ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2013.063.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 63

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

56.o ano
2 de Março de 2013

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2013/C 063/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 55 de 23.2.2013

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2013/C 063/02

Processo C-416/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Najvyšší súd Slovenskej republiky — Eslováquia) — Jozef Križan e o./Slovenská inšpekcia životného prostredia («Artigo 267.o TFUE — Anulação de decisão judicial — Reenvio ao órgão jurisdicional em causa — Obrigação de dar cumprimento à decisão de anulação — Reenvio prejudicial — Possibilidade — Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 96/61/CE — Participação do público no processo decisório — Construção de um aterro de resíduos — Pedido de autorização — Segredos comerciais — Não comunicação de um documento ao público — Efeito sobre a validade da decisão de licenciamento do aterro — Regularização — Avaliação do impacto ambiental do projeto — Parecer final anterior à adesão do Estado-Membro à União — Aplicação no tempo da Diretiva 85/337 — Recurso jurisdicional — Medidas provisórias — Suspensão da execução — Anulação da decisão impugnada — Direito de propriedade — Violação»)

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2013/C 063/03

Processo C-206/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Georg Köck/Schutzverband gegen unlauteren Wettbewerb (Proteção dos consumidores — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma autorização prévia para o anúncio de saldos)

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2013/C 063/04

Processo C-224/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — BGŻ Leasing sp. z o.o./Dyrektor Izby Skarbowej w Warszawie (IVA — Prestação de uma locação financeira, acompanhada da prestação de um seguro do bem objeto da locação financeira, subscrito pelo locador e por este faturado ao locatário — Qualificação — Prestação única composta ou duas prestações distintas — Isenção — Operação de seguro)

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2013/C 063/05

Processo C-360/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha («Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Artigos 96.o e 98.o, n.o 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — “Produtos farmacêuticos do tipo normalmente utilizado em cuidados de saúde, na prevenção de doenças e em tratamentos médicos e veterinários” — “Equipamento médico, material auxiliar e outros aparelhos normalmente utilizados para aliviar ou [para] tratar deficiências, para uso pessoal exclusivo dos deficientes”»)

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2013/C 063/06

Processo C-361/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp [«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 8443 31 91 — Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008»]

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2013/C 063/07

Processo C-543/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 135.o, n.o 1, alínea k), conjugado com o artigo 12.o, n.os 1 e 3 — Terreno não edificado — Terreno para construção — Conceitos — Trabalhos de demolição com vista a construção futura — Isenção de IVA)

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2013/C 063/08

Processo C-623/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) [Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n.o 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória]

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2013/C 063/09

Processo C-23/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Processo intentado por Mohamad Zakaria [Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Alegada violação do direito ao respeito da dignidade humana — Tutela jurisdicional efetiva — Direito de acesso a um tribunal]

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2013/C 063/10

Processo C-513/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 13 de novembro de 2012 — Aslihan Nazli Ayalti/República Federal da Alemanha

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2013/C 063/11

Processo C-514/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 14 de novembro de 2012 — Zentralbetriebsrat der gemeinnützigen Salzburger Landeskliniken Betriebs GmbH/Land Salzburg

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2013/C 063/12

Processo C-528/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Bonn (Alemanha) em 21 de novembro de 2012 — Mömax Logistik GmbH

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2013/C 063/13

Processo C-542/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Pordenone (Itália) em 28 de novembro de 2012 — processo penal contra Giorgio Fidenato

7

2013/C 063/14

Processo C-543/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República Eslovaca) em 28 de novembro de 2012 — Michal Zeman/Krajské riaditeľstvo Policajného zboru v Žiline

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2013/C 063/15

Processo C-560/12 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 por Wam Industriale SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012, no processo T-303/10, Wam Industriale/Comissão

8

2013/C 063/16

Processo C-582/12 P: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-373/09, El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)

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2013/C 063/17

Processo C-584/12: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 por El Corte Inglés, S. A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-357/09, Pucci International/IHMI — El Corte Inglês (Emilio Tucci)

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2013/C 063/18

Processo C-587/12 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2012 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-257/10, Itália/Comissão

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2013/C 063/19

Processo C-600/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

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2013/C 063/20

Processo C-608/12 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 pela Greinwald GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2012 no processo T-333/11, Nicolas Wessang/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2013/C 063/21

Processo C-615/12 P: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2012 pela Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 25 de outubro de 2012 no processo T-161/06, Arbos, Gesellschaft für Musik und Theater/Comissão Europeia

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2013/C 063/22

Processo C-1/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Cartier Parfums — Lunettes SAS, Axa Corporate Solutions Assurance SA/Ziegler France SA, Montgomery Transports Sàrl, Société Inko Trade SRO, Société Jaroslave Mateja, Société Groupama Transport

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2013/C 063/23

Processo C-3/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tartu Ringkonnakohus (Estónia) em 3 de janeiro de 2013 — AS Baltic Agro/Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

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2013/C 063/24

Processo C-8/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2013/C 063/25

Processo C-9/13: Ação intentada em 7 de janeiro de 2013 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

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2013/C 063/26

Processo C-255/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Geldern — Alemanha) — Nadine Büsch, Björn Siever/Ryanair Ltd

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2013/C 063/27

Processo C-538/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Salzburg — Áustria) — Hermine Sax/Pensionsversicherungsanstalt

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2013/C 063/28

Processo C-112/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Franklin Templeton Investment Funds Société d’Investissement à Capital Variable/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Kiemelt Ügyek és Adózók Adó Főigazgatósága.

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2013/C 063/29

Processo C-307/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

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2013/C 063/30

Processo C-316/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Allemagne) — J. Sebastian Guevara Kamm/TAM Airlines S.A./TAM Linhas Aereas S.A

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2013/C 063/31

Processo C-384/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock

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Tribunal Geral

2013/C 063/32

Processo T-308/00 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Salzgitter AG/Comissão («Auxílios de Estado — Siderurgia — Incentivos fiscais destinados a contribuir para o desenvolvimento da zona ao longo da fronteira com a ex-RDA e a ex-República da Checoslováquia — Auxílios não notificados — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recuperação — Atraso — Segurança jurídica — Cálculo dos auxílios a reembolsar — Auxílios abrangidos pelo Tratado CECA — Investimentos destinados à proteção do ambiente — Taxa de atualização»)

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2013/C 063/33

Processo apensos T-225/06 RENV, T-255/06 RENV, T-257/06 RENV e T-309/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser Busch (BUD) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedidos de marcas nominativa e figurativa comunitárias BUD — Denominações “bud” — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»]

17

2013/C 063/34

Processo T-46/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2013 — Grécia/Comissão («FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Transformação de citrinos, algodão, carne de bovino e azeite — Auditoria financeira — Controlos-chave — Proporcionalidade — Recorrência — Dever de fundamentação»)

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2013/C 063/35

Processo T-355/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Reber/IHMI — Wedl & Hofmann (Walzer Traum) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca figurativa comunitária Walzer Traum — Marca nominativa nacional anterior Walzertraum — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Igualdade de tratamento»]

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2013/C 063/36

Processos apensos T-346/11 e T-347/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Gollnisch/Parlamento («Privilégios e imunidades — Membro do Parlamento Europeu — Decisão de levantamento da imunidade — Atividade sem relação com as funções de deputado — Procedimento de levantamento da imunidade — Decisão de não defender os privilégios e imunidades — Extinção do interesse em agir — Não conhecimento do mérito da causa»)

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2013/C 063/37

Processos T-582/11 e T-583/11: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Solar-Fabrik/IHMI (Premium XL e Premium L) [«Marca comunitária — Pedidos de marcas nominativas comunitárias Premium XL e Premium L — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2013/C 063/38

Processo T-137/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de janeiro de 2013 — FunFactory/IHMI (Vibrador) [«Marca comunitária — Pedido de marca tridimensional — Vibrador — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.o, primeiro período, do Regulamento n.o 207/2009 — Direito de defesa — Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2013/C 063/39

Processo T-451/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stromberg Inter (STORMBERG)

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2013/C 063/40

Processo T-457/12: Recurso interposto em 18 de outubro de 2012 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoly Stormberg Inter (STORMBERG)

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2013/C 063/41

Processo T-548/12: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2012 — Deutsche Rockwool Mineralwoll/IHMI — Redrock Construction (REDROCK)

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2013/C 063/42

Processo T-549/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — Nemeco/IHMI — Coca-Cola (NU)

21

2013/C 063/43

Processo T-554/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)

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2013/C 063/44

Processo T-556/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Royalton Overseas Ltd/IHMI — SC Romarose Invest (KAISERHOFF)

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2013/C 063/45

Processo T-557/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

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2013/C 063/46

Processo T-567/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Kaatsu International/IHMI (KAATSU)

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2013/C 063/47

Processo T-568/12: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2012 — Golam/IHMI — Derby Cycle Werke (FOCUS extreme)

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2013/C 063/48

Processo T-569/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — Marouf/Conselho

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2013/C 063/49

Processo T-573/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — Matrix Energetics International/IHMI (MATRIX ENERGETICS)

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2013/C 063/50

Processo T-579/12: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

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Tribunal da Função Pública

2013/C 063/51

Processo F-155/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

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2013/C 063/52

Processo F-159/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

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2013/C 063/53

Processo F-160/12: Recurso interposto em 26 de dezembro de 2012 — ZZ/Comissão

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PT