ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 131

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
8 de abril de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 131/01

Últimas publicaçõesdo Tribunal de Justiça da União Europeia no JornalOficial da União Europeia

1

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

2019/C 131/02

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

2

CDJ

2019/C 131/03

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

3

GCEU

2019/C 131/04

Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral

4

V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

CDJ

2019/C 131/05

Processo C-322/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da High Court (Irlanda) — Irlanda) — Eugen Bogatu/Minister for Social Protection [Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 67.o — Pedido de prestações familiares apresentado por uma pessoa que deixou de exercer uma atividade por conta de outrem num Estado-Membro competente mas continua a residir nesse Estado — Direito a prestações familiares para os familiares que residem noutro Estado-Membro — Requisitos de elegibilidade]

5

2019/C 131/06

Processo C-345/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa — Letónia) — Processo instaurado por Sergejs Buivids («Reenvio prejudicial — Tratamento de dados pessoais — Diretiva 95/46/CE — Artigo 3.o — Âmbito de aplicação — Gravação vídeo de agentes da polícia numa esquadra da polícia durante a execução de atos de natureza procedimental — Publicação numa página de Internet de vídeos — Artigo 9.o — Tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos — Conceito — Liberdade de expressão — Proteção da vida privada»)

6

2019/C 131/07

Processo C-423/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Warner-Lambert Company LLC («Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 11.o — Medicamentos genéricos — Resumo das características do produto — Exclusão de referências que remetem para indicações ou formas de dosagem ainda protegidas pelo direito das patentes no momento em que o medicamento genérico foi introduzido no mercado»)

6

2019/C 131/08

Processo C-434/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Zalaegerszegi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Human Operator Zrt./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága [«Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Dedução do IVA — Determinação do sujeito passivo devedor do IVA — Aplicação retroativa de uma medida derrogatória — Princípio da segurança jurídica»]

7

2019/C 131/09

Processo C-531/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Vetsch Int. Transporte GmbH [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 143.o, n.o 1, alínea d) — Isenções do IVA na importação — Importação seguida de uma transferência intracomunitária — Entrega intracomunitária subsequente — Fraude fiscal — Recusa da isenção — Requisitos»]

8

2019/C 131/10

Processo C-535/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — NK, administrador das insolvências da PI Gerechtsdeurwaarderskantoor BV e de PI/BNP Paribas Fortis NV [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamentos (CE) n.o 44/2001 e (CE) n.o 1346/2000 — Âmbitos de aplicação respetivos — Insolvência de um oficial de justiça — Ação intentada pelo administrador da insolvência encarregado da gestão e liquidação da massa insolvente]

9

2019/C 131/11

Processo C-554/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt — Suécia) — Rebecka Jonsson/Société du Journal L’Est Républicain [Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Processo europeu para ações de pequeno montante — Regulamento (CE) n.o 861/2007 — Artigo 16.o — «Parte vencida» — Despesas do processo — Repartição — Artigo 19.o — Direitos processuais dos Estados-Membros]

9

2019/C 131/12

Processo C-562/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional — Espanha) — Nestrade SA/Agencia Estatal de la Administración Tributaria (AEAT), Tribunal Económico-Administrativo Central (TEAC) [«Reenvio prejudicial — Décima Terceira Diretiva 86/560/CEE — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Princípios da equivalência e da efetividade — Empresa não estabelecida na União Europeia — Decisão prévia e definitiva de recusa do reembolso do IVA — Número de identificação IVA errado»]

10

2019/C 131/13

Processo C-630/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Rijeci — Croácia) — Anica Milivojević/Raiffeisenbank St. Stefan-Jagerberg-Wolfsberg eGen [«Reenvio prejudicial — Artigos 56.o e 63.o TFUE — Liberdade de prestação de serviços — Liberdade de circulação de capitais — Regulamentação nacional que prevê a nulidade dos contratos de crédito que apresentem aspetos internacionais celebrados com um mutuante não autorizado — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 17.o, n.o 1 — Contrato de crédito celebrado por uma pessoa singular com vista à prestação de serviços de alojamento turístico — Conceito de «consumidor» — Artigo 24, ponto 1 — Competência exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis — Ação de declaração de nulidade de um contrato de crédito e de cancelamento de uma garantia real no registo predial»]

11

2019/C 131/14

Processo C-710/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato — Itália) — CCC — Consorzio Cooperative Costruzioni Soc. Cooperativa/Comune di Tarvisio (Reenvio prejudicial — Contratos de empreitada de obras públicas — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 48.o, n.o 3 — Avaliação e verificação da capacidade técnica dos operadores económicos — Disposição nacional que não pode ser considerada uma transposição da Diretiva 2004/18 — Falta de remissão direta e incondicional para o direito da União — Falta de pedido baseado na existência de um interesse transfronteiriço certo — Inadmissibilidade do pedido de decisão prejudicial)

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2019/C 131/15

Processo C-49/18: Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Catalunya — Espanha) — Carlos Escribano Vindel/Ministerio de Justicia («Reenvio prejudicial — Medidas de austeridade orçamental — Redução das remunerações na função pública nacional — Modalidades — Impacto diferenciado — Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 1 e n.o 2, alínea b) — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.o — Independência dos juízes — Artigo 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, TUE»)

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2019/C 131/16

Processo C-154/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court, Ireland — Irlanda) — Tomás Horgan, Claire Keegan/Minister for Education & Skills, Minister for Finance, The Minister for Public Expenditure & Reform, Ireland, Attorney General («Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b) — Discriminação indireta em razão da idade — Professores recém-contratados — Data da contratação — Tabela salarial e classificação no escalão aplicáveis no momento da contratação menos favoráveis do que as aplicáveis aos professores já em funções»)

14

2019/C 131/17

Processo C-179/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent — Bélgica) — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst («Reenvio prejudicial — Segurança social — Direitos à pensão ao abrigo do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados — Recusa de tomar em consideração o período durante o qual um funcionário da União Europeia cumpriu o serviço militar obrigatório depois de entrar em funções — Princípio da cooperação leal»)

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2019/C 131/18

Processo C-231/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Oldenburg — Alemanha) — NK [«Reenvio prejudicial — Transporte — Transportes rodoviários — Regulamento (CE) n.o 561/2006 — Regulamento (UE) n.o 165/2014 — Obrigação de utilização de um tacógrafo — Derrogação aplicável aos veículos utilizados no transporte de animais vivos de explorações agrícolas para os mercados locais e vice-versa, ou dos mercados para os matadouros locais»]

15

2019/C 131/19

Processo C-492/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra TC (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigo 12.o — Manutenção da pessoa em detenção — Artigo 17.o — Prazos para a adoção da decisão de execução do mandado de detenção europeu — Legislação nacional que prevê a suspensão oficiosa da medida de detenção 90 dias depois da detenção — Interpretação conforme — Suspensão dos prazos — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 6.o — Direito à liberdade e à segurança — Interpretações divergentes da legislação nacional — Clareza e previsibilidade)

16

2019/C 131/20

Processo C-571/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Felismino Pereira do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 13 de julho de 2018 no processo T-606/16, Pereira/Comissão

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2019/C 131/21

Processo C-577/18 P: Recurso interposto em 11 de setembro de 2018 por Petrus Kerstens do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2018 no processo T-757/17, Kerstens/Comissão

17

2019/C 131/22

Processo C-669/18 P: Recurso interposto em 27 de outubro de 2018 por Adis Higiene, S.L. do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 10 de agosto de 2018 no processo T-309/18, Adis Higiene/EUIPO — Farecla Products (G3 Extra Plus)

17

2019/C 131/23

Processo C-711/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de novembro de 2018 — Ascopiave SpA e o./Ministero dello Sviluppo Economico e o.

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2019/C 131/24

Processo C-754/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 3 de dezembro de 2018 — Ryanair Designated Activity Company/Országos Rendőr-főkapitányság

18

2019/C 131/25

Processo C-763/18 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Wallapop, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de outubro de 2018 no processo T-186/17, Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

20

2019/C 131/26

Processo C-830/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz (Alemanha) em 28 de dezembro de 2018 — Landkreis Südliche Weinstraße/PF e o.

21

2019/C 131/27

Processo C-835/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Timișoara (Roménia) em 24 de dezembro de 2018 — SC Terracult SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara –Administrația Județeană a Finanțelor Publice Arad — Serviciul Inspecție Fiscală Persoane Juridice 5, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Timișoara — Serviciul de Soluționare a Contestațiilor

21

2019/C 131/28

Processo C-9/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București (Roménia) em 3 de janeiro de 2019 — SC Mitliv Exim SRL/Agenția Națională de Administrare Fiscală, Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili

22

2019/C 131/29

Processo C-32/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 18 de janeiro de 2019 — AT/Pensionsversicherungsanstalt

23

2019/C 131/30

Processo C-47/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 25 de janeiro de 2019 — HA/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

24

2019/C 131/31

Processo C-77/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 1 de fevereiro de 2019 — Kaplan International colleges UK Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

25

2019/C 131/32

Processo C-79/19 P: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2019 pela República da Lituânia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de novembro de 2018 no processo T-508/15, República da Lituânia/Comissão Europeia

26

2019/C 131/33

Processo C-100/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 8 de fevereiro de 2019 — Viasat UK Ltd, Viasat Inc./Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT)

27

2019/C 131/34

Processo C-107/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 9 (República Checa) em 12 de fevereiro de 2019 — XR/Dopravní podnik hl. m. Prahy, akciová společnost

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2019/C 131/35

Processo C-119/19: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

29

2019/C 131/36

Processo C-122/19 P: Recurso interposto em 14 de fevereiro de 2019 pelo Hamas do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 14 de dezembro de 2018 no processo T-400/10 RENV, Hamas/Conselho

30

2019/C 131/37

Processo C-126/19: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção alargada) em 4 de dezembro de 2018 no processo T-518/16, Carreras Sequeros e o./Comissão

31

2019/C 131/38

Processo C-132/19 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2019 pelo Groupe Canal + do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-873/16, Groupe Canal +/Comissão

33

2019/C 131/39

Processo C-160/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comune di Milano do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção alargada) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-167/13, Comune di Milano/Comissão Europeia

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2019/C 131/40

Processo C-167/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 no processo T-683/15, Freistaat Bayern/Comissão Europeia

35

2019/C 131/41

Processo C-171/19 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2019 pela Comissão Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 12 de dezembro de 2018 nos processos apensos T-722/15, T-723/15 e T-724/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns e.V. e o./Comissão Europeia

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Tribunal Geral

2019/C 131/42

Processo T-292/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Vakakis kai Synergates/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Conflito de interesses — Dever de diligência — Perda de oportunidade — Indemnização»)

38

2019/C 131/43

Processos T-131/16 e T-263/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bélgica e Magnetrol International/Comissão [«Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pela Bélgica — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ordena a recuperação dos auxílios concedidos — Decisão fiscal antecipada (tax ruling) — Isenção dos lucros excedentários — Autonomia fiscal dos Estados-Membros — Conceito de regime de auxílios — Medidas de aplicação adicionais»]

39

2019/C 131/44

Processo T-679/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de fevereiro de 2019 — Athletic Club/Comissão («Auxílios de Estado — Auxílio concedido pelas autoridades espanholas a determinados clubes de futebol profissional — Taxa preferencial de imposto sobre o rendimento aplicada aos clubes autorizados a recorrer ao estatuto de entidade sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Recurso de anulação — Interesse em agir — Admissibilidade — Medida infraestatal — Caráter seletivo — Distorção da concorrência — Afetação das trocas comerciais entre Estados-Membros — Alteração de um auxílio existente — Dever de fundamentação»)

40

2019/C 131/45

Processo T-903/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — RE/Comissão [«Dados pessoais — Proteção das pessoas singulares relativamente ao tratamento desses dados — Direito de acesso aos referidos dados — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Recusa de acesso — Recurso de anulação — Comunicação escrita que remete para uma anterior recusa parcial de acesso sem proceder a uma reapreciação — Conceito de ato suscetível de recurso na aceção do artigo 263.o TFUE — Conceito de ato puramente confirmativo — Aplicabilidade em matéria de acesso a dados pessoais — Factos novos e essenciais — Interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação»]

40

2019/C 131/46

Processo T-91/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — L/Parlamento («Função pública — Assistentes parlamentares acreditados — Licença por doença — Licença por doença gozada fora do local de afetação — Ausência irregular — Artigo 60.o do Estatuto — Dever de diligência — Princípio da boa administração»)

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2019/C 131/47

Processo T-366/17: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Polónia/Comissão [«FEDER — Recusa de confirmação de uma contribuição financeira para um grande projeto — Artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 — Avaliação da coerência de um grande projeto com as prioridades do programa operacional — Artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1083/2006 — Inobservância do prazo»]

42

2019/C 131/48

Processo T-34/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA — Marca nominativa da União Europeia anterior CALOON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

42

2019/C 131/49

Processo T-63/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Torro Entertainment/EUIPO — Grupo Osborne (TORRO Grande MEAT IN STYLE) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia TORRO Grande MEAT IN STYLE — Marcas nominativas da União Europeia anteriores TORO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Artigo 94.o, n.o 1, primeiro período, do Regulamento 2017/1001 — Dever de diligência — Artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001»]

43

2019/C 131/50

Processo T-123/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Bayer Intellectual Property/EUIPO (Representação de um coração) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coração — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001»]

44

2019/C 131/51

Processo T-162/18: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Beko/EUIPO — Acer (ALTUS) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ALTUS — Marcas nominativas nacionais anteriores ALTOS — Procedimentos de extinção de determinadas marcas anteriores intentados perante as autoridades nacionais — Risco de confusão — Suspensão do procedimento administrativo — Regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o2868/95 [atual artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento Delegado (UE) 2018/625]»]

45

2019/C 131/52

Processo T-524/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Aresu/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto de 1 de janeiro de 2014 — Número reduzido de dias de férias anual — Substituição do prazo de dilação em razão da distância por férias no país de origem — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

45

2019/C 131/53

Processo T-768/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Comprojecto-Projectos e Construções e o./BCE («Ação por omissão, pedido de anulação e pedido de indemnização — Política económica e monetária — Supervisão das instituições de crédito — Atos ilícitos pretensamente praticados por determinadas instituições de crédito portuguesas — Rejeição tácita do convite para agir dirigido ao BCE — Inadmissibilidade manifesta parcial — Incompetência manifesta parcial — Ação em parte manifestamente improcedente»)

46

2019/C 131/54

Processo T-817/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Schokker/AESA («Função pública — Agentes contratuais — AESA - Recrutamento — Processo de seleção - Inscrição do recorrente na lista de reserva — Retirada da oferta de emprego dirigida ao recorrente — Responsabilidade — Inexistência de comportamento ilegal por parte da AESA — Recurso manifestamente improcedente»)

47

2019/C 131/55

Processo T-125/18: lwdo Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Associazione GranoSalus/Comissão [«Recurso de anulação — Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa glifosato — Renovação da inclusão no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 — Falta de afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»]

48

2019/C 131/56

Processo T-137/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Chrome Hearts/EUIPO — Shenzhen Van St. Lonh Jewelry (Representação de uma cruz) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa uma cruz — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)

48

2019/C 131/57

Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — PV/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Processo disciplinar — Colocação a zero do salário — Alteração das circunstâncias — Inadmissibilidade — Inexistência de factos novos»)

49

2019/C 131/58

Processo T-258/18: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — Brunke/Comissão («Ação por omissão — Prazo para interpor a ação — Início da contagem — Falta de convite para agir — Segundo convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Pedido de natureza declarativa — Pedido destinado à emissão de injunções — Incompetência manifesta»)

50

2019/C 131/59

Processo T-376/18: Despacho do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2019 — Frente Polisário/Conselho («Recurso de anulação — Acordos internacionais — Acordo de parceria entre a União Europeia e Marrocos no setor das pescas — Decisão que autoriza a abertura de negociações entre a União e Marrocos para a alteração do acordo de parceria — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade»)

50

2019/C 131/60

Processo T-429/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de fevereiro de 2019 — BRF e SHB Comercio e Industria de Alimentos/Comissão [«Processo de medidas provisórias — Saúde pública — Regulamento de Execução (UE) 2018/700 — Alteração da lista dos estabelecimentos de países terceiros a partir dos quais são autorizadas importações de produtos especificados de origem animal, no que se refere a determinados estabelecimentos do Brasil — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»]

51

2019/C 131/61

Processo T-511/18: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2019 — XH/Comissão

52

2019/C 131/62

Processo T-65/19: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2019 — AI/ECDC

53

2019/C 131/63

Processo T-77/19: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2019 — Alcar Aktiebolag/EUIPO — Alcar Holding (alcar.se)

54

2019/C 131/64

Processo T-79/19: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2019 — Lantmännen e Lantmännen Agroetanol/Comissão

55

2019/C 131/65

Processo T-101/19: Recurso interposto em 18 de fevereiro de 2019 — Rezon OOD/EUIPO (imot.bg)

56

2019/C 131/66

Processo T-106/19: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2019 — Abarca/EUIPO — Abanca Corporación Bancaria (ABARCA SEGUROS)

57

2019/C 131/67

Processo T-726/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de fevereiro de 2019 — VFP/Comissão

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2019/C 131/68

Processo T-60/18: Despacho do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2019 — Hangzhou Lezoo traveling equipment/EUIPO — Promotional Traders (GREEN HERMIT)

58

2019/C 131/69

Processo T-725/18: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2019 — Intercontinental Exchange Holdings/EUIPO (BRENT)

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