ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.227.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 227

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
28 de Julho de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 227/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 217 de 21.7.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 227/02

Processo C-542/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos («Incumprimento de Estado — Livre circulação de pessoas — Acesso dos trabalhadores migrantes e dos membros da sua família ao ensino — Financiamento dos estudos superiores prosseguidos fora do território do Estado-Membro em causa — Requisito de residência»)

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2012/C 227/03

Processo C-533/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance de Roubaix — França) — Compagnie internationale pour la vente à distance (CIVAD) SA/Receveur des douanes de Roubaix, Directeur régional des douanes et droits indirects de Lille, Administration des douanes [«Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 236.o, n.o 2 — Reembolso de direitos não legalmente devidos — Prazo — Regulamento (CE) n.o 2398/97 — Direito antidumping definitivo sobre as importações de roupas de cama de algodão originárias do Egito, da Índia e do Paquistão — Regulamento (CE) n.o 1515/2001 — Reembolso dos direitos antidumping pagos por força de um regulamento declarado posteriormente inválido — Conceito de “força maior” — Momento da criação da obrigação de reembolso dos direitos de importação»]

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2012/C 227/04

Processo C-606/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Association nationale d’assistance aux frontières pour les étrangers (ANAFE)/Ministre de l’Intérieur, de l’Outre-mer, des Collectivités territoriales et de l’immigration [Regulamento (CE) n.o 562/2006 — Código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) — Artigo 13.o — Nacionais de países terceiros na posse de um título temporário de residência — Regulamentação nacional que proíbe o regresso destes nacionais de países terceiros ao território do Estado-Membro que emitiu o título temporário de residência na falta de um visto de regresso — Conceito de «visto de regresso» — Prática administrativa anterior que autorizou o regresso sem visto de regresso — Necessidade de medidas transitórias — Inexistência]

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2012/C 227/05

Processos apensos C-611/10 e C-612/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Waldemar Hudzinski/Agentur für Arbeit Wesel — Familienkasse (C-611/10), Jaroslaw Wawrzyniak/Agentur für Arbeit Mönchengladbach — Familienkasse (C-612/10) [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Artigos 14.o, n.o 1, alínea a), e 14.o-A, n.o 1, alínea a) — Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE — Trabalho temporário num Estado-Membro diferente daquele em cujo território a atividade é habitualmente exercida — Prestações familiares — Legislação aplicável — Possibilidade de concessão de prestações para filhos pelo Estado-Membro onde o trabalho temporário é efetuado, mas que não é o Estado competente — Aplicação de uma regra anticúmulo de direito nacional que exclui essa prestação caso seja recebida uma prestação comparável noutro Estado]

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2012/C 227/06

Processo C-618/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Banco Español de Crédito, SA/Joaquín Calderón Camino (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Caráter abusivo da cláusula sobre juros de mora — Procedimento de injunção de pagamento — Competências do tribunal nacional)

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2012/C 227/07

Processo C-158/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Auto 24 SARL/Jaguar Land Rover France SAS [Concorrência — Artigo 101.o TFUE — Setor automóvel — Regulamento (CE) n.o 1400/2002 — Isenção por categorias — Sistema de distribuição seletiva — Conceito de «critérios específicos» no que respeita a um sistema de distribuição seletiva quantitativa — Recusa de aprovação como distribuidor de veículos novos — Inexistência de critérios de seleção quantitativos precisos, objetivos, proporcionados e não discriminatórios]

5

2012/C 227/08

Processo C-355/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de College van Beroep voor het Bedrijfsleven — Países Baixos) — G. Brouwer/Staatssecretaris van Economische Zaken, Landbouw en Innovatie [Diretiva 91/629/CEE — Normas mínimas relativas à proteção de vitelos — Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — Regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum — Legislação nacional que transpõe a Diretiva 91/629/CEE e declara as exigências regulamentares em matéria de gestão previstos por esta diretiva aplicáveis, nomeadamente, aos vitelos confinados numa exploração leiteira]

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2012/C 227/09

Processo C-474/11: Recurso interposto em 19 de setembro de 2011 pela Smanor SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção), em 15 de julho de 2011, no processo T-185/11, Smanor SA/Comissão Europeia, Provedor de Justiça Europeu

6

2012/C 227/10

Processo C-118/12 P: Recurso interposto em 5 de março de 2012 por Enviro Tech Europe Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16 de dezembro de 2011 no processo T-291/04, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc./Comissão Europeia

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2012/C 227/11

Processo C-194/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Benidorm (Espanha) em 26 de abril de 2012 — Concepción Maestre García/Centros Comerciales CARREFOUR S.A.

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2012/C 227/12

Processo C-204/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

7

2012/C 227/13

Processo C-205/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

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2012/C 227/14

Processo C-206/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

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2012/C 227/15

Processo C-207/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

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2012/C 227/16

Processo C-208/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 30 de abril de 2012 — Essent Belgium NV/Vlaamse Reguleringsinstantie voor de Elektriciteits- en Gasmarkt (VREG)

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2012/C 227/17

Processo C-226/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Oviedo (Espanha) em 14 de maio de 2012 — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez

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2012/C 227/18

Processo C-252/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 16 de maio de 2012 — Specsavers International Healthcare Ltd, Specsavers BV, Specsavers Optical Group Ltd, Specsavers Optical Superstores Ltd/Asda Stores Ltd

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2012/C 227/19

Processo C-260/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 pela Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-63/09, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

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2012/C 227/20

Processo C-261/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 por Annunziata Del Prete do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 27 de março de 2012, no processo T-420/10, Giorgio Armani/IHMI

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2012/C 227/21

Processo C-274/12: Recurso interposto em 1 de junho de 2012 pela Telefónica SA do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção), em 21 de março de 2012 no processo T-228/10, Telefónica/Comissão

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2012/C 227/22

Processo C-288/12: Ação intentada em 8 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

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Tribunal Geral

2012/C 227/23

Processo T-159/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Biofrescos/Comissão [«União aduaneira — Camarão congelado proveniente da Indonésia — Certificados de origem não válidos — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92»]

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2012/C 227/24

Processo T-276/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Kavaklidere-Europe/IHMI — Yakult Honsha (Yakut) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yakut — Marca figurativa comunitária anterior Yakult — Motivo absoluto de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 227/25

Processo T-178/10, T-263/10 e T-265/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão («Programas operacionais do Fundo de coesão e do FEDER geridos por Espanha — Pedido de pagamento intermédio — Existência de elementos probatórios que sugerem uma insuficiência grave no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo — Medidas de interrupção do prazo de pagamento — Recurso de anulação — Admissibilidade — Estratégia de auditoria — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade»)

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2012/C 227/26

Processos T-264/10 e T-266/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Espanha/Comissão [«Programa operacional do Fundo de Coesão e do FEDER gerido por Espanha (Programa Operacional FSE Luta contra a Discriminação 2007-2013) — Pedido de pagamento intermédio — Decisão de interromper o prazo de pagamento devido a uma deficiência significativa no funcionamento dos sistemas de gestão e de controlo — Recurso de anulação — Admissibilidade — Artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006»]

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2012/C 227/27

Processo T-357/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2012 — Kraft Foods Schweiz/IHMI — Compañía Nacional de Chocolates (CORONA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 227/28

Processo T-514/10: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2012 — Fruit of the Loom/IHMI — Blueshore Management (FRUIT) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca nominativa comunitária FRUIT — Não uso — Artigo 15o, n.o 1, alínea a) e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 227/29

Processo T-557/10: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — H.Eich/IHMI — Arav (H.EICH) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária H.EICH — Marca figurativa nacional anterior H SILVIAN HEACH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 227/30

Processo T-234/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2012 — Arango Jaramillo e o./BEI (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Pessoal do BEI — Pensões — Contribuição para o regime de pensões — Negação de provimento em primeira instância por manifesta inadmissibilidade — Prazo de recurso — Intempestividade — Prazo razoável)

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2012/C 227/31

Processo T-206/10: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Vesteda Groep/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedido pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Qualidade para agir — Inadmissibilidade»)

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2012/C 227/32

Processo T-527/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Google/IHMI — G-mail (Gmail) («Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 227/33

Processo T-118/11, T-123/11 et T-124/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Attey e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim — Retirada das pessoas em causa da lista — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 227/34

Processo T-203/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de junho de 2012 — Transports Schiocchet/Conselho e Comissão [«Responsabilidade extracontratual — Serviços de transporte em camionetas e autocarros entre os Estados-Membros — Regulamento (CEE) n.o 684/92 — Violação suficientemente caracterizada de um regra de direito que confere direitos aos particulares — Ausência — Pedido manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

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2012/C 227/35

Processo T-395/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro («Recurso de anulação — Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso público — Digitalização do serviço público de radiodifusão de Montenegro — Decisão de adjudicação do contrato adotada pela Delegação da União em Montenegro — Inexistência da qualidade de recorrida — Inadmissibilidade»)

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2012/C 227/36

Processo T-656/11 R II: Despacho do juiz competente em matéria de providências cautelares de 13 de junho de 2012 — Morison Menon Chartered Accountants e o./Conselho («Processo de medidas provisórias — Não conhecimento do pedido»)

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2012/C 227/37

Processo T-65/12 P: Despacho do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Strack/Comissão («Recurso — Função pública — Funcionários — Despacho de reenvio — Decisão insuscetível de ser objeto de recurso — Recurso manifestamente inadmissível»)

22

2012/C 227/38

Processo T-212/12: Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Ålands Industrihus/Comissão

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2012/C 227/39

Processo T-214/12: Recurso interposto em 21 de maio de 2012 — Indesit Company/IHMI — ILVE (quadrio)

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2012/C 227/40

Processo T-219/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

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2012/C 227/41

Processo T-222/12: Recurso interposto em 24 de maio de 2012 — National Trust for Scotland/IHMI — Comhairle na Eilean Siar (ST KILDA)

24

2012/C 227/42

Processo T-223/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — Ntouvas/ECDC

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2012/C 227/43

Processo T-225/12: Recurso interposto em 29 de Maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHIM — LĺDL MUSIC (LIDL express)

25

2012/C 227/44

Processo T-226/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — Lidl Stiftung/IHMI — LÍDL MUSIC (LIDL)

26

2012/C 227/45

Processo T-227/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Saobraćajni institut CIP d.o.o./Comissão

26

2012/C 227/46

Processo T-229/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Advance Magazine Publishers, Inc./IHMI — Eduardo López Cabré (VOGUE)

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2012/C 227/47

Processo T-231/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Rocket Dog Brands/IHMI — Julius-K9 (JULIUS K9)

27

2012/C 227/48

Processo T-241/12: Recurso interposto em 4 de Junho de 2012 — Versalis SpA/Comissão

28

2012/C 227/49

Processo T-248/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Fuhr/Comissão

28

2012/C 227/50

Processo T-251/12: Recurso interposto em 6 de junho de 2012 — EGL e outros/Comissão

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2012/C 227/51

Processo T-252/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Gretsch-Unitas/Comissão

30

2012/C 227/52

Processo T-254/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Kühne + Nagel International e o./Comissão

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2012/C 227/53

Processo T-256/12: Recurso interposto em 13 de junho de 2012 — Hautau/Comissão

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2012/C 227/54

Processo T-257/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Siegenia-Aubi e Noraa/Comissão

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2012/C 227/55

Processo T-259/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — Alban Giacomo/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 227/56

Processo F-31/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Guittet/Comissão («Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto — Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional — Duração do processo»)

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2012/C 227/57

Processo F-61/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de maio de 2012 — AF/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de assistência — Assédio moral e tratamento discriminatório — Erro de apreciação)

35

2012/C 227/58

Processo F-63/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — BL/Comissão Europeia («Função pública — Antigo funcionário — Segurança Social — Acidente — Encerramento do processo de aplicação do artigo 73.o do Estatuto — Aplicação no tempo dos valores anexados à nova versão da Regulamentação Relativa à Cobertura de Riscos de Acidente e de Doença Profissional — Duração do processo»)

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2012/C 227/59

Processo F-41/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Mocová/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação — Artigo 8.o do ROA — Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário»)

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2012/C 227/60

Processo F-63/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Macchia/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Dever de solicitude — Artigo 8.o do ROA — Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de recrutamento e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário»)

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2012/C 227/61

Processo F-105/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de junho de 2012 — Davids/Comissão («Função pública — Agentes temporários — Agente temporário que ocupa um lugar permanente — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Poder de apreciação da administração — Artigo 8.o do ROA — Artigo 4.o da decisão do Diretor-Geral do OLAF, de 30 de junho de 2005, relativa à nova política em matéria de contratação e de emprego do pessoal temporário do OLAF — Duração máxima dos contratos de agente temporário — Abuso de direito»)

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2012/C 227/62

Processo F-47/12: Recurso interposto em 18 de junho de 2012 — ZZ/EMA

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2012/C 227/63

Processo F-57/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

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2012/C 227/64

Processo F-59/12: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

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2012/C 227/65

Processo F-61/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — ZZ e ZZ/Comissão

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PT