ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 54

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

62.° ano
11 de fevereiro de 2019

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2019/C 54/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2019/C 54/02

Processo C-632/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy w Siemianowicach Śląskich — Polónia) — Powszechna Kasa Oszczędności (PKO) Bank Polski S.A./Jacek Michalski «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Defesa do consumidor — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 2008/48/CE — Procedimento de injunção de pagamento com base num extrato bancário — Impossibilidade de o juiz, na falta de recurso do consumidor, apreciar a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais»

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2019/C 54/03

Processo C-48/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de novembro de 2018 — Toontrack Music AB/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Pedido de registo da marca nominativa EZMIX — Indeferimento do pedido — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) — Artigos 65.o, 75.o e 76.o — Caráter descritivo — Perceção do público pertinente — Direito de ser ouvido — Princípio da apreciação oficiosa — Dever de fundamentação — Desvirtuação — Elementos de prova apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral]

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2019/C 54/04

Processo C-303/18 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de novembro de 2018 — Jean-Marie Le Pen/Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Admissibilidade — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos)

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2019/C 54/05

Processo C-630/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz (Áustria) em 8 de outubro de 2018 — HK, IJ/Deutsche Lufthansa AG

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2019/C 54/06

Processo C-698/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş (Roménia) em 7 de novembro de 2018 — SC Raiffeisen Bank SA/JB

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2019/C 54/07

Processo C-699/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Specializat Mureş (Roménia) em 7 de novembro de 2018 — BRD Groupe Société Générale SA/KC

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2019/C 54/08

Processo C-707/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiş (Roménia) em 13 de novembro de 2018 — Amărăşti Land Investment SRL / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Timişoara, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Timiş

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2019/C 54/09

Processo C-718/18: Ação intentada em 16 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

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2019/C 54/10

Processo C-720/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU

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2019/C 54/11

Processo C-721/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de novembro de 2018 — Ferrari S.p.A. / DU

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2019/C 54/12

Processo C-743/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Rēzeknes tiesa (Letónia) em 28 de novembro de 2018 — Elme Messer Metalurgs/Latvijas Investīciju un attīstības aģentūra

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2019/C 54/13

Processo C-746/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus (Estónia) em 29 de novembro de 2018 — H. K./Prokuratuur

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2019/C 54/14

Processo C-752/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 3 de dezembro de 2018 — Deutsche Umwelthilfe e.V./Freistaat Bayern

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2019/C 54/15

Processo C-756/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance d'Aulnay-Sous-Bois (França) em 3 de dezembro de 2018 — LC, MD/easyJet Airline Co. Ltd

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2019/C 54/16

Processo C-762/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Haskovo (Bulgária) em 4 de dezembro de 2018 — QH/Varhoven kasatsionen sad der Republik Bulgarien

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2019/C 54/17

Processo C-769/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 7 de dezembro de 2018 — Caisse d’assurance retraite et de la santé au travail d’Alsace-Moselle / SJ, Ministre chargé de la Sécurité sociale

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2019/C 54/18

Processo C-778/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de dezembro de 2018 — Association française des usagers de banques / Ministre de l'Économie et des Finances

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2019/C 54/19

Processo C-782/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal d'instance Épinal (França) em 13 de dezembro de 2018 — Cofidis/YP

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2019/C 54/20

Processo C-784/18 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 pela Mellifera eV, Vereinigung für wesensgemäße Bienenhaltung do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2018 no processo T-12/17, Mellifera eV/Comissão Europeia

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2019/C 54/21

Processo C-586/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/D, I/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

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2019/C 54/22

Processo C-593/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 16 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Kreyenhop & Kluge GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hannover

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2019/C 54/23

Processo C-678/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 — Comissão Europeia/Irlanda

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2019/C 54/24

Processo C-730/17: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance francophone de Bruxelles — Bélgica) — Edward Reich, Debora Lieber, Ella Reich, Ezra Bernard Reich, Zoe Reich/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

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2019/C 54/25

Processo C-135/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Logistik XXL GmbH/CMR Transport & Logistik, em presença de: Rudolph Spedition und Logistik GmbH

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2019/C 54/26

Processo C-191/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — KN/Minister for Justice and Equality

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2019/C 54/27

Processo C-227/18: Despacho do presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Budai Központi Kerületi Bíróság — Hugria) — VE/WD

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2019/C 54/28

Processo C-232/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Almería — Espanha) — Banco Popular Español SA/María Ángeles Díaz Soria, Miguel Ángel Góngora Gómez, José Antonio Sánchez González, Dolores María del Águila Andújar

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2019/C 54/29

Processo C-279/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 33 de Barcelona — Espanha) — Magdalena Molina Rodríguez/Servicio Público de Empleo Estatal (SEPE)

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2019/C 54/30

Processo C-289/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 26 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien — Áustria) — KAMU Passenger & IT Services GmbH/Türk Hava Yollari A.O. — T.H.Y. Turkish Airlines

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2019/C 54/31

Processo C-466/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Linz — Áustria) — DS/Porsche Inter Auto GmbH & Co KG

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2019/C 54/32

Processo C-526/18: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Göteborg — Suécia) — AA/Migrationsverket

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2019/C 54/33

Processo C-557/18: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Eurowings GmbH/JJ, KI

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Tribunal Geral

2019/C 54/34

Processo T-350/18: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Euronet Consulting/Comissão «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Rejeição da proposta de um proponente — Anulação parcial do ato impugnado — Decisão de modificação — Litígio que fica desprovido de objeto — Não conhecimento do mérito»

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2019/C 54/35

Processo T-671/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — ZU/Comissão «Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2019/C 54/36

Processo T-703/18: Recurso interposto em 27 de novembro de 2018 — Polónia / Comissão

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2019/C 54/37

Processo T-707/18: Recurso interposto em 29 de novembro de 2018 — Tilly-Sabco/Conselho e Comissão

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2019/C 54/38

Processo T-714/18: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2018 — Adraces/Comissão

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2019/C 54/39

Processo T-717/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — B.D./EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON)

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2019/C 54/40

Processo T-718/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 — Boyer/EUIPO — Philicon 97 (PHILIBON DEPUIS 1957 www.philibon.com)

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2019/C 54/41

Processo T-721/18: Ação proposta em 7 de dezembro de 2018 — Apostolopoulou e Apostolopoulou- Chrysanthaki/Comissão

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2019/C 54/42

Processo T-722/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Repsol/EUIPO — Basic (BASIC)

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2019/C 54/43

Processo T-724/18: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2018 — Aurea Biolabs/EUIPO — Avizel (AUREA BIOLABS)

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2019/C 54/44

Processo T-728/18: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2018 — Brand IP Licensing/EUIPO — Facebook (lovebook)

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2019/C 54/45

Processo T-730/18: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2018 — DQ e o./Parlamento

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2019/C 54/46

Processo T-732/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité — Universitätsmedizin Berlin (charantea)

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2019/C 54/47

Processo T-733/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Dalasa/EUIPO — Charité Universitätsmedizin Berlin (charantea)

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2019/C 54/48

Processo T-737/18: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2018 — Siberia Oriental/CPVO (Siberia)

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2019/C 54/49

Processo T-139/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kibelisa/Conselho

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2019/C 54/50

Processo T-140/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kampete/Conselho

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2019/C 54/51

Processo T-141/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Amisi Kumba/Conselho

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2019/C 54/52

Processo T-142/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kaimbi/Conselho

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2019/C 54/53

Processo T-143/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Ilunga Luyoyo/Conselho

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2019/C 54/54

Processo T-144/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Numbi/Conselho

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2019/C 54/55

Processo T-145/17: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2018 — Kanyama/Conselho

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