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Document C:2021:525:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 525, 29 de dezembro de 2021


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 525
European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
29 de dezembro de 2021

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Comissão Europeia

2021/C 525/01

Comunicação da Comissão — Orientações sobre a interpretação e a aplicação da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores ( 1 )

1

 

 

(1)   Texto relevante para efeitos do EEE.

PT

 
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