ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.260.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 260

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
7 de Setembro de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 260/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 252 de 31.8.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 260/02

Processos apensos C-584/10 P, C-593/10 P e C-595/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia (C-584/10 P), Conselho da União Europeia (C-593/10 P), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (C-595/10 P)/Yassin Abdullah Kadi, República Francesa [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política Externa e de Segurança Comum (PESC) — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibãs — Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos de uma pessoa incluída numa lista elaborada por um órgão das Nações Unidas — Inclusão do nome dessa pessoa na lista que figura no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 — Recurso de anulação — Direitos fundamentais — Direitos de defesa — Princípio da proteção jurisdicional efetiva — Princípio da proporcionalidade — Direito de respeito da propriedade — Dever de fundamentação]

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2013/C 260/03

Processo C-201/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — União das Associações Europeias de Futebol (UEFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.o-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 49.o CE e 86.o CE — Direito de propriedade)

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2013/C 260/04

Processo C-204/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.o-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Direito de propriedade)

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2013/C 260/05

Processo C-205/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Fédération internationale de football association (FIFA)/Comissão Europeia, Reino da Bélgica, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Radiodifusão televisiva — Diretiva 89/552/CEE — Artigo 3.o-A — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos eventos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito da União — Fundamentação — Artigos 43.o CE, 49.o CE e 86.o CE — Direito de propriedade)

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2013/C 260/06

Processos apensos C-210/11 e C-211/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — État belge/Medicom SPRL (C-210/11), Maison Patrice Alard SPRL (C-211/11) (Pedido de decisão prejudicial — Sexta Diretiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) — Direito a dedução — Bens de investimento pertencentes a pessoas coletivas e postos parcialmente à disposição dos seus gerentes para uso privado destes — Não pagamento de renda em dinheiro, mas tomada em consideração de um benefício em espécie a título do imposto sobre o rendimento)

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2013/C 260/07

Processo C-261/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Reino da Dinamarca (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.o TFUE — Artigo 31.o do Acordo EEE — Restrições — Legislação fiscal — Transferência de ativos para outro Estado-Membro — Imposição imediata das mais-valias latentes)

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2013/C 260/08

Processo C-313/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 1829/2003 — Alimentação animal — Alimentos geneticamente modificados — Produção, colocação no mercado ou utilização — Proibição nacional ainda não entrada em vigor]

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2013/C 260/09

Processo C-414/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Polymeles Protodikeio Athinon — Grécia) — Daiichi Sankyo Co. Ltd, Sanofi-Aventis Deutschland GmbH/DEMO Anonymos Viomichaniki kai Emporiki Etairia Farmakon [Política comercial comum — Artigo 207.o TFUE — Aspetos comerciais da propriedade intelectual — Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS) — Artigo 27.o — Objeto patenteável — Artigo 70.o — Proteção dos objetos existentes]

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2013/C 260/10

Processo C-426/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Mark Alemo-Herron e o./Parkwood Leisure Ldt («Transferência de empresas — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Convenção coletiva aplicável ao cedente e ao trabalhador no momento da transferência»)

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2013/C 260/11

Processo C-499/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 — The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação de preços alvo, partilha de clientes através de pactos de não agressão e troca de informações comerciais — Imputabilidade do comportamento ilícito — Poder de apreciação da Comissão — Coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva — Igualdade de tratamento)

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2013/C 260/12

Processo C-501/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Schindler Holding Ltd, Schindler Management AG, Schindler SA, Schindler Sàrl, Schindler Liften BV, Schindler Deutschland Holding GmbH/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes — Responsabilidade da sociedade-mãe pelas infrações ao direito dos cartéis cometidas pela sua filial — Sociedade holding — Programa de conformidade interno à empresa («Compliance-Programme») — Direitos fundamentais — Princípios do Estado de Direito no âmbito da determinação das coimas aplicadas — Separação de poderes, princípios da legalidade, da não retroatividade, da proteção da confiança legítima e da responsabilidade por culpa — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Validade — Legalidade das Orientações da Comissão de 1998]

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2013/C 260/13

Processo C-515/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Deutsche Umwelthilfe eV/Bundesrepublik Deutschland (Acesso do público às informações sobre ambiente — Diretiva 2003/4/CE — Poder de os Estados-Membros excluírem do conceito de «autoridade pública» previsto nesta diretiva os órgãos que atuam no exercício de competências legislativas — Limites)

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2013/C 260/14

Processo C-520/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição)

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2013/C 260/15

Processos apensos C-523/11 e C-585/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgericht Hannover, Verwaltungsgericht Karlsruhe — Alemanha) — Laurence Prinz/Region Hannover (C-523/11) e Philipp Seeberger/Studentenwerk Heidelberg (C-585/11) (Cidadania da União — Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE — Direito de livre circulação e de permanência — Subsídio à formação concedido ao nacional de um Estado-Membro para estudos prosseguidos noutro Estado-Membro — Obrigação de residência no Estado-Membro de origem durante, pelo menos, três anos antes do início dos estudos)

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2013/C 260/16

Processo C-621/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 — New Yorker SHK Jeans GmbH & Co. KG, anteriormente New Yorker SHK Jeans GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Vallis K.-Vallis A. & Co. OE [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Pedido de registo da marca nominativa comunitária FISHBONE — Processo de oposição — Marca figurativa nacional anterior FISHBONE BEACHWEAR — Utilização séria da marca anterior — Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 42.o, n.os 2 e 3, e 76.o, n.o 2 — Regulamento (CE) n.o 2868/95 — Regra 22, n.o 2»]

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2013/C 260/17

Processo C-6/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — P Oy [Auxílios de Estado — Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE — Requisito de «seletividade» — Regulamento (CE) n.o 659/1999 — Artigo 1.o, alínea b), i) — Auxílio existente — Regulamentação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades — Dedutibilidade dos prejuízos sofridos — Não dedutibilidade em caso de alteração de proprietário — Autorização de derrogações — Poder de apreciação da administração fiscal]

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2013/C 260/18

Processo C-26/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Leeuwarden — Países Baixos) — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs te Hoogezand/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17.o e 13.o, B, alínea d), ponto 6 — Isenções — Dedução do imposto pago a montante — Fundo de pensões — Conceito de «gestão de fundos comuns de investimento»)

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2013/C 260/19

Processo C-78/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «Evita-K» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Sofia pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite [Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Entrega de bens — Conceito — Direito a dedução — Recusa — Realização efetiva de uma operação tributável — Regulamento (CE) n.o 1760/2000 — Regime de identificação e registo de bovinos — Marcas auriculares]

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2013/C 260/20

Processo C-99/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Eurofit SA/Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB) [Pedido de decisão prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Restituições à exportação — Desvio das mercadorias destinadas à exportação — Dever de reembolso por parte do exportador — Falta de comunicação, por parte das autoridades competentes, das informações relativas à fiabilidade do cocontratante, suspeito de fraude — Caso de força maior — Inexistência]

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2013/C 260/21

Processo C-124/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — AES-3C MARITZA EAST 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite («Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168.o, alínea a), e 176.o — Direito à dedução — Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinadas ao pessoal — Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo»)

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2013/C 260/22

Processo C-136/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consiglio Nazionale dei Geologi/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato e Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Consiglio Nazionale dei Geologi (Artigo 267.o, terceiro parágrafo, TFUE — Âmbito da obrigação de reenvio que incumbe aos órgãos jurisdicionais de última instância — Artigo 101.o TFUE — Código de deontologia de uma ordem profissional que proíbe a aplicação de tarifas que não correspondam à dignidade da profissão)

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2013/C 260/23

Processo C-147/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hovrätten för Nedre Norrland — Suécia) — ÖFAB, Östergötlands Fastigheter AB/Frank Koot, Evergreen Investments BV [«Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Órgão jurisdicional competente — Competências especiais em “matéria contratual” e em “matéria extracontratual”»]

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2013/C 260/24

Processo C-211/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Corte di Appello di Roma — Itália) — Martini SpA/Ministero delle Attività Produttive [«Agricultura — Regime dos certificados de importação — Regulamento (CE) n.o 1291/2000 — Artigo 35.o, n.o 4, alínea c) — Garantias prestadas no momento do pedido de emissão dos certificados — Certificado de importação — Apresentação tardia da prova da sua utilização — Sanção — Cálculo do montante perdido — Regulamento (CE) n.o 958/2003 — Contingentes pautais»]

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2013/C 260/25

Processos apensos C-228/12 a C-232/12 e C-254/12 a C-258/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Vodafone Omnitel NV (C-228/12, C-231/12 e C-258/12), Fastweb SpA (C-229/12 e C-232/12), Wind Telecomunicazioni SpA (C-230/12 e C-254/12), Telecom Italia SpA (C-255/12 e C-256/12), Sky Italia srl (C-257/12)/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri (C-228/12 a C-232/12, C-255/12 e C-256/12), Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali (C-229/12, C-232/12 e C-257/12) e Ministero dell’Economia e delle Finanze (C-230/12) (Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 12.o — Encargos administrativos impostos às empresas do setor em causa — Regulamentação nacional que sujeita os operadores de comunicações eletrónicas ao pagamento de uma contribuição destinada a cobrir os custos de funcionamento das autoridades reguladoras nacionais)

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2013/C 260/26

Processo C-234/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio — Itália) — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni (Radiodifusão televisiva — Diretiva 2010/13/UE — Artigos 4.o, n.o 1, e 23.o, n.o 1 — Spots publicitários — Legislação nacional que estabelece para os organismos de radiodifusão televisiva paga uma percentagem máxima de tempo de transmissão de publicidade inferior à estabelecida para os organismos de radiodifusão televisiva em sinal aberto — Igualdade de tratamento — Livre prestação de serviços)

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2013/C 260/27

Processo C-252/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de julho de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd [Marcas — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigos 9.o, n.o 1, alíneas b) e c), 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a) — Motivos de caducidade — Conceito de «uso sério» — Marca utilizada em combinação com outra marca ou enquanto parte de uma marca complexa — Cor ou combinação de cores em que uma marca é utilizada — Prestígio]

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2013/C 260/28

Processo C-265/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — Citroën Belux NV/Federatie voor Verzekerings- en Financiële Tussenpersonen (FvF) (Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Ofertas conjuntas que incluem pelo menos um serviço financeiro — Proibição — Exceções)

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2013/C 260/29

Processo C-299/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Green Swan Pharmaceuticals CR, a.s./Státní zemědělská a potravinářská inspekce, ústřední inspektorát (Proteção dos consumidores — Regulamento n.o 1924/2006 — Alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos — Artigo 2.o, n.o 2, ponto 6 — Conceito de «alegação de redução de um risco de doença» — Artigo 28.o, n.o 2 — Produtos que ostentem marcas de fabrico ou comerciais — Medidas transitórias)

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2013/C 260/30

Processo C-315/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Højesteret — Dinamarca) — Metro Cash & Carry Danmark ApS/Skatteministeriet [«Imposto especial de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Artigos 7.o a 9.o — Diretiva 2008/118/CE — Artigos 32.o a 34.o — Circulação intracomunitária de produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Regulamento (CEE) n.o 3649/92 — Artigos 1.o e 4.o — Documento de acompanhamento simplificado — Exemplar 1 — Atividade de “cash & carry” — Produtos introduzidos no consumo num Estado-Membro e detidos para fins comerciais noutro Estado-Membro ou produtos adquiridos por particulares para satisfação das suas necessidades e transportados pelos próprios — Bebidas espirituosas — Ausência de obrigação de verificação pelo fornecedor»]

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2013/C 260/31

Processo C-412/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Exploração sem plano de ordenamento do local — Obrigação de encerramento)

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2013/C 260/32

Parecer 2/13: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE

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2013/C 260/33

Processo C-250/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) em 7 de maio de 2013 — Birgit Wagener/Bundesagentur für Arbeit — Familienkasse Villingen-Schwenningen

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2013/C 260/34

Processo C-259/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2013 — Elena Recinto-Pfingsten/Swiss International Air Lines AG

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2013/C 260/35

Processo C-282/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 24 de maio de 2013 — T-Mobile Austria GmbH/Telekom-Control-Kommission

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2013/C 260/36

Processo C-297/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 29 de maio de 2013 — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München

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2013/C 260/37

Processo C-310/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de junho de 2013 — Novo Nordisk Pharma GmbH/Corinna Silber

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2013/C 260/38

Processo C-319/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht (Alemanha) em 11 de junho de 2013 — Udo Rätzke/S+K Handels GmbH

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2013/C 260/39

Processo C-324/13 P: Recurso interposto em 14 de junho de 2013 por Fercal — Consultadoria e Serviços, Lda do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-360/11, Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (Patrizia Rocha)

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2013/C 260/40

Processo C-331/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 18 de junho de 2013 — Ilie Nicolae Nicula/Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu

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2013/C 260/41

Processo C-334/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de junho de 2013 — Nordex Food A/S/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

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2013/C 260/42

Processo C-335/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Scottish Land Court (Reino Unido) em 18 de junho de 2013 — Robin John Feakins/The Scottish Ministers

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2013/C 260/43

Processo C-336/13 P: Recurso interposto em 19 de junho de 2013 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 10 de abril de 2013 no processo T-671/11, IPK International — World Tourism Marketing Consultants GmbH/Comissão Europeia

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2013/C 260/44

Processo C-341/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

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2013/C 260/45

Processo C-343/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Leiria (Portugal) em 24 de junho de 2013 — Modelo Continente Hipermercados SA/Autoridade Para As Condições de Trabalho — Centro Local do Lis (ACT)

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2013/C 260/46

Processo C-344/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 24 de junho de 2013 — Cristiano Blanco/Agenzia delle Entrate

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2013/C 260/47

Processo C-345/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 24 de junho de 2013 — Karen Millen Fashions Ltd/Dunnes Stores, Dunnes Stores (Limerick) Ltd

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2013/C 260/48

Processo C-351/13: Recurso interposto em 25 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

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2013/C 260/49

Processo C-355/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Commissione Tributaria Regionale dell'Umbria (Itália) em 27 de junho de 2013 — Umbra Packaging srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale di Perugia

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2013/C 260/50

Processo C-360/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 27 de junho de 2013 — Public Relations Consultants Association Ltd/The Newspaper Licensing Agency Ltd e o.

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2013/C 260/51

Processo C-361/13: Ação intentada em 26 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Eslovaca

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2013/C 260/52

Processo C-362/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Maurizio Fiamingo/Rete Ferroviaria Italiana SpA

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2013/C 260/53

Processo C-363/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de junho de 2013 — Leonardo Zappalà/Rete Ferroviaria Italiana SpA

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2013/C 260/54

Processo C-364/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents

30

2013/C 260/55

Processo C-366/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Corte suprema di cassazione (Itália) em 1 de julho de 2013 — Profit Investment SIM SpA, em liquidação/Stefano Ossi e Commerzbank AG

30

2013/C 260/56

Processo C-367/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Roma (Itália) em 1 de julho de 2013 — Pier Paolo Fabretti/Agenzia delle Entrate

30

2013/C 260/57

Processo C-369/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost-Brabant 's-Hertogenbosch (Países Baixos) em 1 de julho de 2013 — Processo penal contra N. F. Gielen e o.

31

2013/C 260/58

Processo C-378/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

31

2013/C 260/59

Processo C-379/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-51/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

32

2013/C 260/60

Processo C-380/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-52/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

33

2013/C 260/61

Processo C-381/13 P: Recurso interposto em 3 julho 2013 por Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 19 de abril de 2013 no processo T-53/11, Associação de Empresas de Construção e Obras Públicas e Serviços (Aecops)/Comissão

33

2013/C 260/62

Processo C-383/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rad van State (Países Baixos) em 5 de julho de 2013 — M. G., N. R./Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

34

2013/C 260/63

Processo C-386/13: Ação intentada em 5 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre

34

2013/C 260/64

Processo C-391/13 P: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 por Grécia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de maio de2013 no processo T-294/11, República Helénica/Comissão Europeia

35

2013/C 260/65

Processo C-392/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 9 de julho de 2013 — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental S.A., Fondo de Garantía Salarial

36

2013/C 260/66

Processo C-394/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 11 de julho de 2013 — Ministerstvo práce a sociálních věcí/Mgr. K. B.

36

2013/C 260/67

Processo C-396/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus (Finlândia) em 12 de julho de 2013 — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna

37

2013/C 260/68

Processo C-405/13: Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia

38

2013/C 260/69

Processo C-406/13: Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia

39

2013/C 260/70

Processo C-411/13 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2013 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 14 de maio de 2013 no processo T-249/11, Sanco/IHMI — Marsalman (Representação de um frango)

39

2013/C 260/71

Processo C-429/13 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 pelo Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de maio de 2013 no processo T-384/10, Reino de Espanha/Comissão Europeia

40

Tribunal Geral

2013/C 260/72

Processo T-589/10: Despacho do Tribunal Geral de 4 de julho de 2013 — Just Music Fernsehbetriebs/IHMI — France Télécom (Jukebox) («Marca comunitária — Processo de oposição — Extinção da marca comunitária anterior — Não conhecimento do mérito»)

41

2013/C 260/73

Processo T-414/11: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do recurso»)

41

2013/C 260/74

Processo T-309/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — Zweckverband Tierkörperbeseitigung/Comissão («Medidas provisórias — Pagamento de contribuições a uma associação de direito público — Auxílios estatais — Obrigação de recuperação — Pedido de suspensão da execução — Urgência»)

42

2013/C 260/75

Processo T-336/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de julho de 2013 — Borghezio/Parlamento (Processo de medidas provisórias — Parlamento Europeu — Ato de exclusão de um deputado do seu grupo político — Pedido de suspensão da execução — Inadmissibilidade manifesta do recurso no processo principal — Inadmissibilidade do pedido — Falta de urgência)

42

2013/C 260/76

Processo T-341/13: Recurso interposto em 27 de junho de 2013 — Groupe Léa Nature/IHMI — Debonnaire Trading (SO’Bio ētic)

42

2013/C 260/77

Processo T-344/13: Recurso interposto em 28 de junho de 2013 — Out of the blue/IHMI — Dubois e o. (FUNNY BANDS)

43

2013/C 260/78

Processo T-354/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão

43

2013/C 260/79

Processo T-355/13: Recurso interposto em 4 de julho de 2013 — easyJet Airline/Comissão

44

2013/C 260/80

Processo T-357/13: Recurso interposto em 5 de julho de 2013 — European Space Imaging/Comissão

44

2013/C 260/81

Processo T-360/13: Recurso interposto em 8 de julho de 2013 — VECCO e o./Comissão

45

2013/C 260/82

Processo T-361/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR)

46

2013/C 260/83

Processo T-364/13: Recurso interposto em 12 de julho de 2013 — Mocek e Wenta/IHMI — Lacoste (KAJMAN)

46

2013/C 260/84

Processo T-367/13: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — República da Polónia/Comissão

47

2013/C 260/85

Processo T-368/13: Recurso interposto em 16 de julho de 2013 — Boehringer Ingelheim International/IHMI — Lehining entreprise (ANGIPAX)

48

2013/C 260/86

Processo T-376/13: Recurso interposto em 18 de julho de 2013 — Versorgungswerk der Zahnärztekammer Schleswig-Holstein/BCE

48

2013/C 260/87

Processo T-377/13: Recurso interposto em 17 de julho de 2013 — ultra air/IHMI — Donaldson Filtration Deutschland (ultra.air ultrafilter)

49

2013/C 260/88

Processo T-378/13: Recurso interposto em 23 de julho de 2013 — Apple and Pear Australia e Star Fruits Diffusion/IHMI — Carolus C. (English pink)

49

2013/C 260/89

Processo T-379/13: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 — Innovation First/IHMI (NANO)

50

2013/C 260/90

Processo T-384/13: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)

50

2013/C 260/91

Processo T-352/08: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2013 — Pannon Hőerőmű/Comissão

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2013/C 260/92

Processos apensos T-148/10 e T-149/10/: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2013 — SK Hynix/Comissão

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PT