ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 178

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

60.° ano
6 de junho de 2017

Número de informação

Índice

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IV   Informações

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2017/C 178/01

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2017/C 178/02

Processo C-38/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság (Hungria) em 24 de janeiro de 2017 — GT/HS

2

2017/C 178/03

Processo C-79/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Oberösterreich (Áustria) em 14 de fevereiro de 2017 — Gmalieve s.r.o. e o./Landespolizeidirektion Oberösterreich

3

2017/C 178/04

Processo C-84/17 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 pela Société des produits Nestlé SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016, no processo T-112/13: Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

4

2017/C 178/05

Processo C-85/17 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 por Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente, Cadbury Holdings Ltd, do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Société des produits Nestlé SA

5

2017/C 178/06

Processo C-115/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 6 de março de 2017 — Administration des douanes et droits indirects, Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Hubert Clergeau, Jean-Luc Labrousse, Jean-Jacques Berthellemy, Alain Bouchet, Jean-Pierre Dubois, Marcel Géry, Jean-Paul Matrat, Jean-Pierre Paziot, Patrice Raillot

6

2017/C 178/07

Processo C-116/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 7 de março de 2017 — Reinhard Nagel/Swiss International Air Lines AG

6

2017/C 178/08

Processo C-119/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 6 de março de 2017 — Liviu Petru Lupean, Oana Andreea Lupean/OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA tramite Sucursala Sibiu, OTP BAAK NYRT tramite OTPBANK SA

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2017/C 178/09

Processo C-124/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vergabekammer Südbayern (Alemanha) em 10 de março de 2017 — Vossloh Laeis GmbH/Stadtwerke München GmbH

8

2017/C 178/10

Processo C-137/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen (Bélgica) em 20 de março de 2017 — Processo penal contra Van Gennip BVBA e o.

9

2017/C 178/11

Processo C-153/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de março de 2017 — Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs/Volkswagen Financial Services (UK) Ltd

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2017/C 178/12

Processo C-160/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 1 de março de 2017 — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain/Região da Valónia

11

2017/C 178/13

Processo C-164/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Edel Grace, Peter Sweetman/An Bord Pleanala

11

2017/C 178/14

Processo C-167/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court (Irlanda) em 3 de abril de 2017 — Volkmar Klohn/An Bord Pleanála

12

2017/C 178/15

Processo C-175/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 6 de abril de 2017 — X, outra parte: Belastingdienst/Toeslagen

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Tribunal Geral

2017/C 178/16

Processo T-570/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento «Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 24.o do Estatuto — Pedido de assistência — Artigo 12.o-A do Estatuto — Assédio moral — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Prazo estatutário de resposta de quatro meses — Decisão da EHCC de abrir um inquérito administrativo — Não tomada de posição pela EHCC, no prazo estatutário de reposta, sobre a realidade do alegado assédio moral — Conceito de decisão de indeferimento tácito do pedido de assistência — Ato inexistente — Inadmissibilidade»

14

2017/C 178/17

Processo T-584/16: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2017 — HF/Parlamento «Função pública — Agentes contratuais auxiliares — Artigo 3.o-B do ROA — Sucessão de contratações como agente — Contratos por tempo determinado — Decisão de não renovação — Desvio de poder — Pedido de assistência — Direito de ser ouvido — Responsabilidade extracontratual»

14

2017/C 178/18

Processo T-152/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Deutsche Post AG/Comissão («Auxílios de Estado — Serviços postais — Auxílios concedidos pelas autoridades alemãs à Deutsche Post — Subida do preço dos selos conjugada com subvenções pagas com vista a cobrir o custo das pensões dos trabalhadores com estatuto de funcionário — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Não conhecimento do mérito»)

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2017/C 178/19

Processo T-488/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2017/C 178/20

Processo T-489/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SNAP) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

16

2017/C 178/21

Processo T-498/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2017/C 178/22

Processo T-499/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMILE) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

17

2017/C 178/23

Processo T-500/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

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2017/C 178/24

Processo T-534/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty GT) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

18

2017/C 178/25

Processo T-603/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão «Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 — Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»

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2017/C 178/26

Processo T-101/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Klausner Holz Niedersachsen/Comissão «Ação por omissão — Auxílios de Estado — Fornecimento de madeira — Análise preliminar de um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades alemãs sob a forma de contratos de fornecimento de madeira — Não tomada de posição da Comissão num prazo razoável — Inadmissibilidade manifesta»

20

2017/C 178/27

Processo T-199/16: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2017 — Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão [«Recurso de anulação — Sistema de especialidades tradicionais garantidas — Regulamento (UE) n.o 1151/2012 — Regulamento de Execução (UE) 2016/304 — Prazo para comunicação às autoridades competentes do ato de oposição à Comissão — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

20

2017/C 178/28

Processo T-203/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Brancheforeningen for Regulerkraft i Danmark/Comissão «Auxílios de Estado — Denúncia — Ação por omissão — Tomada de posição da Comissão que põe termo à omissão — Não conhecimento do mérito»

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2017/C 178/29

Processo T-725/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Palos Caravina/CdT «Função pública — Agentes temporários — Funcionários — Recrutamento — Comunicação das informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa — Artigo 25.o, terceiro parágrafo, do Estatuto — Não conhecimento do mérito»

21

2017/C 178/30

Processo T-20/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Hungria/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Imposto húngaro sobre o volume de negócios relativo à publicidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 178/31

Processo T-86/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Le Pen/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Devolução por compensação de subsídios pagos a título de reembolso de despesas de assistência parlamentar — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)

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2017/C 178/32

Processo T-139/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kibelisa/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 178/33

Processo T-140/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kampete/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

23

2017/C 178/34

Processo T-141/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Amisi Kumba/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 178/35

Processo T-142/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

24

2017/C 178/36

Processo T-143/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Ilunga Luyoyo/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

25

2017/C 178/37

Processo T-144/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Numbi/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

25

2017/C 178/38

Processo T-145/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kanyama/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

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2017/C 178/39

Processo T-167/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de março de 2017 — RV/Comissão («Processo de medidas provisórias — Função pública — Colocação em situação de licença e aposentação — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

26

2017/C 178/40

Processo T-191/17: Recurso interposto em 27 de março de 2017 — Boehringer Ingelheim International/Comissão

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2017/C 178/41

Processo T-192/17: Recurso interposto em 24 de março de 2017 — RZ/CESE e Comité das Regiões

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2017/C 178/42

Processo T-200/17: Ação intentada em 29 de março de 2017 — SB/EUIPO

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2017/C 178/43

Processo T-214/17: Recurso interposto em 6 de abril de 2017 — Out of the blue/EUIPO — Dubois and MFunds USA (FUNNY BANDS)

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2017/C 178/44

Processo T-218/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — HF/Parlamento

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2017/C 178/45

Processo T-219/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — M J Quinlan & Associates/EUIPO — Intersnack Group (forma de um canguru)

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2017/C 178/46

Processo T-220/17: Recurso interposto em 12 de abril de 2017 — Pfalzmarkt für Obst und Gemüse/EUIPO (100 % Pflaz)

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2017/C 178/47

Processo T-230/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Rstudio/EUIPO — Embarcadero Technologies (RSTUDIO)

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2017/C 178/48

Processo T-299/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — El Corte Inglés/EUIPO — AATC Trading (ALIA)

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2017/C 178/49

Processo T-788/14: Despacho do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — MPF Holdings/Comissão

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2017/C 178/50

Processo T-145/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)

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2017/C 178/51

Processo T-383/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de março de 2017 — Tri Ocean Energy/Conselho

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2017/C 178/52

Processo T-709/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (Representação de uma figura com ângulos)

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2017/C 178/53

Processo T-710/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2017 — La Patrouille/EUIPO — Alpha Industries (AEROBATIX)

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2017/C 178/54

Processo T-30/17: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2017 — Bender/Parlamento

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2017/C 178/55

Processo T-75/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

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2017/C 178/56

Processo T-76/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

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2017/C 178/57

Processo T-77/17: Despacho do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — TeamLava/EUIPO — King.com (Icônes animées)

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