ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 257

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

65.° ano
4 de julho de 2022

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2022/C 257/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2022/C 257/02

Processo C-573/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/República Italiana [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite fixados para o dióxido de azoto (NO2) em certas zonas e aglomerações italianas — Artigo 23.o, n.o 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

2

2022/C 257/03

Processo C-730/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/República da Bulgária [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI — Excedência sistemática e constante dos valores limite fixados para o dióxido de enxofre (SO2) na zona BG0006 (sudeste), Bulgária — Artigo 23.o, n.o 1, e anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas)»]

3

2022/C 257/04

Processo C-260/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 — Comissão Europeia/Hansol Paper Co. Ltd, European Thermal Paper Association (ETPA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) 2017/763 — Importações de determinado papel térmico leve originário da República da Coreia — Direito antidumping definitivo — Regulamento (UE) 2016/1036 — Artigos 6.o, 16.o e 18.o — Prova — Informações prestadas fora do âmbito de uma resposta a um questionário antidumping — Ponderação das vendas que afetam o cálculo do dumping — Artigo 2.o, n.os 1 e 3 — Cálculo do valor normal — Hierarquia entre os métodos de cálculo — Artigo 3.o, n.os 2 e 3 — Prejuízo — Cálculo da margem de subcotação — Recurso subordinado — Artigo 2.o, n.o 11 — Dimensão real do dumping — Artigo 18.o — Dispensa de resposta a um questionário antidumping — Inexistência de falta de cooperação»]

3

2022/C 257/05

Processo C-377/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Servizio Elettrico Nazionale SpA, ENEL SpA, Enel Energia SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e o. («Reenvio prejudicial — Concorrência — Posição dominante — Exploração abusiva — Artigo 102.o TFUE — Incidência de uma prática sobre o bem-estar dos consumidores e sobre a estrutura do mercado — Prática de exclusão abusiva — Capacidade da prática para produzir um efeito de exclusão — Recurso a meios diferentes daqueles que decorrem de uma concorrência pelo mérito — Impossibilidade para um hipotético concorrente igualmente eficaz de replicar a prática — Existência de uma intenção anticoncorrencial — Abertura à concorrência do mercado da venda de eletricidade — Transferência de informações comercialmente sensíveis no interior de um grupo de empresas com o objetivo de manter uma posição dominante no mercado herdada de um monopólio legal — Imputabilidade do comportamento da filial à sociedade-mãe»)

4

2022/C 257/06

Processo C-426/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo do Trabalho de Barcelos — Portugal) — GD, ES/Luso Temp — Empresa de Trabalho Temporário SA («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/104/CE — Trabalho temporário — Artigo 5.o, n.o 1 — Princípio da igualdade de tratamento — Artigo 3.o, n.o 1, alínea f) — Conceito de “condições fundamentais de trabalho e emprego dos trabalhadores temporários” — Compensação devida a título de dias de férias anuais pagas não gozadas e do subsídio de férias correspondente em caso de cessação da relação laboral»)

5

2022/C 257/07

Processo C-430/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 — Christoph Klein/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 265.o TFUE — Ação por omissão — Diretiva 93/42/CEE — Dispositivos médicos — Artigo 8.o, n.os 1 e 2 — Procedimento de salvaguarda — Notificação por um Estado-Membro de uma decisão de proibição de colocação de um dispositivo médico no mercado — Falta de reação prolongada por parte da Comissão Europeia — Falta de decisão — Admissibilidade — Legitimidade — Prazo para intentar a ação — Convite a agir num prazo razoável — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação que incumbe ao Tribunal Geral da União Europeia»)

6

2022/C 257/08

Processo C-505/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad — Bulgária) — Processo instaurado por RR, JG («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Congelamento e perda dos instrumentos e dos produtos do crime na União Europeia — Diretiva 2014/42/UE — Artigo 4.o — Perda — Artigo 7.o — Congelamento — Artigo 8.o — Garantias processuais — Congelamento e perda de um bem pertencente a um terceiro ao processo penal — Regulamentação nacional que não prevê o recurso por terceiros no decurso do processo judicial e que não admite a restituição eventual do referido bem antes do encerramento do processo penal»)

6

2022/C 257/09

Processo C-556/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Schneider Electric SE e o./Premier ministre, Ministre de l’Economie, des Finances et de la Relance («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 90/435/CEE — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 4.o e artigo 7.o, n.o 2 — Prevenção da dupla tributação económica dos dividendos»)

7

2022/C 257/10

Processo C-570/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation — França) — processo penal contra BV («Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ocultação fraudulenta do imposto devido — Sanções — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelos mesmos factos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 49.o — Artigo 50.o — Princípio ne bis in idem — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições ao princípio ne bis in idem — Exigência de prever regras claras e precisas — Possibilidade de ter em conta a interpretação da legislação nacional pelos órgãos jurisdicionais nacionais — Necessidade de prever regras que assegurem a proporcionalidade do conjunto das sanções aplicadas — Sanções de naturezas diferentes»)

8

2022/C 257/11

Processo C-644/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Poznaniu — Polónia) — W. J. / L. J. e J. J., legalmente representados por A. P. («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, lei aplicável, reconhecimento e execução das decisões em matéria de obrigações alimentares — Determinação da lei aplicável — Protocolo de Haia sobre a lei aplicável às obrigações alimentares — Artigo 3.o — Residência habitual do credor — Momento em que deve ser determinada a residência habitual — Retenção ilícita de menor»)

8

2022/C 257/12

Processo C-718/20 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 5 de maio de 2022 — Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals Co. Ltd/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China — Instituição de um direito antidumping definitivo»)

9

2022/C 257/13

Processo C-719/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — Comune di Lerici / Provincia di La Spezia («Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Gestão dos resíduos — Adjudicação “in house” — Diretiva 2014/24/UE — Artigos 12.o e 72.o — Perda das condições de “controlo análogo” na sequência de uma concentração de sociedades — Possibilidade de o operador económico sucessor prosseguir a prestação de serviços»)

9

2022/C 257/14

Processo C-101/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud — República Checa) — HJ/Ministerstvo práce a sociálních věcí («Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2008/94/CE — Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Artigo 2.o, n.o 2 — Conceito de “trabalhador assalariado” — Artigo 12.o, alíneas a) e c) — Limites à responsabilidade das instituições de garantia — Pessoa que exerce, com base num contrato de trabalho celebrado com uma sociedade comercial, as funções de membro do conselho de administração e de diretor dessa sociedade — Acumulação de funções — Jurisprudência nacional que recusa a essa pessoa as garantias previstas nessa diretiva»)

10

2022/C 257/15

Processo C-179/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — absoluts-bikes and more- GmbH & Co. KG/the-trading-company GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 6.o, n.o 1, alínea m) — Contrato à distância entre um consumidor e um profissional — Obrigação do profissional de informar o consumidor da existência de uma garantia comercial do produtor e das respetivas condições — Condições em que tal obrigação é desencadeada — Conteúdo da informação que deve ser comunicada ao consumidor sobre a garantia comercial do produtor — Incidência do artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 1999/44/CE»)

11

2022/C 257/16

Processo C-189/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — R. en R. / Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit [«Reenvio prejudicial — Política Agrícola Comum (PAC) — Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Anexo II — Requisito legal de gestão 10 — Regulamento (UE) n.o 1107/2009 — Artigo 55.o, primeiro parágrafo, e segundo parágrafo, primeira frase — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Redução ou exclusão da totalidade do apoio recebido no âmbito da PAC — Incumprimento das regras de condicionalidade — Utilização de um produto fitofarmacêutico que não está ou já não está autorizado no Estado-Membro em causa e, neste último caso, cuja data-limite de utilização tenha sido ultrapassada»]

12

2022/C 257/17

Processo C-218/21: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Autoridade Tributária e Aduaneira/DSR — Montagem e Manutenção de Ascensores e Escadas Rolantes S. A. [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Taxa — Disposições temporárias relativas a determinados serviços com grande intensidade do fator trabalho — Anexo IV, ponto 2 — Reparação e renovação em residências particulares — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA aos serviços de reparação e manutenção de elevadores de imóveis afetos à habitação»]

12

2022/C 257/18

Processo C-242/21 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2022 — Évariste Boshab/Conselho da União Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na República Democrática do Congo — Regulamento (CE) n.o 1183/2005 — Artigo 2.o-B e artigo 9.o, n.o 2 — Decisão 2010/788/PESC — Artigo 3.o, n.o 2, e artigo 9.o, n.o 2 — Manutenção da inclusão do recorrente nas listas das pessoas e entidades — Decisão (PESC) 2018/1940 — Regulamento de Execução (UE) 2018/1931 — Direito de ser ouvido»]

13

2022/C 257/19

Processo C-787/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de maio de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Estaleiros Navais de Peniche SA/Município de Aveiro, Navaltagus — Reparação e Construção Naval SA, Navalrocha — Sociedade de Construção e Reparações Navais SA («Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir — Acesso aos procedimentos de recurso — Proponente excluído por uma decisão da entidade adjudicante que se tornou definitiva por não ter impugnado todos os fundamentos de exclusão da sua proposta — Falta de interesse em agir»)

14

2022/C 257/20

Processo C-468/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 29 de setembro de 2020 — Fastweb SpA e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

14

2022/C 257/21

Processo C-517/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno (Itália) em 13 de outubro de 2020 — Processo penal contra OL

16

2022/C 257/22

Processo C-705/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Income Tax Tribunal of Gibraltar (Reino Unido) em 21 de dezembro de 2020 — Fossil (Gibraltar) Limited/Commissioner of Income Tax

17

2022/C 257/23

Processos apensos C-529/21, C-530/21, C-531/21, C-532/21, C-533/21, C-534/21, C-535/21 e С-536/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Kula (Tribunal Regional de Kula, Bulgária) em 25 de agosto de 2021 — OP, MN, KL, IJ, GH, EF, CD e AB/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zaschtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti (Direção-Geral «Segurança contra Incêndios e Proteção Civil» no Ministério da Administração Interna)

17

2022/C 257/24

Processo C-732/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Kula (Bulgária) em 30 de novembro de 2021 — AB, BC, CD, DE, EF, FG e GH/Glavna direktsia «Pozharna bezopasnost i zashtita na naselenieto» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti

18

2022/C 257/25

Processo C-764/21 P: Recurso interposto em 29 de setembro de 2021 pela TUIfly GmbH do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de dezembro de 2021 no processo T-619/18, TUIfly GmbH/Comissão Europeia

19

2022/C 257/26

Processo C-55/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg (Áustria) em 28 de janeiro de 2022 — NK

19

2022/C 257/27

Processo C-190/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ufficio del Giudice di pace di Rimini (Itália) em 7 de março de 2022 — BL/Presidenza del Consiglio dei Ministri

19

2022/C 257/28

Processo C-208/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank Den Haag, zittingsplaats’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de março de 2022 — F/Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

22

2022/C 257/29

Processo C-210/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de março de 2022 — Stappert Deutschland GmbH/Hauptzollamt Hannover

22

2022/C 257/30

Processo C-220/22: Ação intentada em 25 de março de 2022 — Comissão Europeia / República Portuguesa

23

2022/C 257/31

Processo C-226/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 31 de março de 2022 — Nexive Commerce Srl e o./Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

24

2022/C 257/32

Processo C-231/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 1 de abril de 2022 — Estado belga/Autorité de protection des données

25

2022/C 257/33

Processo C-239/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 5 de abril de 2022 — Estado belga e Promo 54/Promo 54 e Estado belga

26

2022/C 257/34

Processo C-242/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Évora (Portugal) em 6 de abril de 2022 — TL

26

2022/C 257/35

Processo C-277/22: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 22 de abril de 2022 — Global NRG Kereskedelmi és Tanácsadó Zrt./Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

27

2022/C 257/36

Processo C-285/22 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2022 por Michaël Julien do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 24 de fevereiro de 2022 no processo T-442/21, Rhiannon Thomas e Michaël Julien/Conselho da União Europeia

28

2022/C 257/37

Processo C-328/22: Ação intentada em 16 de maio de 2022 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

29

Tribunal Geral

2022/C 257/38

Processo T-423/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Larko/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Grécia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Princípio do operador privado — Prémio de garantia — Empresa em dificuldade — Conhecimento das autoridades gregas — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de Estado sob forma de garantias — Erro manifesto de apreciação»)

30

2022/C 257/39

Processo T-384/20: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — OC/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Inquérito do OLAF — Comunicado de imprensa — Tratamento de dados pessoais — Presunção de inocência — Confidencialidade dos inquéritos efetuados pelo OLAF — Direito a uma boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

30

2022/C 257/40

Processo T-4/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Advanced Superabrasives/EUIPO — Adi (ASI ADVANCED SUPERABRASIVES) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ASI ADVANCED SUPERABRASIVES — Marcas figurativa e nominativa da União Europeia anteriores ADI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Remessa do processo à Divisão de Oposição — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 27.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento Delegado (UE) 2018/625»]

31

2022/C 257/41

Processo T-117/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Deichmann/EUIPO — Munich (Representação de duas riscas cruzadas na parte lateral de um sapato) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz na parte lateral de um sapato desportivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atuais artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

32

2022/C 257/42

Processo T-237/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Fidelity National Information Services/EUIPO — IFIS (FIS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FIS — Marca nominativa da União Europeia anterior IFIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

32

2022/C 257/43

Processo T-298/21: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de maio de 2022 — Bodegas Beronia/EUIPO — Bodegas Carlos Serres (ALEGRA DE BERONIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ALEGRA DE BERONIA — Marca nominativa nacional anterior ALEGRO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

33

2022/C 257/44

Processo T-237/22: Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Usmanov/Conselho

33

2022/C 257/45

Processo T-238/22: Recurso interposto em 29 de abril de 2022 — Narzieva/Conselho

34

2022/C 257/46

Processo T-256/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Yanukovych/Conselho

35

2022/C 257/47

Processo T-257/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — Yanukovych/Conselho

36

2022/C 257/48

Processo T-258/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 — BSW — management company of «BMC» holding/Conselho

37

2022/C 257/49

Processo T-259/22: Recurso interposto em 12 de maio de 2022 — Mostovdrev/Conselho

38

2022/C 257/50

Processo T-261/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — mBank/EUIPO — European Merchant Bank (EMBANK European Merchant Bank)

38

2022/C 257/51

Processo T-263/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — CCCME e o./Comissão

39

2022/C 257/52

Processo T-265/22: Recurso interposto em 13 de maio de 2022 — PSCC 2012/EUIPO — Starwood Hotels & Resorts Worldwide (LA BOTTEGA W)

40

2022/C 257/53

Processo T-267/22: Recurso interposto em 16 de maio de 2022 — Consulta/EUIPO — Karlinger (ACASA)

41

2022/C 257/54

Processo T-270/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Pumpyansky/Conselho

41

2022/C 257/55

Processo T-271/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Melnichenko/Conselho

42

2022/C 257/56

Processo T-272/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Pumpyanskaya/Conselho

43

2022/C 257/57

Processo T-276/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Groz-Beckert/EUIPO (Marca de posição composta pelas cores branco, vermelho médio e verde escuro numa embalagem na forma de paralelepípedo)

44

2022/C 257/58

Processo T-277/22: Recurso interposto em 17 de maio de 2022 — Groz-Beckert/EUIPO (Marca de posição composta pelas cores vermelho e branco numa embalagem na forma de paralelepípedo)

45

2022/C 257/59

Processo T-282/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Mazepin/Conselho

45

2022/C 257/60

Processo T-283/22: Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — Moshkovich/Conselho

46

2022/C 257/61

Processo T-291/22: Recurso interposto em 18 de maio de 2022 — Pumpyanskiy/Conselho

47

2022/C 257/62

Processo T-293/22: Recurso interposto em 19 de maio de 2022 — PB/CUR

48

2022/C 257/63

Processo T-295/22: Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — Crush Series Publishing/EUIPO — Mediaproduccion (The Crush Series)

48

2022/C 257/64

Processo T-297/22: Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — BB Services/EUIPO — Lego Juris (Forma de uma figura de brinquedo com uma saliência na cabeça)

49

2022/C 257/65

Processo T-298/22: Recurso interposto em 20 de maio de 2022 — BB Services/EUIPO — Lego Juris (Forma de uma figura de brinquedo)

50

2022/C 257/66

Processo T-301/22: Recurso interposto em 23 de maio de 2022 — Aven/Conselho

51

2022/C 257/67

Processo T-304/22: Recurso interposto em 24 de maio de 2022 — Fridman/Conselho

52