ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 328

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

61.° ano
17 de setembro de 2018

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2018/C 328/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2018/C 328/02

Processos apensos C-123/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Orange Polska SA / Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, European Competitive Telecommunications Association AISBL (ECTA), anteriormente European Competitive Telecommunications Association «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Artigo 102.o TFUE — Abuso de posição dominante — Mercados polacos de serviços grossistas de acesso à Internet em banda larga — Recusa em dar acesso à rede e fornecer produtos grossistas — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 7.o, n.o 1 — Artigo 23.o, n.o 2, alínea a) — Interesse legítimo em declarar verificada uma infração que tenha cessado — Cálculo da coima — Orientações de 2006 para o cálculo das coimas aplicadas ao abrigo do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 — Gravidade — Circunstâncias atenuantes — Investimentos realizados pela empresa que praticou a infração — Fiscalização da legalidade — Fiscalização de plena jurisdição — Substituição dos fundamentos»

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2018/C 328/03

Processos C-128/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino de Espanha, Lico Leasing, SA, Pequeños y Medianos Astilleros Sociedad de Reconversión, SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Regime fiscal aplicável a certos acordos de locação financeira para a aquisição de navios (Sistema de [locação financeira] fiscal espanhol) — Identificação dos beneficiários do auxílio — Pressuposto da seletividade — Distorção da concorrência e afetação das trocas entre os Estados-Membros — Dever de fundamentação»

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2018/C 328/04

Processo C-135/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Georgsmarienhütte GmbH, Stahlwerk Bous GmbH, Schmiedag GmbH, Harz Guss Zorge GmbH / Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime para apoiar as fontes de energias renováveis e os grandes consumidores de energia — Decisão (UE) 2015/1585 — Validade à luz do artigo 107.o TFUE — Admissibilidade — Não interposição de recurso de anulação pelas recorrentes no processo principal»

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2018/C 328/05

Processo C-528/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt «Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.o e 3.o — Anexos I A e I B — Conceito de “organismo geneticamente modificado” — Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros — Novas técnicas/métodos de mutagénese — Riscos para a saúde humana e o ambiente — Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades de plantas resistentes aos herbicidas — Artigo 4.o — Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese — Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente — Isenção»

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2018/C 328/06

Processo C-553/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «TTL» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Tributação das sociedades — Pagamentos efetuados por uma sociedade residente a sociedades não residentes para o aluguer de vagões-cisterna — Obrigação de proceder a uma retenção na fonte dos rendimentos de fonte nacional pagos a uma sociedade estrangeira — Incumprimento — Convenções para evitar a dupla tributação — Pagamento de juros de mora pela sociedade residente por falta de pagamento da retenção na fonte — Juros devidos a contar do termo do prazo legal de pagamento até ao dia em que estejam reunidas as provas da aplicabilidade da convenção para evitar a dupla tributação — Juros não reembolsáveis»

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2018/C 328/07

Processo C-585/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Serin Alheto / Zamestnik-predsedatel na Darzhavna agentsia za bezhantsite «Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Normas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem beneficiar de proteção internacional — Diretiva 2011/95/UE — Artigo 12.o — Exclusão do estatuto de refugiado — Pessoas registadas na Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) — Existência de um “primeiro país de asilo”, para um refugiado da Palestina, na zona de operações da UNRWA — Procedimentos comuns de concessão da proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.o — Direito a um recurso efetivo — Análise exaustiva e ex nunc — Alcance dos poderes do órgão jurisdicional de primeira instância — Apreciação judicial das necessidades de proteção internacional — Apreciação dos fundamentos de inadmissibilidade»

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2018/C 328/08

Processo C-632/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV «Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.o — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa»

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2018/C 328/09

Processo C-679/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processo instaurado por A «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.o e 21.o TFUE — Liberdade de circular e permanecer nos Estados-Membros — Segurança social — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Assistência social — Prestações por doença — Prestações às pessoas com deficiência — Obrigação que incumbe ao município de um Estado-Membro de prestar a um dos seus residentes a assistência pessoal prevista na legislação nacional durante os estudos superiores efetuados por esse residente noutro Estado-Membro»

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2018/C 328/10

Processo C-5/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido) — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/DPAS Limited «Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenção — Artigo 135.o, n.o 1, alínea d) — Operações relativas aos pagamentos e às transferências — Conceito — Âmbito de aplicação — Plano de pagamento de cuidados dentários por débito direto»

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2018/C 328/11

Processos apensos C-84/17 P, C-85/17 P e C-95/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Société des produits Nestlé SA / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (C-84/17 P), / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd / Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Société des produits Nestlé SA (C-85/17 P), Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) / Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd, Société des produits Nestlé SA (C-95/17 P) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca tridimensional que representa a forma de uma tablete de chocolate de quatro barras — Recurso que tem por objeto os fundamentos — Inadmissibilidade — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 3 — Prova de caráter distintivo adquirido através da utilização»

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2018/C 328/12

Processo C-96/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 2 de Terrassa — Espanha) — Gardenia Vernaza Ayovi / Consorci Sanitari de Terrassa «Reenvio prejudicial — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Consequências de um despedimento por motivos disciplinares qualificado de “sem justa causa” — Conceito de “condições de emprego” — Trabalhador contratado a termo incerto — Diferença de tratamento entre o trabalhador permanente e o trabalhador contratado a termo certo ou a termo incerto — Reintegração do trabalhador ou atribuição de uma indemnização»

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2018/C 328/13

Processo C-103/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Messer France SAS, anteriormente Praxair/Premier ministre, Commission de régulation de l’énergie, Ministre de l'Économie et des Finances, Ministre de l’Environnement, de l’Énergie et de la Mer «Reenvio prejudicial — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.o, n.o 2 — Diretiva 2003/96/CE — Artigos 3.o e 18.o — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Impostos especiais de consumo — Existência de outra imposição indireta — Requisitos — Legislação nacional que prevê uma contribuição para o serviço público de eletricidade — Conceito de “finalidades específicas” — Respeito das taxas mínimas de tributação»

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2018/C 328/14

Processo C-107/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «Aviabaltika» UAB / «Ūkio bankas» AB, em liquidação «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/47/CE — Execução de acordos de garantia financeira — Abertura de um processo de insolvência contra o beneficiário da garantia financeira — Ocorrência do facto que desencadeia a execução da garantia — Inclusão da garantia financeira na massa insolvente — Obrigação de os créditos serem satisfeitos, em primeiro lugar, através da garantia financeira»

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2018/C 328/15

Processo C-121/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Teva UK Ltd, Accord Healthcare Ltd, Lupin Ltd, Lupin (Europe) Ltd, Generics (UK) Ltd, agindo sob o nome comercial «Mylan» / Gilead Sciences Inc. «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Tratamento do vírus da imunodeficiência humana (VIH) — Medicamentos de referência e medicamentos genéricos — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.o 469/2009 — Artigo 3.o, alínea a) — Requisitos de obtenção — Conceito de “produto protegido por uma patente de base em vigor” — Critérios de apreciação»

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2018/C 328/16

Processo C-129/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Mitsubishi Shoji Kaisha Ltd, Mitsubishi Caterpillar Forklift Europe BV / Duma Forklifts NV, G.S. International BVBA «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Diretiva 2008/95/CE — Artigo 5.o — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 9.o — Direito do titular de uma marca de se opor à remoção por um terceiro de todos os sinais idênticos a essa marca e à aposição de novos sinais em produtos idênticos àqueles para que a referida marca foi registada tendo em vista a sua importação ou comercialização no Espaço Económico Europeu (EEE)»

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2018/C 328/17

Processo C-139/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 — QuaMa Quality Management GmbH/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Microchip Technology, Inc. (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa medialbo — Marca anterior MediaLB — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Oposição apresentada por uma pessoa que não era titular da marca anterior — Falta de um pedido formal de registo da transmissão da marca anterior antes do termo do prazo de oposição — Inadmissibilidade)

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2018/C 328/18

Processo C-140/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Szef Krajowej Administracji Skarbowej / Gmina Ryjewo «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 167.o, 168.o e 184.o — Dedução do imposto pago a montante — Regularização — Bens de investimento imobiliário — Afetação inicial a uma atividade que não confere direito a dedução e igualmente a uma atividade sujeita a IVA — Organismo público — Qualidade de sujeito passivo no momento da operação tributável»

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2018/C 328/19

Processo C-164/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 92/43/CE — Preservação dos habitats naturais bem como da fauna e da flora selvagens — Artigo 6.o, n.os 3 e 4 — Avaliação das incidências de um plano ou de um projeto num sítio protegido — Plano ou projeto não diretamente ligado ou necessário à gestão do sítio — Projeto de parque eólico — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigo 4.o — Zona de proteção especial (ZPE) — Anexo I — Tartaranhão azulado (Circus cyaneus) — Habitat adequado que varia ao longo do tempo — Redução temporária ou definitiva da superfície de terras úteis — Medidas integradas no projeto destinadas a garantir, ao longo da duração do projeto, que a superfície efetivamente adequada para abrigar o habitat natural da espécie não seja reduzida, e possa até ser aumentada»

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2018/C 328/20

Processo C-205/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.o e 4.o — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Não execução — Artigo 260.o, n.o 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa)

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2018/C 328/21

Processo C-239/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Gert Teglgaard, Fløjstrupgård I/S / Fødevareministeriets Klagecenter «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Regimes de apoio aos agricultores — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Artigo 6.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 73/2009 — Artigo 23.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 796/2004 — Artigo 66.o, n.o 1 — Regulamento (CE) n.o 1122/2009 — Artigo 70.o, n.o 8, alínea a) — Condicionalidade — Redução dos pagamentos diretos por incumprimento dos requisitos legais de gestão ou das boas condições agrícolas e ambientais — Determinação do ano a tomar em consideração para determinar a percentagem da redução — Ano da ocorrência do incumprimento»

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2018/C 328/22

Processo C-268/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Županijski Sud u Zagrebu — Croácia) — Emissão de um mandado de detenção europeu contra AY «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 2, artigo 3.o, ponto 2, e artigo 4.o, ponto 3 — Motivos de recusa de execução — Arquivamento de um inquérito penal — Princípio ne bis in idem — Pessoa procurada que teve a qualidade de testemunha num processo anterior relativo aos mesmos factos — Emissão de vários mandados de detenção europeus contra a mesma pessoa»

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2018/C 328/23

Processo C-338/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Virginie Marie Gabrielle Guigo / Fond «Garantirani vzemania na rabotnitsite i sluzhitelite»«Reenvio prejudicial — Política social — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Artigos 3.o e 4.o — Tomada a cargo dos créditos dos trabalhadores pelas instituições de garantia — Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia — Exclusão dos créditos salariais originados mais de três meses antes da inscrição no registo comercial da decisão judicial de abertura do processo de insolvência»

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2018/C 328/24

Processo C-404/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A / Migrationsverket «Reenvio prejudicial — Política de asilo — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 31.o, n.o 8, e artigo 32.o, n.o 2 — Pedido de proteção internacional manifestamente infundado — Conceito de país de origem seguro — Inexistência de normas nacionais relativas a esse conceito — Declarações do requerente consideradas fiáveis, mas insuficientes, tendo em conta o caráter satisfatório da proteção conferida pelo país de origem do requerente»

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2018/C 328/25

Processo C-445/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione Tributaria Regionale del Lazio — Itália) — Agenzia delle Dogane e dei Monopoli/Pilato SpA «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 8703, 8704 e 8705 — Carros funerários»

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2018/C 328/26

Processo C-574/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Combaro SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Artigo 239.o — Dispensa de pagamento de direitos de importação — Importação de tecidos de linho da Letónia entre 1999 e 2002 — Situação especial — Obrigações de vigilância e de controlo — Alegada corrupção das autoridades aduaneiras — Certificado de circulação inautêntico — Confiança mútua»

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2018/C 328/27

Processo C-588/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de julho de 2018 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha — Ajudas a zonas com dificuldades naturais e medidas agro-ambientais do Programa de Desenvolvimento Rural da Comunidade Autónoma de Castela e Leão»

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2018/C 328/28

Processo C-216/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Irlanda) — Execução de mandados de detenção europeus emitidos contra LM «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Condições de execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.o — Direito de acesso a um tribunal independente e imparcial»

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2018/C 328/29

Processo C-220/18 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen — Alemanha) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra ML «Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de entrega entre os Estados-Membros — Condições de execução — Motivos de não execução — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 4.o — Proibição de tratamentos desumanos ou degradantes — Condições de detenção no Estado-Membro de emissão — Âmbito do exame efetuado pelas autoridades judiciárias de execução — Existência de recurso no Estado-Membro de emissão — Garantia dada pelas autoridades desse Estado-Membro»

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2018/C 328/30

Processo C-440/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Köln — Alemanha) — GS/Bundeszentralamt für Steuern (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça da União Europeia — Tributação direta — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 1.o, n.o 2 — Sociedade gestora de participações sociais — Sociedade-mãe que é uma sociedade gestora de participações sociais não residente — Isenção — Fraude, evasão e abuso em matéria fiscal — Presunção)

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2018/C 328/31

Processo C-241/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria provinciale di Napoli — Itália) — easyJet Airline Co. Ltd/Regione Campania (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativas ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal e das razões que justifiquem a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

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2018/C 328/32

Processo C-340/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Spetsializiran nakazatelen sad (Bulgária) em 24 de maio de 2018 — processo penal contra EK, AH, CX

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2018/C 328/33

Processo C-360/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 4 de junho de 2018 — Cargill Deutschland GmbH/Hauptzollamt Krefeld

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2018/C 328/34

Processo C-374/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 7 de junho de 2018 — UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, DPD Dynamic Parcel Distribution GmbH & Co. KG, Bundesverband Paket & Expresslogistik e.V. / Deutsche Post AG

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2018/C 328/35

Processo C-388/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de junho de 2018 — Finanzamt A/B

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2018/C 328/36

Processo C-446/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 9 de julho de 2018 — AGROBET CZ, s.r.o. / Finanční úřad pro Středočeský kraj

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2018/C 328/37

Processo C-447/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 9 de julho de 2018 — UB / Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava

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2018/C 328/38

Processo C-481/18: Ação intentada em 23 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República Italiana

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2018/C 328/39

Processo C-487/18: Ação intentada em 25 de julho de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

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Tribunal Geral

2018/C 328/40

Processo T-58/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Stührk Delikatessen Import/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês e dos Países Baixos dos camarões do mar do Norte — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE — Fixação de preços e troca de informações comerciais sensíveis — Infração única e continuada — Coimas — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Participação substancialmente reduzida — Cooperação durante o procedimento administrativo — Limite máximo de 10 % do volume de negócios total — Artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Número 37 das Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»

31

2018/C 328/41

Processo T-419/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — The Goldman Sachs Group/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Erro de apreciação — Presunção de inocência — Segurança jurídica — Princípio da responsabilidade pessoal — Competência de plena jurisdição»)

31

2018/C 328/42

Processo T-422/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Viscas/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

32

2018/C 328/43

Processo T-438/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Silec Cable e General Cable/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Conceito de empresa — Sucessão económica — Infração única e continuada — Prova da infração — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»)

33

2018/C 328/44

Processo T-439/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — LS Cable & System/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Infração única e continuada — Prova suficiente — Contribuição para o objetivo único da infração — Conhecimento dos elementos principais da infração — Cálculo do montante da coima — Montante de base — Ponto 18 das orientações — Gravidade da infração — Proporcionalidade — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição»

33

2018/C 328/45

Processo T-441/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Brugg Kabel e Kabelwerke Brugg / Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»)

34

2018/C 328/46

Processo T-444/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Furukawa Electric/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

35

2018/C 328/47

Processo T-445/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — ABB/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Produtos em causa — Distanciamento público — Duração da participação — Igualdade de tratamento»

35

2018/C 328/48

Processo T-446/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Taihan Electric Wire/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Barreiras intransponíveis — Inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE — Duração da participação — Igualdade de tratamento — Cálculo do montante da coima — Valor das vendas — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Competência de plena jurisdição»

36

2018/C 328/49

Processo T-447/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — NKT Verwaltungs e NKT/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

37

2018/C 328/50

Processo T-448/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Hitachi Metals/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

37

2018/C 328/51

Processo T-449/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Nexans France e Nexans/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»

38

2018/C 328/52

Processo T-450/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Sumitomo Electric Industries e J-Power Systems/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Distanciamento público — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

38

2018/C 328/53

Processo T-451/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Fujikura/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Prova da infração — Duração da participação — Cálculo do montante da coima — Gravidade da infração — Competência de plena jurisdição»

39

2018/C 328/54

Processo T-455/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Pirelli & C./Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Imputabilidade da infração — Presunção — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição»

40

2018/C 328/55

Processo T-475/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Prysmian e Prysmian cavi e sistemi/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Decisão que declara provada uma infração ao artigo 101.o TFUE — Infração única e continuada — Ilegalidade da decisão de inspeção — Prazo razoável — Princípio da boa administração — Princípio da responsabilidade pessoal — Responsabilidade solidária pelo pagamento da coima — Prova suficiente da infração — Duração da infração — Coimas — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Competência de plena jurisdição»

40

2018/C 328/56

Processo T-606/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Pereira/Comissão («Função pública — Funcionários — Não promoção — Exercício de promoção de 2015 — Decisão de não promover o recorrente para o grau AST 7 — Dever de fundamentação — Comparação de méritos — Antiguidade no grau — Méritos acumulados — Erros manifestos de apreciação»)

41

2018/C 328/57

Processo T-608/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PA/Parlamento «Função pública — Funcionários — Relatório de classificação — Exercício de classificação de 2014 — Promoção — Exercício de 2015 — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais»

42

2018/C 328/58

Processo T-745/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BPCE/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

43

2018/C 328/59

Processo T-757/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Société générale/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE em autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio da alavancagem as posições em risco que cumprem determinadas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

44

2018/C 328/60

Processo T-758/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — Crédit agricole/BCE «Política económica e monetária — Supervisão prudencial das instituições de crédito — Artigo 4.o, n.o 1, alínea d), e n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013 — Cálculo do rácio de alavancagem — Recusa do BCE de autorizar o recorrente a excluir do cálculo do rácio de alavancagem as exposições que preencham certas condições — Artigo 429.o, n.o 14, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 — Poder discricionário do BCE — Erros de direito — Erro manifesto de apreciação»

45

2018/C 328/61

Processo T-9/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RI/Conselho «Função Pública — Funcionários — Pensão de invalidez — Artigo 78.o, quinto parágrafo, do Estatuto — Recusa de reconhecimento da invalidez resultante de doença profissional — Conceção errada da noção de doença profissional — Dever de fundamentação»

45

2018/C 328/62

Processo T-41/17: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Lotte/EUIPO — Nestlé Unternehmungen Deutschland (representação de um coala) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia que representa um coala — Marca nacional tridimensional anterior KOALA-BÄREN Schöller lustige Gebäckfiguren — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Prova de utilização séria da marca anterior — Poder de reforma»)

46

2018/C 328/63

Processo T-514/15: Despacho do Tribunal Geral de 10 de julho de 2018 — Izba Gospodarcza Producentów i Operatorów Urządzeń Rozrywkowych/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Pedido de acesso a pareceres circunstanciados emitidos no âmbito de um procedimento de notificação com base na Diretiva 98/34/CE — Documentos relativos a um processo por incumprimento — Recusa de acesso — Divulgação após interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»]

47

2018/C 328/64

Processo T-904/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE e Comité das Regiões («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — [confidencial] — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

48

2018/C 328/65

Processo T-256/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — Labiri/CESE («Função pública — Funcionários — Assédio moral — Resolução amigável — Execução do acordo — Erro de direito — Erro de apreciação — Desvio de poder — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»)

48

2018/C 328/66

Processo T-392/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — TE/Comissão «Recurso de anulação — Abertura de um inquérito externo pelo OLAF — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»

49

2018/C 328/67

Processo T-769/17: Despacho do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — roelliroelli confectionery schweiz/EUIPO — Tanner (ALPRAUSCH) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Declaração de extinção da marca oposta — Não conhecimento do mérito»)

49

2018/C 328/68

Processo T-783/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — GE Healthcare / Comissão «Processo de medidas provisórias — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Suspensão da autorização de introdução no mercado de meios de contraste com gadolínio para uso humano — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

50

2018/C 328/69

Processo T-224/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — PV/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Assédio moral — Decisões tomadas pela Comissão na sequência de uma revogação — Processo disciplinar — Reafetação — Colocação a zero do salário — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade manifesta do recurso principal — Inadmissibilidade parcial — Falta de fumus boni júris — Falta de urgência»)

51

2018/C 328/70

Processo T-250/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2018 — RATP/Comissão «Processo de medidas provisórias — Acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

51

2018/C 328/71

Processo T-443/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Bax/BCE

52

2018/C 328/72

Processo T-439/18: Recurso interposto em 13 de julho de 2018 — Sintokogio/EUIPO (ProAssist)

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2018/C 328/73

Processo T-460/18: interposto em 26 de julho de 2018 — eSlovensko Bratislava/Comissão

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2018/C 328/74

Processo T-464/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — Grupo Bimbo/EUIPO — Rubio Snacks (Tia Rosa)

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2018/C 328/75

Processo T-468/18: Recurso interposto em 31 de julho de 2018 — NSC Holding/EUIPO — Ibercondor Barcelona (CONDOR SERVICE, NSC)

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