ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 139

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
15 de abril de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 139/01

Últimas publicaçõesdo Tribunal de Justiça da União Europeia no JornalOficial da União Europeia

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GCEU

2019/C 139/02

Afetação dos juízes às secções

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 139/03

Processos apensos C-115/16, C-118/16, C-119/16 e C-299/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret, Vestre Landsret — Dinamarca) — N Luxembourg 1 (C-115/16), X Denmark A/S (C-118/16), C Danmark I (C-119/16), Z Denmark ApS (C-299/16)/Skatteministeriet («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 2003/49/CE — Beneficiário efetivo dos juros e dos royalties — Artigo 5.o — Abuso de direito — Sociedade domiciliada num Estado-Membro e que paga juros a uma sociedade associada domiciliada noutro Estado-Membro, cuja totalidade ou a quase totalidade é em seguida transferida para fora do território da União Europeia — Filial sujeita à obrigação de reter na fonte o imposto sobre esses juros»)

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2019/C 139/04

Processos apensos C-116/16 e C-117/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Østre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/T Danmark (C-116/16), Y Denmark Aps (C-117/16) («Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes — Diretiva 90/435/CEE — Isenção dos lucros distribuídos por sociedades de um Estado-Membro a sociedades de outros Estados-Membros — Beneficiário efetivo dos lucros distribuídos — Abuso de direito — Sociedade estabelecida num Estado-Membro e que paga dividendos a uma sociedade associada estabelecida noutro Estado-Membro, cuja totalidade ou a quase totalidade é em seguida transferida para fora do território da União Europeia — Filial sujeita à obrigação de retenção na fonte sobre esses lucros»)

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2019/C 139/05

C-465/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Conselho da União Europeia/Growth Energy, Renewable Fuels Association, Comissão Europeia, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Associações que representam produtores não exportadores e comerciantes/misturadores — Legitimidade — Afetação direta — Afetação individual]

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2019/C 139/06

C-466/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Conselho da União Europeia/Marquis Energy LLC, Comissão Europeia, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Produtor não exportador — Legitimidade — Afetação direta]

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2019/C 139/07

Processo C-135/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — X-GmbH/Finanzamt Stuttgart — Körperschaften («Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Movimentos de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros — Cláusula de standstill — Regulamentação nacional de um Estado-Membro relativa a sociedades intermediárias estabelecidas em países terceiros — Alteração desta regulamentação, seguida da reintrodução da regulamentação anterior — Lucros de uma sociedade estabelecida num país terceiro provenientes da detenção de créditos junto de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro — Incorporação desses lucros na matéria coletável de um contribuinte com domicílio fiscal num Estado-Membro — Restrição à livre circulação de capitais — Justificação»)

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2019/C 139/08

Processo C-388/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen — Suécia) — Konkurrensverket/SJ AB («Reenvio prejudicial — Processos de adjudicação de contratos no setor dos transportes — Diretiva 2004/17/CE — Âmbito de aplicação — Artigo 5.o — Atividades que visam a disponibilização ou a exploração de redes de prestação de serviços ao público no domínio dos transportes por caminho de ferro — Adjudicação, por uma empresa ferroviária nacional pública que presta serviços de transportes, de contratos de prestação de serviços de limpeza dos comboios pertencente à referida sociedade — Falta de publicação prévia de um anúncio de concurso»)

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2019/C 139/09

Processo C-497/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Versailles — França) — Oeuvre d’assistance aux bêtes d’abattoirs (OABA)/Ministre de l'Agriculture et de l'Alimentation, Bionoor, Ecocert France, Institut national de l’origine et de la qualité (INAO) [«Reenvio prejudicial — Artigo 13.o TFUE — Bem-estar dos animais — Regulamento (CE) n.o 1099/2009 — Proteção dos animais no momento da occisão — Métodos especiais de abate prescritos por ritos religiosos — Regulamento (CE) n.o 834/2007 — Artigo 3.o e artigo 14.o, n.o 1, alíneas b), viii) — Compatibilidade com a produção biológica — Regulamento (CE) n.o 889/2008 — Artigo 57.o, primeiro parágrafo — Logo de produção biológica da União Europeia»]

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2019/C 139/10

Processo C-505/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Groupe Léa Nature/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Debonair Trading Internacional Lda [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5 — Marca figurativa que contém os elementos nominativos «SO’BiO ētic» — Marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais que incluem o elemento nominativo «SO… ?» — Oposição do titular — Recusa de registo]

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2019/C 139/11

Processo C-563/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 27 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Associação Peço a Palavra e o./Conselho de Ministros [«Reenvio prejudicial — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.o 1008/2008 — Sociedade de transporte aéreo — Processo de reprivatização — Venda de ações representativas de até 61 % do capital social — Requisitos — Obrigação de manutenção da sede e da direção efetiva num Estado-Membro — Obrigações de serviço público — Obrigação de manutenção e desenvolvimento do centro de operações (hub) nacional existente»]

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2019/C 139/12

Processo C-567/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Bene Factum» UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos («Reenvio prejudicial — Disposições fiscais — Impostos especiais de consumo — Diretiva 92/83/CEE — Artigo 27.o, n.o 1, alínea b) — Isenções — Conceito de “produtos não destinados ao consumo humano” — Critérios de apreciação»)

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2019/C 139/13

Processo C-579/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeits- und Sozialgericht Wien — Áustria) — BUAK Bauarbeiter-Urlaubs- u. Abfertigungskasse/Gradbeništvo Korana d.o.o. [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 1.o, n.o 1 — Âmbito de aplicação — Matéria civil e comercial — Artigo 1.o, n.o 2 — Matérias excluídas — Segurança social — Artigo 53.o — Pedido de emissão da certidão que comprova que a decisão do tribunal de origem é executória — Sentença relativa a um crédito constituído por suplementos para a remuneração das férias detido por um organismo de segurança social contra um empregador no âmbito do destacamento de trabalhadores — Exercício de uma atividade jurisdicional pelo tribunal chamado a pronunciar-se»]

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2019/C 139/14

Processo C-581/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Martin Wächtler/Finanzamt Konstanz («Reenvio prejudicial — Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre a livre circulação de pessoas — Transferência do domicílio de uma pessoa singular de um Estado-Membro para a Suíça — Tributação das mais-valias latentes relativas às participações numa sociedade — Fiscalidade direta — Livre circulação dos trabalhadores independentes — Igualdade de tratamento»)

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2019/C 139/15

Processo C-670/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de fevereiro de 2019 — República Helénica/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Secção “Orientação” — Redução da contribuição financeira — Regulamento (CE) n.o 1260/1999 — Programa operacional — Correções financeiras — Artigo 39.o — Base jurídica — Disposições transitórias»]

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2019/C 139/16

Processo C-9/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de ’Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Detlef Meyn («Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Direito de condução estabelecido com base numa carta de condução»)

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2019/C 139/17

Processo C-14/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Alfamicro — Sistemas de computadores, Sociedade Unipessoal, Lda/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Artigo 272.o TFUE — Conceito de “ação declarativa” — Artigo 263.o TFUE — Conceito de “decisão administrativa” — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação (CIP) (2007-2013) — Relatórios de auditoria que declararam a inelegibilidade de determinados custos declarados»]

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2019/C 139/18

Processos apensos C-202/18 e C-238/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de fevereiro de 2019 — Ilmārs Rimšēvičs (C-202/18), Banco Central Europeu (BCE) (C-238/18)/República da Letónia («Sistema Europeu de Bancos Centrais — Recurso com fundamento na violação do artigo 14.o-2, segundo parágrafo, dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu — Decisão de uma autoridade nacional que suspende o governador do banco central nacional das suas funções»)

19

2019/C 139/19

Processo C-278/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Manuel Jorge Sequeira Mesquita/Fazenda Pública [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Isenção — Artigo 13.o, B, alínea b) — Locação de bens imóveis — Conceito — Contrato de cedência da exploração agrícola de prédios rústicos constituídos por vinhas»]

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2019/C 139/20

Processo C-771/18: Ação intentada em 7 de dezembro de 2018 — Comissão Europeia/Hungria

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2019/C 139/21

Processo C-777/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 11 de dezembro de 2018 — WO/Vas Megyei Kormányhivatal

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2019/C 139/22

Processo C-807/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 20 de dezembro de 2018 — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

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2019/C 139/23

Processo C-811/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 21 de dezembro de 2018 — KA/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

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2019/C 139/24

Processo C-836/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha (Espanha) em 28 de dezembro de 2018 — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH

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2019/C 139/25

Processo C-21/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2019 — Processo penal contra XN

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2019/C 139/26

Processo C-22/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2019 — Processo penal contra YO

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2019/C 139/27

Processo C-23/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Arnhem-Leeuwarden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2019 — Processo penal contra P.F. Kamstra Recycling BV

28

2019/C 139/28

Processo C-24/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad voor Vergunningsbetwistingen (Bélgica) em 15 de janeiro de 2019 — A, B, C, D, E/Gewestelijke stedenbouwkundige ambtenaar van het departement Ruimte Vlaanderen, afdeling Oost-Vlaanderen

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2019/C 139/29

Processo C-39/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 23 de janeiro de 2019 — Telenor Magyarország Zrt./Nemzeti Média- és Hírközlési Hatóság Elnöke

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2019/C 139/30

Processo C-40/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 23 de janeiro de 2019 — EY/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

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2019/C 139/31

Processo C-42/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de janeiro de 2019 — SONAECOM, SGPS, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

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2019/C 139/32

Processo C-43/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 24 de janeiro de 2019 — Vodafone Portugal — Comunicações Pessoais, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

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2019/C 139/33

Processo C-66/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Saarbrücken (Alemanha) em 29 de janeiro de 2019 — JC/Kreissparkasse Saarlouis

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2019/C 139/34

Processo C-67/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 30 de janeiro de 2019 — KD/Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal

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2019/C 139/35

Processo C-73/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 31 de janeiro de 2019 — Estado Belga, representado pelo Minister van Werk, Economie en Consumenten, belast met Buitenlandse handel, Estado Belga, representado pelo Directeur-Generaal van de Algemene Directie Economische Inspectie, Directeur-Generaal van de Algemene Directie Economische Inspectie/Movic BV, Events Belgium BV, Leisure Tickets & Activities International BV

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2019/C 139/36

Processo C-176/19 P: Recurso interposto em 22 fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-691/14, Servier e o./Comissão

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2019/C 139/37

Processo C-201/19 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 por Servier SAS, Servier Laboratories Ltd, Les Laboratoires Servier SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção alargada) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-691/14, Servier e o./Comissão

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2019/C 139/38

Processo C-207/19 P: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 por Biogaran do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-677/14, Biogaran/Comissão

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Tribunal Geral

2019/C 139/39

Processo T-289/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2019 — Hamas/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Possibilidade de uma autoridade de um Estado terceiro ser qualificada de autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931/PESC — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito de propriedade»)

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2019/C 139/40

Processo T-69/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Ateknea Solutions Catalonia/Comissão [«Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do sexto programa-quadro de atividades em matéria de investigação e de desenvolvimento tecnológico (2002-2006) — Reembolso das despesas incorridas pela demandante acrescidas de juros de mora — Custos elegíveis — Responsabilidade contratual»]

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2019/C 139/41

Processo T-414/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Drex Technologies/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»)

43

2019/C 139/42

Processo T-415/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Almashreq Investment Fund/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»)

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2019/C 139/43

Processo T-440/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Souruh/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Erro de apreciação — Direito à honra e à reputação — Direito de propriedade — Presunção de inocência — Proporcionalidade»)

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2019/C 139/44

Processo T-865/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Fútbol Club Barcelona/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Liberdade de estabelecimento — Vantagem»)

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2019/C 139/45

Processo T-169/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Pethke/EUIPO («Função pública — Funcionários — Afetação — Reafetação de um chefe de serviço a um lugar de administrador principal — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Interesse do serviço — Equivalência dos lugares — Discriminação em razão do sexo — Proporcionalidade — Ação de indemnização — Inadmissibilidade — Não observância do procedimento pré-contencioso»)

46

2019/C 139/46

Processo T-439/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Yellow Window/EIGE («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Coerência entre os comentários e a classificação numérica — Responsabilidade extracontratual»)

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2019/C 139/47

Processo T-450/17: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Eurosupport — Fineurop support/EIGE («Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços para a implementação do estudo sobre a mutilação genital feminina — Rejeição da proposta de um proponente — Dever de fundamentação — Coerência entre os comentários e a classificação numérica — Responsabilidade extracontratual»)

48

2019/C 139/48

Processo T-107/18: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Aytekin/EUIPO — Dienne Salotti (Dienne) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Dienne — Marca figurativa da União Europeia anterior ENNE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

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2019/C 139/49

Processo T-216/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Pozza/Parlamento («Função pública — Funcionários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Lugar de exercício da atividade profissional principal — Transferência interinstitucional — Decisão de deixar de conceder o subsídio de expatriação — Competência — Confiança legítima»)

50

2019/C 139/50

Processo T-263/18: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2019 — Meblo Trade/EUIPO — Meblo Int (MEBLO) [«Marca da União Europeia — Processo de caducidade — Marca figurativa da União Europeia MEBLO — Uso sério da marca — Artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Prova do uso sério»]

50

2019/C 139/51

Processo T-321/18: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de março de 2019 — Serenity Pharmaceuticals/EUIPO — Gebro Holding (NOCUVANT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NOCUVANT — Marcas nominativas anteriores NOCUTIL — Prova da utilização séria — Artigo 47.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001»]

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2019/C 139/52

Processo T-459/18: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Lotte/EUIPO — Générale Biscuit-Glico France (PEPERO original) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia PEPERO original — Marca nacional tridimensional anterior — Forma de um biscoito oblongo parcialmente coberto de chocolate — Declaração de nulidade — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001 — Utilização séria da marca anterior — Marca anterior constituída pela forma do produto — Utilização enquanto marca — Inexistência de alteração do caráter distintivo»]

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2019/C 139/53

Processo T-870/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Miserini Johansson/BEI («Função Pública — Pessoal do BEI — Ausência prolongada ou repetida por doença ou acidente não profissionais — Remuneração reduzida após doze meses de ausência — Artigo 33.o do Regulamento de pessoal do BEI — Procedimento de reconhecimento da origem profissional da doença»)

53

2019/C 139/54

Processo T-836/17: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Sports Group Denmark/EUIPO — K&L (WHISTLER) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

53

2019/C 139/55

Processo T-25/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — PAN Europe/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Documentos relativos aos desreguladores endócrinos — Revogação da decisão de recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»]

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2019/C 139/56

Processo T-178/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Région de Bruxelles Capitale/Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inscrição no anexo do Regulamento de Execução (UE) no 540/2011 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»]

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2019/C 139/57

Processo T-375/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — Gollnisch/Parlamento («Recurso de anulação e pedido de indemnização — Direito institucional — Parlamento Europeu — Trabalhos de uma delegação fora da União — Decisão do Presidente da Delegação para as Relações com o Japão — Lista das pessoas autorizadas a participar num encontro interparlamentar no Japão que não inclui o nome do recorrente — Prazo para interposição de recurso — Extemporaneidade — Ato irrecorrível — Inobservância dos requisitos de forma — Inadmissibilidade»)

56

2019/C 139/58

Processo T-401/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — SFIE-PE/Parlamento («Recurso de anulação — Direito institucional — Greve dos intérpretes — Medidas de requisição dos intérpretes adotadas pelo Parlamento Europeu — Ato irrecorrível — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade»)

57

2019/C 139/59

Processo T-460/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2019 — eSlovensko Bratislava/Comissão («Recurso de anulação — Contratos públicos — Compensação de créditos — Litígio que deixa de ter objeto — Não conhecimento do mérito»)

57

2019/C 139/60

Processo T-581/18: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — ND (*1)  et OE (*1) /Comissão («Recurso de anulação — Alegada discriminação entre funcionários da União Europeia e outros residentes nacionais no que respeita ao método de cálculo da remuneração líquida que determina o valor de certas prestações sociais — Coordenação dos regimes de segurança social — Arquivamento de uma queixa — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Inadmissibilidade»)

58

2019/C 139/61

Processo T-675/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2019 — Trifolio-M e o./EFSA («Pedido de medidas provisórias — Produtos fitofarmacêuticos — Procedimento de revisão da aprovação da substância ativaazadiractina — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial — Inexistência de fumus boni juris»)

59

2019/C 139/62

Processo T-55/19: Ação intentada em 30 de janeiro de 2019 — Cham Holding e Bena Properties/Conselho

60

2019/C 139/63

Processo T-56/19: Ação intentada em 30 de janeiro de 2019 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

61

2019/C 139/64

Processo T-57/19: Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Makhlouf/Conselho

61

2019/C 139/65

Processo T-58/19: Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Othman/Conselho

62

2019/C 139/66

Processo T-59/19: Ação intentada em 31 de janeiro de 2019 — Makhlouf/Conselho

63

2019/C 139/67

Processo T-61/19: Ação intentada em 3 de fevereiro de 2019 — Drex Technologies/Conselho

64

2019/C 139/68

Processo T-62/19: Ação intentada em 3 de fevereiro de 2019 — Almashreq Investment Fund/Conselho

65

2019/C 139/69

Processo T-72/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — CRIA e CCCMC/Comissão

66

2019/C 139/70

Processo T-84/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (We IntelliGence the World)

67

2019/C 139/71

Processo T-87/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 — Broughton/Eurojust

68

2019/C 139/72

Processo T-88/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (currencymachineassistant)

69

2019/C 139/73

Processo T-89/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (robodealer)

70

2019/C 139/74

Processo T-90/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (currencyassistant)

72

2019/C 139/75

Processo T-91/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (tradingcurrencyassistant)

73

2019/C 139/76

Processo T-92/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (CKPL)

74

2019/C 139/77

Processo T-93/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (AI moneypersonalassistant)

75

2019/C 139/78

Processo T-94/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (moneyassistant)

76

2019/C 139/79

Processo T-95/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (AI currencypersonalassistant)

77

2019/C 139/80

Processo T-96/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (CNTX Trading)

78

2019/C 139/81

Processo T-97/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (AIdealer)

79

2019/C 139/82

Processo T-98/19: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2019 — Cinkciarz.pl/EUIPO — MasterCard International (CNTX)

81

2019/C 139/83

Processo T-100/19: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — L. Oliva Torras/EUIPO — Mecánica del Frío (Ligações para veículos)

82

2019/C 139/84

Processo T-102/19: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — Garriga Polledo e o./Parlamento

83

2019/C 139/85

Processo T-103/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Mende Omalanga/Conselho

84

2019/C 139/86

Processo T-104/19: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — Dermavita/EUIPO — Allergan Holdings France (JUVÉDERM)

85

2019/C 139/87

Processo T-105/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Louis Vuitton Malletier/EUIPO — Wisniewski (Representação de um padrão em xadrez)

86

2019/C 139/88

Processo T-107/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — ACRE/Parlamento

87

2019/C 139/89

Processo T-108/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Döhler (TasteSense By Kerry)

90

2019/C 139/90

Processo T-109/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kerry Luxembourg/EUIPO — Döhler (TasteSense)

91

2019/C 139/91

Processo T-110/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kazembe Musonda/Conselho

92

2019/C 139/92

Processo T-111/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Boshab/Conselho

92

2019/C 139/93

Processo T-112/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kibelisa Ngambasai/Conselho

93

2019/C 139/94

Processo T-113/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kampete/Conselho

94

2019/C 139/95

Processo T-115/19: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2019 — Bacardi/EUIPO — La Fée (ANGEL’S ENVY)

95

2019/C 139/96

Processo T-116/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kande Mupompa/Conselho

96

2019/C 139/97

Processo T-117/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

96

2019/C 139/98

Processo T-118/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Amisi Kumba/Conselho

97

2019/C 139/99

Processo T-119/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Mutondo/Conselho

98

2019/C 139/100

Processo T-120/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Numbi/Conselho

99

2019/C 139/101

Processo T-121/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Ruhorimbere/Conselho

99

2019/C 139/102

Processo T-122/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Ramazani Shadary/Conselho

100

2019/C 139/103

Processo T-123/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Kanyama/Conselho

101

2019/C 139/104

Processo T-124/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Ilunga Luyoyo/Conselho

102

2019/C 139/105

Processo T-127/19: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2019 — Dyson e o./Comissão

102

2019/C 139/106

Processo T-130/19: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2019 — Spadafora/Comissão

104

2019/C 139/107

Processo T-133/19: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2019 — Off-White/EUIPO (OFF-WHITE)

105

2019/C 139/108

Processo T-139/19: Recurso interposto em 4 de março de 2019 — Pilatus Bank/BCE

106

2019/C 139/109

Processo T-144/19: Recurso interposto em 7 de março de 2019 — Kludi/EUIPO — Adlon Brand (ADLON)

107

2019/C 139/110

Processo T-674/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Seigneur/BCE

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2019/C 139/111

Processo T-677/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Bowles/BCE

108

2019/C 139/112

Processo T-783/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2019 — Government of Gibraltar/Comissão

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