9

2023/C 45/17

Processo C-713/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 21 de novembro de 2022 — LivaNova plc/Ministero dell’Economia e delle Finanze e o.

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2023/C 45/18

Processo C-715/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Ravensburg (Alemanha) em 23 de novembro de 2022 — QR/Mercedes-Benz Bank AG

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2023/C 45/19

Processo C-717/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Svilengrad (Bulgária) em 23 de novembro de 2022 — «SISTEM LUX» OOD/Teritorialna direktsia «Mitnitsa Burgas»

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2023/C 45/20

Processo C-718/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 23 de novembro de 2022 — HK/Debeka Lebensversicherungsverein a. G.

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2023/C 45/21

Processo C-722/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 24 de novembro de 2022 — processo penal

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2023/C 45/22

Processo C-749/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 7 de dezembro de 2022 — I GmbH/J R

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2023/C 45/23

Processo C-764/22 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2022 pela Airoldi Metalli SpA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 5 de outubro de 2022 no processo T-1/22, Airoldi Metalli SpA/Comissão

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Tribunal Geral

2023/C 45/24

Processo T-611/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomandos sem fios) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário que representa um acessório para telecomandos sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»]

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2023/C 45/25

Processo T-579/22: Recurso interposto em 17 de setembro de 2022 — ClientEarth/Comissão

16

2023/C 45/26

Processo T-667/22: Recurso interposto em 31 de outubro de 2022 — SBM Développement/Comissão

17

2023/C 45/27

Processo T-750/22: Recurso interposto em 28 de novembro de 2022 — UniSystems Luxembourg e Unisystems systimata pliroforikis/ESMA

18

2023/C 45/28

Processo T-761/22: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2022 — Sboarina/Parlamento

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2023/C 45/29

Processo T-765/22: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2022 — Azalee Cosmetics/EUIPO — L’Oréal (UK) (LA CRÈME LIBRE)

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2023/C 45/30

Processo T-766/22: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2022 — Canel Ferreiro/Conselho

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2023/C 45/31

Processo T-772/22: Recurso interposto em 10 de dezembro de 2022 — Fibrecycle/EUIPO (BACK-2-NATURE)

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2023/C 45/32

Processo T-773/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — Contorno Textil/EUIPO — Harmont & Blaine (GILBERT TECKEL)

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2023/C 45/33

Processo T-776/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — TP/Comissão

24

2023/C 45/34

Processo T-778/22: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2022 — Desimo/EUIPO — Red Bull (EL TORO ROJO)

26

2023/C 45/35

Processo T-779/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — Transport Werk/EUIPO — Haus & Grund Deutschland (Haus & Grund)

26

2023/C 45/36

Processo T-780/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — TUI Holding/EUIPO — inCruises International (INCRUISES)

28

2023/C 45/37

Processo T-781/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — Madre Querida e o./Comissão

28

2023/C 45/38

Processo T-785/22: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — França/Comissão

29

2023/C 45/39

Processo T-789/22: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2022 — PB/CUR

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2023/C 45/40

Processo T-792/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — Quatrotec Electrónica/EUIPO — Woxter Technology (WOXTER)

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2023/C 45/41

Processo T-793/22: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2022 — TU/Parlamento

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2023/C 45/42

Processos T-790/16 e T-861/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — – C & J Clark International/Comissão

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2023/C 45/43

Processo T-154/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Deichmann/Comissão

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2023/C 45/44

Processo T-155/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Van Haren Schoenen/Comissão

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2023/C 45/45

Processo T-347/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — FLA Europe/Comissão

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2023/C 45/46

Processo T-351/17: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Nike European Operations Netherlands e o./Comissão

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2023/C 45/47

Processo T-360/17: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Jana shoes e o./Comissão

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2023/C 45/48

Processo T-24/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — adidas International Trading e o./Comissão

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2023/C 45/49

Processo T-124/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Wendel e o./Comissão

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2023/C 45/50

Processo T-126/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Van Haren Schoenen/Comissão

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2023/C 45/51

Processo T-127/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Cortina e FLA Europe/Comissão

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2023/C 45/52

Processo T-130/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — adidas International Trading e o./Comissão

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2023/C 45/53

Processo T-131/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Deichmann/Comissão

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2023/C 45/54

Processo T-141/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Deichmann-Shoes UK/Comissão

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2023/C 45/55

Processo T-142/18: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Buffalo — Boots/Comissão

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2023/C 45/56

Processo T-157/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Caprice Schuhproduktion/Comissão

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2023/C 45/57

Processo T-471/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2022 — Eland Oil & Gas/Comissão

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2023/C 45/58

Processo T-758/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2022 — W.S. Atkins International/Comissão

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2023/C 45/59

Processo T-771/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2022 — Experian Finance 2012/Comissão

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2023/C 45/60

Processo T-781/19: Despacho do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2022 — Rigid Plastic Containers Finance e RPC Pisces Holdings/Comissão

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2023/C 45/61

Processo T-782/19: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2022 — St Schrader Holding Company UK/Comissão

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2023/C 45/62

Processo T-614/21: Despacho do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2022 — KPMG Advisory/Comissão

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2023/C 45/63

Processo T-806/21: Despacho do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2022 — NT/EMA

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