ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 431

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
25 de outubro de 2021

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 431/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

Tribunal Geral

2021/C 431/02

Constituição das secções e afetação dos juízes às secções

2

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2021/C 431/03

Processo C-299/21 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2021 por EM do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 3 de março de 2021 no processo T-599/19, EM/Parlamento

6

2021/C 431/04

Processo C-338/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.

7

2021/C 431/05

Processo C-416/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Obersten Landesgerichts (Alemanha) em 7 de julho de 2021 — Landkreis A.-F./J. Sch. Omnibusunternehmen und K. Reisen GmbH

7

2021/C 431/06

Processo C-447/21 P: Recurso interposto em 20 de julho de 2021 por Petrus Kerstens do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de 2021 no processo T-672/20, Kerstens/Comissão

8

2021/C 431/07

Processo C-487/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 9 de agosto de 2021 — F.F.

8

2021/C 431/08

Processo C-494/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) em 11 de agosto de 2021 — Eircom Limited/Commission for Communications Regulation

9

2021/C 431/09

Processo C-506/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Erfurt (Alemanha) em 18 de agosto de 2021 — UM/Daimler AG

10

2021/C 431/10

Processo C-507/21 P: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 por Puma SE, Puma United Kingdom Ltd, Puma Nordic AB, Austria Puma Dassler GmbH, Puma Italia Srl, Puma France SAS, Puma Denmark A/S, Puma Iberia, SL, Puma Retail AG do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de junho de 2021 no processo T-781/16, Puma e o. / Comissão

11

2021/C 431/11

Processo C-528/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 26 de agosto de 2021 — M.D./Országos Idegenrendészeti Főigazgatóság Budapesti és Pest Megyei Regionális Igazgatósága

12

2021/C 431/12

Processo C-540/21: Ação intentada em 27 de agosto de 2021 — Comissão Europeia/República Eslovaca

13

2021/C 431/13

Processo C-57/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/Tempus Energy Ltd, Tempus Energy Technology Ltd, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Regime de auxílio — Artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 4.o, n.os 3 e 4 — Conceito de “dúvidas quanto à compatibilidade de uma medida notificada com o mercado comum” — Decisão de não levantar objeções — Procedimento formal de investigação não iniciado — Orientações relativas aos auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Código de boas práticas para a condução dos procedimentos de controlo dos auxílios estatais — Contactos de “pré-notificação” — Direitos processuais das partes interessadas — Mercado de capacidade de eletricidade no Reino Unido»]

14

2021/C 431/14

Processo C-570/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda) — Irlanda] — Irish Ferries Ltd/National Transport Authority [«Reenvio prejudicial — Transportes marítimos — Direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores — Regulamento (UE) n.o 1177/2010 — Artigos 18.o e 19.o, artigo 20.o, n.o 4, e artigos 24.o e 25.o — Cancelamento de serviços de transporte de passageiros — Entrega tardia de um navio ao transportador — Comunicação anterior à data de partida inicialmente programada — Consequências — Direito ao reencaminhamento — Modalidades — Assunção de custos adicionais — Direito de indemnização — Cálculo — Conceito de preço do bilhete — Organismo nacional de aplicação do Regulamento n.o 1177/2010 — Competência — Conceito de reclamação — Apreciação da validade — Artigos 16.o, 17.o, 20.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da proporcionalidade, da segurança jurídica e da igualdade de tratamento»]

15

2021/C 431/15

Processo C-579/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de Association of Independent Meat Suppliers, Cleveland Meat Company Ltd/The Food Standards Agency [«Reenvio prejudicial — Proteção da saúde — Regulamento (CE) n.o 854/2004 — Artigo 5.o, ponto 2 — Regulamento (CE) n.o 882/2004 — Artigo 54.o, n.o 3 — Regras de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Inspeção post mortem das carcaças e das miudezas — Veterinário oficial — Marcação de salubridade — Recusa — Carne declarada imprópria para consumo humano — Direito de recurso de uma decisão de um veterinário oficial — Proteção jurisdicional efetiva — Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

16

2021/C 431/16

Processo C-647/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Ja zum Nürburgring eV/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Concurso público aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo de Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo — Admissibilidade — Qualidade de parte interessada — Pessoa individualmente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação — Fundamentação — Desvirtuação das provas»)

17

2021/C 431/17

Processo C-665/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — NeXovation, Inc./Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado a favor do complexo do Nürburgring (Alemanha) — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado interno — Venda dos ativos dos beneficiários dos auxílios de Estado declarados incompatíveis — Processo de concurso aberto, transparente, não discriminatório e incondicional — Decisão que declara que o reembolso dos auxílios incompatíveis não se refere ao novo proprietário do complexo do Nürburgring e que este não beneficiou de um novo auxílio para a aquisição desse complexo — Admissibilidade — Qualidade de parte interessada — Pessoa individualmente afetada — Violação dos direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades que exigem a abertura de um procedimento formal de investigação — Fundamentação»)

18

2021/C 431/18

Processo C-718/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Mercado interno da eletricidade e do gás natural — Diretiva 2009/72/CE — Artigo 2.o, ponto 21 — Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 37.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 2.o, ponto 20 — Artigo 19.o, n.os 3, 5 e 8 — Artigo 41.o, n.o 1, alínea a), e n.o 6, alíneas a) e b) — Conceito de «empresa verticalmente integrada» — Separação efetiva entre as redes e as atividades de produção e fornecimento de eletricidade e gás natural — Gestor de rede de transporte independente — Independência do pessoal e dos dirigentes desse gestor — Períodos transitórios — Participações detidas no capital da empresa verticalmente integrada — Entidades reguladoras nacionais — Independência — Competências exclusivas — Artigo 45.o TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 15.o — Direito de trabalhar e de exercer uma profissão — Artigo 17.o — Direito de propriedade — Artigo 52.o, n.o 1 — Restrições — Princípio da democracia)

19

2021/C 431/19

Processos apensos C-721/19 e C-722/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Consiglio di Stato — Itália) — Sisal SpA (C-721/19), Stanleybet Malta Ltd (C-722/19), Magellan Robotech Ltd (C-722/19) / Agenzia delle Dogane e dei Monopoli, Ministero dell’Economia e delle Finanze («Reenvio prejudicial — Artigos 49.o e 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Diretiva 2014/23/UE — Procedimentos de adjudicação de contratos de concessão — Artigo 43.o — Modificações substanciais — Lotarias instantâneas — Regulamentação nacional que prevê a renovação de concessões sem abertura de novo concurso — Diretiva 89/665/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Interesse em agir»)

20

2021/C 431/20

Processo C-741/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris — França) — República da Moldávia / Société Komstroy, sucessora da Energoalians («Reenvio prejudicial — Tratado da Carta da Energia — Artigo 26.o — Inaplicabilidade entre Estados-Membros — Sentença arbitral — Fiscalização jurisdicional — Competência de um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Diferendo entre um operador de um Estado terceiro e um Estado terceiro — Competência do Tribunal de Justiça — Artigo 1.o, ponto 6, do Tratado da Carta da Energia — Conceito de “investimento”»)

21

2021/C 431/21

Processo C-790/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov — Roménia) — Parchetul de pe lângă Tribunalul Braşov/LG, MH [«Reenvio prejudicial — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva (UE) 2015/849 — Diretiva 2005/60/CE — Infração de branqueamento de capitais — Branqueamento cometido pelo autor da infração principal (“autobranqueamento”)»]

21

2021/C 431/22

Processo C-836/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gera — Alemanha) — Toropet Ltd. / Landkreis Greiz [«Reenvio prejudicial — Saúde pública — Regras sanitárias aplicáveis aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano — Regulamento (CE) n.o 1069/2009 — Artigo 9.o, alínea d), e artigo 10.o, alíneas a) e f) — Classificação dos produtos — Decomposição, deterioração e presença de corpos estranhos na matéria — Incidência sobre a classificação inicial»]

22

2021/C 431/23

Processo C-854/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Köln — Alemanha) — Vodafone GmbH / Bundesrepublik Deutschland, representada pela Bundesnetzagentur für Elektrizität, Gas, Telekommunikation, Post und Eisenbahnen [«Reenvio prejudicial — Comunicações eletrónicas — Regulamento (UE) 2015/2120 — Artigo 3.o — Acesso à Internet aberta — Artigo 3.o, n.o 1 — Direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 2 — Proibição dos acordos e das práticas comerciais que limitem o exercício dos direitos dos utilizadores finais — Artigo 3.o, n.o 3 — Obrigação de tratamento equitativo e não discriminatório do tráfego — Possibilidade de adotar medidas razoáveis de gestão do tráfego — Opção tarifária suplementar de “tarifação zero” — Exclusão da “tarifação zero” em caso de itinerância»]

23

2021/C 431/24

Processo C-928/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 — European Federation of Public Service Unions (EPSU)/Comissão Europeia, Jan Willem Goudriaan («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Política social — Artigos 154.o e 155.o TFUE — Diálogo entre os parceiros sociais ao nível da União Europeia — Informação e consulta dos funcionários e agentes das administrações dos governos centrais dos Estados-Membros — Acordo celebrado entre os parceiros sociais — Pedido conjunto das partes signatárias desse acordo com vista à sua aplicação ao nível da União — Recusa da Comissão Europeia de submeter ao Conselho da União Europeia uma proposta de decisão — Grau de fiscalização jurisdicional — Dever de fundamentação da decisão de recusa»)

23

2021/C 431/25

Processo C-930/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil du Contentieux des Étrangers — Bélgica) — X/État belge («Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.o, n.o 2 — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um país terceiro — Conservação, em caso de divórcio, do direito de residência de um nacional de um país terceiro vítima de atos de violência doméstica cometidos pelo seu cônjuge — Obrigação de demonstrar a existência de recursos suficientes — Inexistência de tal obrigação na Diretiva 2003/86/CE — Validade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 20.o e 21.o — Igualdade de tratamento — Diferença de tratamento consoante o requerente do reagrupamento seja cidadão da União ou nacional de um país terceiro — Falta de comparabilidade das situações»)

24

2021/C 431/26

Processo C-932/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de setembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Győri Ítélőtábla — Hungria) — JZ/OTP Jelzálogbank Zrt., OTP Bank Nyrt., OTP Faktoring Követeléskezelő Zrt. («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Mútuo denominado em divisa estrangeira — Diferença entre a taxa de câmbio aplicável no momento da disponibilização dos fundos mutuados e aquela aplicável no momento do seu reembolso — Regulamentação de um Estado-Membro que prevê a substituição de uma cláusula abusiva por uma disposição de direito nacional — Possibilidade de o juiz nacional declarar totalmente inválido o contrato que contém a cláusula abusiva — Eventual consideração da proteção concedida por essa regulamentação e da vontade do consumidor relativamente à sua aplicação»)

25

2021/C 431/27

Processo C-549/21 P: Recurso interposto em 3 de setembro de 2021 pela Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 30 de junho de 2021 no processo T-635/19, Fondazione Cassa di Risparmio di Pesaro e o./Comissão

25

Tribunal Geral

2021/C 431/28

Processo T-355/18: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha / Comissão [«Regime linguístico — Anúncio de concursos gerais para o recrutamento de administradores no domínio da saúde pública e da segurança dos alimentos — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»]

27

2021/C 431/29

Processo T-52/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Divulgação de dados pessoais — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Incompetência do autor do ato lesivo — Ato elaborado e assinado por um escritório de advogados externo — Responsabilidade — Danos morais»)

27

2021/C 431/30

Processo T-554/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Espanha/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios do direito da concorrência, do direito financeiro, do direito da União Económica e Monetária, das disposições financeiras aplicáveis ao orçamento da União e da proteção das moedas de euro contra a falsificação — Limitação da escolha da língua 2 de entre quatro línguas — Regulamento n.o 1 — Artigo 1.o — D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto — Discriminação fundada na língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

28

2021/C 431/31

Processo T-630/19: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — AH/Eurofound («Função pública — Agentes contratuais — Assédio moral — Pedido de assistência — Recurso de anulação — Litispendência — Interesse em agir — Admissibilidade — Regra de concordância entre a petição e a reclamação — Dever de fundamentação — Incompetência do autor do ato lesivo — Erro de apreciação — Responsabilidade — Danos morais»)

29

2021/C 431/32

Processo T-84/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Qx World/EUIPO — EUIPO — Mandelay (EDUCTOR) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia EDUCTOR — Marca não registada anterior EDUCTOR — Artigo 53.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 60.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 72.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 — Artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625 — Artigo 6.o-A da Convenção de Paris»]

29

2021/C 431/33

Processo T-154/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — IY/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito de ser ouvido — Igualdade de tratamento — Dever de solicitude — Princípio da boa administração — Responsabilidade»)

30

2021/C 431/34

Processo T-155/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — IZ/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito de audiência — Igualdade de tratamento — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Responsabilidade»)

30

2021/C 431/35

Processo T-156/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — JA/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Grupo político — Despedimento — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder — Direito de audiência — Igualdade de tratamento — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Responsabilidade»)

31

2021/C 431/36

Processo T-458/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — SBG/EUIPO — VF International (GEØGRAPHICAL NØRWAY) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa GEØGRAPHICAL NØRWAY — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má-fé — Dever de fundamentação»]

32

2021/C 431/37

Processo T-459/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY EXPEDITION — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má fé — Dever de fundamentação»]

32

2021/C 431/38

Processo T-460/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — SBG/EUIPO — VF International (Geographical Norway) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia Geographical Norway — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má fé — Dever de fundamentação»]

33

2021/C 431/39

Processo T-461/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — SBG/EUIPO — VF International (GEOGRAPHICAL NORWAY) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia GEOGRAPHICAL NORWAY — Motivo absoluto de recusa — Causa de nulidade absoluta — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Má fé — Dever de fundamentação»]

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2021/C 431/40

Processo T-489/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Eos Products/EUIPO (Forma de um recipiente esférico) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de um recipiente esférico — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

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2021/C 431/41

Processo T-493/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Sfera Joven/EUIPO — Koc (SFORA WEAR) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia SFORA WEAR — Marcas figurativas da União Europeia anteriores Sfera KIDS e Sfera — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de uso sério da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento 2017/1001]»]

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2021/C 431/42

Processo T-555/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — QB/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação 2015 — Execução de um acórdão do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Dever de imparcialidade — Guia da avaliação dos membros do pessoal do BCE — Erros manifestos de apreciação — Responsabilidade»)

35

2021/C 431/43

Processo T-584/20: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Cara Therapeutics/EUIPO — Gebro Holding (KORSUVA) [«Marca da união Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KORSUVA — Marca nominativa nacional anterior AROSUVA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

36

2021/C 431/44

Processo T-10/21: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de setembro de 2021 — Griesbeck/Parlamento («Direito institucional — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Ónus da prova — Direitos de defesa — Erro de apreciação — Proporcionalidade»)

37

2021/C 431/45

Processo T-18/21: Despacho do Tribunal Geral de 1 de setembro de 2021 — Be Smart/Comissão («Auxílios de Estado — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão posterior à propositura da ação e que põe fim à omissão — Não conhecimento do mérito»)

37

2021/C 431/46

Processo T-78/21: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — PV/Comissão

38

2021/C 431/47

Processo T-410/21: Recurso interposto em 8 de julho de 2021 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão

39

2021/C 431/48

Processo T-413/21: Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — Feralpi/Comissão

40

2021/C 431/49

Processo T-425/21: Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — eSlovensko Bratislava/Comissão

41

2021/C 431/50

Processo T-436/21: Ação intentada em 16 de julho de 2021 — Veen/Europol

42

2021/C 431/51

Processo T-509/21: Recurso interposto em 18 de agosto de 2021 — IMG/Comissão

43

2021/C 431/52

Processo T-514/21: Recurso interposto em 21 de agosto de 2021 — Associazione «Terra Mia Amici No Tap»/BEI

43

2021/C 431/53

Processo T-518/21: Recurso interposto em 24 de agosto de 2021 — European Paper Packaging Alliance/Comissão

45

2021/C 431/54

Processo T-525/21: Recurso interposto em 27 de agosto de 2021 — E. Breuninger/Comissão

46

2021/C 431/55

Processo T-534/21: Recurso interposto em 1 de setembro de 2021 — VP/Cedefop

47

2021/C 431/56

Processo T-535/21: Recurso interposto em 31 de agosto de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluidos)

48

2021/C 431/57

Processo T-538/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — PBL e WA/Comissão

49

2021/C 431/58

Processo T-540/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — Vivostore/EUIPO — Linda (VIVO LIFE)

50

2021/C 431/59

Processo T-545/21: Recurso interposto em 2 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluídos)

51

2021/C 431/60

Processo T-550/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Kalypso Media Group/EUIPO (COMMANDOS)

51

2021/C 431/61

Processo T-552/21: Recurso interposto em 6 de setembro de 2021 — Worldwide Brands/EUIPO — Guangyu Wan (CAMEL)

52

2021/C 431/62

Processo T-555/21: interposto em 6 de setembro de 2021 — Tinnus Enterprises/EUIPO — Mystic Products (Instalação para a distribuição de fluidos)

53

2021/C 431/63

Processo T-561/21: Recurso interposto em 8 de setembro de 2021 — HSBC Holdings e o./Comissão

54

2021/C 431/64

Processo T-568/21: Recurso interposto em 10 de setembro de 2021 — Harbaoui/EUIPO — Google (GC GOOGLE CAR)

55

2021/C 431/65

Processo T-569/21: Recurso interposto em 10 de setembro de 2021 — Harbaoui/EUIPO — Google (GOOGLE CAR)

55

2021/C 431/66

Processo T-573/21: Recurso interposto em 14 de setembro de 2021 — Brand Energy Holdings/EUIPO (RAPIDGUARD)

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2021/C 431/67

Processo T-670/20: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2021 — SMCK Hair Care Products/EUIPO — Carolina Herrera (COOL GIRL)

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2021/C 431/68

Processo T-12/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2021 — PJ/EIT

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2021/C 431/69

Processo T-335/21: Despacho do Tribunal Geral de 27 de agosto de 2021 — PJ/EIT

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