ISSN 1977-1010

doi:10.3000/19771010.C_2012.217.por

Jornal Oficial

da União Europeia

C 217

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

55.o ano
21 de Julho de 2012

Número de informação

Índice

Página

IV   Informações

INFORMAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

Tribunal de Justiça da União Europeia

2012/C 217/01

Última publicação do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 209 de 14.7.2012

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V   Avisos

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

Tribunal de Justiça

2012/C 217/02

Processo C-124/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Électricité de France (EDF), República Francesa, Iberdrola, SA («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Renúncia a um crédito fiscal — Isenção do imposto sobre as sociedades — Aumento do capital social — Atuação do Estado como investidor privado avisado numa economia de mercado — Critérios que permitem distinguir o Estado que atua como acionista do Estado que exerce as suas prerrogativas de poder público — Definição de investidor privado de referência — Princípio da igualdade de tratamento — Ónus da prova»)

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2012/C 217/03

Processo C-489/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Processo penal contra Łukasz Marcin Bonda [«Política agrícola comum — Regime de pagamento único por superfície — Regulamento (CE) n.o 1973/2004 — Artigo 138.o, n.o 1 — Exclusão de ajudas em caso de declaração incorreta da superfície — Caráter administrativo ou penal desta sanção — Proibição de dupla condenação — Princípio ne bis in idem»]

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2012/C 217/04

Processo C-615/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — Processo intentado por Insinööritoimisto InsTiimi Oy [Diretiva 2004/18/CE — Contratos públicos no domínio da defesa — Artigo 10.o — Artigo 296.o, n.o 1, alínea b), CE — Proteção dos interesses essenciais da segurança de um Estado-Membro — Comércio de armas, de munições e de material de guerra — Produto adquirido pelas entidades públicas adjudicantes, para fins especificamente militares — Possibilidade de haver uma aplicação civil muito semelhante para este produto — Mesa rotativa («tiltable turntable») destinada à realização de medições eletromagnéticas — Não abertura à concorrência de acordo com os procedimentos previstos pela Diretiva 2004/18]

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2012/C 217/05

Processo C-27/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Anton Vinkov/Nachalnik Administrativno-nakazatelna deinost («Reenvio prejudicial — Não reconhecimento, na regulamentação nacional, do direito a um recurso jurisdicional contra as decisões que aplicam uma sanção pecuniária assim como a retirada de pontos da carta de condução para certas infrações às regras da circulação rodoviária — Situação puramente interna — Inadmissibilidade do pedido»)

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2012/C 217/06

Processo C-39/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) («Livre circulação de capitais — Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações»)

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2012/C 217/07

Processo C-106/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado-Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês)

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2012/C 217/08

Processo C-132/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Innsbruck — Áustria) — Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH/Betriebsrat Bord der Tyrolean Airways Tiroler Luftfahrt Gesellschaft mbH («Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diferença de tratamento com base na idade — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios gerais do direito da União — Convenção coletiva — Não consideração, para efeitos da classificação dos membros do pessoal de bordo de uma companhia aérea na tabela de remuneração, da experiência profissional adquirida noutra companhia pertencente ao mesmo grupo de empresas — Cláusula contratual»)

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2012/C 217/09

Processo C-164/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 3 de abril de 2012 — DMC Beteiligungsgesellschaft mbH/Finanzamt Hamburg-Mitte

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2012/C 217/10

Processo C-182/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 19 de abril de 2012 — Gábor Fekete/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Középdunántúli Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

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2012/C 217/11

Processo C-186/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

6

2012/C 217/12

Processo C-193/12: Ação intentada em 25 de abril de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

6

2012/C 217/13

Processo C-197/12: Ação intentada em 26 de abril de 2012 — Comissão/República Francesa

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2012/C 217/14

Processo C-199/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel, andere partij: X

7

2012/C 217/15

Processo C-200/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Minister voor Immigratie en Asiel/Y

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2012/C 217/16

Processo C-201/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de abril de 2012 — Z/Minister voor Immigratie en Asiel

8

2012/C 217/17

Processo C-228/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

9

2012/C 217/18

Processo C-229/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

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2012/C 217/19

Processo C-230/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

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2012/C 217/20

Processo C-231/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

10

2012/C 217/21

Processo C-232/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Fastweb SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

10

2012/C 217/22

Processo C-233/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

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2012/C 217/23

Processo C-234/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 14 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/AGCOM

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2012/C 217/24

Processo C-237/12: Ação intentada em 16 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

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2012/C 217/25

Processo C-254/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — WIND Telecomunicazioni SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

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2012/C 217/26

Processo C-255/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA / Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/27

Processo C-256/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Telecom Italia SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Presidenza del Consiglio dei Ministri

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2012/C 217/28

Processo C-257/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Sky Italia Srl/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni, Commissione di Garanzia dell’Attuazione della Legge sullo Sciopero nei Servizi Pubblici Essenziali

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2012/C 217/29

Processo C-258/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de maio de 2012 — Vodafone Omnitel Nv/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni

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2012/C 217/30

Processo C-263/12: Ação intentada em 25 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica

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2012/C 217/31

Processo C-286/12: Ação intentada em 7 de junho de 2012 — Comissão Europeia/Hungria

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Tribunal Geral

2012/C 217/32

Processo T-338/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Stichting Natuur en Milieu e Pesticide Action Network Europe/Comissão Europeia [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Limites máximos aplicáveis aos resíduos de pesticidas — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus»]

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2012/C 217/33

Processo T-246/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de pesquisa e de desenvolvimento — Contratos MEDIS e Dias.Net — Falta de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais de uma parte das despesas declaradas — Retenção de uma quantia destinada a um outro cocontratante — Reembolso das quantias pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão — Não conhecimento parcial do pedido reconvencional»)

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2012/C 217/34

Processo T-366/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão («Cláusula compromissória — Contratos de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contratos Ecres, El Hierro, Islands 2010, Opet I, Opet II, Opet Ola, Respire, Sustainable Communities e Virtual Campus — Falta de elementos comprovativos e desconformidade de parte das despesas declaradas com as cláusulas contratuais — Reembolso das quantias adiantadas ou pagas — Inadmissibilidade parcial do recurso — Pedido reconvencional da Comissão»)

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2012/C 217/35

Processo T-396/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Vereniging Milieudefensie e Stichting Stop Luchtverontreiniging Utrecht/Comissão [«Ambiente — Regulamento (CE) n.o 1367/2006 — Obrigação dos Estados-Membros de protegerem e de melhorarem a qualidade do ar ambiente — Derrogação temporária concedida a um Estado-Membro — Pedido de reexame interno — Recusa — Medida de caráter individual — Validade — Convenção de Aarhus»]

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2012/C 217/36

Processo T-492/09 e T-147/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2012 — Meda Pharma GmbH & Co. KG/IHMI — Nycomed (ALLERNIL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ALLERNIL — Pedido de marca nominativa comunitária ALLERNIL — Marca nominativa nacional anterior ALLERGODIL — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Fundamentação — Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 217/37

Processo T-110/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Insula/Comissão («Cláusula compromissória — Contrato de financiamento de projetos de investigação e de desenvolvimento — Contrato El Hierro — Inexistência de justificativos e não conformidade com as estipulações contratuais das despesas declaradas — Reembolso da quantias adiantadas — Pedido reconvencional da Comissão»)

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2012/C 217/38

Processo T-293/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de junho de 2012 — Seven Towns/IHMI (Representação de sete quadrados de cores diferentes) [«Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que representa sete quadrados de cores diferentes — Sinal suscetível de constituir uma marca comunitária — Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/39

Processo T-342/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hartmann/IHMI — Mölnlycke Health Care (MESILETTE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária MESILETTE — Marcas nominativas nacionais e internacionais anteriores MEDINETTE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/40

Processo T-519/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Seikoh Giken/IHMI — Seiko Holdings (SG SEIKOH GIKEN) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional — Pedido de extensão territorial da proteção — Marca figurativa SG SEIKO GIKEN — Marca nominativa comunitária anterior SEIKO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/41

Processo T-534/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (HELLIM) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária HELLIM — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 63.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 217/42

Processo T-535/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Organismos Kypriakis Galaktokomikis Viomichanias/IHMI — Garmo (GAZI Hellim) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GAZI Hellim — Marca nominativa coletiva comunitária anterior HALLOUMI — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/43

Processo T-542/10: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — XXXLutz Marken/IHMI — Meyer Manufacturing (CIRCON) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CIRCON — Marca nominativa comunitária anterior CIRCULON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo elevado — Prestígio — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo na Câmara de Recurso — Direitos de defesa — Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»]

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2012/C 217/44

Processo T-165/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2012 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLLEGE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/45

Processo T-277/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Hotel Reservation Service Robert Ragge/IHMI — Promotora Imperial (iHotel) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária iHotel — Marca figurativa comunitária anterior i-hotel — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

21

2012/C 217/46

Processo T-312/11: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2012 — Süd-Chemie/IHMI — Byk-Cera [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CERATIX — Marca nominativa nacional anterior CERATOFIX — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

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2012/C 217/47

Processo T-440/09: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Azienda Agricola Bracesco/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Gripe das aves — Medidas excecionais de apoio do mercado no setor dos ovos e das aves de capoeira — Não inclusão das codornizes entre as espécies de aves de capoeira que dão direito à compensação — Igualdade de tratamento e não discriminação — Inexistência de nexo de causalidade — Ação manifestamente improcedente»)

22

2012/C 217/48

Processos T-131/11, T-132/11, T-137/11, T-139/11 a T-141/11, T-144/11 a T-148/11 e T-182/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Ezzedine e o./Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas a respeito da situação na Costa do Marfim — Retirada da lista das pessoas abrangidas — Falecimento do recorrente — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito»)

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2012/C 217/49

Processo T-379/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Hüttenwerke Krupp Mannesmann e o./Comissão Europeia («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição a título gratuito de quotas de emissão de gás com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os parâmetros de referência a aplicar a produtos para o cálculo da atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

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2012/C 217/50

Processo T-381/11: Despacho do Tribunal Geral de 4 de junho de 2012 — Eurofer/Comissão («Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Atribuição gratuita de quotas de emissão de gazes com efeito de estufa a partir de 2013 — Decisão da Comissão que determina os referenciais de produtos a aplicar para o cálculo de atribuição de quotas de emissão — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Ato que não diz individualmente respeito — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

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2012/C 217/51

Processo T-202/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Al Assad/Conselho

24

2012/C 217/52

Processo T-203/12: Recurso interposto em 16 de maio de 2012 — Alchaar/Conselho

24

2012/C 217/53

Processo T-204/12: Recurso interposto em 15 de maio de 2012 — Vila Vita Hotel und Touristik/IHMI — Viavita (VIAVITA)

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2012/C 217/54

Processo T-217/12: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 — Shark/IHMI — Monster Energy (UNLEASH THE BEAST!)

25

2012/C 217/55

Processo T-218/12: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 — Micrus Endovascular/IHMI — Laboratórios Delta (DELTA)

26

2012/C 217/56

Processo T-221/12: Recurso interposto em 25 de maio de 2012 — Sunrider/IHMI — Nannerl (SUN FRESH)

26

2012/C 217/57

Processo T-240/12: Recurso interposto em 4 de junho de 2012 — Eni/Comissão

27

2012/C 217/58

Processo T-243/12: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 — International Brands Germany/IHMI — Stuffer (ALOHA 100 % NATURAL)

28

2012/C 217/59

Processo T-244/12: Recurso interposto em 30 de maio de 2012 — Unister/IHMI (fluege.de)

28

2012/C 217/60

Processo T-258/12: Recurso interposto em 12 de junho de 2012 — Mederer/IHMI — Katjes Fassin (SOCCER GUMS)

28

2012/C 217/61

Processo T-431/11: Despacho do Tribunal Geral de 5 de junho de 2012 — Iberdrola/Comissão

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Tribunal da Função Pública

2012/C 217/62

Processo F-42/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de maio de 2012 — Skareby/Comissão («Função pública — Dever de assistência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral por parte do superior hierárquico»)

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2012/C 217/63

Processo F-71/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Cantisani/Comissão (Função pública — Agentes contratuais — Intérprete de conferência — Artigos 12.o-A e 24.o do Estatuto — Assédio moral — Conflito de interesses — Pedido de indemnização)

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2012/C 217/64

Processo F-83/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

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2012/C 217/65

Processo F-84/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de junho de 2012 — Chatzidoukakis/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

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2012/C 217/66

Processo F-91/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 24 de maio de 2012 — Alionescu/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Decisão de prorrogação do prazo de inscrição — Inexistência de reclamação — Inadmissibilidade manifesta)

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PT