ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.147.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 147

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.° ano
25 de maio de 2013

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 147/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia JO C 141 de 18.5.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 147/02

Processo C-10/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

2

2013/C 147/03

Processo C-32/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Nürnberg (Alemanha) em 22 de janeiro de 2013 — Petra Würker/Familienkasse Nürnberg

2

2013/C 147/04

Processo C-45/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshofs (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — Andreas Kainz/Pantherwerke AG

2

2013/C 147/05

Processo C-46/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Datenschutzkommission (Áustria) em 28 de janeiro de 2013 — H/E

3

2013/C 147/06

Processo C-50/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Aosta (Itália) em 30 de janeiro de 2013 — Rocco Papalia/Comune di Aosta

3

2013/C 147/07

Processo C-56/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Szegedi Ítélőtábla (Hungria) em 4 de fevereiro de 2013 — Érsekcsanádi Mezőgazdasági Zrt./Bács-Kiskun Megyei Kormányhivatal

4

2013/C 147/08

Processo C-58/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Angelo Alberto Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

5

2013/C 147/09

Processo C-59/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio Nazionale Forense (Itália) em 4 de fevereiro de 2013 — Pierfrancesco Torresi/Consiglio dell’Ordine degli Avvocati di Macerata

5

2013/C 147/10

Processo C-66/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 8 de fevereiro de 2013 — Green Network SpA/Autorità per l’energia elettrica e il gas

6

2013/C 147/11

Processo C-69/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — Mediaset SpA/Ministero dello Sviluppo Economico

7

2013/C 147/12

Processo C-73/13: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 11 de fevereiro de 2013 — T

7

2013/C 147/13

Processo C-75/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 14 de fevereiro de 2013 — SEK Zollagentur GmbH/Hauptzollamt Gießen

8

2013/C 147/14

Processo C-80/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 15 de fevereiro de 2013 — ACO Industries Tábor s. r. o./Odvolací finanční ředitelství

8

2013/C 147/15

Processo C-82/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 19 de fevereiro de 2013 — Società cooperativa Madonna dei Miracoli/Regione Abruzzo, Ministero delle Politiche Agricole e Forestali

8

2013/C 147/16

Processo C-85/13: Ação intentada em 21 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana

9

2013/C 147/17

Processo C-88/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA

10

2013/C 147/18

Processo C-91/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Essent Energie Productie BV, outra parte: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

10

2013/C 147/19

Processo C-92/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 25 de fevereiro de 2013 — Gemeente ’s-Hertogenbosch, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

11

2013/C 147/20

Processo C-105/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 4 de março de 2013 — P.J. Vonk Noordegraaf/Staatssecretaris van Economische Zaken

11

2013/C 147/21

Processo C-110/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 7 de março de 2013 — HaTeFo GmbH/Finanzamt Haldensleben

12

2013/C 147/22

Processo C-114/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de março de 2013 — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen

12

2013/C 147/23

Processo C-123/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Versalis SpA, Eni SpaA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 13 de dezembro de 2012 no processo T-103/08, Versalis SpA, anteriormente Polimeri Europa SpA, e Eni SpA/Comissão

13

2013/C 147/24

Processo C-127/13 P: Recurso interposto em 15 de março de 2013 por Guido Strack do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 15 de janeiro de 2013 no processo T-392/07, Guido Strack/Comissão Europeia

14

2013/C 147/25

Processo C-136/13 P: Recurso interposto em 18 de março de 2013 por Cooperativa Mare Azzurro Socialpesca Soc. coop. arl, anteriormente, Cooperativa Mare Azzurro Soc. coop. rl, e Cooperativa vongolari Sottomarina Lido Soc. coop. rl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 janeiro 2013, processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro/Comissão

15

Tribunal Geral

2013/C 147/26

Processo T-294/10: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2013 — CBp Carbon Industries/IHMI (CARBON GREEN) [«Marca comunitária — Registo Internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa comunitária CARBON GREEN — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

16

2013/C 147/27

Processo T-505/10: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Höganäs/IHMI — Haynes (ASTALOY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ASTALOY — Marca nominativa comunitária anterior HASTELLOY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Coexistência das marcas»]

16

2013/C 147/28

Processo T-87/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — GRP Security/Tribunal de Contas («Cláusula compromissória — Contratos públicos de serviços — Serviços de vigilância e guarda dos imóveis do Tribunal de Contas — Recurso de anulação — Decisão de rescisão unilateral do contrato acompanhada de pedido de indemnização — Ato de natureza contratual — Não requalificação do recurso — Inadmissibilidade — Decisão que impõe uma sanção de exclusão por um período de três meses — Interesse em agir — Direitos de defesa — Incumprimento grave das obrigações — Princípio da legalidade das penas — Desvio de poder — Proporcionalidade»)

16

2013/C 147/29

Processo T-336/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe GIUSEPPE ZANOTTI DESIGN — Marcas figurativa nacional e nominativa comunitária anteriores ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

17

2013/C 147/30

Processo T-337/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Italiana Calzature/IHMI — Vicini (Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Giuseppe BY GIUSEPPE ZANOTTI — Marca nominativa comunitária anterior ZANOTTI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

17

2013/C 147/31

Processo T-360/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — Fercal — Consultadoria e Serviços/IHMI — Parfums Rochas (PATRIZIA ROCHA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa PATRIZIA ROCHA — Marca nacional nominativa anterior ROCHAS — Recusa de registo pela Divisão de Oposição — Inadmissibilidade do recurso interposto na Câmara de Recurso — Artigo 60.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

18

2013/C 147/32

Processo T-671/11: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2013 — IPK International/Comissão («Comparticipação no financiamento de um projeto de turismo ecológico — Reembolso dos montantes recuperados — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal da anterior decisão de retirada da comparticipação — Juros compensatórios — Juros de mora — Cálculo»)

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2013/C 147/33

Processo T-110/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de março de 2013 — Iranian Offshore Engineering & Construction/Conselho («Processo de medidas provisórias — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência — Ponderação dos interesses»)

18

2013/C 147/34

Processo T-113/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Kris Van Neyghem do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-77/11, Van Neyghem/Conselho

19

2013/C 147/35

Processo T-116/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-70/11, Lebedef/Comissão

19

2013/C 147/36

Processo T-117/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-109/11, Giorgio Lebedef/Comissão Europeia

20

2013/C 147/37

Processo T-126/13: Recurso interposto em 1 de março de 2013 — Direct Way e Direct Way Worldwide/Parlamento

20

2013/C 147/38

Processo T-139/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Eltek/IHMI Eltec Elektronik (ELTEK)

21

2013/C 147/39

Processo T-140/13: Recurso interposto em 8 de março de 2013 — Scheepsbouw Nederland/Comissão

22

2013/C 147/40

Processo T-150/13: Ação intentada em 11 de março de 2013 — Ziegler Relocation/Comissão

22

2013/C 147/41

Processo T-156/13: Recurso interposto em 14 de março de 2013 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

23

2013/C 147/42

Processo T-157/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sorinet Commercial Trust Bankers/Conselho

23

2013/C 147/43

Processo T-158/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Iralco/Conselho

24

2013/C 147/44

Processo T-159/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — HK Intertrade/Conselho

24

2013/C 147/45

Processo T-160/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Bank Mellat/Conselho

25

2013/C 147/46

Processo T-162/13: Recurso interposto em 18 de março de 2013 — Magic Mountain Kletterhallen e o./Comissão

25

2013/C 147/47

Processo T-164/13: Recurso interposto em 15 de março de 2013 — Sun Capital Partners/IHMI — Sun Capital Partners (SUN CAPITAL)

26

2013/C 147/48

Processo T-169/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl — Demharter (MOTOB)/IHMI

27

2013/C 147/49

Processo T-170/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J./IHMI — Demharter (MOTOBI)

27

2013/C 147/50

Processo T-171/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Benelli Q.J. Srl/IHMI — Demharter (MOTOBI B PESARO)

28

2013/C 147/51

Processo T-175/13: Recurso interposto em 25 de março de 2013 — Omega/IHMI– Omega Engineering (Ω OMEGA)

28

2013/C 147/52

Processo T-180/13: Recurso interposto em 21 de março de 2013 — Pesquerias Riveirenses e o./Conselho

29

2013/C 147/53

Processo T-191/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — Espanha/Comissão

29

2013/C 147/54

Processo T-194/13: Recurso interposto em 5 de abril de 2013 — United Parcel Service, Inc./Comissão

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Tribunal da Função Pública

2013/C 147/55

Processo F-20/06 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 De Luca/Comissão («Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Nomeação — Funcionário que acede a um grupo de funções superior através de concurso geral — Candidato inscrito numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras — Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto»)

31

2013/C 147/56

Processo F-91/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de março de 2013 — AK/Comissão («Função pública — Funcionários — Artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto — Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira — Prejuízo moral — Perda da oportunidade de ser promovido»)

31

2013/C 147/57

Processo F-87/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de janeiro de 2013 — Wahlström/Frontex («Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Artigo 8.o do RAA — Processo — Violação das formalidades essenciais — Competência»)

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2013/C 147/58

Processo F-93/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 — Taghani/Comissão (Função pública — Concurso geral — Decisão do júri do concurso de não admissão às provas de avaliação — Vias de recurso — Recurso jurisdicional interposto antes da decisão sobre a reclamação administrativa — Admissibilidade — Alteração do anúncio de concurso após realização dos testes de acesso — Princípio da proteção da confiança legítima — Segurança jurídica)

32

2013/C 147/59

Processo F-111/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — van der Aat e o./Comissão [«Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n.o 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra»]

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2013/C 147/60

Processo F-112/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 21 de março de 2013 — Dalmasso/Comissão [«Função pública — Remuneração — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Artigos 64.o, 65.o e 65.o-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n.o 1239/2010 — Coeficientes de correção — Funcionários afetados a Ispra»]

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2013/C 147/61

Processo F-10/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013SF (*1) /Comissão (Função pública — Remuneração — Ajudas de custo — Transferência — Atribuição de ajudas de custo — Funcionário proprietário de um alojamento situado no novo local de afetação — Prova de ter suportado as despesas ocasionadas pela instalação provisória no novo lugar de afetação)

33

2013/C 147/62

Processo F-13/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 19 de março de 2013 BR/Comissão (Função pública — Agente temporário — Não renovação de um contrato)

33

2013/C 147/63

Processo F-41/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de março de 2013 Scheefer/Parlamento («Função pública — Agente temporário — Rescisão de um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Motivo legítimo»)

34

2013/C 147/64

Processo F-17/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 — Marcuccio/Comissão («Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»)

34

2013/C 147/65

Processo F-33/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 Pepi/ERCEA («Função pública — Agentes contratuais — Agentes contratuais auxiliares — Recrutamento — Classificação aquando do recrutamento — Artigos 3.o-A, 3.o-B e 86.o do ROA — ERCEA — Regras internas da classificação dos agentes contratuais»)

34

2013/C 147/66

Processo F-67/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 6 de fevereiro de 2013 — Marcuccio/Comissão («Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa à execução de um acórdão ao representante do recorrente no recurso do referido acórdão — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico — Artigo 94.o, alínea a), do Regulamento de Processo»)

35

2013/C 147/67

Processo F-79/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de janeiro de 2013 — Brus/Comissão («Função pública — Funcionários — Petição inicial — Exigências de forma — Exposição dos fundamentos invocados — Recurso manifestamente inadmissível»)

35

2013/C 147/68

Processo F-131/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de março de 2013 Marcuccio/Comissão («Função pública — Artigo 34.o, n.os 1 e 6 do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo de recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta»)

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2013/C 147/69

Processo F-101/12: Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

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2013/C 147/70

Processo F-150/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 — ZZ/Parlamento

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PT