ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 15

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

66.° ano
16 de janeiro de 2023

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2023/C 15/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2023/C 15/02

Processo C-147/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Novartis Pharma GmbH / Abacus Medicine A/S [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 9.o, n.o 2 — Direitos conferidos por uma marca — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2, — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único»]

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2023/C 15/03

Processo C-204/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg — Alemanha) — Bayer Intellectual Property GmbH / kohlpharma GmbH [«Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marcas — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Direitos conferidos pela marca — Artigo 15.o — Esgotamento dos direitos conferidos pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações — Identificador único»]

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2023/C 15/04

Processo C-224/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sø- og Handelsretten — Dinamarca) — Merck Sharp & Dohme BV, Merck Sharp & Dohme Corp., MSD Danmark ApS / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Abacus Medicine A/S, e Novartis AG / Paranova Danmark A/S, e H. Lundbeck A/S / Paranova Danmark A/S, e MSD Danmark ApS, MSD Sharp & Dohme GmbH, Merck Sharp & Dohme Corp. / 2CARE4 ApS, e Ferring Lægemidler A/S / Paranova Danmark A/S [«Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36 TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (UE) 2017/1001 — Marca da União Europeia — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Diretiva (UE) 2015/2436 — Aproximação das legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas — Artigo 10.o, n.o 2 — Artigo 15.o — Direitos conferidos pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Reacondicionamento do produto que ostenta a marca — Nova embalagem externa — Substituição da marca que consta da embalagem externa de origem por outro nome de produto — Reaposição da marca do titular específica no produto, com exclusão das outras marcas ou sinais distintivos que constavam dessa embalagem externa de origem — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 47.o-A — Dispositivos de segurança — Substituição — Dispositivos equivalentes — Regulamento Delegado (UE) 2016/161 — Artigo 3.o, n.o 2 — Dispositivo de prevenção de adulterações»]

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2023/C 15/05

Processo apensos C-253/20 e C-254/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Impexeco N.V./Novartis AG (C-253/20), PI Pharma NV/Novartis AG, Novartis Pharma NV (C-254/20) [«Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o, n.o 2 — Artigo 13.o — Diretiva 2008/95 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 7.o — Direito conferido pela marca — Esgotamento do direito conferido pela marca — Importação paralela de medicamentos — Medicamento de referência e medicamento genérico — Empresas economicamente ligadas — Reacondicionamento do medicamento genérico — Nova embalagem externa — Aposição da marca do medicamento de referência — Oposição do titular da marca — Compartimentação artificial dos mercados entre Estados-Membros»]

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2023/C 15/06

Processos apensos C-331/20 P e C-343/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 17 de novembro de 2022 — Volotea, SA (C-331/20 P), easyJet Airline Co. Ltd (C-343/20 P)/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Decisão da Comissão Europeia relativa às compensações aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público — Existência de auxílios de Estado ilegais e incompatíveis com o mercado interno, concedidos pela República Italiana a companhias aéreas por intermédio de operadores aeroportuários — Conceito de “auxílio de Estado” — Demonstração da existência de uma vantagem — Determinação do seu montante — Princípio do operador privado numa economia de mercado — Aplicabilidade e aplicação — Critério do adquirente privado de bens ou serviços — Requisitos — Ónus da prova»)

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2023/C 15/07

Processo C-562/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — SIA «Rodl & Partner»/Valsts ieņēmumu dienests [«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Artigo 18.o, n.os 1 e 3 — Anexo III, ponto 3, alínea b) — Perspetiva baseada no risco — Avaliação dos riscos realizada pelas entidades obrigadas — Identificação dos riscos pelos Estados-Membros e pelas entidades obrigadas — Medidas de diligência quanto à clientela — Medidas de diligência reforçada — País terceiro de risco elevado de corrupção — Artigo 13.o, n.o 1, alíneas c) e d) — Exigências de prova e de documentação que incumbem às entidades obrigadas — Artigo 14.o, n.o 5 — Vigilância contínua quanto à clientela que incumbe às entidades obrigadas — Publicação das decisões que impõem uma sanção»]

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2023/C 15/08

Processo C-607/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — GE Aircraft Engine Services Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [«Reenvio prejudicial — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 26.o, n.o 1, alínea b) — Prestações de serviços a título gratuito — Entrega gratuita de vales de compras ao pessoal da empresa do sujeito passivo no contexto de um programa de reconhecimento e de recompensa — Operações assimiladas a prestações de serviços a título oneroso — Alcance — Princípio da neutralidade fiscal»]

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2023/C 15/09

Processo C-646/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — Senatsverwaltung für Inneres und Sport, Standesamtsaufsicht / TB [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Divórcio — Regulamento (CE) n.o 2201/2003 — Artigo 2.o, n.o 4, e artigo 21.o — Conceito de “decisão” — Reconhecimento, num Estado-Membro, de uma dissolução do casamento acordada entre os cônjuges e pronunciada por um funcionário do registo civil de outro Estado-Membro — Critério que permite determinar a existência de uma “decisão”»]

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2023/C 15/10

Processo C-54/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Antea Polska S.A., Pectore-Eco sp. z o.o., Instytut Ochrony Środowiska — Państwowy Instytut Badawczy/Państwowe Gospodarstwo Wodne Wody Polskie («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2014/24/UE — Princípios de contratação — Artigo 18.o — Transparência — Artigo 21.o — Confidencialidade — Adaptação desses princípios na legislação nacional — Direito de acesso ao conteúdo essencial das informações transmitidas pelos proponentes sobre a sua experiência e referências, sobre as pessoas propostas para a execução do contrato e sobre a conceção dos projetos a realizar e o modo de execução — Artigo 67.o — Critérios de adjudicação — Critérios relativos à qualidade das obras ou serviços propostos — Exigência de especificação — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.os 1 e 3 — Direito à ação — Sanação em caso de violação desse direito devido à recusa de conceder acesso às informações não confidenciais»)

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2023/C 15/11

Processo C-175/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — Harman International Industries, Inc./AB SA [«Reenvio prejudicial — Artigos 34.o e 36.o TFUE — Livre circulação de mercadorias — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (UE) 2017/1001 — Artigo 15.o — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação no mercado no Espaço Económico Europeu (EEE) — Consentimento do titular da marca — Lugar onde o produto foi colocado no mercado pela primeira vez pelo titular da marca ou com o seu consentimento — Prova — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Tutela jurisdicional efetiva — Dispositivo das decisões judiciais que não identifica os produtos visados — Dificuldades de execução — Recurso limitado no órgão jurisdicional competente em matéria de execução — Processo equitativo — Direitos da defesa — Princípio da igualdade de armas»]

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2023/C 15/12

Processo C-230/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vreemdelingenbetwistingen — Bélgica) — X, em nome próprio e na qualidade de representante legal dos seus filhos menores Y e Z / Belgische Staat («Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Política de imigração — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 2.o, alínea f) — Artigo 10.o, n.o 3, alínea a) — Conceito de “menor não acompanhado” — Direito ao reagrupamento familiar — Refugiado menor casado no momento da sua entrada no território de um Estado-Membro — Casamento de menor não reconhecido nesse Estado-Membro — Coabitação com o cônjuge que reside legalmente nesse Estado-Membro»)

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2023/C 15/13

Processo C-238/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark — Alemanha) — Porr Bau GmbH/Bezirkshauptmannschaft Graz-Umgebung («Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Diretiva 2008/98/CE — Artigo 3.o, ponto 1 — Artigo 5.o, n.o 1 — Artigo 6.o, n.o 1 — Materiais de escavação — Conceitos de “resíduo” e de “subproduto” — Fim do estatuto de resíduo»)

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2023/C 15/14

Processo C-243/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie — Polónia) — «TOYA» sp. z o.o., Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji/Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej [«Reenvio prejudicial — Telecomunicações — Diretiva 2002/19/CE (Diretiva Acesso) — Artigo 8.o, n.o 3 — Diretiva 2014/61/UE — Artigo 1.o, n.os 3 e 4, e artigo 3.o, n.o 5 — Poder da autoridade reguladora nacional de impor condições regulamentares ex ante relativas ao acesso à infraestrutura física de um operador de rede sem poder de mercado significativo — Inexistência de litígio relativo ao acesso»]

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2023/C 15/15

Processo C-304/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — VT/Ministero dell'Interno, Ministero dell'interno — Dipartimento della Pubblica Sicurezza — Direzione centrale per le risorse umane («Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição de discriminações com base na idade — Legislação nacional que fixa um limite máximo de idade de 30 anos para o recrutamento de comissários da polícia — Justificações»)

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2023/C 15/16

Processo C-350/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad — Bulgária) — processo penal instaurado pela Spetsializirana prokuratura [Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas — Confidencialidade das comunicações — Prestadores de serviços de comunicações eletrónicas — Conservação generalizada e indiferenciada dos dados de tráfego e de localização por um período de seis meses — Luta contra a criminalidade grave — Acesso aos dados conservados — Informação das pessoas em causa — Direito de recurso — Diretiva 2002/58/CE — Artigo 15.o, n.os 1 e 2 — Diretiva (UE) 2016/680 — Artigos 13.o e 54.o — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 7.o, 8.o, 11.o, 47.o e 52.o, n.o 1]

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2023/C 15/17

Processo C-443/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Piteşti — Roménia) — SC Avicarvil Farms SRL/Ministerul Agriculturii şi Dezvoltării Rurale, Agenţia pentru Finanţarea Investiţiilor Rurale, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură, Agenţia de Plăţi şi Intervenţie în Agricultură — Centrul Judeţean Vâlcea [«Reenvio prejudicial — Política agrícola comum (PAC) — Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) — Regulamento (CE) n.o 1698/2005 — Artigo 40.o — Programa Nacional de Desenvolvimento Rural 2007-2013 — Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais — Erros de cálculo — Reduções de pagamentos pelas autoridades nacionais — Princípio da proteção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica»]

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2023/C 15/18

Processo C-578/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 — Irish Wind Farmers' Association Clg, Carrons Windfarm Ltd, Foyle Windfarm Ltd, Greenoge Windfarm Ltd/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 4.o — Legislação de um Estado-Membro relativa à fiscalidade sobre bens imóveis das empresas — Métodos de avaliação dos bens imóveis utilizados para efeitos do cálculo da base tributável do imposto devido — Denúncia de exploradores de parques eólicos — Alegação de uma subavaliação da base tributável do imposto sobre imóveis devido pelos produtores de eletricidade a partir de combustíveis fósseis e, por conseguinte, de um nível de tributação sobre os imóveis desses produtores de eletricidade inferior ao dos outros produtores de eletricidade devido à escolha do método de avaliação utilizado — Procedimento de análise preliminar — Decisão que declara a inexistência de auxílios de Estado — Inexistência de vantagem económica e seletiva — Não abertura do procedimento formal de investigação — Conceito de “dificuldades sérias” — Extensão das obrigações de investigação da Comissão Europeia — Princípio da boa administração — Obrigação de conduzir o procedimento de investigação de forma diligente e imparcial — Alcance da ficalização do Tribunal Geral da União Europeia»]

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2023/C 15/19

Processo C-113/21 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de setembro de 2022 — Maen Haikal/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a República Árabe da Síria — Medidas dirigidas contra mulheres e homens de negócios influentes que exercem as suas atividades na Síria — Listas das pessoas a que o congelamento de fundos e de recursos económicos é aplicável — Prova da justeza da inscrição do nome do recorrente nas listas — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente»)

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2023/C 15/20

Processo C-569/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei ministri/PF («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, artigo 4.o, n.o 1, e artigo 6.o, n.o 1 — Proibição das discriminações em razão da idade — Legislação nacional que fixa em 30 anos o limite de idade máximo para o recrutamento de comissários técnicos psicólogos — Justificações»)

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2023/C 15/21

Processo C-56/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Liège — Bélgica) — PL/État belge («Reenvio prejudicial — Artigo 53.o o, n.o o 2, e artigo 94.o o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Requisito de apresentação do contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como razões justificativas da necessidade de uma resposta à questão prejudicial — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta»)

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2023/C 15/22

Processo C-302/22: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de outubro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Eilenburg — Alemanha) — YS, RW/Freebird Airlines Europe Ltd. [«Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Transportes aéreos — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros aéreos em caso de atraso considerável de um voo — Isenção da obrigação de indemnização — Circunstâncias extraordinárias — Colisão entre uma aeronave e aves — Manobra de travagem de emergência que causou danos nos pneus dessa aeronave»]

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2023/C 15/23

Processo C-561/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 10 de setembro de 2021 — GP e BG/Banco Santander, S.A.

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2023/C 15/24

Processo C-337/22 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de março de 2022 no processo T-281/21, Nowhere/EUIPO

22

2023/C 15/25

Processo C-608/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — AH

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2023/C 15/26

Processo C-609/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 22 de setembro de 2022 — FN

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2023/C 15/27

Processo C-624/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 30 de setembro de 2022 — Société BP France/Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique

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2023/C 15/28

Processo C-626/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 3 de outubro de 2022 — C. Z., M. C., S. P. e o./Ilva SpA in Amministrazione Straordinaria, Acciaierie d’Italia Holding SpA, Acciaierie d’Italia SpA

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2023/C 15/29

Processo C-627/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln (Alemanha) em 4 de outubro de 2022 — AB/Finanzamt Köln-Süd

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2023/C 15/30

Processo C-630/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 10 de outubro de 2022 — JK/Kirchliches Krankenhaus

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2023/C 15/31

Processo C-659/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 20 de outubro de 2022 — RK/Ministerstvo zdravotnictví

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2023/C 15/32

Processo C-694/22: Ação intentada em 10 de novembro de 2022 — Comissão Europeia/República de Malta

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2023/C 15/33

Processo C-697/22 P: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 por Helsingin Bussiliikenne Oy do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) em 14 de setembro de 2022 no processo T-603/19, Helsingin Bussiliikenne Oy/Comissão Europeia

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2023/C 15/34

Processo C-710/22 P: Recurso interposto em 17 de novembro de 2022 por JCDecaux Street Furniture Belgium do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 7 de setembro de 2022 no processo T-642/19, JCDecaux Street Fourniture Belgium/Comissão

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2023/C 15/35

Processos apensos C-148/20 a C-150/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Köln — Alemanha) — AC (C-148/20), DF (C-149/20), BD (C-150/20)/Deutsche Lufthansa AG, sendo interveniente: Bundeskriminalamt (C-150/20)

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2023/C 15/36

Processos apensos C-215/20 a C-222/20: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 — Verwaltungsgericht Wiesbaden/Alemanha

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2023/C 15/37

Processo C-486/20: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Ustavno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — processo instaurado por Varuh človekovih pravic Republike Slovenije, sendo intervenientes Državni zbor Republike Slovenije, Vlada Republike Slovenije

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2023/C 15/38

Processo C-448/21: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 7 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca do Porto — Juízo Central Cível — Portugal) — Portugália — Administração de Patrimónios, SGPS, SA/Banco BPI

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2023/C 15/39

Processo C-652/21: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia no 2 de León — Espanha) — ACNC/Unicaja Banco, SA

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2023/C 15/40

Processo C-789/21: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 9 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2023/C 15/41

Processo C-191/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — Bélgica) — ME/Estado Belga

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2023/C 15/42

Processo C-193/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de agosto de 2022 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — TR, UQ/FTI Touristik GmbH

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2023/C 15/43

Processo C-214/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2022 — Comissão Europeia/Grão Ducado do Luxemburgo

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2023/C 15/44

Processo C-215/22: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 13 de setembro de 2022 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento a constituir (Research-Cisa); Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa/Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa; Debar Costruzioni SpA, em nome próprio e na qualidade de mandatária do agrupamento de empresas a constituir com o Consorzio Stabile COM Scarl, C.N. Costruzioni Generali SpA e Edil.Co. Srl; Research Consorzio Stabile Scarl, em nome próprio e na qualidade de mandatário do agrupamento de empresas a constituir (Research-Cisa); C.I.S.A. SpA, em nome próprio e na qualidade de mandante do mesmo agrupamento (Research-Cisa), sendo intervenientes: Invitalia — Agenzia Nazionale per l’Attrazione degli Investimenti e lo Sviluppo di Impresa

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Tribunal Geral

2023/C 15/45

Processo T-246/19: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Camboja e CRF/Comissão [«Medidas de salvaguarda — Mercado do arroz — Importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar — Regulamento (UE) n.o 978/2012 — Conceito de “produtores da União” — Conceito de “produtos similares ou diretamente concorrentes” — Dificuldades graves — Direitos de defesa — Factos e considerações essenciais — Erros manifestos de apreciação»]

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2023/C 15/46

Processo T-111/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Ryanair/Comissão (Croatia Airlines; COVID-19) («Auxílios de Estado — Mercado croata do transporte aéreo — Auxílio concedido pela Croácia a favor de uma companhia aérea no âmbito da pandemia de COVID-19 — Subvenção direta — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Afetação individual — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Auxílio destinado a reparar os danos causados por um acontecimento extraordinário — Igualdade de tratamento — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Avaliação do dano — Dever de fundamentação»)

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2023/C 15/47

Processo T-158/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe/Comissão («Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — “Minority SafePack — one million signatures for diversity in Europe” — Comunicação da Comissão que apresenta as razões para não adotar as propostas de atos jurídicos que figuram na iniciativa de cidadania europeia — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração — Erro manifesto de apreciação»)

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2023/C 15/48

Processo T-164/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — QM/Europol («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado por contrato por tempo indeterminado — Interesse do serviço — Erro de direito — Erro manifesto de apreciação — Direito de ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude»)

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2023/C 15/49

Processo T-596/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Société Elmar Wolf/EUIPO — Fuxtec (Representação de uma cabeça de animal) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça — Marca figurativa nacional anterior que representa uma cabeça de canídeo — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa que representa uma cabeça de canídeo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão»]

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2023/C 15/50

Processo T-610/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — L’Oréal/EUIPO — Heinze (K K WATER) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia K K WATER — Marca figurativa da União Europeia anterior K — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 15/51

Processo T-639/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — CB/EUIPO — China Construction Bank (CCB) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CCB — Marca figurativa anterior da União Europeia CB — Registo internacional anterior que designa a União Europeia — Marca figurativa CB — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Prestígio e elevado caráter distintivo da marca anterior — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

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2023/C 15/52

Processo T-779/21: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de novembro de 2022 — Financiere Batteur/EUIPO — Leno Beauty (by L.e.n.o beauty) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia by L.e.n.o beauty — Marca nominativa nacional anterior LAINO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2023/C 15/53

Processo T-407/21 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de outubro de 2022 — PB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no processo de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Decisão que constitui título executivo — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação dos interesses»)

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2023/C 15/54

Processo T-603/21: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2022 — WO/Procuradoria Europeia {«Função pública — Nomeação dos Procuradores Europeus Delegados da Procuradoria Europeia — Candidato designado pela [dados confidenciais ocultados] — Recusa do Colégio da Procuradoria Europeia em nomear o recorrente — Inexistência de litígio entre a União e um dos seus agentes, dentro dos limites e das condições estabelecidas pelo Estatuto e pelo ROA — Artigo 270.o TFUE — Incompetência manifesta»}

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2023/C 15/55

Processo T-55/22: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2022 — Swords/Comissão e ECDC [«Recurso de anulação — Saúde pública — Medidas introduzidas na União para efeitos da luta contra a propagação da pandemia de COVID-19 — Relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) — Atos não suscetíveis de recurso — Comunicação da Comissão Europeia e abordagem coordenada publicadas com base nos relatórios de avaliação dos riscos elaborados pelo ECDC — Exceção de ilegalidade — Inadmissibilidade»]

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2023/C 15/56

Processo T-624/22: Recurso interposto em 6 de outubro de 2022 — RS/BEI

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2023/C 15/57

Processo T-671/22: Recurso interposto em 7 de novembro de 2022 — Vima World/Comissão

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2023/C 15/58

Processo T-677/22: Recurso interposto em 11 de novembro de 2022 — Portal Golf Gestión/EUIPO — Augusta National (imaster.golf)

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2023/C 15/59

Processo T-679/22: Recurso interposto em 14 de novembro de 2022 — Shaman Spirits/EUIPO — Global Drinks Finland (LAPLANDIA Land of purity et al.)

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2023/C 15/60

Processo T-706/22: Recurso interposto em 16 de novembro de 2022 — Nicoventures Trading e o./Comissão

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2023/C 15/61

Processo T-719/22: Recurso interposto em 8 de novembro de 2022 — Puma/EUIPO — Herno (HERZO)

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2023/C 15/62

Processo T-87/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — Hahn Rechtsanwälte/Comissão

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2023/C 15/63

Processo T-160/22: Despacho do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2022 — 1906 Collins/EUIPO — Peace United (bâoli BEACH)

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