ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 35

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
30 de janeiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 35/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 35/02

Processo C-141/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt Kiel/Norddeutsche Gesellschaft für Diakonie mbH [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo — Sujeitos passivos — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como único sujeito passivo entidades juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização (a seguir “agrupamento para efeitos de IVA”) — Regulamentação nacional que designa a sociedade dominante do agrupamento para efeitos de IVA como único sujeito passivo — Conceito de “vínculos estreitos no plano financeiro” — Necessidade de a sociedade dominante dispor de uma maioria dos direitos de voto, além de uma participação maioritária — Inexistência — Apreciação da independência de uma entidade económica à luz dos critérios normalizados — Alcance»]

2

2023/C 35/03

Processo C-269/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt T/S [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 4.o, n.o 4, segundo parágrafo — Sujeitos passivos — Faculdade de os Estados-Membros considerarem como único sujeito passivo pessoas juridicamente independentes, mas estreitamente vinculadas entre si nos planos financeiro, económico e de organização (“agrupamento para efeitos de IVA”) — Regulamentação nacional que designa a sociedade dominante do agrupamento para efeitos de IVA como único sujeito passivo — Prestações internas ao agrupamento para efeitos de IVA — Artigo 6.o, n.o 2, alínea b) — Prestações de serviços efetuadas a título gratuito — Conceito de “fins estranhos à empresa”»]

3

2023/C 35/04

Processo C-460/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — TU, RE/Google LLC [«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 12.o, alínea b) — Artigo 14.o, primeiro parágrafo, alínea a) — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) — Operador de um motor de busca na Internet — Pesquisa efetuada a partir do nome de uma pessoa — Exibição de uma hiperligação para artigos que contêm informações pretensamente inexatas na lista de resultados de pesquisa — Exibição, sob a forma de imagens de pré-visualização (thumbnails), de fotografias que ilustram esses artigos na lista de resultados de uma pesquisa de imagens — Pedido de supressão de referências dirigido ao operador do motor de busca — Ponderação dos direitos fundamentais — Artigos 7.o, 8.o, 11.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Obrigações e responsabilidades que incumbem ao operador do motor de busca no tratamento de um pedido de supressão de referências — Ónus da prova que recai sobre o requerente da supressão de referências»]

4

2023/C 35/05

Processo C-653/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de dezembro de 2022 — Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)/Guillaume Vincenti («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Funcionários — Estatuto dos Funcionários da União Europeia — Artigo 45.o, n.o 1 — Promoção — Decisão de não promover um funcionário — Artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito de ser ouvido — Dever de fundamentação»)

5

2023/C 35/06

Processo C-694/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof — Bélgica) — Orde van Vlaamse Balies, IG, Belgian Association of Tax Lawyers, CD, JU/Vlaamse Regering [«Reenvio prejudicial — Cooperação administrativa no domínio da fiscalidade — Troca automática de informações obrigatória em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar — Diretiva 2011/16/UE, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2018/822 — Artigo 8.o-AB, n.o 5 — Validade — Sigilo profissional do advogado — Dispensa da obrigação de comunicação concedida ao advogado intermediário sujeito ao sigilo profissional — Obrigação de este advogado intermediário notificar qualquer outro intermediário que não seja seu cliente das suas obrigações de comunicação — Artigos 7.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

6

2023/C 35/07

Processo C-180/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Blagoevgrad — Bulgária) — VS/Inspektor v Inspektorata kam Visshia sadeben savet {«Reenvio prejudicial — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Artigos 2.o, 4.o e 6.o — Aplicabilidade do Regulamento 2016/679 — Conceito de “interesse legítimo” — Conceito de “funções de interesse público [ou] exercício da autoridade pública” — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigos 1.o, 3.o, 4.o, 6.o e 9.o — Licitude do tratamento de dados pessoais recolhidos no âmbito de um inquérito penal — Tratamento posterior de dados relativos à presumível vítima de uma infração penal para efeitos da sua acusação — Conceito de “finalidade diferente daquela para a qual os dados foram recolhidos” — Dados utilizados pelo Ministério Público de um Estado-Membro para efeitos da sua defesa no âmbito de uma ação de responsabilidade do Estado»}

6

2023/C 35/08

Processo C-247/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Luxury Trust Automobil GmbH/Finanzamt Österreich [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 42.o, alínea a) — Artigo 197.o, n.o 1, alínea c) — Artigo 226.o, ponto 11-A — Artigo 141.o — Isenção — Operação triangular — Designação do destinatário final de uma entrega como devedor do IVA — Faturas — Menção “Autoliquidação” — Caráter obrigatório — Omissão dessa menção numa fatura — Retificação retroativa da fatura»]

8

2023/C 35/09

Processo C-348/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal contra HYA, IP, DD, ZI, SS [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva (UE) 2016/343 — Reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal — Artigo 8.o, n.o 1 — Direito de o arguido comparecer no próprio julgamento — Artigo 47.o, segundo parágrafo, e artigo 48.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a um processo equitativo e direitos de defesa — Inquirição das testemunhas de acusação na ausência do arguido e do seu advogado aquando da fase pré-contenciosa do processo penal — Impossibilidade de inquirir as testemunhas de acusação na fase judicial desse processo — Legislação nacional que permite a um órgão jurisdicional penal basear a sua decisão no depoimento anterior das referidas testemunhas»]

9

2023/C 35/10

Processo C-370/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I — Alemanha) — DOMUS-Software-AG/Marc Braschoß Immobilien GmbH («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Atraso em vários pagamentos a título de remuneração de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços de caráter periódico efetuados em execução de um único contrato»)

9

2023/C 35/11

Processo C-378/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Áustria) — P GmbH/Finanzamt Österreich [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.o — Regularização da declaração de IVA — Beneficiários de serviços que não podem invocar o direito à dedução — Inexistência de risco de perda de receitas fiscais»]

10

2023/C 35/12

Processo C-409/21: Acórdão do Tribunal de Justiça Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2022(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo du Varhoven administrativen sad — Bulgária) — DELID EOOD/Izpalnitelen direktor na Darzhaven fond «Zemedelie» [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (UE) n.o 1305/2013 — Apoio ao investimento — Regulamentação nacional que sujeita a concessão do apoio ao requisito de o requerente apresentar um certificado de registo de um local de exploração pecuária emitido em seu nome e demonstrar que, à data da apresentação do seu pedido, a produção da sua exploração agrícola é equivalente a, pelo menos, 8 000  euros»]

11

2023/C 35/13

Processo C-419/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie — Polónia) — X sp. z o.o., sp. k./Z («Reenvio prejudicial — Diretiva 2011/7/UE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “transações comerciais” — Indemnização pelos custos de cobrança suportados pelo credor em caso de atraso de pagamento do devedor — Artigo 6.o — Montante fixo mínimo de 40 euros — Atraso em vários pagamentos a título de remuneração de fornecimentos de mercadorias ou de prestações de serviços efetuados em execução de um único e mesmo contrato»)

12

2023/C 35/14

Processo C-512/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék — Hungria) — Aquila Part Prod Com S.A/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.o — Direito a dedução do IVA — Princípios da neutralidade fiscal, da efetividade e da proporcionalidade — Fraude — Prova — Dever de diligência do sujeito passivo — Tomada em consideração de uma violação de obrigações decorrentes das disposições nacionais e do direito da União relativas à segurança da cadeia alimentar — Mandato conferido pelo sujeito passivo a terceiro para efetuar as operações tributadas — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito a um processo equitativo»]

12

2023/C 35/15

Processo C-564/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden — Alemanha) — BU/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Direito à ação — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 11.o, n.o 1, artigo 23.o, n.o 1, e artigo 46.o, n.os 1 e 3 — Acesso às informações constantes do processo do requerente — Processo completo — Metadados — Transmissão do processo na forma de ficheiros eletrónicos individuais não estruturados — Informação por escrito — Cópia digitalizada da decisão com assinatura manuscrita — Gestão do processo eletrónico sem arquivar um processo em papel»)

14

2023/C 35/16

Processo C-595/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Verwaltungsgericht Ansbach — Alemanha) — LSI — Germany GmbH/Freistaat Bayern [«Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios — Regulamento (UE) n.o 1169/2011 — Artigo 17.o e anexo VI, parte A, ponto 4 — “Denominação do género alimentício” — “Denominação do produto” — Menções obrigatórias sobre a rotulagem dos géneros alimentícios — Componente ou ingrediente utilizado para a substituição total ou parcial daquele que os consumidores esperam que seja normalmente utilizado ou que esteja presente num género alimentício»]

15

2023/C 35/17

Processo C-600/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — QE/Caisse régionale de Crédit mutuel de Loire-Atlantique et du Centre Ouest («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o — Critérios de apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Cláusula relativa ao vencimento antecipado de um contrato de mútuo — Dispensa contratual de interpelação»)

16

2023/C 35/18

Processo C-625/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — VB/GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH («Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo»)

17

2023/C 35/19

Processo C-731/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg — Luxemburgo) — GV/Caisse nationale d’assurance pension [«Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Artigo 45.o TFUE — Trabalhadores — Regulamento (UE) n.o 492/2011 — Artigo 7.o, n.os 1 e 2 — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Pensão de sobrevivência — Membros de uma parceria registada — Regulamentação nacional que subordina a concessão de uma pensão de sobrevivência à inscrição no registo nacional de uma parceria validamente celebrada e inscrita noutro Estado-Membro»]

17

2023/C 35/20

Processo C-769/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — AAS «BTA Baltic Insurance Company»/Iepirkumu uzraudzības birojs, Tieslietu ministrija («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Artigo 18.o, n.o 1 — Princípios da igualdade de tratamento, da transparência e da proporcionalidade — Decisão de anulação do procedimento de contratação pública — Propostas apresentadas separadamente por dois proponentes que pertencem ao mesmo operador económico e que constituem as duas propostas economicamente mais vantajosas — Recusa do adjudicatário em assinar o contrato — Decisão da entidade adjudicante de recusar a proposta do proponente seguinte, de encerrar o procedimento e de abrir um novo procedimento de contratação pública»)

18

2023/C 35/21

Processo C-492/22 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra CJ («Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.o, n.o 2 — Determinação das autoridades judiciárias competentes — Decisão de adiamento da entrega adotada por um órgão que não tem a qualidade de autoridade judiciária de execução — Artigo 23.o — Termo dos prazos previstos para a entrega — Consequências — Artigo 12.o e artigo 24.o, n.o 1 — Manutenção da pessoa procurada em detenção para efeitos de procedimento penal no Estado-Membro de execução — Artigos 6.o, 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito do arguido de comparecer pessoalmente no seu julgamento»)

19

2023/C 35/22

Processo C-597/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Centro Petroli Roma Srl/Agenzia delle Dogane e dei Monopoli («Reenvio prejudicial — Artigos 53.o e 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 267.o TFUE — Alcance da obrigação de reenvio dos órgãos jurisdicionais nacionais que decidem em última instância — Exceções a essa obrigação — Critérios — Situações em que a interpretação correta do direito da União se impõe com tal evidência que não deixa margem a nenhuma dúvida razoável — Exigência de o órgão jurisdicional nacional que decide em última instância estar convicto de que a mesma evidência se imporia igualmente aos demais órgãos jurisdicionais nacionais de última instância e ao Tribunal de Justiça»)

20

2023/C 35/23

Processo C-138/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy — Śródmieścia w Warszawie — Polónia) — TD, SD/mBank S.A. («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Crédito hipotecário indexado a uma moeda estrangeira — Cláusulas abusivas — Nulidade do contrato por inclusão de cláusulas abusivas ou cláusulas contrárias à lei — Escolha do consumidor — Interpretação do direito nacional — Incompetência manifesta»)

20

2023/C 35/24

Processo C-229/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de dezembro de2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Cluj — Roménia) — NC/Compania Naţională de Transporturi Aeriene Tarom SA [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii) — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento de um voo — Direito à indemnização em caso de oferta de reencaminhamento — Requisitos — Divergência entre as diferentes versões linguísticas de uma disposição do direito da União — Reencaminhamento que permite aos passageiros partir não mais cedo do que uma hora antes da hora programada de partida»]

21

2023/C 35/25

Processo C-389/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 13 de junho de 2022 — GC e o./Croce Rossa Italiana e o.

22

2023/C 35/26

Processo C-594/22 P: Recurso interposto em 14 de setembro de 2022 pela Gugler France do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 13 de julho de 2022 no processo T-147/21, Gugler France/EUIPO — Gugler (GUGLER)

23

2023/C 35/27

Processo C-623/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de setembro de 2022 — Belgian Association of Tax Lawyers e o./Premier ministre/ Eerste Minister

23

2023/C 35/28

Processo C-639/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — X/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

24

2023/C 35/29

Processo C-640/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Fiscale Eenheid Achmea BV / Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

25

2023/C 35/30

Processo C-641/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Y/Inspecteur van de Belastingdienst Amsterdam

26

2023/C 35/31

Processo C-642/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten/Inspecteur van de Belastingdienst Maastricht

26

2023/C 35/32

Processo C-643/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Stichting BPL Pensioen/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

27

2023/C 35/33

Processo C-644/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Gelderland (Países Baixos) em 12 de outubro de 2022 — Stichting Bedrijfstakpensioensfonds voor het levensmiddelenbedrijf (BPFL)/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht

28

2023/C 35/34

Processo C-650/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 17 de outubro de 2022 — Fédération internationale de football association (FIFA)/BZ

28

2023/C 35/35

Processo C-654/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg Oost-Vlaanderen Afdeling Gent (Bélgica) em 19 de outubro de 2022 — FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de voedselketen & Leefmilieu/Triferto Belgium NV

29

2023/C 35/36

Processo C-658/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 19 de outubro de 2022

30

2023/C 35/37

Processo C-670/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 24 de outubro de 2022 — processo penal contra M.N.

31

2023/C 35/38

Processo C-677/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy Katowice — Wschód w Katowicach (Polónia) em 2 de novembro de 2022 — Przedsiębiorstwo Produkcyjno — Handlowo — Usługowe A./P. S.A.

33

2023/C 35/39

Processo C-678/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Krakowa — Podgórza w Krakowie (Polónia) em 3 de novembro de 2022 — Profi Credit Polska S.A/G. N.

33

2023/C 35/40

Processo C-682/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upravni sud u Zagrebu (Croácia) em 2 de novembro de 2022 — LM/Ministarstva financija Republike Hrvatske, Samostalni sektor za drugostupanjski upravni postupak

34

2023/C 35/41

Processo C-683/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 4 de novembro de 2022 — Adusbef — Associazione difesa utenti servizi bancari e finanziari e o./Presidenza del Consiglio dei ministri e o.

35

2023/C 35/42

Processo C-689/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Oristano (Itália) em 9 de novembro de 2022 — S. G./Unione di Comuni Alta Marmilla

35

2023/C 35/43

Processo C-693/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla m.st. Warszawy w Warszawie (Polónia) em 10 de novembro de 2022 — I. sp. z o.o./M.W.

36

2023/C 35/44

Processo C-695/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Městský soud v Praze (República Checa) em 10 de novembro de 2022 — Fondee a.s./Česká národní banka

36

2023/C 35/45

Processo C-698/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Varna (Bulgária) em 14 de novembro de 2022 — processo penal contra TP e OF

37

2023/C 35/46

Processo C-721/22 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2022 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 14 de setembro de 2022 no processo T-775/20, PB/Comissão

38

2023/C 35/47

Processo C-742/22: Pedido de autorização para proceder a uma penhora de bens apresentado em 30 de novembro de 2022 — Ntinos Ramon/Comissão Europeia

39

Tribunal Geral

2023/C 35/48

Processos apensos T-316/14 RENV e T-148/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — PKK/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o PKK no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Posição Comum 2001/931/PESC — Aplicabilidade às situações de conflito armado — Grupo terrorista — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Decisão tomada por uma autoridade competente — Autoridade de um Estado terceiro — Revisão — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Adaptação da petição»)

41

2023/C 35/49

Processo T-698/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Trasta Komercbanka e o./BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização de uma instituição de crédito — Falecimento de um recorrente — Não conhecimento parcial do mérito — Competências das autoridades nacionais dos Estados-Membros participantes e do BCE no Mecanismo Único de Supervisão — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Confiança legítima — Segurança jurídica — Desvio de poder — Direitos de defesa — Dever de fundamentação»)

43

2023/C 35/50

Processo T-101/18: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Áustria/Comissão («Auxílios de Estado — Indústria nuclear — Auxílio previsto pela Hungria para o desenvolvimento de dois novos reatores nucleares nas instalações da Paks — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno sob reserva da observância de determinados compromissos — Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — Compatibilidade do auxílio com o direito da União distinto do direito dos auxílios de Estado — Nexo indissociável — Promoção da energia nuclear — Artigo 192.o, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom — Princípios da proteção ambiental, do poluidor-pagador, da precaução e da durabilidade — Determinação da atividade económica em causa — Deficiência do mercado — Distorção da concorrência — Proporcionalidade do auxílio — Necessidade de uma intervenção do Estado — Determinação dos elementos do auxílio — Procedimento de contratação pública — Dever de fundamentação»)

44

2023/C 35/51

Processo T-275/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Poderes do BCE — Poderes de inquérito — Inspeções no local — Artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Decisão do BCE de realizar uma inspeção nas instalações de uma instituição de crédito menos importante — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Competência do BCE — Dever de fundamentação — Elementos suscetíveis de justificar uma inspeção — Artigo 106.o do Regulamento de Processo — Pedido de audiência não fundamentado»]

45

2023/C 35/52

Processo T-301/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 6.o, n.o 5, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Necessidade de supervisão direta de uma instituição de crédito menos significativa pelo BCE — Pedido da autoridade nacional competente — Artigo 68.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 — Decisão do BCE que classifica a PNB Banka como entidade significativa sujeita à sua supervisão prudencial direta — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Acesso ao processo administrativo — Relatório previsto no artigo 68.o, n.o 3, do Regulamento n.o 468/2014 — Artigo 106.o do Regulamento de Processo — Pedido de audiência não fundamentado»]

46

2023/C 35/53

Processo T-330/19: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE («Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 22.o da Diretiva 2013/36/UE — Oposição do BCE à aquisição de participações qualificadas numa instituição de crédito — Ponto de partida do período de avaliação — Intervenção do BCE na fase inicial do processo — Critérios de estabilidade financeira do proposto adquirente e de respeito dos requisitos prudenciais — Existência de um motivo razoável de oposição à aquisição com base num único ou em vários critérios de avaliação — Artigo 106.o do Regulamento de Processo — Pedido de audiência não fundamentado»)

46

2023/C 35/54

Processo T-230/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — PNB Banka/BCE [«Política Económica e Monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Atribuições específicas de supervisão conferidas ao BCE — Decisão de revogação da autorização da instituição de crédito PNB Banka — Proposta de revogação da autorização da autoridade nacional competente — Decisão de insolvência da PNB Banka — Prazo razoável — Dever de fundamentação — Proporcionalidade»]

47

2023/C 35/55

Processo T-275/20: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão («Recurso de anulação com pedido de indemnização — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE — Suspensão da obrigação de constituir uma garantia bancária — Fracionamento dos pagamentos efetuados a título provisório — Acórdão que anula parcialmente a decisão e que fixa uma coima de um montante idêntico ao da coima inicialmente aplicada — Imputação dos pagamentos efetuados a título provisório — Juros de mora — Artigo 266.o, primeiro parágrafo, TFUE — Enriquecimento sem causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Repetição do indevido — Falta de base jurídica — Ilegalidade»)

48

2023/C 35/56

Processo T-537/20: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Lituânia/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Lituânia — Apoio à reforma antecipada — Artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Artigo 34.o, n.o 6, e artigo 35.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 908/2014»]

49

2023/C 35/57

Processo T-130/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — CCPL e o./Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Embalagens de géneros alimentícios a retalho — Decisão que modifica o montante de uma coima — Modalidades de cálculo da coima — Imputabilidade do comportamento ilícito — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Valor máximo da coima — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Capacidade contributiva»)

49

2023/C 35/58

Processo T-221/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Itália/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas de financiamento — Regime de apoios baseados na superfície — Correções financeiras — Conceito de “prados permanentes” — Artigo 4.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 — Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) n.o 499/2014»]

50

2023/C 35/59

Processo T-401/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — KN/Parlamento («Direito institucional — Membro do CESE — Procedimento de quitação pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2019 — Resolução do Parlamento que designa o recorrente como autor de atos de assédio moral — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Proteção de dados pessoais — Presunção de inocência — Dever de confidencialidade — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

51

2023/C 35/60

Processo T-487/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Neoperl/EUIPO (Representação de uma peça cilíndrica de aplicação sanitária) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia que representa uma peça cilíndrica de aplicação sanitária — Marca de posição tátil — Motivos absolutos de recusa — Âmbito de aplicação da lei — Conhecimento oficioso — Exame pela Câmara de Recurso do caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001] — Sinal que não é suscetível de constituir uma marca da União europeia — Inexistência de uma representação gráfica precisa e completa, em si mesma, da impressão tátil produzida pelo sinal — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 [atuais artigos 4.o e 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

51

2023/C 35/61

Processo T-515/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Zeta Farmaceutici/EUIPO — Specchiasol (EUPHYTOS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EUPHYTOS — Marca figurativa da União Europeia anterior EuPhidra — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 56.o, n.o 2, e artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 64.o, n.o 2, e artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Períodos pertinentes — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Qualificação de provas novas ou complementares — Artigo 95.o, n.o 2, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

52

2023/C 35/62

Processo T-612/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — ADS L. Kowalik, B. Włodarczyk/EUIPO — ESSAtech (Acessório para telecomando sem fios) [«Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um acessório para telecomando sem fios — Causa de nulidade — Características da aparência de um produto exclusivamente ditadas pela sua função técnica — Artigo 8.o, n.o 1, e artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Factos alegados ou provas apresentadas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002 — Dever de fundamentação — Artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais»]

53

2023/C 35/63

Processo T-623/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Puma/EUIPO — Vaillant (Puma) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Puma — Marca figurativa da União Europeia anterior PUMA — Motivo relativo de recusa — Violação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001»]

53

2023/C 35/64

Processo T-678/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Mendes/EUIPO — Actial Farmaceutica (VSL3TOTAL) {«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia VSL3TOTAL — Marca nominativa da União Europeia anterior VSL#3 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança entre os produtos — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»}

54

2023/C 35/65

Processo T-701/21: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — Allessa/EUIPO — Dumerth (CASSELLAPARK) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia CASSELLAPARK — Motivos absolutos de recusa — Caráter distintivo — Falta de caráter descritivo — Marca insuscetível de enganar o público — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Dever de fundamentação — Artigo 94.o do Regulamento 2017/1001»]

55

2023/C 35/66

Processo T-738/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Bora Creations/EUIPO (essence) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia figurativa essence — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

55

2023/C 35/67

Processo T-747/21: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Borussia VfL 1900 Mönchengladbach/EUIPO — Neng (Fohlenelf) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia Fohlenelf — Utilização séria da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), artigo 94.o, n.o 1, e artigo 97.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

56

2023/C 35/68

Processo T-780/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Lila Rossa Engros/EUIPO (LiLAC) [«Marca da União Europeia — Pedido de registo de marca da União Europeia figurativa LiLAC — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

57

2023/C 35/69

Processo T-12/22: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Hasco TM/EUIPO — Esi (NATURCAPS) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NATURCAPS — Marca nominativa nacional anterior NATURKAPS — Inexistência de utilização séria da marca anterior — Artigo 64.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Qualificação de produtos farmacêuticos e suplementos alimentares»]

57

2023/C 35/70

Processo T-85/22: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca nominativa da União Europeia STAYER — Utilização séria da marca — Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada»]

58

2023/C 35/71

Processo T-151/22: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2022 — General Wire Spring/EUIPO (GENERAL PIPE CLEANERS) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa GENERAL PIPE CLEANERS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

58

2023/C 35/72

Processo T-155/22: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Korporaciya «Masternet»/EUIPO — Stayer Ibérica (STAYER) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia STAYER — Utilização séria da marca — Artigo 15.o e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 18.o e artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Qualificação dos produtos em relação aos quais a utilização séria foi demonstrada»]

59

2023/C 35/73

Processo T-159/22: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2022 — Sanetview/EUIPO — 2boca2catering (Las Cebras) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Las Cebras — Marca figurativa nacional anterior LEZEBRA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

60

2023/C 35/74

Processo T-379/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Basicmed Enterprises e o./Conselho e o. («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — Programa de apoio à estabilidade de Chipre — Decisão do Conselho de Governadores do BCE relativa à cedência de liquidez de emergência a pedido do Banco Central da República de Chipre — Declarações do Eurogrupo de 25 de março, 12 abril, 13 de maio e 13 de setembro de 2013 a respeito de Chipre — Decisão 2013/236/UE — Decisão de Execução 2013/463/UE — Protocolo de acordo de 26 de abril de 2013 relativo às condições específicas de política económica entre Chipre e o Mecanismo Europeu de Estabilidade — Competência do Tribunal Geral — Admissibilidade — Requisitos formais — Esgotamento das vias processuais internas — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Direito de propriedade — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Ação parcialmente intentada perante um órgão jurisdicional manifestamente incompetente para dela conhecer, parcialmente manifestamente inadmissível e parcialmente desprovida de qualquer fundamento jurídico»)

60

2023/C 35/75

Processo T-640/20: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Validity/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um projeto de convite à apresentação de propostas cofinanciado pelo FEDER — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa parcial de acesso — Divulgação após a interposição do recurso — Desaparecimento do interesse em agir — Não conhecimento parcial do mérito — Pedido de adaptação da petição — Inadmissibilidade parcial»]

61

2023/C 35/76

Processo T-800/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTOPTICS) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTOPTICS — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

62

2023/C 35/77

Processo T-801/21: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2022 — Fieldpoint (Cyprus)/EUIPO (HYPERLIGHTEYEWEAR) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia HYPERLIGHTEYEWEAR — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Igualdade de tratamento — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

62

2023/C 35/78

Processo T-595/22: Recurso interposto em 21 de setembro de 2022 — Ferreira de Macedo Silva/Frontex

63

2023/C 35/79

Processo T-650/22: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2022 — Athlet/EUIPO — Heuver Bandengroothandel (ATHLET)

64

2023/C 35/80

Processo T-688/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — FOF/Comissão

64

2023/C 35/81

Processo T-691/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Fontwell/Comissão

65

2023/C 35/82

Processo T-700/22: Recurso interposto em 12 de novembro de 2022 — Mission/Comissão

65

2023/C 35/83

Processo T-705/22: Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Durie/Comissão

66

2023/C 35/84

Processo T-707/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Ostrava/Comissão

66

2023/C 35/85

Processo T-708/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — White Pearl/Comissão

67

2023/C 35/86

Processo T-710/22: Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Starboard/Comissão

67

2023/C 35/87

Processo T-711/22: Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Caledonian/Comissão

68

2023/C 35/88

Processo T-712/22: Recurso interposto em 13 de novembro de 2022 — Fuchinvest/Comissão

68

2023/C 35/89

Processo T-716/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Administradora Fortaleza e o./Comissão

69

2023/C 35/90

Processo T-717/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Newco/Comissão

69

2023/C 35/91

Processo T-721/22: Recurso interposto em 15 de novembro de 2022 — Bourbon Offshore Interoil Shipping/Comissão

70

2023/C 35/92

Processo T-730/22: Ação intentada em 18 de novembro de 2022 — LG e o./Comissão

71

2023/C 35/93

Processo T-743/22: Recurso interposto em 25 de novembro de 2022 — Mazepin/Conselho

71

2023/C 35/94

Processo T-751/22: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2022 — Mazzone/Parlamento

72

2023/C 35/95

Processo T-752/22: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2022 — Ceravolo/Parlamento

74

2023/C 35/96

Processo T-757/22: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2022 — Puma/EUIPO — Road Star Group (Calçado)

76

2023/C 35/97

Processo T-758/22: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2022 — Puma/EUIPO — Fujian Daocheng Electronic Commerce (Sapatos)

77

2023/C 35/98

Processo T-763/22: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2022 — Kesaev/Conselho

78

2023/C 35/99

Processo T-764/22: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2022 — bet365 Group/EUIPO (bet365)

79

2023/C 35/100

Processo T-767/22: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2022 — Hoffmann/EUIPO — Moldex/Metric (Holex)

80

2023/C 35/101

Processo T-782/22: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2022 — Cogebi e Cogebi/Conselho

80

2023/C 35/102

Processo T-782/16: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — Timberland Europe/Comissão

81

2023/C 35/103

Processo T-481/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2022 — Foz/Conselho

81

2023/C 35/104

Processo T-150/22: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2022 — Lilly Drogerie/EUIPO — Lillydoo (LILLYDOO kids)

82