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Document C:2021:180:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 180, 10 de maio de 2021


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 180
European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

64.° ano
10 de maio de 2021

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2021/C 180/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2021/C 180/02

Processo C-64/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ard-Chúirt — Irlanda) — UH/Na tAire Talmhaíochta, Bia agus Mara, Éire, An tArd-Aighne («Reenvio prejudicial — Artigo 288.o TFUE — Diretiva 2001/82/CE — Código comunitário relativo aos medicamentos veterinários — Artigos 58.o, 59.o e 61.o — Informações que devem constar das embalagens externas, dos acondicionamentos primários e dos folhetos informativos dos medicamentos veterinários — Obrigação de redigir as informações em todas as línguas oficiais do Estado-Membro de introdução no mercado — Legislação nacional que prevê a redação das informações apenas numa ou noutra das línguas oficiais do Estado-Membro — Órgão jurisdicional nacional no qual foi intentada uma ação de fiscalização da legalidade pedindo a declaração de que o Estado-Membro não transpôs corretamente a Diretiva 2001/82/CE e que as autoridades competentes devem alterar a legislação nacional»)

2

PT

 
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